| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2954 / 2007 |
| Date | 2007-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À INSTITUIÇÃO VIVA RIO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINS: 2.354 /2007. Autoriza CONCESSÃO DE DIREIRO REAL DE USO à INSTITUIÇÃO VIVA RIO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de um terreno com 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados) à INSTITUIÇÃO VIVA RIO, em conformidade ao documento em anexo (instrumento de Concessão de Direito Real de Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de que trata o artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos — construção da sede do VIVA RIO, no prazo de até O5(cinco) anos, com vistas à realização de projetos sociais, atendimento a comunidade carentes do Município de Macaé; dar continuidade ao Programa Petrobras Jovem Aprendiz, sob pena de retorno da área ao patrimônio do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na em contrário. GABINETE DO PREFEI de sua publicação, revogadas as disposições , em 24 de agosto de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação 42 2<na é Ecçastho LRSD eo Deta (4/02/07 pág LR S MDCR E ta aee Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Instrumento de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, com imposição de encargo, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE MACAE e a INSTITUIÇÃO VIVA RIO. Aos 07 (sete) dias do mês de maio de 2008 ( dois mil e oito), o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito publico interno, inscrito no CGC/MF sob o nº 29.115.474/0001-60, com sede no Paço Municipal, unidade central de sua estrutura administrativa, devidamente representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, aqui denominado MUNICÍPIO; e a INSTITUIÇÃO VIVA RIO , pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.343.941/0001- 28, com sede na Ladeira da Glória nº 99, parte, Bairro da Glória, Rio de Janeiro/RJ, neste ato representado por seu Presidente, Sr. RUBEM CESAR FERNANDES, brasileiro, casado, antropólogo, residente e domiciliado na Rua Bartholomeu Mitre nº 33, apto 403, Bairro Leblon, Rio de Janeiro/RJ, possuidor da carteira de identidade nº.3.447.001 SSP-SP e inscrito no CPF sob o nº.869.351.278-15, aqui denominada VIVA RIO, perante as testemunhas no fim assinadas, firmam o presente INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 2.954/2007, publicada no jornal “O Debate” em 15/08/2007, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: O MUNICÍPIO concede, neste ato, à VIVA RIO, o direito real de uso de uma área com 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados), localizada no Loteamento Balneário dos Cavaleiros, Lote 5, Quadra “D”, com as seguintes confrontações: à esquerda com a Rua Saturno, à direita como Lote 04, de fundos com o Lote 06 e de frente com a Alameda Marte. CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel, objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso, destina- se exclusivamente à construção da sede do VIVA RIO, com vistas aos seguintes propósitos: I. — realização de projetos sociais; H. — atendimento a comunidades carentes do Município de Macaé; HI. continuidade ao Programa Petrobras Jovem Aprendiz. VA pa ConcessãodeDireitoRealdeUso/VIVARIOM 1 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CLÁUSULA TERCEIRA: O imóvel, cujo direito real de uso ora se concede, retornará ao patrimônio do MUNICÍPIO, e nele ficará incorporado com todas as benfeitorias acaso existentes, sem que assista à VIVA RIO direito a qualquer indenização ou direito de retenção, nos seguintes casos: I. - descumprimento total ou parcial do encargo estabelecido na Cláusula Segunda, no prazo de 05(cinco) anos; IL.- extinção da entidade detentora da concessão do direito real de uso. CLÁUSULA QUARTA: À VIVA RIO não será permitido dar ao imóvel destinação diversa da prevista na cláusula Segunda, nem ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o direito real de uso que lhe está sendo concedido. CLÁUSULA QUINTA: O tempo de vigência deste instrumento de Concessão de Direito Real de Uso é por 30 ( trinta ) anos, podendo ser denunciado por qualquer uma das partes com antecedência mínima de 180 ( cento e oitenta ) dias. CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito o Foro da Comarca de Macaé/RJ como competente para dirimir eventuais controvérsias que decorram da aplicação do estabelecido neste instrumento. E por estarem assim acordados, firmam o presente instrumento, em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, maiores, idôneas e capazes. 07 de maio de 2008. Presidente Testemunhas: ConcessãodeDireitoRealdeUso/VIVARIOM 2