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norma nº 2963/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2963 / 2007
Date 2007-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ-RJ.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2463 /2007.
Dispõe sobre a implantação e operação do
Sistema de Bilhetagem Eletrônica no Serviço
de Transporte Coletivo Público de Passageiros
do Município de Macaé/RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituído o Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE — no Serviço de Transporte
Coletivo Público de Passageiros do Município de Macaé, nos termos desta Lei e da Lei Municipal
nº 2444/2003.
Art. 2º — O Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE — compreenderá, para efeito desta Lei,
equipamentos, “hardwares”, “softwares” e programas aplicativos, necessários ao funcionamento do
sistema, bem como os cartões eletrônicos, sem contato (“contactless smart cards”) padrão ISO/IEC
14.443, ou outra que a venha substituir, com capacidade para suportar múltiplas aplicações e com
nível de segurança que preserve a integridade de cada aplicação isoladamente.
Art. 3º — Os principais conceitos, equipamentos e programas aplicativos que fazem parte do Sistema
de Bilhetagem Eletrônica de Macaé - SBE, são definidos da seguinte forma:
I — Cartão Inteligente: cartão de plástico, de forma e dimensões padronizadas pela ISO/IEC
14.443, dotado de processador e memória;
H — Validador: equipamento que faz a leitura e gravação em cartões inteligentes, e registra
demais informações operacionais necessárias para o controle do Sistema de Transporte
Coletivo Público de Passageiros, instalado nos ônibus ou em pontos de integração;
HI — Crédito Eletrônico: valor inserido nos cartões inteligentes a ser usado para pagamento
de passagens no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros;
IV — Geração de Créditos Eletrônicos: atividade que tem por objetivo gerar estoque de
créditos eletrônicos, gravados em Cartão de Geração;
V — Cartão de Geração: cartão onde serão armazenados os estoques de créditos eletrônicos
para posterior distribuição aos usuários;
VI — Cartões de Operação: cartões inteligentes que ficarão de posse dos OPERADORES do
Sistema de Bilhetagem Eletrônica, podendo ter funções diversificadas tais como: registrar
operações de início e término de expediente, controle da operação diária da frota de
veículos, dentre outras; h
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VII — Cartão Passagem: cartão utilizado pelos usuários no Sistema de Transporte Coletivo
Público de Passageiros, podendo ser identificado ou não;
VIII — Passe Social: cartão personalizado, utilizado pelos beneficiários de gratuidade do
Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros;
IX - Cartão Estudante: cartão personalizado, utilizado pelos estudantes beneficiados com
descontos nas tarifas do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros,
X — Cartão Vale Transporte: cartão onde serão carregados os créditos eletrônicos adquiridos
como vale transporte, e onde, opcionalmente, também poderão ser carregados créditos de
usuários;
XI — Agente Comercializador de Créditos Eletrônicos: empresas operadoras, autorizadas
pela MACTRAN, reunidas em consórcio ou outro tipo de associação, ou terceiro por estas
delegado;
XII — Posto de Venda: local de responsabilidade do Agente Comercializador de Venda, onde
se comercializam cartões e créditos eletrônicos;
XIII — Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações e Sistemas
Periféricos: conjunto dos equipamentos e programas aplicativos que gerenciam o Sistema de
Bilhetagem Eletrônica e auxiliam o planejamento do Sistema de Transporte Coletivo
Público de Passageiros;
XIV — Sistema de Monitoramento e Fiscalização: conjunto de equipamentos e programas
aplicativos, instalados nas dependências da MACTRAN, conectado on-line ao Sistema
Central de Armazenamento e Processamento de Informações, e que tem por objetivo
permitir ao Orgão Gestor a execução de suas funções de fiscalização e gestão dos serviços,
XV - Projeto Executivo: conjunto de diretrizes, descrições e detalhamentos técnicos,
cronogramas e demais elementos necessários e suficientes à implantação e operação do
projeto;
XVI - Termo de Referência: conjunto de diretrizes, especificações técnicas e
funcionalidades do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, editado pela MACTRAN, que as
Operadoras deverão seguir na seleção e contratação de empresa fornecedora de tecnologia e
durante o processo de elaboração do Projeto Executivo e na implantação e operação do
SBE.
Parágrafo único — Os cartões utilizados no SBE deverão seguir o “lay out” definido pelo Órgão
Gestor, juntamente com as Operadoras do Sistema.
