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norma nº 3915/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3915 / 2012
Date 2012-11-08
EmentaInstitui normas de tratamento diferenciado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais, no âmbito do Município, e dá outras providências
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O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
e PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
=! GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3,9/5/2012
Institui normas de tratamento diferenciado às
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e
Empreendedores Individuais, no âmbito do Município, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1 .
DOS OBJETIVOS E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º A presente Lei estabelece tratamento diferenciado aos Empreendedores Individuais, às
Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do Município de Macaé, em atendimento ao
disposto na Constituição Federal, nas Leis Complementares Federais nº 123/2006, 128/2008 e 139/2011
e demais diplomas legais pertinentes.
Art. 2º O tratamento diferenciado será concedido ao Empreendedor Individual, às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, objetivando:
I- a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
1! — a ampliação da eficiência das políticas públicas voltadas aos Empreendedores Individuais,
às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
Ill — o incentivo à inovação tecnológica;
IV -— fomento ao desenvolvimento econômico através do apoio às cadeias produtivas locais.
$1º Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da Administração Pública Municipal
Direta, os Fundos Municipais, as Fundações Públicas, as Autarquias, as Empresas Públicas, as
Sociedades de Economia Mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
Município.
82º As instituições privadas que recebem do Município recursos de convênio deverão envidar
esforços para implementar e comprovar o atendimento desses objetivos nas respectivas prestações de
contas.
k ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
E! GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO II
DO REGISTRO
Seção 1
Das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Art. 3º As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão obedecer às regras
estabelecidas nos diplomas legais específicos para efeito de seus registros.
Seção II
Do Empreendedor Individual
Art. 4º O licenciamento das atividades econômicas enquadradas como Empreendedor
Individual dar-se-á por meio de Alvará de Funcionamento e obedecerá às disposições contidas na
legislação municipal específica.
Art. 5º O interessado em registrar-se como Empreendedor Individual deverá, primeiramente,
requerer a Consulta Prévia de Local, no Protocolo Geral da Prefeitura, devendo declarar que tem como
finalidade a inscrição como tal.
Art. 6º De posse do resultado positivo procederá ao registro no Portal do Empreendedor e,
posteriormente, solicitará junto à municipalidade o Alvará de Funcionamento.
Art. 7º Será emitido um Alvará em caráter condicional, com prazo de validade até o final do
exercício corrente, prorrogável por mais um, para os casos em que a atividade do Empreendedor
Individual necessite de licenças complementares a cargo de outros órgãos competentes.
Parágrafo único. O não cumprimento das exigências no prazo disposto no caput acarretará no
cancelamento do Alvará Condicional e da respectiva inscrição mobiliária.
Art. 8º O empresário individual excluído da condição de Empreendedor Individual poderá
continuar recolhendo o Imposto Sobre Serviços — ISS através do Simples Nacional, na condição de
Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que observadas as condições previstas na
Legislação Federal.
Art. 9º Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos tributos devidos, deverão ser
mantidos em boa ordem e guarda os documentos fiscais que comprovam os serviços prestados, bem
como os documentos fiscais eventualmente emitidos relativos às prestações de serviço realizadas.
Art. 10. O Empreendedor Individual está dispensado de manter e escriturar os livros fiscais
previstos na legislação tributária municipal.
Parágrafo único - O Empreendedor Individual cuja atividade seja a prestação de serviços,
deverá emitir a Nota Fiscal de Serviço — eletrônica (NFS-e).
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Seção III
Do Agente de Empreendedorismo
Art. 11. Com o objetivo de orientar os empreendedores individuais, os micro e pequenos
empresários, simplificando os procedimentos de seu registro no Município, poderá ser criada a figura do
“Agente de Empreendedorismo” que terá as seguintes atribuições:
1 - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à inscrição municipal e emissão
do Alvará;
Il — orientar sobre outros procedimentos para registro, alterações e baixas de empresas;
WI — orientar os contribuintes acerca dos procedimentos necessários à regularização da situação
fiscal e tributária;
IV - orientar a emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
V — agir como facilitador para todos os assuntos relativos aos interesses dos empresários e
empreendedores junto aos demais órgãos municipais competentes, com livre acesso a eles e aos seus
responsáveis.
