| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1877 / 2009 |
| Date | 2009-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a carreira dos Procuradores da Câmara Municipal de Macaé e dá outras providências. |
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Ao Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé RESOLUÇÃO Nº. 1877/2009. “Dispõe sobre a carreira dos Procuradores da Câmara Municipal de Macaé, e da outras providências.” A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Capítulo | Da conceituação e Dos Princípios 1d Art14º - A Procuradoria Geral da Câmara Municipal, de caráter permanente, é órgão de Assessoramento direto ao Chefe do Poder Legistativo, incumbindo gerir os assuntos jurídicos de interesse da Câmara Municipal de Macaé, dotada de Procuradores e com estrutura orgânica própria. Art. 2º - São princípios institucionais da Procuradoria Geral da Câmara! a unidade, a indivisibilidade, a independência técnica e a irredutibilidade de vencime: qo Ry q” Câmara Municipal de Macaé Câmara Municipal de Macaé Capítulo Il Das Competências Art. 3º. Compete a Procuradoria Geral da Câmara Municipal. | — exercer, privativamente, a representação judicial da Câmara Municipat de Macaé, atuar extrajudicialmente em defesa dos seus interesses, bem como oficiar obrigatoriamente ao controle interno da legalidade dos atos do Poder Legislativo Municipal. || — exercer as funções de consultoria na Administração Direta, no plano superior, inclusive no que diz respeito às decisões administrativas, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar interpretação da Administração; [ll — elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em Mandados de Segurança e outras ações impetradas contra atos do Presidente da Câmara Municipal de Macaé, autoridades do nível hierárquico e demais servidores, |V - defender os interesses da Câmara junto aos contenciosos administrativos; V — Assessorar a Secretaria da Câmara na elaboração de projetos de leis, de decretos e de outros atos administrativos, inclusive redação e análise de editais de concurso público, VI — opinar, quando solicitado, sobre providências de ordem jurídica com base no interesse público; VII — propor ao Presidente da Câmara Municipal de Macaé medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio, aperfeiçoar as práticas administrativas e uniformizar as decisões da Câmara Municipal de Macaé; VIII — opinar sobre consultas e encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e Ministério Público da União. IX — examinar as manifestações e expedientes de natureza jurídica: X — opinar por solicitação de autoridade competente; XI — expedir recomendações e instruções normativas a fim de adequar os atos à legalidade: S quit Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé XII — instaurar sindicâncias e inquéritos administrativos; XIII — transigir e firmar termo de ajustamento de conduta; Art. 4º - O Procurador Geral da Câmara, nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal de Macaé, perceberá vencimento igual a do Procurador Geral do Municipio de Macaé, com base no artigo Art. 82 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como do Art 17 inc; XIll cic art.19 parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município. Art. 8º - Compete ao Procurador Geral da Câmara, sem prejuizo de outras atribuições: |- chefiar a Procuradoria Geral da Câmara; || - superintender e coordenar as atividades da Procuradoria; HI — despachar diretamente com o Presidente da Câmara Municipal; IV — baixar resoluções e expedir instruções; V — encaminhar ao Chefe do Poder Legislativo expediente solicitando a nomeação de comissões para instauração de processos administrativos disciplinares; vi - receber, em caráter de exclusividade, mandados e/ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados em face da Câmara, ou nos quais deva intervir a Procuradoria Geral da Câmara: Vil — visar, ratificando ou não, pareceres emitidos por Procuradores da Câmara; VII — encaminhar ao Presidente, para deliberação, os expedientes de cumprimento de decisão judicial, IX — determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses da Câmara; X-— solicitar aquisição de materiais; E XI — propor, na forma que dispuser à legislação específica, a concessão de vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria; XIl = integrar a comissão orga U concursos para ingresso na carreira de Procuradores e