br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2978/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2978 / 2007
Date 2007-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO).
native_id4580

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 58

ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.978 /2007
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2008 e dá outras
Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecido, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º, da
Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, e na Lei
Orgânica do Município de Macaé, as diretrizes, metas e prioridades gerais para
elaboração do orçamento do município de Macaé, relativas ao exercício de 2008
compreendendo:
I -as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - estrutura e organização do orçamento, bem como, as metas e riscos fiscais para os
exercícios de 2008, 2009 e 2010;
III - diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos municipal, e suas alterações,
compreendendo a administração direta, empresas, fundações, fundos e autarquias;
IV — as diretrizes para execução, avaliação e controle dos orçamentos;
V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Municipal que estão contempladas no
anexo de metas para o exercício financeiro de 2008, foram estipuladas conforme
estabelecido no art. 165 da Constituição Federal, e em consonância com o 8 4º do art.
119 da Lei Orgânica Municipal, e combinado com o art. 4º da Lei Complementar
101/00, servirão de diretrizes para elaboração da lei de orçamento anual para o exercício
de 2008.
Art. 3º - Constituem prioridades da Administração Municipal, as ações, os planos e
programas cujos objetivos sejam o de promover o bem estar social, observadas as
seguintes diretrizes, metas e prioridades:
q
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
1 - na área de saúde: desenvolver ações destinadas a assegurar OS direitos universais
relativos à saúde da população; melhoria e ampliação das áreas de atendimento ao
público; promover a prevenção e controle de doenças e endemias; ampliação através de
reformas e ampliação da rede hospitalar própria municipal, ampliação do programa de
saúde da família; ampliação dos benefícios concedidos através da farmácia popular;
IH - nas áreas da educação, cultura e desporto: valorização do magistério e
universalidade do acesso ao ensino, à educação, a cultura e ao desporto, com garantia de
qualidade, visando o preparo para O exercício da cidadania e a qualificação para O
trabalho. Manutenção e ampliação da rede pública municipal através de reformas e
construção de escolas, creches e locais para prática do desporto. Manutenção e
ampliação dos serviços de transporte escolar gratuito; Ampliação da universalização do
ensino; Atuação no Ensino Profissionalizante e re-qualificação de mão de obra; Atuação
no Ensino Superior;
HI — na área da promoção social: promover e executar, em parceria com instituições
públicas e privadas de assistência social, políticas públicas de apoio ao idoso, à criança
abandonada, ao adolescente, ao portador de necessidades especiais e as famílias
carentes, inclusive mediante convênios, bem como a integração das comunidades,
objetivando a correção dos desequilíbrios sociais,
IV - na área de saneamento e meio ambiente: saneamento básico das áreas carentes e
menos favorecidas. Na área de meio ambiente intervir recuperando e preservando as
áreas de proteção ambiental, intervir na paisagem urbana para melhoria da qualidade de
vida da população, aprimorar a prestação de serviços de limpeza urbana e de
manutenção e conservação da cidade. Ampliação dos sistemas de abastecimento de água
e da coleta e tratamento de esgoto, conclusão de uma nova estação de tratamento de
esgoto;
V - Nas áreas de Desenvolvimento Urbano e Infra-estrutura: ampliação e melhoria nas
rodovias, estradas e ruas; Revitalização e construção de praças; aquisição de mobiliário
urbano; Pavimentação asfáltica de diversas ruas do município; Ampliação da rede de
iluminação pública; aquisições de imóveis para uso público;
VI - Nas áreas de Administração Municipal: construção do centro administrativo;
implantação de mecanismos que possibilitem racionamento dos custos e eficiência dos
serviços prestados à população; Valorização do servidor municipal;
VII - Implantação de mecanismos que possibilitem racionamento dos custos e eficiência
dos serviços prestados à população..
VIII- Nas áreas de habitação, urbanização uso e ocupação do solo: desenvolver e
consolidar o Plano Local de Habitação de Interesse Social, combinado com o
desenvolvimento do Programa de Ordenamento do Espaço Urbano e com a recuperação
das áreas onde predominam assentamentos subnormais, na forma do que dispõe as
Sessões, II e III, capítulo IV do Plano Diretor e a Lei Municipal nº 2.854/2006, que trata
da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo único - A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e a execução do
Orçamento Anual de 2008 deverão atender as metas e prioridades citadas neste artigo,
bem como a compatibilização com o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009.
Para tanto o Projeto de Leie sua execução deverão observar as metas de resultado
primário e nominal, estabelecidas nos anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais
E Rota
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
constantes desta Lei, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º,2º e 3º do
art.4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa — instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual,
HI — Atividade — instrumento de programação para alcançar O objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo;
HI - Projeto — instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto
de lei orçamentária por função, programas, subprogramas, atividades ou projetos €
respectivos subtítulos com identificação de suas metas fiscais.
8 3º - O detalhamento dos programas objeto do planejamento orçamentário municipal,
virá acompanhado do Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, o qual implicará
na compatibilização das Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anuais.
Art. 5º- Os orçamentos compreenderão a programação dos poderes do município, seus
fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público
municipal, devendo a sua elaboração e correspondente execução orçamentária
financeira ser realizada de acordo com à Lei nº 4.320/64, obedecendo no que couber a
Lei Complementar nº 101/00 e demais Normas instituídas pelo Ministério da Fazenda,
Ministério do Planejamento, Orçamento € Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional,
Secretaria do Orçamento Federal.
Art. 6º - A Reserva de Contingência será constituído com recursos do orçamento fiscal,
equivalendo no máximo a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.
& 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados para:
a) Atendimento de calamidade pública,
b) Contingenciamento de despesas em caso se concretizarem riscos fiscais por
perda de receita;
c) Concretização dos riscos fiscais constantes nesta lei.
d) Suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência
municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
8 2º - O saldo dos recursos poderá ser utilizado para abertura de créditos
adicional suplementar e especial de dotações insuficientes e imprevistas.
Art. 7º - Os orçamentos fiscal e de seguridade social discriminarão as despesas
orçamentárias detalhadas por categorias econômicas, especificadas em seu menor nível
com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados:
a) DESPESAS CORRENTES:
. Pessoal e Encargos Sociais
. Juros e Encargos da Divida
. Outras Despesas Correntes
b) DESPESAS DE CAPITAL:
. Investimentos
. Inversões Financeiras
. Amortização da Dívida
. Outras Despesas de Capital
c) RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
Art 8º - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, legalmente instituídas e
mantidas pelo poder público, observada a legislação vigente.
Art. 9º - Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
I - Mensagem;
II - Quadro demonstrativo das receitas do Tesouro Municipal e de outras fontes;
II - Quadro de resumo das receitas e despesas dos orçamentos,
IV - Anexo de Metas e Riscos Fiscais;
V - Quadro de detalhamento das despesas;
VI - Quadro demonstrativo das despesas por função, sub-função e programa,
VII - Demonstrativo das despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida;
VIII - Demonstrativo do limite das despesas do legislativo;
IX - Demonstrativo das aplicações dos recursos na manutenção do desenvolvimento do
ensino;
X - Demonstrativo das aplicações em ações dos serviços públicos de saúde;
Art. 10 - A lei orçamentária definirá no orçamento as verbas necessárias ao pagamento
de débitos oriundos de sentença judicial, transitada em julgado constante de precatório
judicial e seu respectivo pagamento, conforme as normas previstas no art. 100 da
Constituição Federal e art. 78 e suas disposições constitucionais transitórias.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 11 - Na proposta orçamentária a ser encaminhada à Câmara Municipal, as receitas e
despesas serão orçadas segundo os valores apurados em JULHO DE 2007.
Art. 12- Para fins de elaboração da proposta orçamentária serão observados os limites
definidos na Constituição Federal que deverão ser instituídos através da lei orçamentária
anual a partir dos demonstrativos constantes no art. 9º - itens: VIL VII; IX e X, desta
Lei.
Art. 13 - Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou aperfeiçoamento
dos serviços já criados e ampliados, com exclusão das amortizações de empréstimos,
serão consideradas as prioridades e metas determinadas nesta lei, bem como a
manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 14 - A exclusão ou alteração de ações, planos, e programas constantes desta lei, ou
a inclusão de novo programa serão feitas por lei de iniciativa do Poder Executivo e
aprovadas pelo Legislativo.
Art. 15 - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2008, conterá dispositivos
para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
I - realização de receitas não previstas;
II — disposições legais a nível federal, estadual e municipal que gerem impacto de forma
desigual às receitas previstas e às despesas fixadas;
HI — adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa,
nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
PARÁGRAFO ÚNICO - A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste
artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III implicará,
obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2008.
