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norma nº 2960/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2960 / 2007
Date 2007-08-31
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS ARTE E OFÍCIO MACAÉ-RJ.
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o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.960 / 2007
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE
ARTESÃOS ARTE E OFICIO MACAE-RJ,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS ARTE E OFÍCIO MACAÉ —
RJ, entidade filantrópica sem fins lucrativos, em conformidade ao instrumento
anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na
insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação
prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nã data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 31 de agosto de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Zzcacdo
Edição No SD (4.
Data SEJ ag loz pág. Zó.
Ss: DER
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Convênio nº. 008/2007.
Lei Autorizativa nº. 2.960/2007
Termo de Convênio que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE MACAÉ, com a
ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS ARTE E
OFÍCIO DE MACAÉ-RJ, objetivando
atender à comunidade carente do Município de
Macaé, oferecendo cursos que visam à geração
de renda e à conscientização pela preservação
do meio ambiente.
Aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2007, o MUNICÍPIO DE
MACAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço
Municipal, unidade central de sua estrutura administrativa, sito na Avenida
Presidente Sodré nº. 534, Centro, nesta cidade, inscrito no CGC sob o nº.
29.115.474/0001-60, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo,
regularmente eleito, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, brasileiro, solteiro,
professor, portador da cédula de Identidade nº. 05.765.073-1 DIC/RJ e inscrito
no CPF/MF sob o nº. 741.390.107-20, residente e domiciliado também neste
Município, doravante designado simplesmente CONCEDENTE; e Oo
ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS ARTE E OFÍCIO DE MACAÉ-RI,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.888.240/0001-13,
com sede na Avenida A, Quadra 07, nº. 18, Praia de São José do Barreto,
Macaé/RJ., devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício de Justiça, Livro A-
4, sob o nº. 15615, por disco ótico, em 06 de janeiro de 2006, considerada de
Utilidade Pública pela Lei nº. 2.239/2002, neste ato representada na forma de seu
Estatuto Social por sua Presidente Sra. SANDRA DA CONCEIÇÃO
CRESPO, brasileira, solteira, artesã autônoma, portadora da carteira de
identidade de nº. 05.533.695-2 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF nº. 670.484.717-00,
doravante denominada CONVENENTE; tendo em vista o que dispõe a
Constituição Federal, em especial o parágrafo primeiro do artigo 199, os artigos
24 e 25 da Lei 8.090/90, resolvem firmar CONVÊNIO, autorizado pela Lei nº.
2.960/2007, mediante as disposições das cláusulas abaixo, subordinando-se no
que couber à Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.
Constitui objeto do presente CONVÊNIO o desenvolvimento na área social,
visando à geração de renda e à conscientização da comunidade em preservar o
Meio Ambiente, complementando as ações do poder público. U
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
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SUBCLÁUSULA ÚNICA: O presente instrumento necessariamente estará
vinculado ao Cronograma Financeiro de Desembolso, específico para a
ENTIDADE.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DO
MUNICÍPIO.
Compete ao MUNICÍPIO:
I - repassar à ENTIDADE, sob forma de subvenção, os recursos financeiros,
para atendimento do previsto no inciso IV da Cláusula Terceira;
N - avaliar o desempenho da ENTIDADE, no que tange à execução do
Programa de Trabalho;
II - promover a rescisão do presente CONVÊNIO, em caso de desvio das
finalidades e/ou descumprimento das obrigações estatuídas na CLAUSULA
TERCEIRA, por parte da ENTIDADE, ou por razões de interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DA
ENTIDADE.
Caberá à ENTIDADE:
I - executar todas as tarefas e atividades inerentes ao objeto deste CONVÊNIO,
visando à execução do Programa de Trabalho;
IH - encaminhar, mensalmente, ao MUNICÍPIO os relatórios necessários ao
acompanhamento, controle e avaliação das ações previstas no Programa de
Trabalho e da aplicação dos recursos, na forma estabelecida neste CONVÊNIO
e de acordo com normas que possam ser editadas posteriormente;
HI - facilitar o acesso dos representantes do MUNICÍPIO aos locais de
execução do Programa de Trabalho e à documentação correspondente;
IV - gerir os recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO, através de
conta bancária especialmente aberta para esse fim e movimentada por intermédio
de pessoas indicadas pela ENTIDADE;
V - mobilizar os moradores da respectiva comunidade, estimulando-os à
participação no Projeto; u
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VI - viabilizar o atendimento das solicitações encaminhadas por agentes
municipais, visando adequar as ações às reais necessidades das pessoas atendidas
pela instituição.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Para movimentação da conta bancária prevista no
Inciso IV, serão necessárias duas assinaturas.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: A ENTIDADE, mensalmente, prestará contas
mediante processo formado para este fim, com códigos específicos do
MUNICÍPIO, obedecendo rigorosamente ao que dispõe a Lei Federal nº. 8.666,
de 21 de junho de 1993, assumindo, inclusive, as responsabilidades previstas
nesse Diploma Legal.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Ficará suspensa a liberação da verba se houver
duas parcelas pendentes, sem a correspondente prestação de contas, por analogia
à Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União — IN/97.
CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS.
Os recursos financeiros destinados ao presente CONVÊNIO serão aplicados,
exclusivamente, para o cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira, de
acordo com o Organograma Financeiro e Plano de Trabalho, em anexo.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei
Federal nº. 8.666/93, “os saldos de convênio enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição oficial se
a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo”.
CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
As despesas decorrentes do presente CONVÊNIO correrão por conta da verba
de subvenção constante da dotação orçamentária prevista através da Lei
Municipal nº. 2.866/2006 e PT 08.244.0033.2.426.000, com valor total de
R$50.000,00 (cinquenta e seis mil reais).
CLÁUSULA SEXTA: DO ACOMPANHAMENTO.
O MUNICÍPIO acompanhará a execução deste CONVÊNIO, que será objeto
de prestação de contas pela ENTIDADE de acordo com a SUBCLÁUSULA
SEGUNDA da CLAUSULA TERCEIRA. A
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CLÁUSULA SÉTIMA: DOS DOCUMENTOS.
Os originais dos documentos comprobatórios das receitas e despesas realizadas
com recursos oriundos deste instrumento, serão encaminhados à Secretaria
Municipal de Controle Interno, devendo as cópias serem arquivadas em ordem
cronológica pela ENTIDADE.
CLÁUSULA OITAVA: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Em face do que estabelece este CONVÊNIO, não decorrerá qualquer vínculo
empregatício entre o MUNICÍPIO e o pessoal contratado pela ENTIDADE,
compreendendo-se os profissionais necessários à consecução do objeto previsto
na CLÁUSULA PRIMEIRA, eximindo-se o MUNICÍPIO de quaisquer
obrigações trabalhistas e previdenciárias.
CLÁUSULA NONA: DO PRAZO.
O presente CONVÊNIO vigorará a partir da assinatura do presente instrumento,
com término previsto para 31 de dezembro do presente exercício, ficando
assegurado a qualquer um dos partícipes o direito de rescindi-lo mediante
notificação, formal e por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias
para a entidade e a qualquer tempo para o MUNICÍPIO.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — Poderá haver prorrogação, por simples aditamento,
caso seja do interesse dos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA: DOS CASOS OMISSOS.
Os casos omissos relativos à execução deste CONVÊNIO, serão resolvidos de
comum acordo entre os partícipes e, sempre, de acordo com os parâmetros
legais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA PUBLICAÇÃO.
O MUNICÍPIO publicará, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da assinatura, o
extrato deste CONVÊNIO. u
D- Conv/Semapl/PGEM/07 4
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO ENCAMINHAMENTO.
O MUNICÍPIO no prazo legal, a contar da assinatura, fará encaminhamento ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos competentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DOS TERMOS ADITIVOS.
Em complementação aos termos deste CONVÊNIO, poderão ser firmados
Termos Aditivos, de acordo com os pressupostos legais e as necessidades de
atendimento do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO.
Fica eleito o foro da Comarca de Macaé como o único competente para dirimir
quaisquer controvérsias oriundas do presente CONVÊNIO.
E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 05 (cinco) vias de igual
teor e forma para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, maiores,
idôneas e capazes.
Macaé, 03 de setembro de 2007.
Sandra da Conceição Crespo Rivertoh Mussi Ramos
Representante Legal da Entidade Prefeito Municipal de Macaé
) ) -
Testemunha Testemunha
RGrº.:09. 130.416 2/7? RG nº.: M330%04-a [LPP
CPF/MF nº.: CPE/MF nº.:
Conv/SemepR/PGEM/07 5

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