Art. 4º — O Sistema de Bilhetagem Eletrônica — SBE — deve atender aos seguintes objetivos:
I — integrar o sistema de transporte através da utilização de cartão que permita o transbordo
entre linhas de ônibus, com ou sem complementação de nova tarifa;
II — propiciar o controle numérico dos passageiros para que todos os usuários, classificados
por categoria, sejam contabilizados pelos validadores colocados nos ônibus e/ou em pontos
de integração;
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HI — aferir o cumprimento dos quadros de horários e obter os dados operacionais necessários
para o cálculo tarifário dos serviços prestados pela Empresa Operadora;
IV — permitir uma coleta de dados que subsidie o planejamento do Sistema de Transporte
Coletivo Público de Passageiros e a programação dos serviços.
Art. 5º — São agentes do Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Macaé:
I — a Prefeitura Municipal de Macaé, através da Macaé Trânsito e Transportes -
MACTRAN, na condição de ORGÃO GESTOR;
II — as empresas operadoras de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de
Macaé, na condição de OPERADORAS DO SISTEMA;
HI — a população residente ou em trânsito no Município de Macaé, na condição de
USUARIOS.
Art. 6º — Compete ao Órgão Gestor:
I- abrigar-e operar o Sistema de Monitoramento e Fiscalização;
II — estabelecer as políticas de operação e funcionamento do Sistema de Bilhetagem
Eletrônica e definir sua parametrização;
HI — supervisionar, fiscalizar e proceder à auditoria técnica e operacional do Sistema de
Bilhetagem Eletrônica, apurar as infrações e aplicar penalidades, quando cabíveis,
IV — definir o preço de venda ao usuário do cartão inteligente;
V - realizar os procedimentos de cadastramento, emissão, cancelamento e revalidação dos
cartões de gratuidade e cartões de estudantes;
VI — analisar as informações financeiras e operacionais com vista ao desenvolvimento da
qualidade dos serviços de transporte público.
Parágrafo único — O Órgão Gestor não será responsável por quaisquer encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais, sindicais e comerciais resultantes do fornecimento dos produtos e da
execução dos serviços de Fornecimento de Sistema de Bilhetagem Eletrônica.
Art. 7º — São obrigações da Operadora:
I — implantar, operar e manter o Sistema de Bilhetagem Eletrônica, respondendo por seu
correto funcionamento;
IH — elaborar o projeto executivo de implantação e operação do Sistema de Bilhetagem
Eletrônica e submetê-lo à aprovação da MACTRAN;
HI — manter tecnologicamente atualizado o Sistema de Bilhetagem Eletrônica;
IV — operar o Sistema Central de Armazenamento e Posstmeno das informações
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referentes ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica;
V — gerar os créditos eletrônicos;
VI — comercializar e distribuir, aos vários tipos de usuários, diretamente ou através de
terceiros credenciados, os cartões inteligentes e os créditos eletrônicos, responsabilizando-se
pela arrecadação dos valores pertinentes;
VII — o cadastramento dos usuários do cartão vale transporte, inserção nos cartões dos
créditos eletrônicos, recebimento dos valores correspondentes e controle contábil dos
créditos;
VIII — administrar a lista de interdições, contendo os cartões perdidos, roubados, fraudados e
outros, cujo uso se queira proibir;
IX — emitir Cartões Vale-Transporte e Cartões Passagem, necessários à operação do Sistema
de Bilhetagem Eletrônica previstos no Art. 3º desta Lei;
X — manter estoque suficiente para promover a reposição permanente de cartões, em casos
de perda e de ingresso de novos usuários;
XI — instalar e operar, diretamente ou através de terceiros credenciados, postos de venda de
cartões e créditos eletrônicos em pontos estratégicos, previamente aprovados pelo Orgão
Gestor;
XII — fornecer cartões inteligentes de acordo com a demanda existente;
XIII — definir os procedimentos operacionais do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, dentre
eles a emissão, distribuição e carga de créditos eletrônicos e cartões, sendo responsável pela
segurança de todos os procedimentos, devendo arcar com eventuais prejuízos decorrentes de
definições incorretas ou uso inadequado;
XIV — cumprir as determinações do Órgão Gestor relativas ao funcionamento do SBE;
XV — analisar as informações financeiras e operacionais, com vistas ao desenvolvimento da
qualidade dos serviços de transporte público;
XVI — manter instalados e em pleno funcionamento em toda a frota do Serviço Regular de