Servidores. ey Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé XII — delegar através de instrumentos próprios atribuições aos servidores da Procuradoria Geral da Câmara; XIV — designar ou autorizar Procurador da Câmara, com ou sem prejuizo de suas funções e na forma estabelecida em instrumento próprio, para a realização de atividades de pesquisa ou de cursos em conformidade com a legislação em vigor; XV — encaminhar expediente sugerindo elogio funcional e reconhecimento público por trabalhos desenvolvidos pelos Procuradores da Câmara; Capitulo Ill Da Procuradoria Geral Adjunta Art 6º - A Procuradoria Geral Adjunta que tem prerrogativas, representações e vencimentos iguais ao Procurador Executivo do Município, conforme dispõe o artigo 82 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como Art. 17 inc. XIII clc Art.19, parágrafo 1º, da LOM, competindo-lhe: | — substituir o Procurador Gera! em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais, bem como no caso de vacância do cargo, até a nomeação de novo titular, Il - prestar assistência direta ao Procurador Geral, Hl — exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem delegadas, outras atribuições que lhe forem, legal ou regularmente, Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Capitulo |V Dos Procuradores da Câmara Art. 7º - A Procuradoria Geral da Câmara atua através de seus Procuradores, aos quais incumbe o exercício da competência que lhes é própria, e por delegação, das atribuições do Procurador Geral, 8 1º - Os poderes a que se refere o artigo anterior desta lei são inerentes à investidura no cargo, não carecendo, por sua natureza, de instrumento do mandato, qualquer que seja a instância, foro ou Tribunal, salvo as exceções previstas em Lei. $ 2º- A carga horária dos Procuradores da Câmara, para o exercício de suas atribuições, será de quarenta horas semanais. Capítulo V Da Carreira dos Procuradores da Câmara Título | Art 8º - Os cargos de Procurador da Câmara são organizados em carreira escalonada em categoria |, Il, lt, IV e Especial, sendo iguais os direitos e deveres de seus ocupantes. Parágrafo Único — Para os efeitos desta Resolução, categoria é O simbolo atribuido ao Procurador da Câmara em função de tempo de serviço, visando determinar a faixa de vencimento correspondente. Título Il — Da Lotação - Os Procuradores da Câmara serão lotados na Procuradoria Geral da Câmara: q” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Título Ill Do Concurso Art. 10 — O ingresso na carreira de Procurador da Câmara dar-se-á no cargo inicial de Procurador, na categoria |, e dependerá necessariamente de aprovação & ordem de classificação em concurso público de provas ou de provas e títulos, 8 1º - As normas regulamentadoras do concurso público de que trata O caput deste artigo serão elaboradas mediante Resolução do Chefe do Poder Legistativo. 8 2º - O edital do concurso público disciplinará os requisitos para inscrição, processo de realização, avaliação, inclusive prática e validade. Título IV Da Nomeação Art. 11 — Os cargos iniciais da carreira de Procurador da Câmara serão providos obedecida à ordem de classificação em concurso público de que trata o disposto no artigo anterior. Titulo V Da Posse e do Exercício Art. 42 — O ato de investidura do Procurador completar- se - á com à posse e o exercício. g 1º - A posse marca O início dos direitos e deveres funcionais, com todas as suas consequências, 82º - O exercício do cargo decorre naturalmente da posse, marcando o momento em que o Procu Câmara passa a desempenhar legalmente as suas funções, adquirindo direitos eras do cargo e à contraprestação pecuniária devida pelo Poder a Rr . Vá Eu Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Art. 13 - A posse efetiva-se pela assinatura do respectivo termo de posse, que deve conter a ciência do interessado quanto às atribuições, aos deveres e | responsabilidades e aos direitos inerentes ao cargo, elementos que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos previstos em lei. $1º- A posse dar-se-á impreterivelmente em 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Ato de Provimento. $ 2º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, com a perda da respectiva vaga, quando a posse do Procurador da Câmara não ocorrer no prazo previsto, observado o disposto no parágrafo anterior. $ 3º - só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para 0 exercicio do cargo, em prévia inspeção médica oficial. Art. 14 — Exercicio é o efetivo