| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | Delimita o Perímetro Urbano dos 1º e 2º Distritos do Município de Macaé e dá outras providências. |
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(a “ e ESTAUU DO RIU DÊ JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LEI No 4.655,95 Delimita o Ferimetro Urbano dos lo e ?2o distritos do Munirípio de Macaé, Estado do Rio de Janeiro , e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE DELI- EERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Registro fio, Si? Publicação: ema amamça: Paição de CAFÍTULO 1 DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL Art. í£o —- Fara efeito desta Lei, o Território do Municipio de Macaé fica dividido em: a) Área rural; b) área urbana. & ig —- Será considerado área rural, toda o território municipal, excluidas as áreas urbanas das sedes distritais. $% 29 - Será considerado área urbana do 1o e Zn Distritos, a parcela do terri- tório municipal contida nos limites do Perímetro lrhbano delimitado nesta Lei. $ Jg —- Serão considsracdas áreas urbanas dos demais distritos, do Município de Art. Macaé, as zonas urbanizadas das sedes distritais de acordo com o Cadastro da Frefei tura. eg - As Áreas lrbanas compreendem, dentro dos seus limites, as seguintes Zonas: a) Zonas Urbanas; bh) Zonas de Expansão llrbana. W 10 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - Consideram-se Zonas lrbanas aquelas contidas nos limites dos Ferimetros Urbanos, que já tenham sofrido qualquer processo de parcelamento de sola para fins urbanos, ainda que não estejam totalmente ocupadas por edificações continuas, e que possuam pelo nenos dois (2) dos seguintes melhoramentos mantidos pelo Foder Fúblico, confarme estabelecido em Lei Federal: a) Meio-fio ou calçamento; b) Abastecimento de água; c) Sistema de esgoto sanitário; d) Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e) Escola primária ou posto de saúde a uma distância de 3 Km (três qui- lônetros) da parte considerada. - Considera-se Zona de Expansão Urbana toda parcela de área urbana que não estiver caracterizada como Zona Urbana. CAPITULO II DO PERÍMETRO URBANO Art. 39 —- Fica delimitado o Ferimetro Urbano do 4go distrito, Macaé-sede, definido pelo seguinte poligonal: Começa na cabeceira da Ponte Engenheiro Ivan Mundin, na margem direita do Rio Macaé (Fonto A); continua por essa margem até atingir a orla maritima (Ponto b); daí prossegue em direção sul e sudosste até atingir o limite com o Município de Rio das Ostras, na Barra da lagoa de Imhoassica (Fonto C). Segue por essa linha de limite municipal até atingir o Hm 143 da Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106 (Ponto D); segue por essa linha ds limite municipal até encontrar o Fonta E, distante 414.000 setros do limite de domínio do DER - Rodovia Amaral Peixoto-RJ 106; Segue por essa equidistância - Rodovia RJ 406 até atingir a Estrada de Farro (Ponto FD. Segue prr essa equidistância à Rodavia RJ 106 até atingir o Fonto G- Estrada da Fazenda Vista Alegre seguindo por esta estrada até atingir o Ponto Htna altura do limite do Loteamento Vale Encantado). Segue por uma por uma linha até encontrar o Fanto I, distante 2.200 metros do Ponto H. Segue por essa linha de limite distante 500 metros da Av. Aristeu Ferreira da Gilva, até encontrar o Ponto J, distante 500 metros da Av. 9% do Loteamento Novo Cavaleiros. fegue por una linha equidistante 500 metros da vala afluente do Canal dy Capote até encontrar o Ponta K, situado a 500 metros do Canal do Capote numa linha paralela ao mesmo. Segue por essa linha de limite passando pelo Fonto L (na antiga Estrada Macaé-flicório), até encontrar o Ponto M, distante 500 me- tros do limite do domínio do DER - Rodovia RJ 16h. Segue por essa equiciatância até encontrar o Ponto N, distante 500 metros do Km 12.0 da Rodovia RJ 16489, onde se encontra o Ponto O. Prolonagando-se