| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2976 / 2007 |
| Date | 2007-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE ESTUDOS CLÁUDIO ULPIANO – CCLULP |
| native_id | 4578 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº2.3%6 /2007. Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio às Bandas de Música. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a Criar o Programa Municipal de Apoio às Bandas de Musica - Sociedade Musical Beneficente Lira dos Conspiradores e Sociedade Musical Nova Aurora. Art. 2º A Fundação Macaé de Cultura ficará responsável pelo desenvolvimento do Programa, fazendo uma análise na realidade das duas instituições, diagnosticando suas dificuldades, qualitativa e quantitativamente, a fim de contornar as situações com o suporte necessário. Parágrafo único: O Programa de que trata esta Lei deverá ter, dentre outros, os seguintes objetivos: a) Fomentar a política cultural e resgatar as antigas manifestações musicais de Macaé; b) divulgar as bandas de música de Macaé, inclusive fora do Município; c) apoiar iniciativas que visem parcerias públicas e privadas com vistas à manutenção das atividades, instalações, equipamentos, bem como a doação de instrumentos musicais; d) apoiar a publicação e distribuição de partituras musicais; e) promover cursos de manutenção e reparos de instrumentos; e f) fomentar o aprimoramento técnico-musical, mediante a realização de ações conjuntas com outras bandas e com o Conservatório Macaé de Música, valendo-se, para tanto, de cursos, oficinas musicais, concertos e paradas. Art. 3º O Programa poderá estender-se às outras Bandas e Sociedades Musicais existentes no Município. Art. 4º As subvenções deverão ser alocadas em dotações específicas das instituições e as prestações de contas feitas junto à Fundação Macaé de Cultura. Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 2 $ de sete RIVERTON MUSSI RAMO) Prefeito Publicação DZXCBA Le Ecção No SIS Z Data 27 [04 Jaz pás. LÍ