desempenho das atribuições do cargo & deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da posse. Parágrafo Único — Se o Procurador empossado não entrar em exercicio no prazo estabelecido no caput deste artigo, sem justificativa legal, será exonerado sumariamente, sem quaisquer direitos. Art. 15 — O Procurador da Câmara Municipal nomeado em virtude de Concurso Público, para o provimento efetivo, adquire estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercicio. & 1º - Como condição para de estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desem Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé S 2º - Verificando nos termos do parágrafo primeiro em estágio probatório que o servidor não atendeu ao requisito do desempenho satisfatório, mediante a avaliação da aptidão fisica, mental e técnica a dos fatores de ética, da lealdade da instituição, da assiduidade, da disciplina, da iniciativa, da produtividade e da responsabilidade, será exonerado, observadas as formalidades legais, principalmente aos princípios constitucionais pertinentes. S& 3º - Se o Procurador da Câmara estável for exonerado e, posteriormente, for readmitido, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, ou se provido o cargo de origem, será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis ao anteriormente ocupado. Capitulo VI Do Estágio Probatório Art. 16 — À contar da data em que o Procurador da Câmara de Categoria |, houver entrado em exercício e durante o periodo de 3 (três) anos será apurado o preenchimento dos requisitos necessários à sua confirmação na carreira. & 1º - Os requisitos para a aprovação no estágio probatório são os seguintes: | — idoneidade moral; Il — zelo funcional; HI - eficiência IV — disciplina, Parágrafo Único: Quando se tratar de Procurador cedido a outro Órgão/Entidade o acompanhamento será feito pelo Presidente da Câmara. Art. 17 — A avaliação do Procurador em estágio probatório iniciar-se-á no dia seguinte ao que completar 03 a anos ivo exercício no serviço público e deverá Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé |- O Procurador Geral no prazo de 10 (dez) dias apresentará relatório . circunstanciado levando em conta os fatores elencados nesta Lei. Il — O relatório será encaminhado ao Presidente no prazo de 10 (dez) dias. fl — concluida esta etapa, será dada ciência ao Procurador para eventuais interposições de recursos. * us Capítulo VII Da Progressão Art. 18 — As progressões ocorrerão no mês que os Procuradores tiverem cumprido o interstício mínimo estabelecido na Resolução. Parágrato Único: As linhas de progressão estão representadas graficamente na tabela constante nesta Resolução. Art19 — Para fazer jus à progressão, o Procurador deverá cumulativamente: | — ter cumprido o estagio probatório de 03 (três) anos, conforme o disposto no caput do art. 41 da Constituição Federal. Il — obter, pelo menos, o grau minimo na média de sua avaliação periódica de desempenho, apurada pelo Procurador Geral, Hl-— cumprir interstício mínimo de .365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercicio no padrão de vencimento em que se encontre; Parágrafo Único — Para obter o grau mínimo indicado no inciso Il deste artigo, o servidor deverá receber 70% ( cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional, Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Art, 20 — A avaliação de desempenho será apurada em formulário próprio devendo ser preenchido anualmente pelo Procurador Geral encaminhado ao setor de Recursos Humanos para aplicação dos institutos da progressão ou da promoção definidos nesta Resolução, Parágrafo Único - O Procurador Geral e os Procuradores da Câmara | deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessários a avaliação do desempenho. Art. 21 —- O Procurador da Câmara que cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 18 desta lei passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para efeito de nova progressão. Art. 22 — Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste capítulo terão como termo inicial o primeiro dia do mês subsequente a sua concessão. Art. 23 — Somente poderá concorrer a progressão o Procurador que estiver em efetivo exercício de seu cargo. Parágrafo Único — Considera-se em efetivo exercício no cargo o Procurador que exerça suas atribuições típicas na Administração. Capítulo Vill Da Promoção Art. 24 - As promoções na carreira de Procurador da Câmara serão feitas, de categoria para categoria, por antiguidade e consoante o número de vagas no quiõ Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé $1º - a lista de antiguidade será organizada no primeiro trimestre de cada ano,aprovada pelo Procurador Geral. 