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norma nº 2968/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2968 / 2007
Date 2007-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “VIVEIROS DE MUDAS NAS ESCOLAS”, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2.968 /2007.
Dispõe sobre a criação do programa “Viveiros
de Mudas nas Escolas”, nos estabelecimentos
de ensino municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas
atribuições legais, delibera e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município, o Programa “Viveiros de Mudas nas
Escolas”, destinado ao cultivo de mudas de árvores de rua, frutíferas, plantas
ornamentais, hortaliças e plantas medicinais.
Art. 2º O programa visa alcançar os seguintes objetivos:
I— promover a educação e a preservação ambientais;
II — fornecer mudas às comunidade locais, conforme suas vocações ambientais;
I — ampliar a arborização das áreas públicas e privadas;
IV — desenvolver habilidades e aptidões nos estudantes;
V — Servir de fonte de pesquisa para os estudantes e interessados.
Art. 3º As atividades serão realizadas pelos alunos, sob a supervisão e orientação de
técnicos da Prefeitura Municipal, conforme as especialidades necessárias.
Art. 4º O programa de que trata esta Lei será desenvolvido e implantado em terrenos
existentes nos estabelecimentos de ensino, com possiblidade de expansão para outas
áreas públicas e privadas, desocupadas e ociosas, obedecidos os procedimentos legais
necessários.
Art. 5º O Poder Público Municipal poderá celebrar convênios com órgãos das
administrações fedreal e estadual; instituições de ensino e pesquisa públicas; e com a
iniciativa privada, objetivando viabilização e ampliação do Programa.
Art. 6º Este programa deverá ser desenvolvido pelas Secretarias Municipais
Especiais de Desenvolvimento Sustentável, através da Secretaria Executiva de Meio
Ambiente e de Educação, sendo, a primeira, responsável pelo fornecimento de
equipamentos, adubos e sementes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento, vinculadas à Secretaria Municipal Especial de
Desenvolvimento Sustentável.
Art. 8 O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO km do de setembro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação
Eciçau No 54 30
Data 2 / /2 st. pág. /4
ST UIDOR

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