Art. 16 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento do
reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64.
Seção I
Das Despesas Municipais
Art. 17 - Constituem despesas municipais, aquelas destinadas à aquisição de bens e
serviços para cumprimento dos objetivos do Município e os compromissos de natureza
social e financeira.
Art. 18 - As despesas municipais serão fixadas por serviços mantidos pelo Município
considerando-se:
I—a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento;
Il-os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade e os gastos;
HI levantamento dos dispêndios com a realização dos serviços públicos;
IV-os gastos de pessoal, nos limites legais estabelecidos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único - Para fins desse artigo serão observadas as prioridades e metas
estabelecidas no art. 3º desta lei dentro dos limites previstos através do Anexo II desta
lei, bem como os preços de custos deverão ser adequadamente apurados pelos índices
usuais de mercado balizadores de contratações para Administração Pública.
Art. 19 - Fica permitida a inclusão na lei orçamentária bem como em suas modificações,
os auxílios, as contribuições, as subvenções e os termos de parceria destinadas a
entidades assistenciais sem fins lucrativos que atenderem as normas legais pertinentes
em especial a Lei de Diretrizes de Base da Educação, Assistência Promoção Social,
Meio Ambiente e a Lei 9790 de 23/03/1999, que apresentarem atestado sobre seu
funcionamento efetivo e contínuo no ano imediatamente anterior, título de Utilidade
Pública Municipal e registro no conselho Municipal de assistência Social - COMAS ou
Cadastro na Secretaria Executiva de Meio Ambiente, que estejam devidamente
legalizadas junto à administração municipal e cujo programa e plano de trabalho tenham
sido apresentados e aprovados pela Secretaria Municipal Especial competente.
Parágrafo único - A alocação de recursos para despesas de que trata este artigo, por
meio de emendas apresentadas pelos parlamentares da Câmara de Vereadores,
dependerá ainda da observância de normas regimentais da Câmara Municipal sobre a
matéria, em especial quanto à explicitação do plano e programa de trabalho, na
justificação da emenda, do nome da entidade que atenda às disposições do caput deste
artigo, o número do CNPJ, o endereço, título de Utilidade Pública Municipal, o registro
no COMAS, quando couber, e o nome e o CPF dos seus dirigentes ou responsável.
Art. 20 - O projeto de lei do orçamento detalhará os investimentos a serem realizados,
bem como, as respectivas origens de recursos observado o Anexo de Metas Fiscais, em
consonância com o art. 13 desta Lei.
$ 1º - A lei orçamentária só contemplará a inclusão de novos projetos, após o que
adequadamente atendidos os programas em andamentos e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público nos termos desta lei e conforme estabelecidos nos
artigos 5º e 45º da Lei Complementar nº 101/00.
8 2º - Poderá o Chefe do Poder Executivo, destinar até 15% (quinze por cento) do
montante previsto para investimentos no exercício de 2008, para programas que visem
atender a população mais carente do Município, que a serão definidos depois de ouvidas
as entidades e associações organizadas, representativas de classes, moradores de bairros
e comunidades.
Art. 21 - A política de investimentos do município dará prioridade às ações que:
I - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços
socialmente prioritários e que lhe possibilitem a obtenção de um melhor padrão de bem
estar social;
I - impliquem na geração de empregos;
III - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;
IV - promovam a integração do município no cenário econômico social e cultural do
país;
V - contribuam para o desenvolvimento econômico e social da região.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Seção HH
Das Receitas Municipais
Art. 22 — As Receitas previstas na legislação orçamentária anual serão desdobradas
em metas bimestrais de arrecadação, pelo Chefe do poder Executivo, no prazo de 30
(trinta) dias após a publicação do Orçamento de 2008, conforme previsto no artigo 13
da Lei Complementar 101/00.
Art. 23 - Cabe ao Município arrecadar todos os tributos de sua competência e demais
receitas não tributárias previstas em lei.
8 1º - O cálculo dos lançamentos, cobranças e arrecadações das contribuições,
obedecerão a critérios legais pré-estabelecidos, e serão divulgados à população através
dos órgãos de comunicação Municipal.
8 2º - O Município procederá à inscrição de inadimplentes em dívida ativa e promoverá
sua cobrança de forma amigável ou judicial, na forma da legislação municipal.
Art. 24 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária, medidas
que venham a significar expansão da arrecadação tributária municipal.
Parágrafo único - As justificativas ou mensagens que acompanharem os projetos de lei
de alteração da legislação tributária devem sempre que possível discriminar os
resultados esperados em decorrência das alterações propostas.
Seção NI
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 25 - A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da despesa
com dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos
dos contratos firmados.
Art. 26 - As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal serão
incluídas na Lei Orçamentária, em seus anexos, nas leis de créditos adicionais,
separadamente das demais despesas com serviço da dívida, constando o
refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica.
Art. 27 - Apresentar na Lei Orçamentária de 2008, demonstrativo de que os “limites” e
condições guardam coerência com as normas estabelecidas na Lei Complementar
101/00.
Seção IV
Do Equilíbrio Entre as Receitas e as Despesas
Art. 28 - A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o equilíbrio
entre as receitas e as despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados à finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 29 - Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá considerar os
efeit
itos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam
objeto de lei que esteja em estudo ou em tramitação na Câmara Municipal, em
consonância com o previsto no art. 24 desta Lei.
Parágrafo único - Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
a) serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das Propostas e seus dispositivos;
b) será apresentada Programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação municipal.
Seção V
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 30 - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da Receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecido, os
Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
8 1º- A limitação de empenho será proporcional ao percentual de receita;
8 2º - Excluem-se do caput deste artigo às dotações decorrentes de obrigações
constitucionais e legais do município.
8 3º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que de forma parcial, a
Tecomposição das dotações dos empenhos que foram limitados, dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Seção VI
Das Metas e dos Riscos Fiscais
Art. 31 - Integram a presente lei os seguintes anexos de metas fiscais:
- Introdução aos anexos de metas fiscais com principais parâmetros econômicos;
I — Metas Fiscais e Resultados Sintéticos - Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal e Divida — valores correntes e médios, dois exercícios anteriores e atual;
Ia — Metas e Resultados Primários, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, em valores
médios;
Ib - Metas e Resultados Primários, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, em valores
correntes;
H — Metas e Resultados Analíticos, com Comparativos entre a Lei e o Realizado -
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Divida, exercícios de 2005, 2006,
2007, 2008, 2009, 2010, em valores nominais;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
III - Demonstrativo analítico de Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado
Primário, Resultado Nominal, e Montante da Dívida, Comparativo com as Fixadas nos
Exercícios Anteriores em valores nominais, e projeção dos três próximos anos;
IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V — Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos;
VI -Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita;
VII — Expansão das Despesas Obrigatória de Duração Continuada;
VIII — Anexo de Riscos Fiscais;
IX - Demonstrativo dos projetos em andamento;
X - Demonstrativo de Investimento em Obras de Ampliação e Conservação do
Patrimônio Público;
XI - Demonstrativo da situação financeira e patrimonial do sistema previdenciário
municipal;
XII - Anexo de Prioridade e Metas por Programas do Plano Plurianual 2006/2009.
Art. 32 - O anexo de riscos fiscais, constante do anexo IX da presente lei, a que se refere
o 83º do art. 4º da Lei Complementar 101/00, não indica passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2008.
Parágrafo único — A lei orçamentária poderá prever à reavaliação e a atualização da base
de cálculo dos tributos municipais para compensar possíveis perdas, caso se
concretizem os riscos fiscais de forma inesperada.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 33 — As modificações introduzidas na legislação tributária municipal serão objeto
de projeto de lei complementar encaminhados a Câmara Municipal, observadas as
disposições presentes na Constituição Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal.
g 1º - As alterações objeto deste artigo, levarão em conta os efeitos sócio-econômicos
das medidas propostas, a capacidade econômica dos contribuintes, o fato gerador, e as
relações entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária.
g 2º - As alterações na legislação tributária que venham a acarretar redução de receita de
tributos, inclusive, em decorrência de decisão judicial contemplarão a compensação
mediante modificação, atualização e correção de valores da base de cálculo de outros
tributos não afetados.
8 3º - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para Os efeitos
da compensação de que trata O parágrafo anterior, observará os princípios
constitucionais tributários.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 34 - O Poder Executivo encaminhará até 30 (trinta) dias antes do encerramento do
exercício financeiro de 2007, os projetos de lei que dispuserem sobre:
1 - Incentivos e reduções Fiscais;
H - Modificações nos critérios de correção dos créditos do município recebidos em
atraso;
Hi - Alterações de alíquotas de tributos municipais;
IV - Isenção, instituição e/ou modificações de tributos;
V - Processo de modernização e simplificação da administração tributária.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35 - Os Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto nos artigos 19 e 20
da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, observadas as disposições do artigo 71,
desta mesma Lei Complementar, e também os dispositivos constitucionais alterados
pela Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000.
