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norma nº 2952/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2952 / 2007
Date 2007-08-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM ONG MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL –MDS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.4 52/2007.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a ONG MOVIMENTO DA
DIVERSIDADE SEXUAL — MDS e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a ONG MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL — MDS,
entidade filantrópica sem fins lucrativos, em conformidade ao instrumento em anexo,
que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na
insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação
prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de agosto de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito CRE:
Publicação Zpczmafto
Ecção No LL IT
Data Z5 EA pág. //
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Convênio nº. 006/2007.
Lei Autorizadora nº. 2.952/2007
Termo de Convênio que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE MACAÉ, com a ONG
MOVIMENTO DA DIVERSIDADE
SEXUAL - MDS, objetivando promover a
prevenção e assistência aos portadores de
AIDS e DST.
Aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2007, o MUNICÍPIO DE
MACAE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal,
unidade central de sua estrutura administrativa, sito na Avenida Presidente Sodré nº.
534, Centro, nesta cidade, inscrito no CGC sob o nº. 29.115.474/0001-60, neste ato
representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON
MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro, professor, portador da cédula de identidade nº.
05.765.073-1 DIC/RJ, e inscrito no CPF sob o nº. 741.390.107-20, residente e
domiciliado também neste Município, doravante designado simplesmente
CONCEDENTE; e a ONG MOVIMENTO DA DIVERSIDADE SEXUAL —
MDS, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.770.361/0001-66,
com sede na Rua 25 nº. 14, casa 2, Parque Aeroporto, Macaé RJ., devidamente
registrada no Cartório do 1º Ofício de Justiça, Livro A-4, por disco ótico, sob o nº.
16116, em 01 de março de 2007, neste ato representada na forma de seu Estatuto
Social por seu Presidente Sr. Fabio de Oliveira Fernandes, brasileiro, portador da
carteira de identidade de nº. 20.170.449-1 DIC/R]J, inscrito no CPF/MF sob o nº.
100.677.717-26, doravante denominada CONVENENTE; tendo em vista o que
dispõe a Constituição Federal, em especial o parágrafo primeiro do artigo 199, os
artigos 24 é 25 da Lei 8.090/90, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei
nº. 2.952/2007, mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no que
couber à Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
Constitui objeto do presente CONVÊNIO o desenvolvimento de ações e projetos na
área social, visando à valorização, proteção, conscientização dos direitos, inclusão
social, prevenção e assistência aos portadores de AIDS e DST, bem como a criação
de Grupos de Apoio, buscando o romper o isolamento social dos assistidos.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: O presente instrumento necessariamente estará vinculado
ao Cronograma Financeiro de Desembolso, específico para a ENTIDADE. h
Conv/P.G.M.E./sempros/07 1
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CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO
MUNICÍPIO.
Compete ao MUNICÍPIO:
I - repassar à ENTIDADE, sob forma de subvenção, os recursos financeiros, para
atendimento do previsto no inciso IV da Cláusula Terceira;
HI - avaliar o desempenho da ENTIDADE, no que tange à execução do Programa de
Trabalho;
HI - promover a rescisão do presente CONVÊNIO, em caso de desvio das
finalidades e/ou descumprimento das obrigações estatuídas na CLÁUSULA
TERCEIRA, por parte da ENTIDADE, ou por razões de interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA
ENTIDADE.
Caberá à ENTIDADE:
I - executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO,
visando à execução do Programa de Trabalho;
II - encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao
acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas no Programa de Trabalho
e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO e de acordo
com normas que possam ser editadas posteriormente;
HI - facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de execução do
Programa de Trabalho e à documentação correspondente;
IV - gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de conta
bancária especialmente aberta para esse fim e movimentada por intermédio de
pessoas indicadas pela ENTIDADE;
V - mobilizar os moradores da respectiva comunidade, estimulando-os à participação
no Projeto;
VI - viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas por agentes municipais,
visando adequar as ações às reais necessidades das pessoas atendidas pela instituição.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancári prevista no
Inciso IV, serão necessárias duas assinaturas. j
Conv/P.G.M E./sempros/07 2
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SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE, mensalmente, prestará contas
mediante processo formado para este fim, com códigos específicos do MUNICÍPIO,
obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de
1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas nesse Diploma Legal.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Ficará suspensa a liberação da verba se houver duas
parcelas pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por analogia à
Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União — IN/97.
CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS.
Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados,
exclusivamente, para o cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira, de
acordo com o Organograma Financeiro e Plano de Trabalho, em anexo.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei
Federal nº 2.666/93, “os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição oficial se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo”.
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba de
subvenção constante da dotação orçamentária prevista através da Lei Municipal nº
2.866/2006 e PT 08.244.0033.2.478.000, com valor total de R$96.000,00 (noventa e
seis mil reais).
CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO.
O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste CONVÊNIO, que será objeto de
prestação de contas pela ENTIDADE de acordo com a SUBCLÁUSULA SEGUNDA
da CLÁUSULA TERCEIRA.
CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS.
Os originais dos doçumentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas com
recursos oriundos deste instrumento, serão encaminhados à Secretaria Municipal de
Controle Interno, devendo as cópias serem arquivadas em ordem cr: ológica pela
ENTIDADE. u
Conv/P.G.M.E./sempros/07 3
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CLÁUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo
empregatício entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pela ENTIDADE,
compreendendo-se os profissionais necessários à consecução do objeto previsto na
CLÁUSULA PRIMEIRA, eximindo-se o MUNICÍPIO de quaisquer obrigações
trabalhistas e previdenciárias.
CLÁUSULA NONA: DO PRAZO.
O presente CONVÊNIO vigorará a partir da assinatura do presente instrumento com
término previsto para 31 de dezembro do presente exercício, ficando assegurado a
qualquer um dos partícipes o direito de rescindi-lo mediante notificação, formal e por
escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias para a entidade e a qualquer
tempo para o MUNICÍPIO.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — Poderá haver prorrogação, por simples aditamento, caso
seja do interesse dos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS.
Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO, serão resolvidos de
comum acordo entre as partes e, sempre, de acordo com os parâmetros legais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO.
O MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura, o
extrato deste CONVÊNIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ENCAMINHAMENTO.
O MUNICÍPIO no prazo legal, a contar da assinatura, fará encaminhamento ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos competentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS TERMOS ADITIVOS.
Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados Termos
Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de atendimento do
oh
Conv/P.G.M.E./sempros/07 4
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: GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO.
Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir
quaisquer controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual teor
e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, maiores, idôneas e
capazes.
Macaé, 15 de agosto de 2007.
El EA Ouvute / ronda
Fábio de Oliveira Fernandes Riverton!Mussi Ramos
Representante Legal da Entidade Prefeito Municipal de Macaé
de AMO
Testemunha Testemunha
RG nº: 11230f 09 a]
CPEMF nº:
Conv/P.G.M.E./sempros/07 5

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