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norma nº 2970/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2970 / 2007
Date 2007-09-20
EmentaINSTITUI A COLETA SELETIVA DE PAPEL RECICLÁVEL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO É
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº2.23%0 /2007
Institui a coleta seletiva de papel reciclável nos
Orgãos da Administração Pública Direta e Indireta
do Município de Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriamente, a coleta seletiva de papel reciclável nos Órgãos da
Administração Pública Direta e nas Entidades da Administração Indireta do Município de Macaé.
Parágrafo único: serão coletados apenas impressos em geral, fotocópias, formulários contínuos,
jornais e revistas, envelopes, cartões, papel de fax, papelão e rascunhos escritos.
Art. 2º Em cada unidade dos órgãos envolvidos serão indicados responsáveis que zelarão pela
observância da Lei, determinando, em suas áreas de atuação, a separação do papel reciclável para a
coleta, que será feita pela Secretaria Especial de Infra-Estrutura Urbana, através da Secretaria
Executiva de Serviços Públicos.
Parágrafo único: o resultado da venda dos materiais será encaminhado à Secretaria Municipal
Especial de Desenvolvimento Sustentável, para aplicação em recuperação, manutenção e
preservação do Meio Ambiente.
- Art. 3º A orientação das normas de coleta seletiva interna de papel reciclável será feita pela
Secretaria Executiva de Serviços Públicos que definirá, inclusive, os recipientes que serão
utilizados para acondicionamento do material coletado nos órgãos atingidos pelo programa.
Art. 4º O Poder Executivo, regulament
data de sua publicação.
resente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO/PREFHITO, em 50 de setembro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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