$ 1º - No cálculo do limite da despesa total com pessoal, serão obedecidas às
disposições do $ 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000.
$ 2º - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetados com base na política
de remuneração de pessoal e subsídio estabelecida em lei municipal.
8 3º - Para fins do previsto no art. 20, $ 5º, da Lei Complementar 101/00, a entrega dos
recursos financeiros correspondentes à despesa total de pessoal, quando for necessária,
deverá obedecer estritamente aos limites de gastos previstos na Constituição Federal.
Art. 36 - Os Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de suas atribuições,
observará no que couber, dada as características e condições do município, as
disposições contidas no art. 39 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998.
Art. 37 - Para efeito do disposto no $ 1º do artigo 169, da Constituição Federal, havendo
dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e observados os limites
previstos nos artigos anteriores, ficam autorizadas:
I — a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes
políticos, na forma que for determinada na legislação municipal.
H - a criação, a redução, e a transformação de cargos, empregos e funções, bem como a
alteração da estrutura de carreiras, decorrentes de legislação municipal que institua
reforma administrativa nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município.
HI — a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos casos previstos em lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE
GABINETE DO PREFEITO
IV - a realização de concurso público e concurso para fins de efetivação de servidores
para o preenchimento de cargos ou empregos necessários ao atendimento das
necessidades da administração pública municipal.
Art. 38 - A realização de serviço extraordinário, quando a despesa extrapolar o limite
estabelecido, somente poderá ocorrer, quando for destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos especialmente os voltados para as áreas de saúde e outras
que ensejam atuações emergenciais de risco ou prejuízo para municipalidade.
Parágrafo único — A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito
do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal ou a quem este delegar competência.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 - Caberá às Secretarias Municipais Especial de Planejamento e Gestão,
Finanças, e Controle Interno, confeccionar o calendário das atividades de elaboração da
proposta de orçamento devendo incluir as reuniões que se fizerem necessárias, assim
como, atender às solicitações encaminhadas pela comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação da Câmara Municipal, relativas às informações quantitativas
e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária,
nos termos do art. 120 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 40 - Com vista à apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da
fiscalização orçamentária, fica assegurado a todo o cidadão o acesso ao conteúdo das
propostas orçamentárias e da prestação de contas do Município, excetuando-se as
informações legalmente definidas como sigilosas.
Art. 41 - A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2008 observará o princípio
da participação social em sua formulação, estacando os meios pelos quais se
concretizaram.
Art. 42 - O Poder Executivo, durante a execução orçamentária e através do cronograma
de desembolso financeiro, adotará as providências necessárias à obtenção do resultado
primário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
8 1º - A limitação de empenho nas dotações orçamentárias e da movimentação
financeira, em cumprimento ao disposto no Art. 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, se fará de forma proporcional à participação
de cada um dos Poderes no orçamento, sobre o montante dos recursos alocados para o
atendimento de “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões
Financeiras”, observada a programação prevista para a utilização das respectivas
dotações.
8 2º - A limitação de empenho e movimentação financeira, em cumprimento ao disposto
no art. 4º, inciso 1, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será
de responsabilidade dos Chefes dos Poderes Executivos e Legislativo, em montante que
compense as frustrações de receita verificadas no bimestre anterior, devidamente
comprovadas, excluindo-se da limitação às despesas com pessoal e encargos sociais,
serviço da dívida e as decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 43 - O Poder Legislativo encaminhará, no prazo fixado na Lei Orgânica do
Município e, os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 15 de setembro de 2007, as
propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao Projeto de Lei Orçamentário para
o exercício de 2008, diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento e
Coordenação Geral.
8 1º - As despesas com pessoal e encargos sociais terão como parâmetros o mês de
agosto 2007, considerando os acréscimos legais previstos em legislação municipal, no
disposto no Art. 169 da Constituição Federal.
8 2º - Para as demais despesas, excetuadas as do Poder Legislativo, as projeções das
dotações orçamentárias ficarão condicionadas ao exame da Secretaria Municipal
Especial de Planejamento e Gestão, com vistas ao fiel cumprimento das metas e
prioridades da Administração Municipal, conforme anexo a esta Lei.
8 3º - As receitas próprias das entidades da Administração Indireta serão programadas
para atender preferencialmente aos respectivos gastos com pessoal e encargos sociais e,
em apurado superávit, em outras despesas de manutenção.
Art. 44 - São vedados quaisquer procedimentos para a execução de despesa sem que
esteja previamente comprovada a suficiente disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único - Aprovado o Orçamento Anual do ano de 2008, O Chefe do Poder
Executivo, estabelecerá a programação financeira dos órgãos da administração
municipal prevendo estimativa e limite de desembolso mensal para o exercício
financeiro.
Art. 45 - A Secretaria Municipal Especial de Planejamento e Gestão, em conjunto com
a Secretaria Municipal Especial de Finanças, nas condições de unidades responsáveis
pela execução orçamentária e financeira, respectivamente, observarão fielmente às
condições de equilíbrio fiscal, e determinarão as normas gerais de funcionamento
interno necessários ao cumprimento do art. 44, abrangendo inclusive os órgãos da
Administração Indireta.
Art. 46 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a Câmara
Municipal não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subsequente.
Art. 47 - Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de Receitas e Despesas
constantes das metas fiscais e do Plano Plurianual, poderão ser ajustados de acordo com
as projeções de capacidade de arrecadação do Município ao longo do exercício do
encaminhamento da lei orçamentária anual, e adequada no ano em curso da execução da
Lei.
Art. 48 - Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão
observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo.
I — abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2008, até o limite de
50 %(cinguenta por cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso o provável
excesso de arrecadação e anulações de dotações, criando se os necessários elementos de
despesas dentro das unidades orçamentárias existentes.
H — excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais
suplementares:
a) que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho;
=
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
b) destinados a suprir insuficiência nas dotações à despesa com pessoal ativo e inativo,
desde que não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 19 da Lei Complementar nº
101/00;
c) O excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decorrente de receitas
extraordinárias e imprevisíveis oriundas das Transferências da União e do Estado.
d) Os créditos oriundos de convênios que resultem em receita imprevisível decorrente
de transferências da União e ou do Estado.
Art. 49 - Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que
dispõe $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00, as despesas cujo valor
não ultrapassar os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Art. 50 - Para fins de custos dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos
programas implementados deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, os
processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos
método e sistema de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.
Art. 51 — A Lei Orçamentária de 2008, poderá destinar recursos, para fins de estabelecer
convênios, acordo, ajuste ou congênere, conforme legislação específica, mesmo nos
casos em que seja necessário contribuir para o custeio de outros entes da Federação,
desde que garantido o interesse público municipal.
Art. 52 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder
Executivo à Câmara Municipal para apreciação até 15 de outubro de 2007.
Art. 53 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Câmara
Municipal ao Poder Executivo, para sanção, até 15 de dezembro de 2007.
$ 1º - Seo Projeto de Lei do Orçamento Anual não for sancionado até o término da
Sessão Legislativa, a Câmara Municipal deverá ser convocada imediata e
extraordinariamente na forma da Lei Orgânica Municipal e de seu Regimento Interno,
até que o Projeto de Lei seja sancionado, sobrestadas as demais proposições até sua
votação final.
8 2º - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para a sanção
até do dia 31 de dezembro 7, fica o Poder Executivo autorizado a executar a
proposta orçamentária para 2008 originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a
sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas
correntes, respeitas as despesas com, pessoal, encargos sociais, serviço da dívida e
despesas já contratadas.
Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor
em contrário. o
Prefeito
Publicação 220/2460.
Ecçao NO DIM
Data /o //o /02 pág. 44
(296'0€) (zeepe) |euimoN opegjnsey
spzze epepiosuoZ epid
( (zog'bZ) ouBuLIS Opeynsay
€90'L9L Seg'sLL LLE'LZO 669'409 jejo 4 esedseg
€
80'L08 ses'stz esz'r99 669'409 tejo l EH999A
dy opaegeça! di operou tm OBÍBUIuISIA
Josy OlD/919XI ob TONSJUY OlSjSJSXI oZ
SSL Sst'0Z) s6s'9z
opezjeo
op ogstela
ses'siz LLE'LZ9
669'v09 |ej0.1 esadseg
669'409 |2301 BjtS20%
OIDJDISXI of
6LL'G98 6LL'S98
6LL'S98 6LL'S98
€90'L9L
ego'Los
Ses'stZ 69z'v99
opezyeay
Op OESIAId
200Z IEnJy O19MII9XI
opezgesy
ToNsjuy OloIXI ob
|U $H US SSJUGAOD SSIOJEA
0O/LOL 97 BP | OSI9U! “oz 8
= HE) EPIAIQ 9 JEUlON é OuFuNIA Sopejinsou 'sesedsaq 'sEjSoS% - SOpEIINSR O SEJ - 1oxeuy!
