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norma nº 2953/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2953 / 2007
Date 2007-08-14
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO MISTA DE PESCADORES DE MACAÉ
native_id4563

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 9.953 /2007.
Autoriza a CESSÃO DE USO DE IMÓVEL à
ASSOCIAÇÃO MISTA DE PESCADORES
DE MACAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à
CESSÃO DE USO DO IMÓVEL situado na Rua Eurico Barbosa de Souza s/nº, beco
01, Bairro Brasília —- Macaé/RJ, para instalação e funcionamento da Associação
Mista de Pescadores de Macaé, em caráter emergencial e provisória, até que seja
providenciada a sede própria.
Art. 2º O imóvel objeto da CESSÃO é de propriedade do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vi
disposições em contrário.
GABINETE DO
r na data de sua publicação, revogadas as
FEITO, em 44 de agosto de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Ecçau NO 42 4B
S VIDCR
Publicação EDEmAte e
Data /5/023/02 pág 47

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