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norma nº 2945/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2945 / 2007
Date 2007-07-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.741/06, QUE CRIA A CAPELANIA HOSPITALAR DENTRO DOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
native_id4558

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2.345 /2007
Dispõe sobre a alteração da Lei nº
2.741/2006, que cria a Capelania Hospitalar
dentro dos Hospitais Públicos do Município,
e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dê-se a seguinte redação ao inciso III e ao Parágrafo único do art. 1º
da Lei nº 2.741/2006:
HI —- O serviço será prestado voluntariamente por religiosos com
experiência na área de Capelania Hospitalar ou com experiência pastoral para
esse fim, devidamente reconhecida pela sua entidade religiosa e a sua pastoral de
origem, de forma a garantir o atendimento multireligioso, seguindo os critérios e
credenciais a sertem determinados por regulamentação desta Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias.
Parágrafo único - Os Capelães de que trata esta Lei serão indicados pelas
autoridades religiosas competentes, atuarão como membros da equipe
hospitalar e terão como áyéa dêatuação o apoio emocional e espiritual aos
pacientes, aos seus famifiares e à equipe hospitalar.
Art. 2º -Esta Lei entra tm vigor) na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de julho de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
| Publicação ADemate..
EFcçau vo 22
Data (4, 22/9? pao (o.

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