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norma nº 1877/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 1877 / 2009
Date 2009-08-21
EmentaDispõe sobre a carreira dos Procuradores da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências.
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Ao
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
RESOLUÇÃO Nº. 1877/2009.
“Dispõe sobre a carreira dos
Procuradores da Câmara Municipal
de Macaé, e da outras providências.”
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,
deliberou e Eu promulgo a seguinte,
Resolução:
Capítulo |
Da conceituação e Dos Princípios
1d
Art14º - A Procuradoria Geral da Câmara Municipal, de caráter
permanente, é órgão de Assessoramento direto ao Chefe do Poder Legistativo, incumbindo
gerir os assuntos jurídicos de interesse da Câmara Municipal de Macaé, dotada de
Procuradores e com estrutura orgânica própria.
Art. 2º - São princípios institucionais da Procuradoria Geral da Câmara!
a unidade, a indivisibilidade, a independência técnica e a irredutibilidade de vencime:
qo
Ry
q”
Câmara Municipal de Macaé
Câmara Municipal de Macaé
Capítulo Il
Das Competências
Art. 3º. Compete a Procuradoria Geral da Câmara Municipal.
| — exercer, privativamente, a representação judicial da Câmara Municipat de Macaé, atuar
extrajudicialmente em defesa dos seus interesses, bem como oficiar obrigatoriamente ao
controle interno da legalidade dos atos do Poder Legislativo Municipal.
|| — exercer as funções de consultoria na Administração Direta, no plano superior, inclusive no
que diz respeito às decisões administrativas, bem como emitir pareceres, normativos ou não,
para fixar interpretação da Administração;
[ll — elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em Mandados de
Segurança e outras ações impetradas contra atos do Presidente da Câmara Municipal de
Macaé, autoridades do nível hierárquico e demais servidores,
|V - defender os interesses da Câmara junto aos contenciosos administrativos;
V — Assessorar a Secretaria da Câmara na elaboração de projetos de leis, de decretos e de
outros atos administrativos, inclusive redação e análise de editais de concurso público,
VI — opinar, quando solicitado, sobre providências de ordem jurídica com base no interesse
público;
VII — propor ao Presidente da Câmara Municipal de Macaé medidas de caráter jurídico que
visem proteger o patrimônio, aperfeiçoar as práticas administrativas e uniformizar as decisões
da Câmara Municipal de Macaé;
VIII — opinar sobre consultas e encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público Estadual e Ministério Público da União.
IX — examinar as manifestações e expedientes de natureza jurídica:
X — opinar por solicitação de autoridade competente;
XI — expedir recomendações e instruções normativas a fim de adequar os atos à legalidade: S
quit
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XII — instaurar sindicâncias e inquéritos administrativos;
XIII — transigir e firmar termo de ajustamento de conduta;
Art. 4º - O Procurador Geral da Câmara, nomeado pelo Presidente da
Câmara Municipal de Macaé, perceberá vencimento igual a do Procurador Geral do Municipio
de Macaé, com base no artigo Art. 82 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como
do Art 17 inc; XIll cic art.19 parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 8º - Compete ao Procurador Geral da Câmara, sem prejuizo de
outras atribuições:
|- chefiar a Procuradoria Geral da Câmara;
|| - superintender e coordenar as atividades da Procuradoria;
HI — despachar diretamente com o Presidente da Câmara Municipal;
IV — baixar resoluções e expedir instruções;
V — encaminhar ao Chefe do Poder Legislativo expediente solicitando a nomeação de
comissões para instauração de processos administrativos disciplinares;
vi - receber, em caráter de exclusividade, mandados e/ou comunicações referentes a
quaisquer ações ou processos ajuizados em face da Câmara, ou nos quais deva intervir a
Procuradoria Geral da Câmara:
Vil — visar, ratificando ou não, pareceres emitidos por Procuradores da Câmara;
VII — encaminhar ao Presidente, para deliberação, os expedientes de cumprimento de decisão
judicial,
IX — determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao resguardo dos
interesses da Câmara;
X-— solicitar aquisição de materiais; E
XI — propor, na forma que dispuser à legislação específica, a concessão de vantagens devidas
aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria;
XIl = integrar a comissão orga U concursos para ingresso na carreira de
Procuradores e Servidores. ey
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XII — delegar através de instrumentos próprios atribuições aos servidores da Procuradoria