Transporte Coletivo, os equipamentos e softwares necessários à operação do SBE;
XVII — instalar, conforme o caso, roletas eletromecânicas ou sensores nas roletas mecânicas
atualmente utilizadas nos ônibus, de modo a permitir seu controle e monitoramento;
XVIII — possuir técnicos capacitados para operar o SBE e, sempre que solicitado, para
treinar técnicos do Orgão Gestor;
XIX — providenciar, a pedido do Órgão Gestor, alterações paramétricas nos softwares do
sistema;
XX — garantir ao Órgão Gestor, o acesso a toda a base de dados do Sistema de Bilhetagem
Eletrônica, inclusive informações gerenciais e de controle operacional da frota;
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XXI — executar, segundo as diretrizes apresentadas pela Fornecedora da Tecnologia, as
obras de construção civil necessárias à implantação, em suas garagens, do sistema de
transmissão automática de dados entre validadores e receptores,
XXII — executar, em suas garagens e segundo as diretrizes apresentadas pela Fornecedora da
Tecnologia, as obras de construção civil necessárias à interligação entre os receptores e
microcomputadores, para fins de coleta das informações transferidas pelos receptores e sua
transmissão para a central de processamento;
XXIII — cuidar para que a alimentação de energia para os equipamentos embarcados se dê
de forma tecnicamente adequada, segundo as especificações apresentadas pela Fornecedora
da Tecnologia, especialmente quanto ao bom estado de conservação e o adequado
desempenho operacional das baterias dos ônibus;
XXIV — garantir livre acesso de técnicos da Fornecedora da Tecnologia a suas instalações,
em horários previamente acordados, com a finalidade de analisar e proceder à efetiva
instalação e manutenção dos equipamentos e processos pertinentes ao Sistema de
Bilhetagem Eletrônica.
Art. 8º — São obrigações dos Usuários do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do
Município de Macaé:
I- levar ao conhecimento do Órgão Gestor e das Operadoras do Sistema as irregularidades
de que tenha ciência, relacionadas ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Macaé;
II - preservar os bens vinculados ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Macaé;
KI - comunicar perda, furto ou roubo de cartão gratuidade e de estudantes.
Art. 9º — O prazo máximo para a implantação de toda a infra-estrutura de equipamentos, aplicativos
e procedimentos do Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Macaé, é de 90 (noventa) dias, contados
da aprovação do Projeto Executivo, pela MACTRAN.
Parágrafo único — A implantação do Sistema de Monitoramento e Fiscalização na MACTRAN
deverá ser feito concomitantemente à implantação do Sistema Central de Armazenamento e
Processamento das Informações e Sistemas Periféricos.
Art. 10 — A implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Macaé deverá ser implantado de
forma gradual e observar:
I- a elaboração do projeto executivo, que deverá contemplar a migração do atual sistema de
bilhetagem implantado para atendimento aos passageiros que se utilizam de vale-transporte,
para o Sistema de Bilhetagem Eletrônica objeto desta Lei;
H — a instalação dos seguintes equipamentos e aplicativos:
a) equipamentos embarcados, com a finalidade de coletar e registrar informações
operacionais e transmiti-las a outros equipamentos, nas garagens;
b) equipamentos de coleta e transmissão de dados nas “A com a finalidade de
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colher e registrar informações operacionais e transmiti-las ao Sistema Central de
Armazenamento e Processamento de Informações e atualizar os equipamentos
embarcados com novas informações operacionais;
II - o desenvolvimento de procedimentos operacionais para o pleno funcionamento do
Sistema;
IV — a implantação do Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações
e seus sistemas periféricos;
V — a implantação do Sistema de Monitoramento e Fiscalização, nas dependências da
MACTRAN;
VI a infra-estrutura para a expedição inicial dos Cartões Inteligentes.
Art. 11 — O gerenciamento da rede de cadastramento, distribuição, comercialização e habilitação de
cartões de vale-transporte e de passagem, de venda de créditos eletrônicos e de arrecadação de
valores, é de responsabilidade das Operadoras do Sistema.
Parágrafo Unico — As OPERADORAS deverão instalar e manter estrutura adequada de postos
de venda, a ser aprovada pela MACTRAN, em número e tipo suficientes para atender com
qualidade e conforto a demanda dos usuários do serviço público de transporte coletivo de
passageiros por ônibus do Município de Macaé.
