| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1880 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | Altera o Art. 35 da Resolução nº 1.857/2007. |
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As RESOLUÇÃO Nº 1.880/2009. “Altera o Art. 35 da Resolução nº. 1.857/2007 que passa a vigorar com a seguinte redação ” A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º- Os servidores efetivos ou pertencentes ao quadro suplementar do Poder Legislativo ou do Poder Executivo do Municipio de Macaé, quando cedidos para ocuparem cargo em comissão ou função de confiança no âmbito do serviço público Municipal, a critério da Administração, perceberão além de seus vencimentos 80% (oitenta por cento) da Gratificação do cargo em comissão ou função de confiança. Parágrafo único — O ônus da remuneração do cargo efetivo, bem como a gratificação do cargo em comissão de servidor cedido para o exercício de cargo em comissão ou função pública no âmbito do serviço público Municipal caberá a Entidade cessionária, Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Macaé 16 de dezembro de 2009. P. S ANTUNES PRESID)