Geral da Câmara;
XIV — designar ou autorizar Procurador da Câmara, com ou sem prejuizo de suas funções e na
forma estabelecida em instrumento próprio, para a realização de atividades de pesquisa ou de
cursos em conformidade com a legislação em vigor;
XV — encaminhar expediente sugerindo elogio funcional e reconhecimento público por trabalhos
desenvolvidos pelos Procuradores da Câmara;
Capitulo Ill
Da Procuradoria Geral Adjunta
Art 6º - A Procuradoria Geral Adjunta que tem prerrogativas,
representações e vencimentos iguais ao Procurador Executivo do Município, conforme dispõe o
artigo 82 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como Art. 17 inc. XIII clc Art.19,
parágrafo 1º, da LOM, competindo-lhe:
| — substituir o Procurador Gera! em seus impedimentos, ausências
temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais, bem como no caso de vacância do
cargo, até a nomeação de novo titular,
Il - prestar assistência direta ao Procurador Geral,
Hl — exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que
lhe forem delegadas,
outras atribuições que lhe forem, legal ou regularmente,
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Capitulo |V
Dos Procuradores da Câmara
Art. 7º - A Procuradoria Geral da Câmara atua através de seus
Procuradores, aos quais incumbe o exercício da competência que lhes é própria, e por
delegação, das atribuições do Procurador Geral,
8 1º - Os poderes a que se refere o artigo anterior desta lei são
inerentes à investidura no cargo, não carecendo, por sua natureza, de instrumento do mandato,
qualquer que seja a instância, foro ou Tribunal, salvo as exceções previstas em Lei.
$ 2º- A carga horária dos Procuradores da Câmara, para o exercício de
suas atribuições, será de quarenta horas semanais.
Capítulo V
Da Carreira dos Procuradores da Câmara
Título |
Art 8º - Os cargos de Procurador da Câmara são organizados em
carreira escalonada em categoria |, Il, lt, IV e Especial, sendo iguais os direitos e deveres de
seus ocupantes.
Parágrafo Único — Para os efeitos desta Resolução, categoria é O
simbolo atribuido ao Procurador da Câmara em função de tempo de serviço, visando
determinar a faixa de vencimento correspondente.
Título Il
— Da Lotação
- Os Procuradores da Câmara serão lotados na Procuradoria
Geral da Câmara:
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Título Ill
Do Concurso
Art. 10 — O ingresso na carreira de Procurador da Câmara dar-se-á no
cargo inicial de Procurador, na categoria |, e dependerá necessariamente de aprovação &
ordem de classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
8 1º - As normas regulamentadoras do concurso público de que trata O
caput deste artigo serão elaboradas mediante Resolução do Chefe do Poder Legistativo.
8 2º - O edital do concurso público disciplinará os requisitos para
inscrição, processo de realização, avaliação, inclusive prática e validade.
Título IV
Da Nomeação
Art. 11 — Os cargos iniciais da carreira de Procurador da Câmara serão
providos obedecida à ordem de classificação em concurso público de que trata o disposto no
artigo anterior.
Titulo V
Da Posse e do Exercício
Art. 42 — O ato de investidura do Procurador completar- se - á com à
posse e o exercício.
g 1º - A posse marca O início dos direitos e deveres funcionais, com
todas as suas consequências,
82º - O exercício do cargo decorre naturalmente da posse, marcando o
momento em que o Procu Câmara passa a desempenhar legalmente as suas funções,
adquirindo direitos eras do cargo e à contraprestação pecuniária devida pelo Poder
a Rr .
Vá
Eu
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Art. 13 - A posse efetiva-se pela assinatura do respectivo termo de
posse, que deve conter a ciência do interessado quanto às atribuições, aos deveres e |
responsabilidades e aos direitos inerentes ao cargo, elementos que não poderão ser alterados
unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos previstos em lei.
$1º- A posse dar-se-á impreterivelmente em 30 (trinta) dias, a contar
da publicação do Ato de Provimento.
$ 2º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, com a perda da
respectiva vaga, quando a posse do Procurador da Câmara não ocorrer no prazo previsto,
observado o disposto no parágrafo anterior.
$ 3º - só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e
mentalmente para 0 exercicio do cargo, em prévia inspeção médica oficial.
Art. 14 — Exercicio é o efetivo desempenho das atribuições do cargo &
deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da posse.
Parágrafo Único — Se o Procurador empossado não entrar em exercicio
no prazo estabelecido no caput deste artigo, sem justificativa legal, será exonerado
sumariamente, sem quaisquer direitos.