82º - o prazo para reclamação contra a lista de antigúidade será de 30 (trinta) dias, contado da publicação. 53º - os critérios de desempate na classificação por antiguidade obedecerão à seguinte ordem: |— tempo de serviço na respectiva carreira de Procurador da Câmara; Il - tempo de serviço público no Municipio; Hl — tempo de serviço público geral, IV — idade dos candidatos, em favor do mais idoso. 54º - as linhas de promoção estão representadas graficamente na Tabela constante nesta Resolução. Art.25 — Para concorrer à promoção, o Procurador da Câmara deverá, cumulativamente: | = cumprir o interstício mínimo de: a) 1460 (mil quatrocentos e sessenta) dias para a promoção da Categoria | para a Categoria ||; b) 1095 (mil e noventa e cinco) dias para a promoção da Categoria Il para a Categoria Ill; c) 730 (setecentos e trinta) dias para a promoção da Categoria Ill para a Categoria |V; d) 365 (trezentos e sessenta e' cinco) di ra a omecto da Comte gt qui Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Il —ter obtido, pelo menos, grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho funcional. Art 26 — O Procurador da Câmara promovido ocupará o padrão de vencimento inicial do nível correspondente à faixa de vencimento da nova categoria. Art. 27 — Somente poderá concorrer à promoção o Procurador da Câmara que estiver no efetivo exercício o seu cargo. Parágrafo Único — considera-se efetivo exercício do cargo o Procurador da Câmara que exerça suas atribuições típicas na Administração. TÍTULO Il DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DS PRERROGATIVAS Capítulo ! Disposições Gerais Art28 — Nos termos das disposições constitucionais e legais são assegurados aos Procuradores da Câmara direitos, garantias e prerrogativas concedidas aos advogados em geral (Lei nº 8.906/94). : Art.29 — Os Procuradores da Câmara, após 03 (três) anos de exercício, não podem ser demitidos senão por sentença judicial com trânsito em julgado ou em consequência de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa. Parágrafo único — Antes de completar o prazo previsto neste artigo, 9 Procurador da Câmara só poderá ser exonerado pela sua não confirmação na carreira, ou demitido por justa causa, comprovada em procedimento administrativo no qual se lhe assegure o direito de defesa. Art. 30 — São prerrogativas dos Procuradores da Câmara a pe qullas Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé |— usar distintivos de acordo com os modelos oficiais; | — possuir carteira de identidade funcional, conforme modelo utilizado pela Câmara Municipal de Macaé, que deverá vir assinada pelo Chefe do Poder Legislativo e ter prazo de validade compativel com o exercicio do cargo, sendo-lhes assegurada a requisição de auxilio e colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções, bem como o livre acesso aos locais que indicar e facilidade d trânsito para si e livre estacionamento para o veiculo que lhe conduz; Ill — requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções, IV — tomar ciência pessoal e de atos e termos dos processos em que funcionar; V — agir, no desempenho de suas funções, em juizo ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas nos termos da legislação vigente; Vi — ter vista dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais, VIl — ser ouvido como testemunha em qualquer inquérito ou processo, em dia e hora previamente ajustada com a autoridade presente; VIII — utilizar-se dos meios de comunicação municipais quando o interesse do serviço o exigir; IX — acumular a sua remuneração, ê remuneração da função de confiança e do cargo comissionado e + qi Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé CAPÍTULO 11 Da Remuneração SEÇÃO | Disposições Gerais Art.31 — A remuneração dos cargos da carreira de Procurador da Câmara compreende o vencimento e as vantagens pecuniárias, permanentes e/ ou temporárias. Art32 —- Os Procuradores da Câmara aposentados receberão proventos, fixados na forma da Resolução. Art33 — A remuneração dos Procuradores da Câmara somente sofrerá os descontos obrigatórios previstos em lei, e só será objeto de arresto ou penhora quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia. $1º - quaisquer outros descontos somente serão