SIBISIJ SEJ9IN OP OX9UY
800z SVISVININVÕEO SIZISLINIA JA IT
OLI3JIAd OG IJLINISVO
avovW ad VdIDINNH VANLIIIIAA
ONIINVT JG OI 0G OQVISI
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
INTRODUÇÃO AO ANEXO DE METAS FISCAIS LDO 2008
As metas fiscais para o exercício de 2008 estão contempladas nos anexos que se
seguem onde apresentam as Receita, Despesa, Resultado Primário, Nominal, Divida
Consolidada, dos três últimos exercícios, e as estimativas das mesmas para os três
exercícios futuros. Os principais parâmetros de indicadores utilizados foram os
seguintes:
Discriminação 2007 2008 2009 2010
PIB (crescimento real em %) 4,23% | 4,14% | 412% |4,13%
Expectativa de crescimento Partic. Royalties | 10,00% - 2,24% | 3,0%
Expectativa de crescimento da Receita Própria 9,45% - 2,24% | 3,0%
Expectativa crescimento de Transf. | 8,75% - 2,24% | 3,0%
União/Estado
Taxa de Câmbio — fim período (R$/U$ em 1,95 2,03 2,13 2,18
31/12)
1
Taxa de Câmbio - média (R$/US$ em 31/12) 2,00 2,02 | 210 215 |
Taxa de Inflação IPCA — acumulada ano (%) 3,52 3,91 4,00 4,01
Taxa Selic (fim do período) 10,08% | 9,93% 9,39% | 9,12%
Taxa Selic (Média) 11,84% | 10,39% | 9,78% | 9,25%
Fontes: relatório de mercado bacen; balancetes orçamentários PM Macaé
Nos indicadores acima destacamos a expectativa de incremento da receita
própria, participação nos royalties e transferências da União, considerando inclusive as
ações de modernização da legislação tributária e incremento das ações de fiscalização
dos contribuintes, com maior relevância para o aumento da produção do setor de
petróleo e gás, aliado ao aumento dos preços internacionais, que vêm incrementando de
forma significativa o setor de serviços no Município e Região.
Ocorre que junto com a sensação de crescimento econômico, ampliam-se
consideravelmente a necessidade de ampliar a rede de proteção social das populações
migratórias, e, sobretudo, a necessidade de ampliação dos investimentos nos serviços
públicos e na infra-estrutura do Município.
Os 'Resultados Nominais e Primários apresentados apresentaram reflexo do
volume expressivo de investimentos realizados nos dois últimos anos e a continuação de
investimentos expressivo no ano de 2007. Ademais, existe a expectativa de continuar
ampliando a ação do Governo Municipal nas áreas de Saúde, Educação, Infra-estrutura,
Saneamento, Habitação, Ação Social, Meio Ambiente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
As despesas de caráter continuado, ou seja, as despesas de custeio, estarão sendo
objeto de pleno crescimento, dado que os novos equipamentos públicos e os novos
serviços públicos, necessitarão do suporte de mais servidores e manutenção para
funcionamento.
Os anexos dos Projetos em andamento apontam uma expectativa positiva das
demandas sociais visando à melhoria da qualidade de vida da Cidade, com geração de
emprego e renda, além de apontar para continuidade do desenvolvimento de Macaé.
Quanto aos Riscos Fiscais e Previdenciários, os mesmos são de materialização
imprecisa e baixo impacto nas finanças municipais.
V OuPuA opBynsay
4) epeysnhy jejo] esa saq
BPING ep Opdezmouiy 5 som ()
Iej04 esadsag
V) epeysnhy 2304 2)1990%
ounsgidu3 ap opSezmouy (-)
pega — E e E —
CT O POR O o
ren otros fosso —fesoiar era —
cuia —fetveso boys gives — soam — [a
fome — licores ferra — ferra E80'L08
6002 800% 400%
*0JD49x3 | :ojojoJaxa :O1D]949X3
HU $Y WS Sojua4109 SSJOJ2A
O0/L0L 97 ep] Osjou] “cz 8 “cp ue
OUBULIA SOpey|nsoy 'Sesodsog 'seyjodoy - SOpEyNSoy o seja -q| oxeuy
SIS!) SEJOI Op oxou
800zZ SVISVININVÕIO SIZIAL
,
Olizd3ud OG 313N1avo A
FVOVIN SO TVdlo INN Vainiiadada
ONIINVF 3d ON OG OQVISa
seg
99 v€
sbeze euuoN opeyjnsay
eurve esses sweze EPepIjOSUOZ EPINQ
avs0e esg'sz ssroz OLPUIS OPBy|nsay
sozes oze'19 ces vjougBupuoa op sascsoy
versa “Jroris root Iaudeo op sssodsog -
eeovre s90'ze€ vozvez SejuaLoo sesadssq seno -
mor 000'4 euzi EPA BP SoBszoua a samp -
sre OLE tes'eoe pra SofisBoua o jpossog -
bus'vos sesors oorizs sejuasoo eemedeoa- |
Les'ves SLrsse fresa R Io] esadsag
s 5 s E Ieda o op sujjesou |
ore svozz zog'1z eseoz +30NNd O Bed segónpeg -
aura 60684 vera, uoca Sejuanoo seyasoy sagno -
vs us cesso 029169 y Wisys Seuanoo sepuguejsue -
o o o J RiASTpUI mjsooa -
ase:L : ezep 1 Soópuos ejecou -
6960€ ese iz FENHNSA EySSo -
oc th “pros Segônquuoo ap Bjaooy -
IRA! vsgzzr euenquI Eysooy -
bir'sse Oss 'stL Sojuêsoo sejesou -
erross
ses'stz
1
opuzisoy
A
Es
OLOZ :OIDIAXI | 600Z :Ojj10A3
TenuuS ogsefoia
:ojoj210x3 u
900Z :0/9/212x3
OpSBujusasig
HU $4 US SICUJUON SSIOJEA
(001,04 97 2P | Ostou| 'oz 8 “op HE) BRING 9 JeuuoN o ouguina Sopeynsoy 'sessdsag 'segsoom - sopeynsoy a seja - |] oxouy
SI29SI4 SEJ9W Sp oxouy
800Z SVIIYLNINVÔNO SIZRILINIA IG 137
BVOVIN SO TVdIDINNIA VENLISAaA E
OUIINVI 3G OR 0G OqvIsa
OE3eZ)BALd Sp SEjS08u + epInbI Epepiosuos EpIAIG = epinby] jeost EpiAId (g)
Ojustued:O OU EpexI jejo) esadsap E Jezijn 'sajundes so a Iene orojosexa o eseg (Z)
OjustuedLO OU EJSIAdId jejo] Ejjado: é JeZn 'sejuinôeas so a jenje olojoJaxa o eled (1)
6c0'6 cas ve 1 jeutuoN opeynsay
HGTL zeg'e 0 IE E'sgo J9A epinbi Jeost4 EPIa
6ep'pz 08y'6c SiV'ee sv7'6 ti L6TL ces (o) epinbm epepijosuog eping
666 SL west veg's1 ver» Tomar S009L ”” sopesseooia Jebeg e sojsou (5)
0 “lo o 0 To E) o o SoJesUBUI SoJoreH]
900'2Z biLoz o 086'SL eoT'sy sizes Sel Ts OJS9UBUIJ OAHY OP [Bjo | |
200" lecor [sez ZLLOb ess'vy fezrse | . segônpeg
epepjosuoo epi
t9g'L€ Cro 0€ 696'6€ 696'6€ BS ZL 26992 (1-1) ougug opegnsoy
Ozo 016 sigess |etrvse 6LVvos ses'092 GLG6L9 “1 Z 'sqo JeA (ti) peost3 esadsag =
L sopezyeideju! pf jeydeo sp sony (-)
L a] — 4
sowmgsg1duw3 ep opsssouos/-)
PING ep ogdezmoy (-)
(epezjes:) |ejo | esedsaq
|) 189s13 ejSdey =
opôBZHALIA Op sejjsdoy (-)
1 — oypelo ep segdeiado ()
sejeoueu! segõeondy (-)
(epezjes1) |ejo | eyedey
8oL cee'L
Lre'teg
esbsze Lg Tse osVres | 'SGO J9A
6LL's9e |ses'stz 669'v09 (ojusuedso ou epexiy) |ejo| esadsog
6LI's98 ses'siL À (ojusuredio ou epeusa) |ejo| eua20y
4007 lemy JoLSjuy Jousjuy
oBSBUILINISIO
OIJISXT 0£ | OJNSXT 07 | OLX OL | OlJMAXI | OLJDIAXI OL | O1DJ2J9XI 07 | Ol9J249XT 5£ .
HU $3 UI9 SIBUILION SaJOJ2A
(oo/LoL 21 ep cz 90L 88 ob He) seioLuajuy sotoj219x sou sepexj se uoo oAgeJeduos
BPINC EP SJUEJIOW 9 JeuION Opegnsoy “oupuA Opegnsoy 'sesadsag 'Segodoy ap sienuy Seja - Il] Oxouy
SIBISIJ SEJSI OP Oxouy
8002 SVIYYININVÔNO SIZINLINIA 3Q 137
OLIISIAA OQ ILaNI
VIVI Ja IVdlDINNA VanLiaa
OuIINVF 3 OR 0G OaY
sense
jeydes/oluquined
JOLSjUY JOUISJUY JouSjuy
OBÍBUIWLIOS
OIDJDJ9XI ob OIDJ249XI 9% OIDJDJOXI 6£ ESBUjUIMOSIO
|U $2 UID SIBUJLUON SSJ0]BA
(00/L0L 27 BP II OsI2U] “oz S “op He) opinbr7 otuquioNed Op ogônIoAg -Al OXuy
800Z :OlOJ9NIXI
SVISVININVÔNO SIZINLINIA 3Q 137
OLiadIdd 0Q ILINIaVO
aIVOVIA JQ TVdIDINNIA VANLIIIIAA
OUIINYF JQ OIS OA OQVISI
POOZ :OHIDJOXI
|U $Y WS SI2UIWON SOJOJBA
(00/L0L 97 ep IN Ostoui “sz 5 “op “He)
SOANY 9P OBÍBUBIIY 9P SOSINIAY SOp opdeaIIdy 9 WISBLO - À OXOUy
SIBISIA SEJ AP OXOUY
800Z SVINVLNINVÔNO SIZINLINIA IA 137
OLIIJdIdd OQ ALINIavO
AVOVW IJ IVdlDINNA VANLIIIIAA
OUIINVF JQ OI OC OQVISI
ajunbos oljoJexa E | ojunbos ojojaxa cZ | jundos 19X ob eIounuay ep ojuaweylejog
|U $Y WO SJEUIWON SSJOJ2A
“+ “VB) 839994 SP BIDUNUOY Ep OpÍESUSdUOD 9 EABBUINSI - IA OXOUV
SIBISIJ SEJON OP OxaUY
(00/0197 EP A ostoui 'oz 8
800Z :OIDDUIXAI
OLIISIU 0Q ILINIAVO
3VOVIN 34 TVdIDINNIA VANLIIIIAA
OuIaNVF 3a ORI 0G OQVISI
Sajua4109 Segno
(SW9UWNda) ssuea 3 (SSI 2 43H] - NLdi)opóepeoaue ap
enoyjouw “euEINgL) e9/2994 Ep Ojuausa sou]
“sepIeÃoy 9MEd-E]09 9 OBJUN Sejouguajsues] 9p
e3j20a4 Ep ordPpeodue Ep OjuatuaJou]
ejuinbas
OIDjDI9XI ob og5esuaduioo ep ojuaweyjejaq
Sajuauoo senno
IIAID Ieossad
ogsuedxa ep ojusweyjezag
NU $%] WO SIBUILION SSJ0JEA
(oo/LOL 97 EP A Ostou] “oz 8 “op “He) epenuguog ogSeing ap seugjeBudo sesadsag sep ogsuedxa - IA Oxeuy
SIBOSIJ SEJOW 9P OxoUy
800Z :OIIUIXI
OLiIJId OA ILINIAVO
IVOVIN IA IVAISINNA VANLIIIIAA
OuIINVF JA OR 0 OqVISI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES OR AMENTÁRIAS - 2008
ANEXO VII
RISCOS FISCAIS
Riscos Fiscais e Providências (art. 4º. 83º da LC Nº 101/00)
Em Observância ao disposto no & 3º do art. 4º da Lei Complementar Nº 101/00,
Os riscos capazes de afetar as contas públicas, constituem as ações judiciais em
andamento, conforme demonstramos a seguir.
I - RISCOS FISCAIS
Os riscos fiscais podem ser classificados em duas categorias: orçamentários e
contencioso judicial.
1. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as
receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução
orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.
11 No caso da receita, pode-se mencionar, como exemplo, a frustração de parte da
arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à
época da programação orçamentária, principalmente em função de desvios entre os
parâmetros estimados e efetivos.
12 As variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados pelo
Município são o nível de atividade econômica, a taxa de inflação e demais indicadores
econômicos e em decorrência desses e outros fatores as transferências oriundas da
exploração do petróleo. Além das transferências Constitucionais originárias das
tributações Estadual e Federal.
1.1 Contencioso Judicial:
t4Contencioso Judicial:
Conforme levantamento realizado pela ciosa Procuradoria Geral Especial do
Município foi possível estimar o montante de contencioso e expectativa de risco
judicial, considerando os dados de 2005 e atualizados pela taxa Selic, temos:
- Às ações em curso na Justiça do Trabalho foram estimadas conforme relatório
detalhado em R$ 12.922.560,00 (doze milhões novecentos e vinte dois reais e
quinhentos e sessenta reais);
- Às ações em curso na Justiça Comum foram estimadas conforme relatório detalhado
em R$ 25.845.120,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e quarenta e cinco mil e cento e
vinte reais);
- Às ações em curso na Justiça Federal foram estimadas conforme relatório detalhado
m R$ 646.128,00 (Seiscentos e quarenta e seis mil e cento e vinte e oito reais);
”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
a
1.2 — Divida com INSS:
A Divida contratual com o Inss vem sendo amortizada regularmente através de
contrato com a União Federal a partir dos repasses do FPM em percentual fixo. A forma
de pagamento das amortizações contratuais, conforme descritos, garante a estabilidade e
a regularidade dos repasses dos tributos municipais. O risco fiscal aparente, neste caso,
não afetará as receitas municipais, dado que as previsões consideraram os repasses
líquidos. O montante da Divida está estimada em aproximadamente em R$
90.462.068,03
H - PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
Caso se concretizem os riscos e estes venham a afetar as contas públicas, a
administração poderá utilizar-se de aumento nos tributos municipais ou redução dos
gastos públicos visando manter o equilíbrio fiscal necessário, e eventualmente utilizar as
reservas de contingências previstas.
N - DIRETRIZES PARA PREVISÃO DO ORÇAMENTO
A Procuradoria Geral Especial do Município efetuou levantamento de
todos os processos judiciais e demais contenciosos já tendo quantificado os
eventuais riscos fiscais e passivos contingentes, conforme valores já citados. Os
riscos fiscais que venham a serem materializados no exercício de 2008 serão
suportados conforme previsão orçamentária que contemplará Reserva de
Contingência, e na falta de montante de recursos necessários, poderá adotar as
providências citadas no item II.
61 SEL POC L GL'SELPOZL %00 001 [%00'0 Sesau 9 Seu sep eóeid ep opdeziuegin
oyodoJay enbied '6€ Eni OS euinbse!
go uz 6ce 17 seo Eh ro 96 | sesou | 19 ent eu epezieso! “ogátasuog EP eiS 'N SUDO BU Bunoj2! 2 OUIHIS9IY OP OBÔNISUOS)
W%96 €
AT a , X «OUT,
evecp oc EL tes 885 WoE'BL |HOLIB Cd toy euajsis O opuezynn “MIS SL eng eu teteig ep ouusbua op sus BP ogânusuo;
;º)
care pis e E! Onjolu, epezgeusnpui OBônujSuOS!|
6L'6b5'€99 |5's88'Z6€ 8Z'p990LT juizes | %BL'OP sesou € op Oy euoisIs O opuezyun
'geoew op eueg “sojopeosed sop IN 3 eu oUIoS9IV]
aoesoiocy |ebbeZil OS GIgEc» [h0PO [0066 | sesew e |
SBoJEjog ONON OJNSUIBSJOT OP SENHI SEP ogdezuean|
yr oro" ec emo , amo op oBauod)
arenas joosroE% gt 265 VOO 4 E pr | sesou e lop oNNSIa 'OIUIONIS 9 O49PaIS OP SIEA Sottá SM seoNpjo Seo: ZO PP ogónnsuoo)
6h s86 9.6 6p'S86 926, E %00 0 soseu s auodolay SNBIBd OU BPIA Old Speplur ep ogSnusuOZ
EA e E US UUSBIIA OLHPA OU [eJ9p9d BSNSNÇ
fosserrt | oL'66t ev. mstoL |WSL'6L Ca oujegeiL op eáusnr 'gvo EP sopas sep ogânisuos é epeunysop eoJp ep weBeuejdessL
31590, Odo ou “Sueli o Jopenba)
essojejbu] 'ebanoN *punuabIy 'OOXPA seny seu ogdejuauned ap BunOjo) 9 EINInuSo-BIJUI
ol %9G' LS
sosau G obojejog Op eSeid ep ogôniisuoo [e
sosou g Tejua apnes ep apeptun 9 OIpold Op OBÔnIJSU0D) [a
, TRIaBi JOUS Ny EN] E UCS BISA [SGUPIN engeul Il
SOSOU O | nezye00| 'opuBIo oduso oquoueajoq ou 'INuejui pepiny SP ejeg o eôeid ep ogônuoo)
00001 |%00'0 sesou p ob Sp ONBo0R OU BAHOASÍOd espeno E
ep'ose PLS EZ 6L'SP6 LIS í W9V'L seseu Zi
co ocre |EZ6EE poLoz |OL'LeS LOTE %bB'88 |WIVUL
Bs
B|s
8
a
g
8
E
8
8
E
8
o
8
E
=
o
a
o
[ep ojuauesuonuo oe epnfy ep outeal o eujsnpui eplusay ep ogônsisuoo Sp seigo|
somopelBo” SOSISNQ ap oBdeziueqin & Bjela EJOSUBO 9 NB 1 Op epeiisa
Beua!p o ogsejusuned “woBeuejdesso,|
isso [aro fuso (ei ia [sssauro | papo emos) 11]
Foriiiort feritios —pecsora fuesos Lros | ese | SRGUIO Sp IGT SSpeinbioN CPENSa ep ui0bt | SP cE equauned o usbsuea| 9 |
[ecesosest [erosse loszicossz [root | WVE Bo | Ses QUISUS Gp [edioIun SPU EP Saiej0osa seperiuA speuioen sousa) Ss |
eosigsure [oroLoeiT jecdesveo! Jucets | %rovb | soseuy BxequoJs outeg op opSezi
[nego | soseui gi | Tewobe? ouBsujeg Ojusulea]07 Op OE
CEGO OCS BL [SE L96/6€E0L CE CB006S8 |XLEOL [%69
erro JGSces fo cuc1oos rod [rea [essouis |
esc cesbI [LOC (eowsssem juro [ecoa ESol
ojafold Jezuea! opezileas JOIA | Jezileol é opezieau
sa %a Yo
(ootun ojesbesed “Gy "UV AUD
op [2303 JOJEA e J0jeA $4
OLNINVANYV WI sojaroud soa ONIVILSNONIA
XI OXaINV
800% Sviay ININVÕEO Saziataaia 3G 137
BNSISNUN OXOJÁUIOO OP 08 TOTSTio) [7
passa op eleid o eslsseoqui, Sp eobe| ep jejualquie oueqin ogSejadnas) Sp SEJGO| [D+
8
E)
Eq
o OLIadaHd OG JIaNIavO
ayoviN 2a INI INNIA VALSA
OuiaNvr 3G OS 0] oavisa
UmnW Op gsor ogS op 1.13 ep ogônisuoo]
OIIQUUY OBS WpIBr Op BÍBid Bpeunojo?
THNSO BE JU OleNEA GIZ era BU /Qao = Epuow o oujsgeij op elisjosoos ep eunojon] se |
SooIBI OBS Iefpuopisca ojuouieojo op sen epulobeuea| 1º |
im
94980 PEL
SrBredL |
ABARE
aisis|sI8
“eleeé
Es FIFI FS ES
PE
eisijojeje|e
"980" | Sou) | Epniy BP OUIEQ OU EPEZ]2S0| “SUIS OJEUOA W '3 BU OuIJOS9IE 6 BULOJOR [ se |
Ea | seseuz | 969BW OP BLIGg EU EpEz)E50] 'sojopeosed sop N Sep EunOom] SE |
og P OY BUO]SIS O OPUBZIYN 'SOUPUUBS O ey Op SEPS Op outosgoy
[Docs [nose [ussto | sesewe | erejeiy onbied op Buiu] CE |
Ea opodoJoy
98 ZEr OLL [sovis [ursos | sosouy | enbieg OU BUOJBAS|3 Op oBônisuoo e osdejuouned 'ouguues ojobsa ep oxtetodEsa
iVEcIoo |xesso |wipbl | sesouo | BoBE” BP SjueITA oljuiopuoo op GSsig epeunojon| te |
; [kOOOL [%00PZ | seseuz | WadnN op expodsajod epenbepogônisuoo] OE |
orsessel |I9I8VLO | [hSg is | sesome | Bleid ep OyusBua W 3 SU eJpenb e omuu ep out9sg198 e ogôngjsuoo 'euuojor | 6 |
[26116971 josbizis [XrSo | sesewo | JOWS EP OJusueuoloun Bued 'SOJVS OP OIpoId OpHUB OP BLHOJo? O OHSS9I9Y] ps |
[yo loreooese jxoges | sesouz | epniy EP OLIeg 'Inzy BUUI Sp Boliand ogseunun
epnfy oujeg
lou '313 Pp ogônsuoo e epnfy ep jeouopisoy ojususejo" ou siejand senbe ep wsbeuelg
2'68
!
dLyee | sosoup | DESEN SP ELEA ISV OP ENÍSOR ou outospios o oBdedepe 'euiojon] St |
%L6'66, seseui 7 BuuOS UOLÁY "Ay EU BAJOLOO WeBeusIg) [ode
|peose | sesaue TENUSO OUFINOpoR eua] op eunojom] E |
g
á
ê
ê
a
ogSnasaa ojfold
(ooun ojesbpiea 'Sp “Vv 'dUT)
OINIWNVONV WI SOLIFORid SOG ONLVELSNONIA
XI OXINV
800z SVISVININVÔIO SIZiSLaINIa 34 131
OLISAIHA OQ IIINIIVO
aVOVIN 34 WdlDINNA VENLIIASAA
ONIaNVE 3a OI OG OdVISI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2008
ANEXO X
DEMONSTRATIVO COM INVESTIMENTOS E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
(LRF. Art. 45, Parágrafo Único)
Previsão de
recursos para
2008
Nº de Ordem | DEMONSTRATIVO COM INVESTIMENTOS E CONSERVAÇÃO DO
e Ordem PATRIMÔNIO PÚBLICO
Urbanização de Bairros através do Projeto Bairro Cidadão
[02 |Urbanização da Praia de Imbetiba
[9 | Construção do Matadouro Municipal
EEE Implantação do Polo Industrial de Macaé
Continuação das Obras de Construção da Avenida Industrial, ligando o Bairro
da Ajuda ao entroncamento da RJ 106
12.377.80
1.500.00
10.000.001
urbanização de Diversos Logradouros
[wo | Construção de Casas Populares
10.000.00(
2.500.00(
8.000.00€
10.048.796
12.000.000
1.500.000
Ampliação do Complexo Universitário
Urbanização Praia do Pecado - Passarela
Construção e Reformas Unidades Escolares
Et Jontução ereto Uiades dedo
to Joonmução de Estação dottmenocetmgs 10.070.809
ts fooneução Porte cars Macaecampesnoa toras 600.000
Requalificação e paisagismo Praça Navegantes Barra de Macae . 795.
E t8— ftemnção e Roi moment Lango Pro
Aquisição de Imóveis
Ampliação da Rede de E gotamento Sanitário
18 Jooma dePimenação sta popdo —— [o
18 famotçãos Manteção rede tuntação Fa |
| 20/| Construção da Estrada Frade x Sana
at ooo gostoso ty onsaregosma [So
22 furntoção tamo tupi
28 hemmnçãocotsosmmaremcarngiss |
2a oontugo do Pd do mer ride asi [So
40.000,00
5.000.