Art. 15 — O Procurador da Câmara Municipal nomeado em virtude de
Concurso Público, para o provimento efetivo, adquire estabilidade após 03 (três) anos de efetivo
exercicio.
& 1º - Como condição para de estabilidade é obrigatória a
avaliação especial de desem
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S 2º - Verificando nos termos do parágrafo primeiro em estágio
probatório que o servidor não atendeu ao requisito do desempenho satisfatório, mediante a
avaliação da aptidão fisica, mental e técnica a dos fatores de ética, da lealdade da instituição,
da assiduidade, da disciplina, da iniciativa, da produtividade e da responsabilidade, será
exonerado, observadas as formalidades legais, principalmente aos princípios constitucionais
pertinentes.
S& 3º - Se o Procurador da Câmara estável for exonerado e,
posteriormente, for readmitido, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, ou se
provido o cargo de origem, será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis ao anteriormente ocupado.
Capitulo VI
Do Estágio Probatório
Art. 16 — À contar da data em que o Procurador da Câmara de
Categoria |, houver entrado em exercício e durante o periodo de 3 (três) anos será apurado o
preenchimento dos requisitos necessários à sua confirmação na carreira.
& 1º - Os requisitos para a aprovação no estágio probatório são os
seguintes:
| — idoneidade moral;
Il — zelo funcional;
HI - eficiência
IV — disciplina,
Parágrafo Único: Quando se tratar de Procurador cedido a outro
Órgão/Entidade o acompanhamento será feito pelo Presidente da Câmara.
Art. 17 — A avaliação do Procurador em estágio probatório iniciar-se-á
no dia seguinte ao que completar 03 a anos ivo exercício no serviço público e deverá
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|- O Procurador Geral no prazo de 10 (dez) dias apresentará relatório .
circunstanciado levando em conta os fatores elencados nesta Lei.
Il — O relatório será encaminhado ao Presidente no prazo de 10 (dez)
dias.
fl — concluida esta etapa, será dada ciência ao Procurador para
eventuais interposições de recursos. * us
Capítulo VII
Da Progressão
Art. 18 — As progressões ocorrerão no mês que os Procuradores
tiverem cumprido o interstício mínimo estabelecido na Resolução.
Parágrato Único: As linhas de progressão estão representadas
graficamente na tabela constante nesta Resolução.
Art19 — Para fazer jus à progressão, o Procurador deverá
cumulativamente:
| — ter cumprido o estagio probatório de 03 (três) anos, conforme o
disposto no caput do art. 41 da Constituição Federal.
Il — obter, pelo menos, o grau minimo na média de sua avaliação
periódica de desempenho, apurada pelo Procurador Geral,
Hl-— cumprir interstício mínimo de .365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias de efetivo exercicio no padrão de vencimento em que se encontre;
Parágrafo Único — Para obter o grau mínimo indicado no inciso Il deste
artigo, o servidor deverá receber 70% ( cento) do total de pontos em sua avaliação
de desempenho funcional,
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Art, 20 — A avaliação de desempenho será apurada em formulário
próprio devendo ser preenchido anualmente pelo Procurador Geral encaminhado ao setor de
Recursos Humanos para aplicação dos institutos da progressão ou da promoção definidos
nesta Resolução,
Parágrafo Único - O Procurador Geral e os Procuradores da Câmara |
deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos
funcionais, os dados e informações necessários a avaliação do desempenho.
Art. 21 —- O Procurador da Câmara que cumprir os requisitos
estabelecidos no artigo 18 desta lei passará automaticamente para o padrão de vencimento
seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para efeito de nova
progressão.
Art. 22 — Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas
neste capítulo terão como termo inicial o primeiro dia do mês subsequente a sua concessão.
Art. 23 — Somente poderá concorrer a progressão o Procurador que
estiver em efetivo exercício de seu cargo.
Parágrafo Único — Considera-se em efetivo exercício no cargo o
Procurador que exerça suas atribuições típicas na Administração.
Capítulo Vill
Da Promoção
Art. 24 - As promoções na carreira de Procurador da Câmara serão
feitas, de categoria para categoria, por antiguidade e consoante o número de vagas no
quiõ
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$1º - a lista de antiguidade será organizada no primeiro trimestre de
cada ano,aprovada pelo Procurador Geral.