efetuados mediante a autorização expressa do Procurador. &2º - as reposições e ressarcimentos devidos à Fazenda Pública serão descontos e parcelas mensais, em conformidade com a legistação vigente. Art.34 — O vencimento inicial dos Procuradores da Câmara será igual a dos Procuradores do Município de Macaé, conforme o que dispõe o artigo 82 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, observado, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, inciso XIV da Constituição da ae, a tê 1) Er Rd Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Art35 — Aplicam-se aos Procuradores da Câmara Municipal os reajustes de vencimentos que, em caráter geral, venham a ser concedidos aos demais servidores municipais. É Parágrafo único — o limite máximo da remuneração dos Procuradores observará, em qualquer caso, o subsídio dos Deputados Estaduais, ressalvados os direitos adquiridos. SEÇÃO II Das Vantagens Art.36 — O Procurador da Câmara Municipal terá direito a perceber além do vencimento, as seguintes vantagens: | — gratificações: Il — diárias; H!| — outras vantagens concedidas em lei. Parágrafo único — as vantagens não disciplinadas na presente lei serão auferidas na forma das normas pertinentes, aplicáveis ao servidor municipal em geral. SUBSEÇÃO | Das Gratificações Art37 — O adicional por tempo de Serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por cada triênio, incidentes sobre os vencimentos, limitando ao percentual de 55% (cinquenta e cinco cs got 48, Rd Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé $1º - a apuração do tempo de serviço, pra efeito do que trata o caput deste artigo, será feita em dias, cujo número será convertido em ano civil, isto é, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, sendo levado em conta, para este cômputo, somente o tempo de serviço prestado à municipalidade, 82º - o Procurador fará jus ao adicional a partir do dia do mês que completar o triênio. Art38 — As gratificações deverão observar, em qualquer caso, o disposto no parágrafo único do artigo 35. Art39 — A atribuição de outras gratificações far-se-á na forma da legislação específica. 5 1º- O prêmio que faz jus o Procurador da Câmara pelo exercicio das atribuições não típicas, notadamente, trabalhos de natureza especial e de alta complexidade, será pago conforme a legistação tributária municipal. S 2º - Considera-se trabalho de natureza especial e de alta complexidade, aquele realizado por comissão destinada à elaboração de projeto de lei, regulamentos, estatutos e atos normativos, bem como aqueles desenvolvidos em sindicâncias e inquéritos administrativos. $ 3º - O prêmio máximo admitido por mês estará limitado ao valor correspondente a seis reuniões, independente do número de reuniões excedentes. $4º- O Procurador da Câmara que ocupar cargo em comissionado ou função de confiança terá direito a cumular à remuneração da i do respectivo cargo em comissão, salvo disposição em co! À Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé SUBSEÇÃO Il Da Licença-Prêmio Art. 40 — Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público Municipal, o Procurador da Câmara terá direito ao gozo de licença-prêmio pelo prazo de 3 (três) meses ininterruptos , com todos os direitos e vantagens do cargo ou função que esteja exercendo. SUBSESSÃO III Das Diárias Art. 41 — Procurador da Câmara terá direito a diária nos termos da legistação pertinente. Título IV DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS Capítulo | Dos Deveres Art. 42 — Os Procuradores da Câmara devem ter irrepreensível procedimento na vida pública, funcional e particular, pugnando pelo prestígio da Administração Pública e da justiça, velando pela dignidade de suas funções e respeitando as dos Magistrados, membros do Ministério Público, da Assistência Judiciária e dos Advogados. Parágrafo Único — São deveres os Procuradores da Câmara Municipal: i-se de seus encargos funcionais, no foro ou repartição onde tiver exercício; Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Il - desempenhar com zelo e presteza dentro dos prazos, os serviços a seu encargo, & os que na forma da lei lhes forem atribuldas pelo Procurador Geral; Hl — zelar pela regularidade dos feitos em funcionem e pela observância dos prazos legais; IV — observar sigilo funcional quanto a matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, nos que transitam sobre segredo d justiça; V-— representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições funcionais; VI — sugerir ao Procurador Geral providências tendentes à melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação; VII — prestar informações solicitadas pelos superiores hierárquicos; VII — proceder de forma a tornar-se merecedor de respeito, IX — velar, permanentemente, pelo bom nome e prestígio da Procuradoria Geral da Câmara. Art. 43 — Além das proibições decorrentes do exercicio do cargo público, aos Procuradores da Câmara é vedado especialmente: |— aceitar cargo, exercer função pública fora dos casos permitidos em lei. a) exerça funções fora dos casos permitidos em lei, após a notificação da Administração terá o prazo de 10 (dez) dias para optar sobre a função que Irá permanecer, caso não o faça ficará sujeito a perda de ambas a funções. 1 — em -em qualquer expediente oficial expressão ou termos Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Hl — valer-se da qualidade de Procurador da Câmara para obte: vantagem indevida, ainda que em desempenho de atividades estranhas às suas funções, Capítulo ll Dos impedimentos Art. 44 — É defeso ao Procurador da Câmara exercer as suas funções em processo ou procedimento administrativo: | — em face de qualquer órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal que o remunere, ainda que em causa própria. || — em que haja atuado como advogado de qualquer das partes, |!l — em que seja interessado cônjuge, parente consangúíneo ou afim, em linha reta, ou colateral, até o 3º grau; IV = no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior, V-nos casos previstos na legislação processual e na lei nº 8.906/94. Art. 45- O Procurador da Câmara dar-se-á suspeito quando: 1 — houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juizo pela parte adversa; || - houver motivo e ordem intima que o iniba de funcionar, Art 46 — Aplica-se ao Procurador Geral as disposições sobre impedimentos, incompatibilidades e suspeições constantes deste Capítulo. ; 7 É y Rd Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Parágrafo Único — Ocorrendo qualquer desses casos, o Procurador Geral dará ciência a seu substituto legal, para os devidos fins. Título V DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL CAPÍTULO | Disposições Gerais Art. 47 — Pelo exercício irregular da função pública. O Procurador da Câmara responde penal, civil e administrativamente. Art.48 — O Procurador da Câmara será civiimente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. Art.49 — A responsabilização administrativa do Procurador dar-se-á sempre através de procedimento determinado pelo Procurador Geral da Cámara. Art. 50 — A atividade funcional dos Procuradores da Câmara estará sujeita à inspeção permanente, através de correições ordinárias ou extraordinárias, determinadas pelo Procurador Geral. $ 1º- A correição ordinária será feita em caráter de rotina, para verificar. a eficiência & assiduidade dos Procuradores da Câmara, bem como a regularidade dos serviços que lhes sejam afetos. $ 2º - A correição extraordinária será determinada pelo Procurador Geral da Câmara, sempre que lhe parecer conveni | visando a fim especifico do interesse do serviço. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Art. 51 — Concluída a correição, o Procurador Geral tomará as devidas providências. CAPÍTULO Il Das Sanções Disciplinares Art. 52 - São aplicáveis aos Procuradores da Câmara as seguintes sanções disciplinares; |- advertência; Il - censura; HH - multa; IV - suspensão; V - demissão; V! - cassação da aposentadoria ou disponibilidade. $ 1º - A decisão que impuser sanção disciplinar será sempre motivada e levará em conta à natureza, as circunstâncias, a gravidade e as consequências da falta bem como os antecedentes do faltoso. & 2º - Nenhuma sanção será aplicada a Procurador da Câmara, sem que lhe seja assegurada a ampla defesa. Art. 53 - A advertência será aplicada nos casos de: | - negligência no exercício das funções; | -faltas leves em geral. Parágrafo único — À sempre de forma reservada. a será feita verbalmente ou por escrito, Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Art. 54 - A censura caberá nas-hipóteses de: | - falta de cumprimento do dever funcional; H - procedimento reprovável, Hi - desatendimento a determinações da Procuradoria Geral; IV - reincidência em falta punida com pena de advertência. Parágrafo único - A censura será feita por escrito, reservadamente. Art. 55 - A multa será aplicada nos casos de retardamento injustificado de ato funcional