| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2953 / 2007 |
| Date | 2007-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO MISTA DE PESCADORES DE MACAÉ |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 9.953 /2007. Autoriza a CESSÃO DE USO DE IMÓVEL à ASSOCIAÇÃO MISTA DE PESCADORES DE MACAE. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à CESSÃO DE USO DO IMÓVEL situado na Rua Eurico Barbosa de Souza s/nº, beco 01, Bairro Brasília —- Macaé/RJ, para instalação e funcionamento da Associação Mista de Pescadores de Macaé, em caráter emergencial e provisória, até que seja providenciada a sede própria. Art. 2º O imóvel objeto da CESSÃO é de propriedade do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vi disposições em contrário. GABINETE DO r na data de sua publicação, revogadas as FEITO, em 44 de agosto de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Ecçau NO 42 4B S VIDCR Publicação EDEmAte e Data /5/023/02 pág 47