82º - o prazo para reclamação contra a lista de antigúidade será de 30
(trinta) dias, contado da publicação.
53º - os critérios de desempate na classificação por antiguidade
obedecerão à seguinte ordem:
|— tempo de serviço na respectiva carreira de Procurador da Câmara;
Il - tempo de serviço público no Municipio;
Hl — tempo de serviço público geral,
IV — idade dos candidatos, em favor do mais idoso.
54º - as linhas de promoção estão representadas graficamente na
Tabela constante nesta Resolução.
Art.25 — Para concorrer à promoção, o Procurador da Câmara deverá,
cumulativamente:
| = cumprir o interstício mínimo de:
a) 1460 (mil quatrocentos e sessenta) dias para a
promoção da Categoria | para a Categoria ||;
b) 1095 (mil e noventa e cinco) dias para a promoção
da Categoria Il para a Categoria Ill;
c) 730 (setecentos e trinta) dias para a promoção da
Categoria Ill para a Categoria |V;
d) 365 (trezentos e sessenta e' cinco) di ra a
omecto da Comte
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Il —ter obtido, pelo menos, grau mínimo na média de suas duas últimas
avaliações de desempenho funcional.
Art 26 — O Procurador da Câmara promovido ocupará o padrão de
vencimento inicial do nível correspondente à faixa de vencimento da nova categoria.
Art. 27 — Somente poderá concorrer à promoção o Procurador da
Câmara que estiver no efetivo exercício o seu cargo.
Parágrafo Único — considera-se efetivo exercício do cargo o Procurador
da Câmara que exerça suas atribuições típicas na Administração.
TÍTULO Il
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DS PRERROGATIVAS
Capítulo !
Disposições Gerais
Art28 — Nos termos das disposições constitucionais e legais são
assegurados aos Procuradores da Câmara direitos, garantias e prerrogativas concedidas aos
advogados em geral (Lei nº 8.906/94). :
Art.29 — Os Procuradores da Câmara, após 03 (três) anos de exercício,
não podem ser demitidos senão por sentença judicial com trânsito em julgado ou em
consequência de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa.
Parágrafo único — Antes de completar o prazo previsto neste artigo, 9
Procurador da Câmara só poderá ser exonerado pela sua não confirmação na carreira, ou
demitido por justa causa, comprovada em procedimento administrativo no qual se lhe assegure
o direito de defesa.
Art. 30 — São prerrogativas dos Procuradores da Câmara a
pe
qullas
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|— usar distintivos de acordo com os modelos oficiais;
| — possuir carteira de identidade funcional, conforme modelo utilizado
pela Câmara Municipal de Macaé, que deverá vir assinada pelo Chefe do Poder Legislativo e
ter prazo de validade compativel com o exercicio do cargo, sendo-lhes assegurada a requisição
de auxilio e colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções, bem
como o livre acesso aos locais que indicar e facilidade d trânsito para si e livre estacionamento
para o veiculo que lhe conduz;
Ill — requisitar das autoridades competentes certidões, informações e
diligências necessárias ao desempenho de suas funções,
IV — tomar ciência pessoal e de atos e termos dos processos em que
funcionar;
V — agir, no desempenho de suas funções, em juizo ou fora dele, com
dispensa de emolumentos e custas nos termos da legislação vigente;
Vi — ter vista dos processos fora dos cartórios e secretarias,
ressalvadas as vedações legais,
VIl — ser ouvido como testemunha em qualquer inquérito ou processo,
em dia e hora previamente ajustada com a autoridade presente;
VIII — utilizar-se dos meios de comunicação municipais quando o
interesse do serviço o exigir;
IX — acumular a sua remuneração, ê remuneração da função de
confiança e do cargo comissionado e
+
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CAPÍTULO 11
Da Remuneração
SEÇÃO |
Disposições Gerais
Art.31 — A remuneração dos cargos da carreira de Procurador da
Câmara compreende o vencimento e as vantagens pecuniárias, permanentes e/ ou
temporárias.
Art32 —- Os Procuradores da Câmara aposentados receberão
proventos, fixados na forma da Resolução.
Art33 — A remuneração dos Procuradores da Câmara somente sofrerá
os descontos obrigatórios previstos em lei, e só será objeto de arresto ou penhora quando se
tratar de pagamento de prestação alimentícia.
$1º - quaisquer outros descontos somente serão efetuados mediante a
autorização expressa do Procurador.
&2º - as reposições e ressarcimentos devidos à Fazenda Pública serão
descontos e parcelas mensais, em conformidade com a legistação vigente.
Art.34 — O vencimento inicial dos Procuradores da Câmara será igual a
dos Procuradores do Município de Macaé, conforme o que dispõe o artigo 82 da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro, observado, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, inciso XIV
da Constituição da ae, a
tê
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Art35 — Aplicam-se aos Procuradores da Câmara Municipal os
reajustes de vencimentos que, em caráter geral, venham a ser concedidos aos demais
servidores municipais. É
Parágrafo único — o limite máximo da remuneração dos Procuradores
observará, em qualquer caso, o subsídio dos Deputados Estaduais, ressalvados os direitos
adquiridos.
SEÇÃO II
Das Vantagens
Art.36 — O Procurador da Câmara Municipal terá direito a perceber
além do vencimento, as seguintes vantagens:
| — gratificações:
Il — diárias;
H!| — outras vantagens concedidas em lei.
Parágrafo único — as vantagens não disciplinadas na presente lei serão
auferidas na forma das normas pertinentes, aplicáveis ao servidor municipal em geral.
SUBSEÇÃO |
Das Gratificações
Art37 — O adicional por tempo de Serviço é devido à razão de 5%
(cinco por cento) por cada triênio, incidentes sobre os vencimentos, limitando ao percentual de
55% (cinquenta e cinco cs
got
48,
Rd
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$1º - a apuração do tempo de serviço, pra efeito do que trata o caput
deste artigo, será feita em dias, cujo número será convertido em ano civil, isto é, de 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias, sendo levado em conta, para este cômputo, somente o
tempo de serviço prestado à municipalidade,
82º - o Procurador fará jus ao adicional a partir do dia do mês que
completar o triênio.
Art38 — As gratificações deverão observar, em qualquer caso, o
disposto no parágrafo único do artigo 35.
Art39 — A atribuição de outras gratificações far-se-á na forma da
legislação específica.
5 1º- O prêmio que faz jus o Procurador da Câmara pelo exercicio das
atribuições não típicas, notadamente, trabalhos de natureza especial e de alta complexidade,
será pago conforme a legistação tributária municipal.
S 2º - Considera-se trabalho de natureza especial e de alta
complexidade, aquele realizado por comissão destinada à elaboração de projeto de lei,
regulamentos, estatutos e atos normativos, bem como aqueles desenvolvidos em sindicâncias e
inquéritos administrativos.
$ 3º - O prêmio máximo admitido por mês estará limitado ao valor
correspondente a seis reuniões, independente do número de reuniões excedentes.
$4º- O Procurador da Câmara que ocupar cargo em comissionado ou
função de confiança terá direito a cumular à remuneração da i do respectivo
cargo em comissão, salvo disposição em co! À
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SUBSEÇÃO Il
Da Licença-Prêmio
Art. 40 — Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no
serviço público Municipal, o Procurador da Câmara terá direito ao gozo de licença-prêmio pelo
prazo de 3 (três) meses ininterruptos , com todos os direitos e vantagens do cargo ou função
que esteja exercendo.
SUBSESSÃO III
Das Diárias
Art. 41 — Procurador da Câmara terá direito a diária nos termos da
legistação pertinente.
Título IV
DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS
Capítulo |
Dos Deveres
Art. 42 — Os Procuradores da Câmara devem ter irrepreensível
procedimento na vida pública, funcional e particular, pugnando pelo prestígio da Administração
Pública e da justiça, velando pela dignidade de suas funções e respeitando as dos Magistrados,
membros do Ministério Público, da Assistência Judiciária e dos Advogados.
Parágrafo Único — São deveres os Procuradores da Câmara Municipal:
i-se de seus encargos funcionais, no foro ou repartição
onde tiver exercício;
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Il - desempenhar com zelo e presteza dentro dos prazos, os serviços a
seu encargo, & os que na forma da lei lhes forem atribuldas pelo Procurador Geral;
Hl — zelar pela regularidade dos feitos em funcionem e pela
observância dos prazos legais;
IV — observar sigilo funcional quanto a matéria dos procedimentos em
que atuar e, especialmente, nos que transitam sobre segredo d justiça;
V-— representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o
bom desempenho de suas atribuições funcionais;
VI — sugerir ao Procurador Geral providências tendentes à melhoria
dos serviços no âmbito de sua atuação;
VII — prestar informações solicitadas pelos superiores hierárquicos;
VII — proceder de forma a tornar-se merecedor de respeito,
IX — velar, permanentemente, pelo bom nome e prestígio da
Procuradoria Geral da Câmara.
Art. 43 — Além das proibições decorrentes do exercicio do cargo
público, aos Procuradores da Câmara é vedado especialmente:
|— aceitar cargo, exercer função pública fora dos casos permitidos em
lei.
a) exerça funções fora dos casos permitidos em lei, após a
notificação da Administração terá o prazo de 10 (dez) dias para optar sobre a função que Irá
permanecer, caso não o faça ficará sujeito a perda de ambas a funções.
1 — em -em qualquer expediente oficial expressão ou termos
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Hl — valer-se da qualidade de Procurador da Câmara para obte:
vantagem indevida, ainda que em desempenho de atividades estranhas às suas funções,
Capítulo ll
Dos impedimentos
Art. 44 — É defeso ao Procurador da Câmara exercer as suas funções
em processo ou procedimento administrativo:
| — em face de qualquer órgão ou Entidade da Administração Pública
Municipal que o remunere, ainda que em causa própria.
|| — em que haja atuado como advogado de qualquer das partes,
|!l — em que seja interessado cônjuge, parente consangúíneo ou afim,
em linha reta, ou colateral, até o 3º grau;
IV = no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas
mencionadas no inciso anterior,
V-nos casos previstos na legislação processual e na lei nº 8.906/94.
Art. 45- O Procurador da Câmara dar-se-á suspeito quando:
1 — houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juizo
pela parte adversa;
|| - houver motivo e ordem intima que o iniba de funcionar,
Art 46 — Aplica-se ao Procurador Geral as disposições sobre
impedimentos, incompatibilidades e suspeições constantes deste Capítulo. ; 7
É
y
Rd
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Parágrafo Único — Ocorrendo qualquer desses casos, o
Procurador Geral dará ciência a seu substituto legal, para os devidos fins.
Título V
DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
CAPÍTULO |
Disposições Gerais
Art. 47 — Pelo exercício irregular da função pública. O Procurador da
Câmara responde penal, civil e administrativamente.
Art.48 — O Procurador da Câmara será civiimente responsável quando,
no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
Art.49 — A responsabilização administrativa do Procurador dar-se-á
sempre através de procedimento determinado pelo Procurador Geral da Cámara.
Art. 50 — A atividade funcional dos Procuradores da Câmara estará
sujeita à inspeção permanente, através de correições ordinárias ou extraordinárias,
determinadas pelo Procurador Geral.
$ 1º- A correição ordinária será feita em caráter de rotina, para verificar.
a eficiência & assiduidade dos Procuradores da Câmara, bem como a regularidade dos serviços
que lhes sejam afetos.
$ 2º - A correição extraordinária será determinada pelo Procurador
Geral da Câmara, sempre que lhe parecer conveni | visando a fim especifico do interesse
do serviço.
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Art. 51 — Concluída a correição, o Procurador Geral tomará as devidas
providências.
CAPÍTULO Il
Das Sanções Disciplinares
Art. 52 - São aplicáveis aos Procuradores da Câmara as seguintes
sanções disciplinares;
|- advertência;
Il - censura;
HH - multa;
IV - suspensão;
V - demissão;
V! - cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
$ 1º - A decisão que impuser sanção disciplinar será sempre motivada e
levará em conta à natureza, as circunstâncias, a gravidade e as consequências da falta bem
como os antecedentes do faltoso.
& 2º - Nenhuma sanção será aplicada a Procurador da Câmara, sem
que lhe seja assegurada a ampla defesa.
Art. 53 - A advertência será aplicada nos casos de:
| - negligência no exercício das funções;
| -faltas leves em geral.
Parágrafo único — À
sempre de forma reservada.
a será feita verbalmente ou por escrito,
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Art. 54 - A censura caberá nas-hipóteses de:
| - falta de cumprimento do dever funcional;
H - procedimento reprovável,
Hi - desatendimento a determinações da
Procuradoria Geral;
IV - reincidência em falta punida com pena de advertência.
Parágrafo único - A censura será feita por escrito, reservadamente.
Art. 55 - A multa será aplicada nos casos de retardamento injustificado
de ato funcional ou de descumprimento dos prazos legais, nos termos e na forma da legislação
processual ou da fiscalização financeira e orçamentária.