81º O Agente de Empreendedorismo será, preferencialmente, servidor municipal designado
pelo Chefe do Executivo, e deverá ter experiência com os assuntos acima relacionados, além de
facilidade no relacionamento com o público, ficando vinculado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
$2º O servidor designado pelo Chefe do Executivo deverá receber treinamento específico para
capacitação em Agente de Desenvolvimento, em atendimento ao artigo 85-A da Lei Complementar
Federal 123/2006, e suas alterações.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES MUNICIPAIS DE GESTÃO
Art. 12. Para a ampliação da participação dos Empreendedores Individuais, Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte nas licitações municipais, a Administração Pública deverá sempre que
possível:
| instituir o Cadastro de empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno
porte, sediadas no município, de livre acesso, com suas respectivas linhas de fornecimento, de modo a
possibilitar o envio de notificação de licitação e auferir a participação das mesmas nas contratações de
compras e serviços municipais, bem como facilitar a formação de parcerias e subcontratações;
11 — padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar
os empreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, com a finalidade de
adequá-los aos seus processos produtivos, sendo vedada qualquer especificação que restrinja,
injustificadamente, a sua participação nos procedimentos licitatórios;
III — estabelecer e dar ampla divulgação ao calendário anual das contratações públicas, a fim de
facilitar e apoiar a participação dos empreendedores individuais, das microempresas e das empresas de
pequeno porte;
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IV - elaborar informativos sobre contratação de bens e serviços pela administração municipal,
dando ênfase à Política de Incentivo ao empreendedor individual, às microempresas e empresas de
pequeno porte e, em especial, ao disposto na presente Lei;
V — implantar Programa de Capacitação em Compras Governamentais, direcionado a gestores
públicos, membros de Comissões de Licitação e fornecedores locais;
VI — definir metas anuais de participação dos empreendedores individuais, das micro e
pequenas empresas nas compras governamentais e nas contratações de serviços pelo Município, que
serão revistas anualmente pelo Chefe do Executivo, com vistas a ampliar gradativamente a inclusão
destes nas compras governamentais;
VII — promover a aquisição de itens da Agricultura Familiar local, como Política Pública de
incentivo aos empreendedores rurais, desde que devidamente registrados e aptos ao fornecimento
governamental;
VIII — incentivar a realização de feiras de empreendedores, incluindo produtores e artesãos
locais, bem como apoiar missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios
de grande comercialização.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO
Art. 13. O Empreendedor Individual para habilitar-se às licitações da Administração Pública
Municipal ou para prestação de serviços imediatos a mesma deverá apresentar os seguintes documentos:
1 Alvará Municipal;
Il - Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
1 - Certidão da Condição de Empreendedor Individual;
IV - Certidão de Regularidade Fiscal com as Fazendas Municipal e Estadual;
V — Certidão Negativa de Débitos com o INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social
(CND), Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas (CNDT);
VI - Eventuais licenças, certificados e/ou atestados que se fizerem necessários à
comercialização dos bens ou para a segurança da Administração Pública Municipal;
Art. 14. Serão exigidos das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte para a habilitação
em quaisquer licitações da Administração Pública Municipal ou prestação de serviços imediatos a
mesma, os seguintes documentos:
| Ato Constitutivo da Empresa, devidamente registrado no órgão competente;
Il — Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Il — Certidão de Regularidade Fiscal com as Fazendas Municipal e Estadual;
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IV — Certidão Negativa de Débitos com o INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social
(CND), regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF) e Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas (CNDT);
V — Eventuais licenças, certificados e/ou atestados que se fizerem necessários à
comercialização dos bens ou para a segurança da Administração Pública Municipal;
Art. 15. Nas licitações da Administração Pública Municipal, os Empreendedores Individuais, as
Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda a documentação exigida para
efeito de comprovação de regularidade fiscal mesmo que apresente alguma restrição.
