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norma nº 2950/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2950 / 2007
Date 2007-08-01
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO ONEROSA DE ATIVOS REPRESENTADOS POR DIREITOS CREDITÍCIOS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO
native_id4561

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO j
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.950 /2007.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a alienação
onerosa de ativos representados por direitos creditícios de
titularidade do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à alienação onerosa de direitos
creditícios de titularidade do Município de Macaé, representados pelas participações
especiais oriundas da produção de petróleo e gás natural, em conformidade ao que dispõem
a Lei 7990 /1989, Lei 9478/1997 e outros dispositivos legais atinentes.
Parágrafo único — A alienação de que trata o caput, será limitada ao valor de R$ 50.000.000,00
(cingúenta milhões de reais) e corresponderá aos créditos referentes ao período de
novembro de 2007 a novembro de 2008.
Art. 2º - Na aplicação dos recursos de que cuida esta Lei, deverão ser estritamente observados os
preceitos legais que determinam sua destinação.
Art. 3º - A operação decorrente da cessão definitiva das receitas a que se refere o artigo
primeiro, deverá ser formalizada através de instrumento contratual, precedido de
procedimento licitatório, instruído com o devido parecer jurídico prévio.
Parágrafo único — O instrumento contratual, além das cláusulas essenciais estabelecidas nos
arts. 55 e segtes. da Lei 8666/93, deverá discriminar detalhadamente todas as
especificidades da operação.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a praticar todos os atos procedimentais
para a efetiva realização da operação, observadas as normas legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor ha datã de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DÔ PREFEITO ,em 01 de agosto de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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