Art. 12 — Caso, por qualquer motivo, o sistema proposto pela Fornecedora de Tecnologia não seja
aprovado, o Órgão Gestor e a Operadora responsável pela implantação do SBE definirão, de forma
conjunta, os procedimentos e prazos para implantação do sistema.
Art. 13 — A MACTRAN será responsável pelos cadastros, emissão, revalidação e cancelamento dos
Passes Sociais e Cartões Estudante.
Parágrafo único - A confecção e distribuição do cartão eletrônico para atendimento dos
beneficiários de gratuidade serão feitas a partir do respectivo cadastramento e deferimento,
conforme disposto em legislação própria, não implicando em qualquer ônus para o beneficiário
de gratuidade, salvo na hipótese de solicitação do novo cartão em decorrência de perda,
extravio, danificação, furto, roubo ou qualquer outro evento análogo, quando será cobrada a
emissão de segunda via.
Art. 14 — Os beneficiários da gratuidade no uso dos serviços de Transporte Coletivo de Passageiros
receberão cartões eletrônicos com créditos ou direitos de viagens correspondentes.
& 1º — O ingresso no veículo dar-se-á da mesma forma que o do usuário pagante.
8 2º — É vedada a expedição de mais de um cartão por beneficiário.
$3º —- O custeio da segunda via do cartão eletrônico será suportado pelo beneficiário da
gratuidade, no valor de 12 (doze) URM
Art. 15 — No exercício do direito à gratuidade, será obrigatória a utilização do cartão eletrônico após
a implantação do Sistema, na forma prevista nesta Lei. N
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Art. 16 — Cartão Passagem conterá os créditos eletrônicos que forem adquiridos, por conta própria,
para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros.
Art. 17 — Além dos Postos de Vendas convencionais, deverá ser prevista a possibilidade de carga
e recarga de créditos nos cartões passagem e Vale-Transporte, nos validadores instalados nos
veículos do transporte coletivo.
Art. 18 — Os cartões emitidos para os Passes Sociais e para os Estudantes são documentos
pessoais e intransferíveis e de uso exclusivo do usuário, sujeitando o seu portador às sanções
previstas em Lei, em razão de práticas indevidas.
Art. 19 — As OPERADORAS DO SISTEMA serão as responsáveis pelo cadastramento das
empresas adquirentes e dos usuários do cartão vale transporte, comercialização e distribuição dos
créditos eletrônicos para os Cartões Passagem e Vale-transporte, recebimento dos valores
correspondentes e controle contábil dos créditos.
Art. 20 - As OPERADORAS DO SISTEMA deverão colocar à disposição das empresas em geral e
interessados na compra de cartões vale transporte, diretamente ou mediante credenciamento,
estrutura com capacidade para atendimento de seu público, com níveis satisfatórios de agilidade,
conforto e segurança.
Parágrafo único — Além dos Postos de Vendas convencionais deverá ser prevista a possibilidade
de carga e recarga de créditos nos validadores instalados nos veículos do transporte coletivo.
Art. 21 — O Cartão Passagem conterá os créditos eletrônicos que forem adquiridos, por conta
própria, para utilização no sistema de transporte público.
Art. 22 — Os revendedores eventualmente cadastrados para a venda de cartões e créditos eletrônicos
não terão qualquer relacionamento comercial com o Órgão Gestor, sendo de responsabilidade
integral das OPERADORAS DO SISTEMA, o recebimento dos valores arrecadados e os demais
atos relacionados ao comércio de créditos eletrônicos, praticados por tais revendedores.
Art. 23 — Em caso de reajuste tarifário, a relação entre o valor monetário e o número de passagens
restantes no cartão deverá ser respeitada, garantindo que o usuário realize as viagens restantes pelo
preço antigo, até a primeira recarga.
Art. 24 — Os veículos não poderão iniciar viagem ou receber embarque de passageiros ao longo do
itinerário se os validadores apresentarem defeito que impeça a correta cobrança de tarifas e o
adequado registro de informações, ou que impossibilite a interpretação de suas mensagens.
8 1º — Os validadores deverão ser construídos ou instalados de modo a permitir a visualização
das informações apresentadas em seu mostrador ou mostradores, tanto pelo usuário quanto pelo
cobrador, e a verificação da autenticidade do cartão por algoritmo de segurança, da presença do
cartão na lista de interdições e do prazo de validade.
$ 2º — Caso o cartão não esteja apto para a operação em execução, deverá ocorrer emissão de
sinal sonoro e apresentação da descrição do impedimento no mostrador.