ou de descumprimento dos prazos legais, nos termos e na forma da legislação processual ou da fiscalização financeira e orçamentária. Art 56 - A suspensão será aplicada nos seguintes casos: |- violação intencional do dever funcional, 1 - prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo; & 1º - A suspensão não excederá a 90 (noventa) dias e acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercicio do cargo, não podendo ter início durante o periodo de férias ou licença. $ 2º - Quando houver conveniência para O serviço, o Procurador-Geral poderá converter a suspensão em multa diária equivalente 20% (vinte por cento) dos vencimentos, permanecendo o Procurador da Câmara no exercício de suas funções. Art. 57 - Aplicar-se-á a pena de demissão nos no qu? Am ques = Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé | — abandono do cargo, pela interrupção injustificada do exercicio das funções por mais de 30 (trinta) dias “consecutivos ou 60 (sessenta) intercalados, durante o periodo de 12 (doze) meses; Il — conduta incompatíve! com o exercicio das funções, tal como a prática de jogos proibidos a embriaguês habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e escandalosa. Parágrafo único - Conforme a gravidade da falta, a demissão será aplicada com a nota “a bem do serviço público”. Art. 58 — A cassação da aposentadoria ou da disponibilidade terá lugar se ficar comprovada a prática, quando ainda no exercicio do cargo, de falta suscetível de determinar demissão, Art. 59 - Ocorrerá a prescrição: | — em 2 (dois) anos, quando a falta for sujeita às penas de advertência, censura ou muitas; |l -em 5 (cinco) anos, nos demais casos, $ 1º - A prescrição, em caso de falta também prevista como infração criminal, 8 2º - O curso da prescrição começa a fluir da data do fato, exceto na hipótese do parágrafo anterior, em que observará o que dispuser a Lei penal. CAPÍTULO III Da Sindicância Art. 60 - A sindicância, sempre de caráter sigiloso, será determinada pelo Procurador Geral, nos pai) ê tê 3º qu Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé | - como preliminar do processo disciplinar, quando julgada necessária. H — para a apuração da falta funcional, em qualquer outro caso sempre que necessária. Art 61 — A sindicância deverá estar concluida em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, a critério do Procurador Geral. Art. 62 - As provas serão colhidas através dos meios pertinentes, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo disciplinar. Art. 63 - Encerrada a sindicância, os autos serão encaminhados ao Procurador-Geral, com relatório conclusivo. CAPÍTULO IV Do Processo Disciplinar Art. 64 - Compete ao Procurador-Geral da Câmara determinar a instauração de processo disciplinar para apuração de falta de Procurador da Câmara, punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, observado o sigilo no procedimento. Art. 65 - O ato que determinar a instauração do processo disciplinar deverá conter a exposição sucinta dos fatos e, sempre que possível, o nome e a qualificação do indiciado. Art. 66 - O processamento da sindicância e do processo disciplinar será da competência do de Comissão instituida pelo Presidente. Art. 67 — Decidido pela Comissão que o fato articulado pode constituir infração disciplinar o relator notifi “6 indiciado para, que no prazo de 15 (quinze) dias apresentar suas alega índicar as diligências que entender necessárias ao esclarecimento Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé & 1º - Cabe ao relator da Comissão deferir ou indeferir a diligência reguerida. & 2º - O indiciado poderá, nos 5 (cinco) dias seguintes à ciência do indeferimento da diligência, interpor recurso a Comissão. Art. 68— O recurso de que cuida o $ 2º do artigo anterior suspenderá o curso do processo disciplinar e terá como relator, sem direito a voto, o Conselheiro que houver proferido a decisão recorrida. Art. 69 — O relator promoverá a efetivação das diligências deferidas e das que de ofício determinar. Art. 70 - Na sessão de julgamento, após o relatório, dar-se-á a palavra por 10(dez) minutos, prorrogáveis a critério do Presidente, ao indiciado, ou a seu procurador, para sustentação da defesa. Parágrafo único - Após a sustentação oral a sessão voltará. a ser secreta, com a presença exclusiva dos Conselheiros. Art. 71- Dar-se-á defensor ao indiciado revel, hipótese em que se reabrirá o prazo. Art 72 - Da deliberação da Comissão caberá recurso, no prazo de 