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norma nº 2976/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2976 / 2007
Date 2007-09-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE ESTUDOS CLÁUDIO ULPIANO – CCLULP
native_id4578

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº2.3%6 /2007.
Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Apoio às Bandas de Música.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a Criar o Programa Municipal
de Apoio às Bandas de Musica - Sociedade Musical Beneficente Lira dos Conspiradores e
Sociedade Musical Nova Aurora.
Art. 2º A Fundação Macaé de Cultura ficará responsável pelo desenvolvimento do
Programa, fazendo uma análise na realidade das duas instituições, diagnosticando suas dificuldades,
qualitativa e quantitativamente, a fim de contornar as situações com o suporte necessário.
Parágrafo único: O Programa de que trata esta Lei deverá ter, dentre outros, os
seguintes objetivos:
a) Fomentar a política cultural e resgatar as antigas manifestações musicais de Macaé;
b) divulgar as bandas de música de Macaé, inclusive fora do Município;
c) apoiar iniciativas que visem parcerias públicas e privadas com vistas à manutenção das
atividades, instalações, equipamentos, bem como a doação de instrumentos musicais;
d) apoiar a publicação e distribuição de partituras musicais;
e) promover cursos de manutenção e reparos de instrumentos; e
f) fomentar o aprimoramento técnico-musical, mediante a realização de ações conjuntas com
outras bandas e com o Conservatório Macaé de Música, valendo-se, para tanto, de cursos,
oficinas musicais, concertos e paradas.
Art. 3º O Programa poderá estender-se às outras Bandas e Sociedades Musicais
existentes no Município.
Art. 4º As subvenções deverão ser alocadas em dotações específicas das instituições
e as prestações de contas feitas junto à Fundação Macaé de Cultura.
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 60 (sessenta)
dias após a publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 2 $ de sete
RIVERTON MUSSI RAMO)
Prefeito
Publicação DZXCBA Le
Ecção No SIS Z
Data 27 [04 Jaz pás. LÍ

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