| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2968 / 2007 |
| Date | 2007-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “VIVEIROS DE MUDAS NAS ESCOLAS”, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS. |
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6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº. 2.968 /2007. Dispõe sobre a criação do programa “Viveiros de Mudas nas Escolas”, nos estabelecimentos de ensino municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município, o Programa “Viveiros de Mudas nas Escolas”, destinado ao cultivo de mudas de árvores de rua, frutíferas, plantas ornamentais, hortaliças e plantas medicinais. Art. 2º O programa visa alcançar os seguintes objetivos: I— promover a educação e a preservação ambientais; II — fornecer mudas às comunidade locais, conforme suas vocações ambientais; I — ampliar a arborização das áreas públicas e privadas; IV — desenvolver habilidades e aptidões nos estudantes; V — Servir de fonte de pesquisa para os estudantes e interessados. Art. 3º As atividades serão realizadas pelos alunos, sob a supervisão e orientação de técnicos da Prefeitura Municipal, conforme as especialidades necessárias. Art. 4º O programa de que trata esta Lei será desenvolvido e implantado em terrenos existentes nos estabelecimentos de ensino, com possiblidade de expansão para outas áreas públicas e privadas, desocupadas e ociosas, obedecidos os procedimentos legais necessários. Art. 5º O Poder Público Municipal poderá celebrar convênios com órgãos das administrações fedreal e estadual; instituições de ensino e pesquisa públicas; e com a iniciativa privada, objetivando viabilização e ampliação do Programa. Art. 6º Este programa deverá ser desenvolvido pelas Secretarias Municipais Especiais de Desenvolvimento Sustentável, através da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e de Educação, sendo, a primeira, responsável pelo fornecimento de equipamentos, adubos e sementes. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, vinculadas à Secretaria Municipal Especial de Desenvolvimento Sustentável. Art. 8 O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO km do de setembro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Eciçau No 54 30 Data 2 / /2 st. pág. /4 ST UIDOR