| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2880 / 2007 |
| Date | 2007-01-10 |
| Ementa | CRIA OS JOGOS ESTUDANTIS MUNICIPAIS |
| native_id | 4553 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº<2.590 /2007 Cria os Jogos Estudantis Municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados os Jogos Estudantis Municipais. Parágrafo único — A participação será aberta a todas as escolas do Ensino Fundamental e de Ensino Médio do Município. Art. 2º - Os Jogos Estudantis Municipais serão realizados anualmente, no segundo semestre, com duração mínima de 10 (dez) e máximo de 40 (quarenta) dias. Art. 3º - Os Jogos Estudantis Municipais constarão, preferencialmente, de modalidades olímpicas de caráter individual e coletivo. Parágrafo único — Fica estipulado, para efeito de realização dos Jogos estudantis Municipais, o número mínimo de 06 (seis) modalidades coletivas e de 03 (três) individuais. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Portaria, nomeará uma Comissão com representantes de 03 (três) Órgãos ou Entidades Municipais, voltadas para o desenvolvimento dos esportes e da educação, a fim de organizarem os Jogos criados por esta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra e disposições em contrário. GABINETE DO vigor na data de sua publicação, revogadas as , em So de janeiro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO