| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2950 / 2007 |
| Date | 2007-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO ONEROSA DE ATIVOS REPRESENTADOS POR DIREITOS CREDITÍCIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO |
| native_id | 4561 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO j PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.950 /2007. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a alienação onerosa de ativos representados por direitos creditícios de titularidade do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à alienação onerosa de direitos creditícios de titularidade do Município de Macaé, representados pelas participações especiais oriundas da produção de petróleo e gás natural, em conformidade ao que dispõem a Lei 7990 /1989, Lei 9478/1997 e outros dispositivos legais atinentes. Parágrafo único — A alienação de que trata o caput, será limitada ao valor de R$ 50.000.000,00 (cingúenta milhões de reais) e corresponderá aos créditos referentes ao período de novembro de 2007 a novembro de 2008. Art. 2º - Na aplicação dos recursos de que cuida esta Lei, deverão ser estritamente observados os preceitos legais que determinam sua destinação. Art. 3º - A operação decorrente da cessão definitiva das receitas a que se refere o artigo primeiro, deverá ser formalizada através de instrumento contratual, precedido de procedimento licitatório, instruído com o devido parecer jurídico prévio. Parágrafo único — O instrumento contratual, além das cláusulas essenciais estabelecidas nos arts. 55 e segtes. da Lei 8666/93, deverá discriminar detalhadamente todas as especificidades da operação. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a praticar todos os atos procedimentais para a efetiva realização da operação, observadas as normas legais pertinentes. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor ha datã de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DÔ PREFEITO ,em 01 de agosto de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação CDCD ES amem Ecição Nº A RRL mi 2 pós. 2L Data feslg— É Em — 7 3a