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norma nº 2971/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2971 / 2007
Date 2007-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO PARA A PESSOA IDOSO.
native_id4576

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE
GABINETE DO PREFEITO
LEINºS.334 2007
Dispõe sobre a Instituição do programa
Municipal de Incentivo ao Turismo para a
Pessoa Idoso e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Turismo para a
Pessoa Idosa.
Parágrafo único: considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com mais
de 60 (sessenta) anos.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei, observará, sem prejuízo de outras, as
seguintes diretrizes;
I- políticas públicas, com a finalidade de estimular as empresas ligadas
ao turismo no Município a operar com produtos direcionados para os maiores
de 60 (sessenta) anos;
IH - geração de emprego e renda em ações que levem ao
desenvolvimento econômico no Município por meio de instrumento creditício,
observando-se o princípio de desenvolvimento sustentável;
HI — estímulo ao eco turismo em áreas naturais e em áreas consideradas
patrimônio histórico e cultural;
IV — realização de campanhas de estímulo junto às áreas ligadas ao
turismo, para melhor qualidade de vida ao idoso, promovendo:
a) a qualificação dos produtos por meio de curso de capacitação e
organização empresarial;
b) planejamento de atividades adequadas aos idosos;
c) a disponibilização de profissionais capacitados nos empreendimentos
que visem ao turista idoso; h
d) programa de redução de tarifas, mediante Lei específica.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O Poder Executivo, através de ato próprio, editará normas
complementares à aplicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em O de setembro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Publicação O penate. =
Ecção No 4 4 17)

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