| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2945 / 2007 |
| Date | 2007-07-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.741/06, QUE CRIA A CAPELANIA HOSPITALAR DENTRO DOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº. 2.345 /2007 Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.741/2006, que cria a Capelania Hospitalar dentro dos Hospitais Públicos do Município, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Dê-se a seguinte redação ao inciso III e ao Parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.741/2006: HI —- O serviço será prestado voluntariamente por religiosos com experiência na área de Capelania Hospitalar ou com experiência pastoral para esse fim, devidamente reconhecida pela sua entidade religiosa e a sua pastoral de origem, de forma a garantir o atendimento multireligioso, seguindo os critérios e credenciais a sertem determinados por regulamentação desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias. Parágrafo único - Os Capelães de que trata esta Lei serão indicados pelas autoridades religiosas competentes, atuarão como membros da equipe hospitalar e terão como áyéa dêatuação o apoio emocional e espiritual aos pacientes, aos seus famifiares e à equipe hospitalar. Art. 2º -Esta Lei entra tm vigor) na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 12 de julho de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO | Publicação ADemate.. EFcçau vo 22 Data (4, 22/9? pao (o.