Art 56 - A suspensão será aplicada nos seguintes casos:
|- violação intencional do dever funcional,
1 - prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo;
& 1º - A suspensão não excederá a 90 (noventa) dias e acarretará a
perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercicio do cargo, não podendo ter início
durante o periodo de férias ou licença.
$ 2º - Quando houver conveniência para O serviço, o Procurador-Geral
poderá converter a suspensão em multa diária equivalente 20% (vinte por cento) dos
vencimentos, permanecendo o Procurador da Câmara no exercício de suas funções.
Art. 57 - Aplicar-se-á a pena de demissão nos no
qu?
Am
ques
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| — abandono do cargo, pela interrupção injustificada do exercicio das
funções por mais de 30 (trinta) dias “consecutivos ou 60 (sessenta) intercalados, durante o
periodo de 12 (doze) meses;
Il — conduta incompatíve! com o exercicio das funções, tal como a
prática de jogos proibidos a embriaguês habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e
escandalosa.
Parágrafo único - Conforme a gravidade da falta, a demissão será
aplicada com a nota “a bem do serviço público”.
Art. 58 — A cassação da aposentadoria ou da disponibilidade terá lugar
se ficar comprovada a prática, quando ainda no exercicio do cargo, de falta suscetível de
determinar demissão,
Art. 59 - Ocorrerá a prescrição:
| — em 2 (dois) anos, quando a falta for sujeita às penas de advertência,
censura ou muitas;
|l -em 5 (cinco) anos, nos demais casos,
$ 1º - A prescrição, em caso de falta também prevista como infração
criminal,
8 2º - O curso da prescrição começa a fluir da data do fato, exceto na
hipótese do parágrafo anterior, em que observará o que dispuser a Lei penal.
CAPÍTULO III
Da Sindicância
Art. 60 - A sindicância, sempre de caráter sigiloso, será determinada
pelo Procurador Geral, nos pai) ê tê
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| - como preliminar do processo disciplinar, quando julgada necessária.
H — para a apuração da falta funcional, em qualquer outro caso sempre
que necessária.
Art 61 — A sindicância deverá estar concluida em 30 (trinta) dias,
prorrogáveis por igual período, a critério do Procurador Geral.
Art. 62 - As provas serão colhidas através dos meios pertinentes,
aplicando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo disciplinar.
Art. 63 - Encerrada a sindicância, os autos serão encaminhados ao
Procurador-Geral, com relatório conclusivo.
CAPÍTULO IV
Do Processo Disciplinar
Art. 64 - Compete ao Procurador-Geral da Câmara determinar a
instauração de processo disciplinar para apuração de falta de Procurador da Câmara, punível
com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
observado o sigilo no procedimento.
Art. 65 - O ato que determinar a instauração do processo disciplinar
deverá conter a exposição sucinta dos fatos e, sempre que possível, o nome e a qualificação do
indiciado.
Art. 66 - O processamento da sindicância e do processo disciplinar será
da competência do de Comissão instituida pelo Presidente.
Art. 67 — Decidido pela Comissão que o fato articulado pode constituir
infração disciplinar o relator notifi “6 indiciado para, que no prazo de 15 (quinze) dias
apresentar suas alega índicar as diligências que entender necessárias ao esclarecimento
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& 1º - Cabe ao relator da Comissão deferir ou indeferir a diligência
reguerida.
& 2º - O indiciado poderá, nos 5 (cinco) dias seguintes à ciência do
indeferimento da diligência, interpor recurso a Comissão.
Art. 68— O recurso de que cuida o $ 2º do artigo anterior suspenderá o
curso do processo disciplinar e terá como relator, sem direito a voto, o Conselheiro que houver
proferido a decisão recorrida.
Art. 69 — O relator promoverá a efetivação das diligências deferidas e
das que de ofício determinar.
Art. 70 - Na sessão de julgamento, após o relatório, dar-se-á a palavra
por 10(dez) minutos, prorrogáveis a critério do Presidente, ao indiciado, ou a seu procurador,
para sustentação da defesa.
Parágrafo único - Após a sustentação oral a sessão voltará. a ser
secreta, com a presença exclusiva dos Conselheiros.
Art. 71- Dar-se-á defensor ao indiciado revel, hipótese em que se
reabrirá o prazo.
Art 72 - Da deliberação da Comissão caberá recurso, no prazo de
15(quinze) dias, para o Procurador-Geral.