8 3º — Os validadores deverão verificar eventuais restrições se o cartão for de usuário com
restrições de uso. JA
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& 4º — Deverão os validadores verificar, também, a última validação efetuada com o cartão, para
avaliação de possíveis integrações e abatimento do valor da tarifa pertinente.
$ 5º — Os validadores deverão gravar no cartão e em seu banco de dados as informações
pertinentes às transações realizadas conforme especificações do projeto executivo.
$ 6º — As empresas deverão dispor de validadores suficientes nos Terminais para, caso seja
necessário, se proceda à substituição de aparelho que apresente problemas, resguardados os
dados do validador substituído.
Art. 25 — A transmissão das informações registradas pelos validadores dos veículos e a atualização
destes pelas informações emitidas pelo Sistema Central, será efetuada diariamente nas garagens,
através de equipamentos apropriados, manipulados por empregados das Operadoras do Sistema
treinados para esse fim.
Parágrafo único - O sistema de transmissão das informações deverá garantir máxima segurança
aos dados coletados, ficando as Operadoras do Sistema responsáveis pela segurança do sistema.
Art. 26 — Os validadores deverão ter memória com capacidade para armazenar os dados de, no
mínimo, 07 (sete) dias de operação sem descarga na garagem.
Parágrafo Único - Em caso de necessidade, a descarga das informações poderá ser feita em
regime de contingência, com a utilização de equipamento portátil.
Art. 27 — Os dados coletados nos postos de venda de créditos, validadores, veículos e garagens
serão transferidos e centralizados no Sistema Central de Armazenamento e Processamento do
Sistema de Bilhetagem Eletrônica e transmitidos diretamente ao Sistema de Monitoramento e
Fiscalização, localizado na MACTRAN, da forma como foram registrados no Sistema, brutos e
criptografados, em tempo real.
$ 1º — A MACTRAN fará a descriptografia dos dados, através de aplicativos específicos
disponibilizados pela fornecedora de tecnologia, emitindo os relatórios e gerando os dados
necessários para a gestão dos serviços.
$ 2º —- O Projeto Executivo deverá contemplar, em detalhes, o processo de transmissão das
informações das Garagens e do Sistema Central de Armazenamento e Processamento do
Sistema de Bilhetagem Eletrônica, para o pleno funcionamento do Sistema de Monitoramento e
Fiscalização, localizado na MACTRAN.
Art. 28 — As aplicações e rotinas desenvolvidas exclusivamente para a segurança operacional do
Sistema permanecerão sempre como responsabilidade exclusiva das OPERADORAS DO
SISTEMA.
Art. 29 — O Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Informações e o Sistema de
Monitoramento e Fiscalização e seus Sistemas Periféricos processarão informações sobre:
I —- Comportamento da oferta de viagens;
II - Comportamento da demanda, inclusive por viagens das linhas e por tipo de usuário;
NI - Comportamento das vendas por posto e por tipo de cartão; JA
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IV - Perfil dos usuários gratuitos, por tipo de benefício, incluindo linhas e horários;
V — Ocorrência de perdas de cartões, por tipo de cartão e com controle de emissão de
segunda via e de reposição dos créditos;
VI — Controle de variação da receita em períodos parametrizáveis;
VII - A evolução das integrações temporais e a análise do tempo de integração;
VII — O número individualizado da ocorrência de falhas nos equipamentos e aplicativos,
IX - O comportamento da utilização de cartões de estudantes.
Art. 30 — As informações contidas no Sistema Central de Armazenamento e Processamento de
Informações e no Sistema de Monitoramento e Fiscalização devem permitir:
I — Avaliação da política de descontos na venda de maiores quantidades de créditos
eletrônicos;
Il — Avaliação da política tarifária relativa às passagens unitárias ou complementações,
III — Avaliação do impacto da integração temporal nas vendas de créditos eletrônicos;
IV — Acompanhamento do comportamento financeiro do Sistema de Bilhetagem Eletrônica;
V — Acompanhamento da regularidade do serviço prestado pelas OPERADORAS DO
SISTEMA.
Art. 31 — Todo e qualquer resultado líquido da arrecadação inerente ao Sistema de Bilhetagem
Eletrônica será considerada receita das OPERADORAS DO SISTEMA.
