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norma nº 2975/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2975 / 2007
Date 2007-09-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE ESTUDOS CLÁUDIO ULPIANO – CCLULP
native_id4577

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ]
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2.975 /2007
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com o CENTRO DE ESTUDOS
CLAUDIO ULPIANO - CCLULP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera é
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o CENTRO DE ESTUDOS CLÁUDIO ULPIANO - CCLULP,
entidade filantrópica sem fins lucrativos, em conformidade ao instrumento
anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na
ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante
apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação.
Art. 3º Esta Lei entra em
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, eh 27 de setembro de 2007.
igor na) data de sua publicação, revogadas as
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação CL pe Le
Ecçao No 5233 Z
Deita 2] /01 /07 pág 14
S vIDER
em emma

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