| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3905 / 2012 |
| Date | 2012-11-01 |
| Ementa | Denomina Logradouro nos Bairros Visconde de Araújo e Riviera Fluminense. |
| native_id | 4407 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº3 J05 /2012. Denomina Logradouro nos Bairros Visconde de Araújo e Riviera Fluminense. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica definida como AVENIDA FÁBIO FRANCO, a atual Rua Fábio Franco, assim denominada pela Deliberação nº 09 de 1963, iniciando-se na esquina da Avenida Santos Moreira, e terminando na esquina da Rua Secretário Rubens Falcão, margeando a linha férrea. Art. 2º Fica redefinida a AVENIDA CARLOS AUGUSTO TINOCO GARCIA, assim denominada pela Lei 1.203/89, iniciando-se na esquina da Rua Secretário Rubens Falcão e terminando na Estrada da Cancela Preta, margeando a linha férrea. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em de outubro de 2012. RIVERTON'MUSSI RAMOS Prefeito — QDere o faso AJA faca Jô