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norma nº 2954/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2954 / 2007
Date 2007-08-14
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À INSTITUIÇÃO VIVA RIO
native_id4564

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ;
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINS: 2.354 /2007.
Autoriza CONCESSÃO DE DIREIRO REAL DE
USO à INSTITUIÇÃO VIVA RIO, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO de um terreno com 360,00m? (trezentos e sessenta
metros quadrados) à INSTITUIÇÃO VIVA RIO, em conformidade ao documento em
anexo (instrumento de Concessão de Direito Real de Uso), que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 2º A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de que trata o artigo anterior,
ficará condicionada ao cumprimento de encargos — construção da sede do VIVA
RIO, no prazo de até O5(cinco) anos, com vistas à realização de projetos sociais,
atendimento a comunidade carentes do Município de Macaé; dar continuidade ao
Programa Petrobras Jovem Aprendiz, sob pena de retorno da área ao patrimônio do
Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na
em contrário.
GABINETE DO PREFEI
de sua publicação, revogadas as disposições
, em 24 de agosto de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Instrumento de CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, com imposição
de encargo, que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE MACAE e a
INSTITUIÇÃO VIVA RIO.
Aos 07 (sete) dias do mês de maio de 2008 ( dois mil e oito), o
MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito
no CGC/MF sob o nº 29.115.474/0001-60, com sede no Paço Municipal, unidade
central de sua estrutura administrativa, devidamente representado pelo Chefe do
Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, aqui
denominado MUNICÍPIO; e a INSTITUIÇÃO VIVA RIO , pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001-
28, com sede na Ladeira da Glória nº 99, parte, Bairro da Glória, Rio de
Janeiro/RJ, neste ato representado por seu Presidente, Sr. RUBEM CESAR
FERNANDES, brasileiro, casado, antropólogo, residente e domiciliado na Rua
Bartholomeu Mitre nº 33, apto 403, Bairro Leblon, Rio de Janeiro/RJ, possuidor
da carteira de identidade nº.3.447.001 SSP-SP e inscrito no CPF sob o
nº.869.351.278-15, aqui denominada VIVA RIO, perante as testemunhas no fim
assinadas, firmam o presente INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, conforme autorização contida na Lei Municipal nº
2.954/2007, publicada no jornal “O Debate” em 15/08/2007, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O MUNICÍPIO concede, neste ato, à VIVA RIO, o direito real de uso de
uma área com 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), localizada no
Loteamento Balneário dos Cavaleiros, Lote 5, Quadra “D”, com as seguintes
confrontações: à esquerda com a Rua Saturno, à direita como Lote 04, de fundos
com o Lote 06 e de frente com a Alameda Marte.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O imóvel, objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso, destina-
se exclusivamente à construção da sede do VIVA RIO, com vistas aos seguintes
propósitos:
I. — realização de projetos sociais;
H. — atendimento a comunidades carentes do Município de Macaé;
HI. continuidade ao Programa Petrobras Jovem Aprendiz.
VA
pa
ConcessãodeDireitoRealdeUso/VIVARIOM 1
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA TERCEIRA:
O imóvel, cujo direito real de uso ora se concede, retornará ao
patrimônio do MUNICÍPIO, e nele ficará incorporado com todas as benfeitorias
acaso existentes, sem que assista à VIVA RIO direito a qualquer indenização ou
direito de retenção, nos seguintes casos:
I. - descumprimento total ou parcial do encargo estabelecido na Cláusula Segunda,
no prazo de 05(cinco) anos;
IL.- extinção da entidade detentora da concessão do direito real de uso.
CLÁUSULA QUARTA:
À VIVA RIO não será permitido dar ao imóvel destinação diversa da
prevista na cláusula Segunda, nem ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em
parte, o direito real de uso que lhe está sendo concedido.
CLÁUSULA QUINTA:
O tempo de vigência deste instrumento de Concessão de Direito Real
de Uso é por 30 ( trinta ) anos, podendo ser denunciado por qualquer uma das
partes com antecedência mínima de 180 ( cento e oitenta ) dias.
CLÁUSULA SEXTA:
Fica eleito o Foro da Comarca de Macaé/RJ como competente para
dirimir eventuais controvérsias que decorram da aplicação do estabelecido neste
instrumento.
E por estarem assim acordados, firmam o presente instrumento, em 4
(quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, maiores,
idôneas e capazes.
07 de maio de 2008.
Presidente
Testemunhas:
ConcessãodeDireitoRealdeUso/VIVARIOM 2

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