| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2975 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE ESTUDOS CLÁUDIO ULPIANO – CCLULP |
| native_id | 4577 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº. 2.975 /2007 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o CENTRO DE ESTUDOS CLAUDIO ULPIANO - CCLULP. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera é eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o CENTRO DE ESTUDOS CLÁUDIO ULPIANO - CCLULP, entidade filantrópica sem fins lucrativos, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação. Art. 3º Esta Lei entra em disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, eh 27 de setembro de 2007. igor na) data de sua publicação, revogadas as RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação CL pe Le Ecçao No 5233 Z Deita 2] /01 /07 pág 14 S vIDER em emma