nesta direção até o Fonto F, equidistante 500 metros do Ponto O. e ESTADU DU RIU DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Deste ponto prossegue, no sentido leste, por uma linha paralela a Estrada Clodomiro Faustino da Silva até o ponto que dista 200 m (duzentos metros) da Estrada da Virgem Santa - Ponto Q. Deste ponto prossegue por uma linha paralela a referida estrada e distante desta 200 m (duzentos metros) até atingir o limite leste da localidade de Virgem Ganta - Ponto R. A partir deste, contorna a referida localidade até a estrada da Virgem Ganta, atravessando-a e prosseguindo por uma linha perpendi- cular a esta até atingir o Canal da Virgem Santa, Fonto S. Frossseueo na direção leste, até atingir o Fonta T, na margem direi- ta do Rio Macaé. Frossegue na margem direita do braço antigo do Rio Macaé, até atingir o Ponto U. E deste prossegue na direção sul pela margem direita, do braço antigo do Rio Macaé, até atingir o ponto inicial - Ponto A. Fica delimitado o Ferimetro Urbano do 29 Distrito, Barra de Macaé, com a seguinte descrição: Conaça na cabeceira da Ponte Engenheiro Ivan Mundin, na margem esquerda do Rio Macaé (Fonta AD. Frossecue por essa margem até encontrar o Fonto ER' na Ilha da Caigira. A partir dai segue pela margem esquerda do referido Rio Macaé até o Ponto C', fambén na Ilha da Colônia Leocádia. A partir daí, prossegue pela margem esquerda do braço velho do rio até encontrar o Ponto D'- Foz da Vala Jurumirim. Segue pela margem esquerda da Vala Jurumirim até o Fonto E”, situado na Estrada do Imburo. Dai segtindo à margem esquerda da Vala Jurumirim até o Fonto F' distante 500 metros do Ponto E”. Dai seguindo em uma linha equidistante 500 metros da Estrada do Imburo até encontrar o Fonto G'- equidistante 500 metros do leito da ferrovia da RFFSA. Dai até encontrar o Fonto H', equidistante 500 metros do limite de domínio do DER - Rodovia RJ 106. Dai seguindo em uma linha equidistante 500 metros do limite do dominio do DER - Rodovia RJ 104 até o Fonto I' na divisa de proprie- dade da Petrobrás. Prossegue contornando a referida propriedade até atingir o Fonto J' no domínio do CER - Rodovia RJ 106. Dai ao Fonto K' equidistante 500 mastros do limite de domínio do TER —- Rodovia RJ 106. Seguindo nessa equidistância até encontrar o Fonto L', situado na faixa de domínio do DER - Rodovia RJ 178, Estrada Macaé-Carapebus. Dai em direção ao Fonto M' (limite do Loteamento Balneário Lagomar na àv. Atlântica. A partir dai sesue pela orla marítima até encontrar a margem esquerda do Rio Macaé - Ponto Nº. Dai prosseguindo até o Fonto inicial - Fonto 4". ho 4 E e Art. so Art. &g art. 7a art. Ba Art. 9a Art.ilo ESTADO DO RIU DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ CAFITULO III PAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Encontra-se anexo a esta Lei, dela fazendo parte integrante o mapa contendo a demarcação das poligonais descritas nos artigos anterinras. - Compete ao Executivo Municipal dentro do prazo de 6 (seis) meses apús a apravação da presente Lei, contratar topúgrafos e demarcar com piquetes, marcos, sinalizações e tudo o que se fizer necessário, o Ferimatro Urbano aqui propusto, e fazer respeitá-lo. Compete ao Executivo Municipal dentro do prazo de & (seis) meses apéús a aprovação desta Lei, entrar em contato com as autoridades aeraonáuticas, e, conjuntamente com elas, demarcar em definitivo a área necessária ao deroporto de Macaé. De acordo com a Lei do Parcelamento do Solo, os parcelamentos e os arruamentos, somente poderão ser feitos na área Urbana, isto é, Zona Jrbana vu Zona de Expansão Urbana. A presente Lei somente poderá ser modificada por alteração de texto ou substituida na integra por nova Lei aprovada pela Câmara Municipal, mediante justificativas técnicas. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 29 DE CEZEMBRO DE 1995. CARLOS EMIR UBgI Profoiti