Duplicação Rodovia Amaral Peixoto-Trevo Petrobras-Para ue de Tubos
[Dm | Obras de Pavimentação Vias Urbanas e Rodovias Região Serrana 00.000
Reforma do Mercado de Peixe 1.500.000
Obras de Reforma do Estádio Claudio Moarcyr Lo r2sesa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008
DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO FIANCEIRA E ATUARIAL DO SISTEMA
PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
(art. 4º. 8 2º Inciso IV da LC Nº 101/00)
Em Observância ao disposto no inciso IV $ 2º do art. 4º da Lei Complementar
Nº 101/00, apresentamos a demonstração da avaliação da situação financeira e atuarial
do sistema previdenciário municipal.
1 - Contratação de Serviços Técnicos Atuariais
1. Os Serviços Técnicos Atuarias necessários a demonstração da avaliação
pretendida foram contratados junto ao Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/C
Ltda.
2. Os trabalhos técnicos ficaram sob a responsabilidade dos seguinte
profissional:
- Richard Dutzmann — Atuário MIBA 935
II - Dados da Situação Previdenciária Municipal
A avaliação Atuarial da qual extraímos as informações deste anexo foi realizada
com dados de Fevereiro de 2006, portanto, com alguma defasagem temporal. O objetivo
deste trabalho foi verificar a situação de equilíbrio econômico e financeiro, e ao mesmo
tempo as condições de custeio do Plano de Benefícios do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Macaé — Macprevi.
IN - Resumo do Parecer Atuarial e do Demonstrativo da Avaliação Atuarial
Descrição Valores em R$
Patrimônio 116.289.828,86
Compensação Previdenciária a Receber do 29.578.520,00
Regime Geral de Previdência
Reservas Matemáticas 194.084. 764,61
Déficit Técnico Total 48.216.415,75
VI - PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS
Considerando a orientação contida no relatório técnico, há a necessidade de
adaptar o plano de custeio do Instituto de Previdência Municipal, tanto ao que se refere
às contribuições da mantenedora quanto aos segurados, porém, consideramos oportuno
que aguardemos a conclusão das iniciativas legislativas e judiciárias quanto à
regulamentação da Reforma da Previdência. Quanto ao Município, caberá tomar todas
as medidas adequadas para adaptar suas diretrizes orçamentárias ao equilíbrio fiscal
exigido pelas Leis pertinentes. Quanto a eventual necessidade de adaptação no sistema
de previdência municipal dentro do exercício de 2008, a Administração pode utilizar a
reserva de contingências para dar suporte eventual desequilíbrio fiscal, ou recorrer à
contribuições complementares dos segurados.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
)
: ANEXO XII
ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO
PLURIANUAL 2006/2009
COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N º 080/2007
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Plenário da Câmara
PROGRAMA
PROCESSO LEGISLATIVO
Prioridade
Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura física e equipamentos necessários ao
cumprimento de suas funções.
Meta(s)
Operacianalização do Poder Legislativo
Secretaria da Câmara
PROGRAMA
PROCESSO LEGISLATIVO
Prioridade
Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura física e equipamentos necessários ao
cumprimento de suas funções.
Meta(s)
Reforma do Prédio do Poder Legislativo
Reequipamento das Instalações da Unidade
Manutenção dos Serviços Administrativos
Implantação do Sistema Informativo de Controle, Protocolo e Processo Legislativo
Recuperação da Documentação do Arquivo e Instalação em Local Adequado
Implantação da Coleta Seletiva de Material Reciclável
PROGRAMA
PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Prioridade
Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do
Município.
Meta(s)
Pagamento de Aposentadorias e Pensões
Manutenção do Sistema de Aposentadorias e Pensões
O!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PROGRAMA
ADMINISTRAÇ ÃO SUPERIOR - PODER EXECUTIVO
Prioridade
Administrar e manter as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito.
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção das Atividades Administrativas
EE ção de atos oficiais
ROGRAMA
BOLSA ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE LEI Nº 2771/06
Prioridade
Incentivo aos estudantes dos cursos Técnicos Profissionalizantes
Meta(s)
Concessão Bolsa Ensino Técnico Profissionalizante Lei 2771/06
PROGRAMA
BOLSA UNIVERSITÁRIA LEINº 2771/06
Prioridade
Incentivo aos Estudantes Universitários
Meta(s)
Concessão de Bolsa Universitária Lei 2771/06
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programás finalisticos.
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção dos Serviços Administrativos
Implantação do Sistema CIG
Manutenção do Sistema CIG
PROGRAMA
GESTÃO PARA MELHORIA DA QUAL. NO ATEND. AO CIDADÃO
Prioridade
Melhorar a Qualidade do Atendimento ao Cidadão
Meta(s)
Implantação do Programa de Atendimento Imediato ao Cidadão -PAI
Implementação de Ações p/ Melhoria do Atendimento ao Público
Manutenção e operacionalização do PAI
Apoio à Atividade de Segurança Pública
Apoio é Divulgação do Serviço Disk- Denuncia
PROGRAMA
PREVENÇÃO DE DESASTRE
Prioridade
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AÉ
GABINETE DO PREFEITO
Prevenir e minimizar desastres no Municipio
Meta(s) :
Ações de Desenvolvimento na Prevenção de Desastres e Ocupações Irregulares
PROGRAMA .
PREPARAÇÃO PARA EMERGÊNCIAS E DESASTRES
Prioridade
Difundir os fundamentos doutrinários e a cultura básica relativa à Defesa Civil
Meta(s)'
Ações de Desenvolvimento na Preparação para Emergências
PROGRAMA
RESPOSTAS A RECONSTRUÇÃO
Prioridade
Planejar e desenvolver ações comunitárias com base ao levantamento e processamento
de dados de pesquisas realizadas e do universo pesquisado.
Meta(s)
Prestação de socorros e recuperação de áreas.
PROGRAMA
MACAÉ CIDADÃO
Prioridade
Planejar e desenvolver ações comunitárias, com base no levantamento e processamento
de dados de pesquisas realizadas e do universo pesquisado.
Meta(s)
Capacitação, Qualificação e Formação do Cidadão
Operacionalização do Programa Macaé Cidadão
PROCURADORIA GERAL ESPECIAL DO MUNICIPIO
PROGRAMA
DEFESA JURIDICA DO MUNICIPIO
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor apoiar os
programas finalisticos.
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA
ATENÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Prioridade
Apoio Jurídico ao Consumidor
Promoção de Palestras e Seminários
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA
GOVERNO COMUNICATIVO
Prioridade
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Gerir e:manter a unidade, divulgando e promovendo as ações de Governo e a
publicidade dos atos oficiais.
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção dos Serviços Administrativos
Divulgação e Promoção
Capacitação de Recursos Humanos
Pesquisa de Opinião
Manutenção da retransmissão da TV Serrana
Implantação e Manutenção dos Canais de TV e Rádio
Manutenção do Portal Eletrônico
Manutenção da Ouvidoria Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE PLENEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA
COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO
Prioridade
Planejar e implementar ações, estabelecendo as diretrizes e normativas para todas as
atividades, programas e projetos desenvolvidos pela Administração Municipal.
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção dos Serviços Administrativos
Manutenção do Banco de Dados Georeferenciados
Manutenção do Planejamento Municipal
Implantação do Sistema de Controle de Projeto
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Construção do Almoxarifado Central
Implantação do Sistema Físico e Padronização dos Almoxarifados
Implantação do Sistema de Ponto Eletrônico Digital
Manutenção dos Serviços Administrativos
Capacitação de Recursos Humanos
Manutenção do Programa Estagiários
Manutenção do Protocolo Geral
Ampliação e Manutenção do Arquivo Geral
PROGRAMA
PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Prioridade
Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Município.
Meta(s)
Pagamento de Aposentadorias e Pensões
PROGRAMA
ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Prioridade
Atender aos trabalhadores ativos com os benefícios previstos em lei e socialização dos
servidores.
Meta(s)
Construção do Clube do Servidor
Concessão de Vale-Transporte
Concessão de Auxílio Alimentação
Concessão de Abono de Aniversário
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - MACPREVI
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA
PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Prioridade
Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Município
Meta(s)
Pagamento de Aposentadorias e Pensões
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Construção e Implantação da Nova Sede do Macprevi
PROGRAMA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA
Reserva de Contingência Previdenciária
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE FINANÇAS
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Prioridade
Proporcionar o aumento da arrecadação de receitas próprias para a Prefeitura Municipal
de Macaé.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Meta(s)
Implantação da Central de ISSQN
Fiscalização de Tributos Bancários
Manutenção da Central de ISSQN
PROGRAMA
RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E RECEITAS DIVERSAS
Prioridade
Arrecadação de receitas de ativos em ISS/IPTU/TAXAS.