81º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo
de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado
vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou
positivas com efeito de negativas.
$2º Entende-se a expressão “declarado vencedor” de que trata o parágrafo anterior o momento
imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade pregão e, nos demais casos, no
momento posterior ao julgamento das propostas.
83º A não regularização da documentação no prazo previsto no 8 1º implicará preclusão do
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei 8666, de 21 de junho de
1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação
das propostas, para assinatura do contrato, ou revogar o certame.
84º O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da licitação.
CAPÍTULO V
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E OUTROS INCENTIVOS
Art.16. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, a preferência de
contratação para Empreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
$1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelos
Empreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10 %
(dez por cento) superiores ao menor preço.
$2º Na modalidade pregão, o intervalo percentual estabelecido no $ 1º será apurado após a fase
de lances e antes da negociação e corresponderá à diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao
valor da menor proposta.
$3º Para efeito do disposto neste artigo, proceder-se-á da seguinte forma:
| - ocorrendo o empate, o Empreendedor Individual, a Microempresa ou a Empresa de Pequeno
Porte, melhor classificado, poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora
do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
1 - não havendo contratação do Empreendedor Individual, da Microempresa ou da Empresa de
Pequeno Porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem
na hipótese do $ 1º e do $2º deste artigo, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
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HH — na hipótese de empate real dos valores apresentados pelos Empreendedores Individuais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem em situação semelhante, será realizado
sorteio entre elas, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
84º Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos |, II e II do parágrafo
anterior, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
$5º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido
apresentada por Empreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
86º No caso de pregão, o Empreendedor Individual, a Microempresa e a Empresa de Pequeno
Porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo de 05 (cinco) minutos
após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Art. 17. A Administração Pública Municipal deverá, atendendo às demandas administrativas,
realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de Empreendedores Individuais,
Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00
(Oitenta Mil Reais).
Parágrafo único. Em licitações para aquisição de produtos de origem local e serviços de
manutenção, a Administração Pública Municipal deverá utilizar preferencialmente a modalidade pregão
presencial.
Art. 18. A Administração Pública Municipal poderá realizar processo licitatório em que seja
exigida dos licitantes a subcontratação de Empreendedores Individuais, Microempresas ou Empresas de
Pequeno Porte, sob pena de desclassificação.
81º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório,
especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado, que poderá ser de até 30% (trinta
por cento) do valor total licitado.
82º É vedada a exigência de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas
específicas.
$3º Os Empreendedores Individuais, as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte a serem
contratados deverão estar indicados e qualificados nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens
e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.
84º No momento da habilitação, deverá ser comprovada a regularidade fiscal dos
Empreendedores Individuais, das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte subcontratadas, como
condição para o licitante ser declarado vencedor do certame, bem como ao longo da vigência contratual,
sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no $ 1º do artigo 15.
85º A empresa contratada deverá comprometer-se a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual
originalmente contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade, quanto à
substituição, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
86º A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento
centralizado e qualidade da subcontratação.
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87º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas, serão destinados
diretamente ao Empreendedor Individual ou às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte
subcontratadas.
$8º Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do $ 5º, a Administração
Pública Municipal deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua
execução já tenha sido iniciada.
Art. 19. A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
| - Empreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
II — Consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por Microempresas, e Empresas de
Pequeno Porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei 8666 de 21 de junho de 1993.
Art. 20. Nas licitações para aquisição de bens e serviços de natureza divisível e, desde que não
haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração deverá reservar cota de até 25% (vinte e
cinco por cento) do objeto para a contratação de Empreendedor Individual, Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte.
