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norma nº 2880/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2880 / 2007
Date 2007-01-10
EmentaCRIA OS JOGOS ESTUDANTIS MUNICIPAIS
native_id4553

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº<2.590 /2007
Cria os Jogos Estudantis Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os Jogos Estudantis Municipais.
Parágrafo único — A participação será aberta a todas as escolas do Ensino
Fundamental e de Ensino Médio do Município.
Art. 2º - Os Jogos Estudantis Municipais serão realizados anualmente, no
segundo semestre, com duração mínima de 10 (dez) e máximo de 40
(quarenta) dias.
Art. 3º - Os Jogos Estudantis Municipais constarão, preferencialmente, de
modalidades olímpicas de caráter individual e coletivo.
Parágrafo único — Fica estipulado, para efeito de realização dos Jogos
estudantis Municipais, o número mínimo de 06 (seis) modalidades coletivas e
de 03 (três) individuais.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Portaria, nomeará
uma Comissão com representantes de 03 (três) Órgãos ou Entidades
Municipais, voltadas para o desenvolvimento dos esportes e da educação, a fim
de organizarem os Jogos criados por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra e
disposições em contrário.
GABINETE DO
vigor na data de sua publicação, revogadas as
, em So de janeiro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO

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