| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1874 / 2009 |
| Date | 2009-07-02 |
| Ementa | Fica autorizada a Câmara Municipal de Macaé a pagar e/ou restituir gastos com auxílio doença e auxílio especial aos Senhores Vereadores, conforme dispõe o Parágrafo 2º do artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Macaé. |
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ESTADO boO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Resolução nº. 1874/2009. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Art 1ºFica autorizada a Câmara Municipa! de Macaé, a pagar e/ou restituir gastos com auxílio doença e auxílio especial aos senhores Vereadores conforme dispõe o Parágrafo 2º do artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Macaé. Parágrafo único. Entende-se por auxílio especial, gastos com exames, cirurgias, medicamentos, atendimentos médicos, tratamentos odontológicos, planos de saúde e despesas com hospitais ou clínicas médicas. Art. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 02 de julho de 2009.