81º O disposto neste artigo não impede a contratação dos Empreendedores Individuais, das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada
exclusividade a participação na disputa de que trata o caput.
$2º Será aplicado o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de
03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como Empreendedor Individual, Microempresa ou
Empresa de Pequeno Porte e que atendam às exigências constantes do instrumento convocatório.
83º Será admitida a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, objetivando-se a ampliação
da competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao total do objeto não
ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento) do mesmo.
84º Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da
cota principal, ou diante da sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do
primeiro colocado.
Art. 21. Não se aplica o disposto nos artigos 17 e 20, quando:
|- os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para os Empreendedores Individuais,
as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não forem expressamente previstos no instrumento
convocatório;
IH — não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
Empreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, sediados no local ou
regionalmente, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
Hl — o tratamento diferenciado e simplificado para os Empreendedores Individuais, as
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não for vantajoso para a Administração Pública Municipal
ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
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IV - a soma dos valores licitados por meio do disposto nos artigos 17 a 20 já tiver alcançado
25% (vinte e cinco por cento) do total em cada ano civil;
V-a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8666, de
21 de junho de 1993.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II deste artigo, considera-se não vantajoso
para a Administração quando o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os
objetivos previstos no artigo 2º desta Lei, justificadamente, ou resultar em preço superior a valor
estabelecido como referência.
. CAPÍTULO VI .
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art. 22. A Administração Pública Municipal poderá reservar em seus orçamento anual um
percentual a ser utilizado para apoiar programas de estímulo ao crédito e à capitalização dos
Empreendedores Individuais, das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Art. 23. A Administração Pública fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas
de microcrédito em parceria com Associações, Cooperativas de Crédito, Sociedades de Garantia ao
Crédito ou outras Organizações Sociais, dedicadas ao microcrédito, com atuação no âmbito do
Município ou região.
Parágrafo único. A operacionalização do disposto no caput deste artigo ocorrerá pelo Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social — FUMDEC.
Art. 24. A Administração fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais
focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do Município ou na região.
Art. 25. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a manutenção
no Município, de Cooperativas de Crédito e outras Instituições Financeiras, públicas e privadas, que
tenham como principal finalidade a realização de operações de créditos com Empreendedores
Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Art. 26. A Administração Pública fica autorizada a criar uma Comissão para Orientação ao Crédito,
coordenado pelo Poder Executivo do Município, através do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social - FUMDEC.
81º A Comissão de que trata o caput deste artigo, será composto por Agentes Públicos, Associações
Empresariais, Profissionais Liberais e do Mercado Financeiro e de Capitais, a fim de sistematizar as
informações relacionadas a crédito e financiamento e disponibilizá-las aos Empreendedores Individuais,
às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
82º A Administração Pública disponibilizará, através desta Comissão, as informações necessárias ao
Empreendedor Individual, às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte localizadas no Município,
para que obtenham linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia.
83º Serão divulgadas, através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social —
FUMDEC, as linhas de crédito destinadas a estimular a inovação, com a informação de todos os
requisitos necessários para o recebimento deste benefício.
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84º Os membros da Comissão referida no caput não farão jus a qualquer tipo de remuneração referente a
sua participação no mesmo.
CAPÍTULO VII
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 27. A Administração Pública Municipal poderá realizar parcerias com a iniciativa privada,
por meio de convênios com Entidades de Casse, Instituições de Ensino Superior, Organizações Não-
Governamentais, Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a fim de orientar €
facilitar ao Empreendedor Individual, às Microempresas € Empresas de Pequeno Porte o acesso à
Justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro
de 2006.
Art. 28. Fica o Município autorizado a celebrar parcerias com entidades locais, objetivando
aplicar os institutos de Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem para solução de conflitos de
interesses dos Empreendedores Individuais, das Microempresas € Empresas de Pequeno Porte
localizadas em seu território.
$1º Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das Comissões de
Conciliação Prévia e Mediação.
