| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2971 / 2007 |
| Date | 2007-09-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO PARA A PESSOA IDOSO. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE GABINETE DO PREFEITO LEINºS.334 2007 Dispõe sobre a Instituição do programa Municipal de Incentivo ao Turismo para a Pessoa Idoso e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Turismo para a Pessoa Idosa. Parágrafo único: considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos. Art. 2º O Programa de que trata esta Lei, observará, sem prejuízo de outras, as seguintes diretrizes; I- políticas públicas, com a finalidade de estimular as empresas ligadas ao turismo no Município a operar com produtos direcionados para os maiores de 60 (sessenta) anos; IH - geração de emprego e renda em ações que levem ao desenvolvimento econômico no Município por meio de instrumento creditício, observando-se o princípio de desenvolvimento sustentável; HI — estímulo ao eco turismo em áreas naturais e em áreas consideradas patrimônio histórico e cultural; IV — realização de campanhas de estímulo junto às áreas ligadas ao turismo, para melhor qualidade de vida ao idoso, promovendo: a) a qualificação dos produtos por meio de curso de capacitação e organização empresarial; b) planejamento de atividades adequadas aos idosos; c) a disponibilização de profissionais capacitados nos empreendimentos que visem ao turista idoso; h d) programa de redução de tarifas, mediante Lei específica. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 3º O Poder Executivo, através de ato próprio, editará normas complementares à aplicação desta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em O de setembro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS Publicação O penate. = Ecção No 4 4 17)