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Parágrafo Único - Nas publicações, quando necessárias, far-se-á
referência exclusivamente ao número do processo, sem menção ao fato de tratar-se de
processo disciplinar.
Art. 74 - Ao determinar a instauração do processo disciplinar, ou no
curso deste, o Procurador Geral poderá, se julgar necessário, ordenar o afastamento provisório
do indiciado de suas funções.
$ 1º - O afastamento será determinado pelo prazo de 30 (trinta) dias
prorrogáveis, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.
8 2º - O afastamento dar-se-á sem prejuizo dos direitos e vantagens do
indiciado constituindo medida acauteladora, sem caráter de sanção.
Art. 75 — Aplicam-se, supletivamente, ao processo disciplinar de que
cuida este capítulo, no que couber, as normas da legistação atinente aos Funcionários Públicos
Civis do Poder Legisiativo Municipal.
CAPÍTULO V
Da Revisão do Processo Disciplinar
Art 76 - Admitir-se-ã, a qualquer tempo, a revisão do processo
disciplinar de que tenha resultado imposição de sanção, sempre que forem alegados vícios
insanáveis no procedimento ou fatos e provas, ainda não apreciados, que possam justificar
nova decisão.
& 1º - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de
injustiça da penalidade imposta.
“Não será admitida a reiteração do pedido de revisão pelo mesmo
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Art. 77 - A revisão poderá ser pleiteada pelo punido ou, em caso de sua
morte ou desaparecimento, pelo cônjuge, filho, pai ou irmão,
Art. 78 - O pedido de revisão será dirigido à autoridade que houver
aplicado a sanção, e aquela, se o admitir, determinará o seu processamento em apenso aos
autos originais.
Parágrafo único - A petição será instruída com as provas de que o
requerente dispuser e indicará as que pretendam que sejam produzidas.
Art. 79 - Julgada procedente a revisão, poderá ser cancelada ou
modificada a pena imposta ou anulado o processo.
& 1º - Se a pena cancelada for à de demissão, o requerente será
reintegrado.
& 2º - Procedente a revisão, o requerente será ressarcido dos prejuízos
que tiver sofrido e terá restabelecido todos os direitos atingidos pela sanção imposta.
Art. 80 — O Procurador da Câmara que houver sido punido com pena
de advertência ou censura poderá requerer ao Procurador-Geral o cancelamento das
respectivas notas em seus assentamentos, decorridos 2 (dois) anos da decisão final que as
aplicou.
Parágrafo Único — O cancelamento será deferido se o procedimento do .
requerente, no triênio que a! ao pedido, autorizar a convicção de que não incidirá na
falta.
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TÍTULO vi
Disposições Finais e Transitórias
Art. 81 — Ficam os Procuradores da Câmara Municipal de Macaé
regidos por esta Resolução observando em qualquer caso o tempo de serviço prestado a esta
Casa Legislativa.
$1º - Computado o tempo total, o Procurador da Câmara será
enquadrado de acordo com as regras de progressão e promoção.
S 2º - A cada progressão o Procurador da Câmara fará jus ao acréscimo
de dez por cento ao seu vencimento,
83º - A cada promoção o Procurador da Câmara fará jus ao acréscimo
de trinta por cento ao seu vencimento.
Art. 82 — A revisão geral anual de vencimentos estabelecida na Lei
Complementar 019/2000, aplica-se aos cargos do quadro permanente da Procuradoria Geral da
Câmara, bem como aos cargos comissionados e funções gratificadas.
Art. 83 — Aplica-se subsidiariamente aos Procuradores da Câmara o
regime jurídico do funcionalismo Municipal do Quadro Permanente.
Art. 84- Terão fé pública, para todos os efeitos, os exemplares
decorrentes de processos de reprodução mecanizada e que tenham sido conferidos e
autenticados por Procurador da Câmara, devidamente autorizado peto Procurador €
mês
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Art. 85 — Considerar-se-ão, para efeito de complementação de jornada
de trabalho do Procurador da Câmara, os períodos de permanência, a serviço, fora das
dependências da Procuradoria Geral da Câmara. É
Parágrafo único: Para efeito do dispõe esta Resolução, ficam criados no
âmbito da Procuradoria Geral da Câmara os seguintes cargos:
Art.86 — As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução
correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art87 — No dia 08 de dezembro de cada ano, será comemorado O
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aniversário da Procuradoria Geral da Câmara.
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Art. 88 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 21 de agosto de 2009.
Presidente

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