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norma nº 1880/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 1880 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaAltera o Art. 35 da Resolução nº 1.857/2007.
native_id449

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As
RESOLUÇÃO Nº 1.880/2009.
“Altera o Art. 35 da Resolução nº. 1.857/2007
que passa a vigorar com a seguinte redação ”
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições
legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º- Os servidores efetivos ou pertencentes ao quadro suplementar do Poder
Legislativo ou do Poder Executivo do Municipio de Macaé, quando cedidos
para ocuparem cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do
serviço público Municipal, a critério da Administração, perceberão além de
seus vencimentos 80% (oitenta por cento) da Gratificação do cargo em
comissão ou função de confiança.
Parágrafo único — O ônus da remuneração do cargo efetivo, bem como a gratificação do
cargo em comissão de servidor cedido para o exercício de cargo em comissão
ou função pública no âmbito do serviço público Municipal caberá a Entidade
cessionária,
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Macaé 16 de dezembro de 2009.
P. S ANTUNES
PRESID)

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