| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2966 / 2007 |
| Date | 2007-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA À AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. |
| native_id | 4572 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº. à 366 /2007. Autoriza a CESSÃO DE USO de rede de distribuição de energia elétrica à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à CESSÃO DE USO de rede de distribuição de energia elétrica à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, em conformidade ao documento em anexo (instrumento de cessão de uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º A CESSÃO DE USO de que trata o artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos passando a CESSIONÁRIA a ter responsabilidade pela operação e manutenção da rede ora cedida, sem ônus de qualquer natureza para o CEDENTE, no prazo previsto no termo de cessão de uso, em anexo. Art. 3º Esta Lei entra € disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em<'º de setembro de 2007. igor na data de sua publicação, revogadas as RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação CDL Ecição No 4332 Data 2//22/07 pág. LO - Ed SERVIDOR