15(quinze) dias, para o Procurador-Geral. ce a pts quilos Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Parágrafo Único - Nas publicações, quando necessárias, far-se-á referência exclusivamente ao número do processo, sem menção ao fato de tratar-se de processo disciplinar. Art. 74 - Ao determinar a instauração do processo disciplinar, ou no curso deste, o Procurador Geral poderá, se julgar necessário, ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções. $ 1º - O afastamento será determinado pelo prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias. 8 2º - O afastamento dar-se-á sem prejuizo dos direitos e vantagens do indiciado constituindo medida acauteladora, sem caráter de sanção. Art. 75 — Aplicam-se, supletivamente, ao processo disciplinar de que cuida este capítulo, no que couber, as normas da legistação atinente aos Funcionários Públicos Civis do Poder Legisiativo Municipal. CAPÍTULO V Da Revisão do Processo Disciplinar Art 76 - Admitir-se-ã, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de sanção, sempre que forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou fatos e provas, ainda não apreciados, que possam justificar nova decisão. & 1º - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade imposta. “Não será admitida a reiteração do pedido de revisão pelo mesmo Estado do Rio de Janeiro Câmera Municipal de Macaé Art. 77 - A revisão poderá ser pleiteada pelo punido ou, em caso de sua morte ou desaparecimento, pelo cônjuge, filho, pai ou irmão, Art. 78 - O pedido de revisão será dirigido à autoridade que houver aplicado a sanção, e aquela, se o admitir, determinará o seu processamento em apenso aos autos originais. Parágrafo único - A petição será instruída com as provas de que o requerente dispuser e indicará as que pretendam que sejam produzidas. Art. 79 - Julgada procedente a revisão, poderá ser cancelada ou modificada a pena imposta ou anulado o processo. & 1º - Se a pena cancelada for à de demissão, o requerente será reintegrado. & 2º - Procedente a revisão, o requerente será ressarcido dos prejuízos que tiver sofrido e terá restabelecido todos os direitos atingidos pela sanção imposta. Art. 80 — O Procurador da Câmara que houver sido punido com pena de advertência ou censura poderá requerer ao Procurador-Geral o cancelamento das respectivas notas em seus assentamentos, decorridos 2 (dois) anos da decisão final que as aplicou. Parágrafo Único — O cancelamento será deferido se o procedimento do . requerente, no triênio que a! ao pedido, autorizar a convicção de que não incidirá na falta. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé TÍTULO vi Disposições Finais e Transitórias Art. 81 — Ficam os Procuradores da Câmara Municipal de Macaé regidos por esta Resolução observando em qualquer caso o tempo de serviço prestado a esta Casa Legislativa. $1º - Computado o tempo total, o Procurador da Câmara será enquadrado de acordo com as regras de progressão e promoção. S 2º - A cada progressão o Procurador da Câmara fará jus ao acréscimo de dez por cento ao seu vencimento, 83º - A cada promoção o Procurador da Câmara fará jus ao acréscimo de trinta por cento ao seu vencimento. Art. 82 — A revisão geral anual de vencimentos estabelecida na Lei Complementar 019/2000, aplica-se aos cargos do quadro permanente da Procuradoria Geral da Câmara, bem como aos cargos comissionados e funções gratificadas. Art. 83 — Aplica-se subsidiariamente aos Procuradores da Câmara o regime jurídico do funcionalismo Municipal do Quadro Permanente. Art. 84- Terão fé pública, para todos os efeitos, os exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada e que tenham sido conferidos e autenticados por Procurador da Câmara, devidamente autorizado peto Procurador € mês qaulo Sass Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Art. 85 — Considerar-se-ão, para efeito de complementação de jornada de trabalho do Procurador da Câmara, os períodos de permanência, a serviço, fora das dependências da Procuradoria Geral da Câmara. É Parágrafo único: Para efeito do dispõe esta Resolução, ficam criados no âmbito da Procuradoria Geral da Câmara os seguintes cargos: Art.86 — As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art87 — No dia 08 de dezembro de cada ano, será comemorado O Z qu aniversário da Procuradoria Geral da Câmara. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Art. 88 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 21 de agosto de 2009. Presidente