82º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação,
serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos
administrativos e honorários advocatícios cobrados.
$3º As parcerias referidas no caput deste artigo poderão ser feitas co mo Poder Judiciário,
Ordem dos Advogados do Brasil, Universidades e/ou outras Instituições, para a criação, implantação e
funcionamento do Setor de Conciliação Extrajudicial.
CAPÍTULO VII
DO APOIO À REPRESENTAÇÃO
Art. 29. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, bem como à fim de desenvolver e
acompanhar as políticas voltadas aos Empreendedores Individuais, às Microempresas € Empresas de
Pequeno Porte, a Administração Pública Municipal deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com a
participação dos Órgãos Públicos competentes, Associações Empresariais e outras Entidades vinculadas
ao setor.
Parágrafo único. A participação de instituições de apoio ou representação em Conselhos e
Grupos Técnicos também deverá ser incentivada e apoiada pelo Poder Público.
Capítulo IX
Do Regime Tributário
Art. 30. O Empreendedor Individual fica dispensado do pagamento de valores referentes a
taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao
cadastro e aos demais itens relativos ao seu registro.
Parágrafo único. As alterações ocorridas posteriormente ao registro inicial não estarão
dispensadas do pagamento de que trata o caput deste artigo.
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Capítulo X
Da Inovação Tecnológica
Art. 31. O Município apoiará iniciativas de criação e implementação de parques tecnológicos e
incubadoras de empresas, visando ao fomento, à inovação tecnológica e ao desenvolvimento de
empreendedores individuais, micro e pequenas empresas de diversos setores de atividade.
$1º As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente
destinado para tal fim e dentro do limite territorial do Município.
$2º Para a consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, o Poder Executivo poderá
firmar parcerias, através de instrumentos jurídicos hábeis, com Órgãos da Administração Direta ou
Indireta, Federal ou Estadual, bem como organismos internacionais, instituições de pesquisa,
Universidades, Instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a
cooperação entre os agentes envolvidos e desses com empresas cujas atividades estejam baseadas em
conhecimento e inovação tecnológica.
53º Caberá às Secretarias/Órgãos Municipais responsáveis pelas ações previstas no presente
artigo, zelar pela eficiência dos integrantes dos parques tecnológicos e incubadoras, mediante os
esforços conjuntos, avaliar as suas atividades e funcionamento e fiscalizar o cumprimento de acordos
que venham a ser celebrados com o Poder Público.
Capítulo XI
Das disposições finais
Art. 32. Todos os Órgãos Públicos Municipais envolvidos no processo de abertura e
fechamento de empresas observarão a unicidade dos procedimentos de registro e de legalização,
devendo para tanto articular as competências próprias com as de órgãos de outras esferas envolvidas na
formalização empresarial, buscando em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a
evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo em benefício do usuário.
Parágrafo único. A integração de procedimentos com os demais Órgãos de registro nos
âmbitos Federal, Estadual e de outros Municípios deverá observar as normas da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — REDESIM.
Art. 33. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios com Órgãos
Federais, Estaduais e Municipais, envolvidos no processo de legalização de empresas, visando à
simplificação, racionalização e unificação de procedimentos, bem como o compartilhamento do Sistema
de Registro Integrador — REGIN.
Art. 34. Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação do solo, inscrição
municipal e prevenção de incêndios, quando existirem, para os fins de registro e legalização de
empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos
envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
. Art. 35. A Administração Pública Municipal deverá prover, por meio de parceria com outros
Órgãos e/ou Entidades, a capacitação dos membros das Comissões de Licitação para aplicação do que
dispõe esta Lei.
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à GABINETE DO PREFEITO
Art. 36. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como Empreendedor Individual,
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte se consolidará nas condições estabelecidas na legislação
específica.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se subsidiariamente os
diplomas legais referentes ao tema, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 0% de novembro de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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