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norma nº 1874/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 1874 / 2009
Date 2009-07-02
EmentaFica autorizada a Câmara Municipal de Macaé a pagar e/ou restituir gastos com auxílio doença e auxílio especial aos Senhores Vereadores, conforme dispõe o Parágrafo 2º do artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Macaé.
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ESTADO boO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Resolução nº. 1874/2009.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e
Eu promulgo a seguinte,
Resolução:
Art 1ºFica autorizada a Câmara Municipa! de Macaé, a pagar e/ou restituir
gastos com auxílio doença e auxílio especial aos senhores Vereadores
conforme dispõe o Parágrafo 2º do artigo 67 da Lei Orgânica do Município de
Macaé.
Parágrafo único. Entende-se por auxílio especial, gastos com exames,
cirurgias, medicamentos, atendimentos médicos, tratamentos
odontológicos, planos de saúde e despesas com hospitais ou clínicas
médicas.
Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 02 de julho de 2009.

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