Art. 32 — Toda e qualquer entrada de caixa decorrente da venda de créditos eletrônicos do Sistema
de Bilhetagem Eletrônica será considerada arrecadação das OPERADORAS DO SISTEMA, sendo
que estes valores somente serão transformados em receita à medida que os correspondentes créditos
eletrônicos forem utilizados pelos usuários ou tiverem suas validades definitivamente expiradas.
Art. 33 — A gestão da receita auferida será feita pelas próprias OPERADORAS DO SISTEMA.
Parágrafo único — O repasse dos valores de créditos eletrônicos utilizados pelos usuários em
cada OPERADORA DO SISTEMA serão feitos pelo Agente Comercializador de Créditos
Eletrônicos ou terceiros por ela designados.
Art. 34 — Para a gestão das receitas do sistema de bilhetagem deverá ser criado um mecanismo de
controle que apure as receitas de cada operadora, a ser realizado segundo planilhas administradas
pelas próprias OPERADORAS DO SISTEMA, sendo repassadas ao Orgão Gestor, sempre que
solicitado.
Art. 35 — Os critérios de partição de receitas serão ajustados pelas OPERADORAS DO SISTEMA,
a partir dos dados constantes no Sistema Central de Armazenamento e Processamento de Dados e
da política tarifária vigente. BN
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Art. 36 — Os equipamentos e aplicativos empregados no Sistema de Bilhetagem Eletrônica deverão
dispor de garantia de funcionamento por todo o período de vigência do contrato, além de contar
com um serviço de manutenção técnico e operacional, com todos os custos já incorporados no valor
da contratação do Sistema.
Art. 37 — O atendimento às solicitações de manutenção se dará com base nos conceitos de Nível de
Atendimento, Nível de Severidade e Metas de Prazo de Atendimento por Severidade e Faixa
Horária.
8 1º — Nível de Atendimento é a forma como se prestarão os necessários serviços, após a
constatação do problema e a solicitação de suporte por parte de qualquer Operadora do Sistema
ou MACTRAN.
$ 2º — Nível de Severidade é uma medida do impacto ou nível de degradação causado à
operação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica pelo mau funcionamento de qualquer de seus
componentes.
$ 3º — Metas de Prazo de Atendimento é o tempo que disporá à fornecedora dos equipamentos
para solucionar os defeitos de operação por nível de severidade e faixa horária.
Art. 38 — É responsabilidade das Operadoras, ou através da fornecedora de tecnologia, o
treinamento de todo o pessoal envolvido na administração, na operação e na manutenção do
Sistema de Bilhetagem Eletrônica, objetivando competência técnica e autonomia no exercício das
respectivas funções.
$ 1º — Receberão treinamento os empregados das Operadoras do Sistema, e do Órgão Gestor
diretamente envolvidos nas atividades do SBE.
8 2º — Os cobradores deverão receber treinamento que os habilite a orientar os usuários na
utilização dos equipamentos do SBE.
Art. 39 — Verificada, através do relatório da auditoria, a incapacidade técnica ou operacional das
Operadoras do Sistema, o Órgão Gestor definirá prazos para a regularização das deficiências e a
solução dos problemas apontados e, caso não sejam atendidas as suas determinações, a Operadora
do Sistema estará sujeita às penalidades definidas em legislação específica.
Art. 40 — A fiscalização de campo registrará em seus arquivos e documentos comprobatórios dos
serviços de fiscalização as infrações constatadas.
Art. 41 — Constitui infração a ação ou omissão que importe na inobservância, por parte das
Operadoras do Sistema, de seus empregados ou prepostos, de regras estabelecidas nesta Lei, na
legislação vigente e nas normas complementares.
Art. 42 — As infrações que forem objeto de penalidades e seus respectivos valores estão detalhadas
no ANEXO UNICO, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 43 — O Órgão Gestor poderá baixar normas complementares a esta Lei.
Art. 44 — A contratação e a implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Macaé deverão
prever e observar procedimentos de transição entre o sistema atual de organização e administração
do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros e o novo no automatizado, no que
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diz respeito à configuração dos serviços, quantitativos e especificações de frota, de forma a
assegurar a continuidade dos serviços prestados.
Art. 45 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração da Macaé Trânsito e
Transportes - MACTRAN
Art. 46 — Esta Lei entra em vigor na data de su publicação.
Art. 47 — Revogam-se as disposições em contrá
GABINETE DO FREFEITO,em O!4 de agosto de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação ;pC24/0
Ecição No 42/71.
Dota ug /04/07 pás LL
[44
S VIDCR

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