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norma nº 2966/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2966 / 2007
Date 2007-09-20
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE USO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA À AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.
native_id4572

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ]
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. à 366 /2007.
Autoriza a CESSÃO DE USO de rede de
distribuição de energia elétrica à AMPLA
ENERGIA E SERVIÇOS S/A, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à
CESSÃO DE USO de rede de distribuição de energia elétrica à AMPLA
ENERGIA E SERVIÇOS S/A, em conformidade ao documento em anexo
(instrumento de cessão de uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º A CESSÃO DE USO de que trata o artigo anterior, ficará
condicionada ao cumprimento de encargos passando a CESSIONÁRIA a ter
responsabilidade pela operação e manutenção da rede ora cedida, sem ônus de
qualquer natureza para o CEDENTE, no prazo previsto no termo de cessão de
uso, em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra €
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em<'º de setembro de 2007.
igor na data de sua publicação, revogadas as
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação CDL
Ecição No 4332
Data 2//22/07 pág. LO
- Ed
SERVIDOR

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