Meta(s)
Recuperação de Ativos (ISS/IPTU/TAXAS)
Recuperação de PIS/PASEP
Recuperação de INSS Indébito
PROGRAMA ,
PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Prioridade
Conscientizar e informar todos os contribuintes (Pessoa Física e Pessoa Jurídica) a
importância da eficácia da Lei Tributária.
Meta(s)
Congresso Tributário Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção dos Serviços Administrativos
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE SAÚDE
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção dos Serviços Administrativos
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA
ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Prioridade
Implantar, reformar e equipar as unidades de saúde.
Meta(s)
Implantação e Reforma das Unidades de Saúde
Construção e Equipamento do Hospital da Mulher
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE
GABINETE DO PREFEITO
Aquisição de Mamógrafo - Hospital da Mulher
Implementação da Semana de Saúde da Mulher
Implementação da SEMAMA — Semana Municipal da Mama
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Moderiizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
Capacitação de Recursos Humanos
Manutenção e Conservação das Unidades de Saúde
PROGRAMA
SAÚDE DA FAMÍLIA
Prioridade
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde.
Meta(s)
Consolidação e Expansão do Programa Saúde da Família
PROGRAMA
ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Prioridade
Implantar, reformar e equipar as unidades de saúde.
Meta(s)
Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde
Operacionalização do Sistema de Regulação
Manutenção do Convênio c/ Irmandade S. João Batista
Manutenção do Sistema de Informação em Saúde
Mobilização para Gestão Participativa no SUS
Subvenção.1.S.J.Batista dest aquis.equip.e ampl.C.Cardiovascular
Implementação dos Programas de Saúde da Mulher
UTI-Neo-Natal
Assistência Financeiraa UNAMAMA
Implantação, aquisição de equipamentos e manutenção do Hospital de Emergência
Pediátrica
Implementação de ações visando a implantação e manutenção do SAMU — Serviço
Móvel de Urgência — Lei 2.646/05
Implantação da Semana Municipal da Educação Física — Lei 2.893/07
Implantação da Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade — Lei
2.739/06
Implantação da Semana Municipal de Prevenção e Combate à tuberculose — Lei
2.823/06
Implantação da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele —
Lei 2.755/06
Implantação da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de
Próstata — Lei 2.750/06
Implantação do Programa de Saúde Vocal — Lei 2.828/06
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Manutenção da Semana Municipal de Prevenção e Combate à LER/DORT - Lei
2.831/06 .
Implementação de ações visando a Promoção da Alimentação Saudável nas
Escolas — Lei 2.656/05
Assistência Financeira Centro Apoio Paciente Oncológico
Assistência Financeira a Assoc. de Parentes, Amigos e Usuários da Saúde Mental
de Macaé — ASPAS
Assistência Financeira ao Lar São Francisco de Assis
Assistência Financeira ao Projeto Recanto do Idoso
Convênio Casa do Idoso — Liga Beneficente S. J. Batista de Macaé
Implantação da UOPE — Unidade Odontológica Pacientes Especiais
Implantação e Manutenção da Unidade de Saúde Visual para Crianças e Portadores de
Necessidades Especiais
Implantação e Manutenção da Unidade de Saúde Auditiva para Crianças e
Portadores de Necessidades Especiais
PROGRAMA x
ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
Prioridade
Prestar serviço de assistência farmacêutica assegurando o cumprimento da política do
setor.
Meta(s)
Manutenção e Assistência Farmacêutica
Implantação, Manutenção e Assistência Farmacêutica com Plantas Medicinais,
Fitoterápicos e Homeopáticos
Implantação e Manutenção do Banco de Remédios Doados — Lei 2.743/2006
PROGRAMA ,
VIGILÂNCIA EM SAUDE
Prioridade
Reorientar as ações de saúde a partir da integralidade, promoção e vigilância de acordo
com as realidades locais melhorando os indicadores.
Meta(s)
Vigilância e Controle de Doenças
Convênio Lar São Francisco de Assis
PROGRAMA
PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE
Prioridade
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e recuperação da
qualidade ambiental.
Meta(s)
Criação da Vigilância Ambiental na Saúde
FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ
PROGRAMA
GESTÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Prioridade
Promover o acesso da população macaense aos serviços hospitalares.
Meta(s)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Manutenção, Administração e Operacionalização do Hospital Dr. Fernando P. Silva
Manutenção, Administração e Operacionalização do Hospital da Mulher
Manutenção, Administração e Operacionalização do Hospital TRAPICHE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIAS AOS ANIMAIS
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
Assistência Financeira ao Abrigo de Animais S. F. de Assis
Manutenção Programa Defesa Sanitária Animal
FUNDO. MUNICIPAL ANTIDROGAS DE MACAE
PROGRAMA
AÇÃO SOLIDÁRIA
Prioridade
Assistir a comunidade, entidades e instituições com auxílio financeiro.
Meta(s
Manutenção dos Serviços Administrativos
Implantação do Projeto COMAD/FUNDMAD
Implantação do Projeto Gira-Sol
Capacitação de Recursos Humanos
Manutenção e Desenvolvimento de Ações do Fundo
Apoio ao Projeto Shalon
Apoio ao Projeto Pastoral Solidariedade
Realização de Fórum Intermunicipal Antidrogas
Manutenção do Centro de Tratamento de Recuperação
Manutenção do Projeto Gira-Sol
Implantação e Manutenção do Projeto Previdência Primária
Assistência Financeira ao Gênese — Prevenção da Dependência Química
Manutenção do Programa de Recuperação de Toxicômanos - PORTO
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA
UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR
Prioridade
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Democratizar a educação e melhorar a qualidade do ensino fundamental com ênfase das
ações voltadas para alimentação, esporte, capacitação do professor e sobretudo reduzir a
evasão e a repetência escolar.
Meta(s)
Aquisição, Construção, Ampliação e Reequipamento de Escolas
Construção e Implantação de Centro de Formação Continuada
Bolsa Escola
Transporte Escolar
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Manutenção do Programa de Merenda Escolar
Livro Didático
Capacitação de Recursos Humanos
Gestão Democrática - Autonomia da Escola
Distribuição de Kit Escolar
Implementação e Manutenção Escola Esportiva na Educação
Manutenção, Conservação e Reforma de Escolas .
Capacitação de Recursos Humanos - História da África
PROGRAMA
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
Prioridade
Proporcionar atividades extra curriculares a alunos da Rede Municipal de Ensino,
extensivo a toda a comunidade.
Meta(s)
Construção e Implantação da Escola Municipal de Idiomas
Implantação do Programa Info Livro
Construção e Implantação do Centro de Convivência
Manutenção da Escola Municipal de Idiomas
Manutenção do Programa info Livro
Expansão e Manutenção do Pré-Vestibular Comunitário
Realização da 2º Bienal do Livro
Manutenção do Centro Municipal de Convivência
Realização do Encontro de Matemática
Implementação do Programa A ESCOLA NO TEATRO
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
Prioridade
Garantir a qualidade e o desenvolvimento do ensino médio.
Meta(s)
Implantação da Escola Politécnica no Bairro Lagomar
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Médio
Distribuição do Kit Escolar
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
Prioridade
Oferecer educação de ensino superior de qualidade para a comunidade e capacitação
para o mercado de trabalho.
Meta(s)
E Rd
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Implantação do Complexo Universitário
Expansão do Complexo Universitário
Transporte Escolar
Auxílio Financeiro à FAFIMA
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Prioridade
Capacitar a criança de O a 5 anos e 11 meses para iniciar o processo pedagógico
participando de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e
intelectual.
Meta(s)
Aquisição, Construção, Ampliação e Reequipamento de Escolas
Construção de Espaço Escola Lúdico Infantil
Construção e Implantação de Creches Municipais
Construção e Implantação de Unidade Pré-Escolar
Atendimento à Criança de O a 5 anos e 11 meses
Manutenção, Conservação e Reforma de Escolas
Distribuição de Kit Escolar
PROGRAMA
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Prioridade
Oferecer escolarização aos jovens e adultos para o fortalecimento do exercício da
cidadania.
Meta(s)
Jovens e Adultos Alfabetizados
Distribuição do Kit Escolar
Ensino de Jovens e Adulto
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Prioridade
Monitorar a educação e inclusão dos alunos com necessidades educativas especiais em
âmbito municipal, a fim de traçar ações que possam viabilizar o acesso e a permanência
desses alunos na escola.
Meta(s)
Apoio e Ações de Educação Especial
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Especial
Manutenção e Desenvolvimento do Programa CEMEAES -— Centro Municipal de
Educação e Atendimento Especializado ao Escolar — Lei nº 2.608/2005 e 07/7/2005
Artigos 3 e 10
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO.
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MACAÉ
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
Implementação de Concurso Público
PROGRAMA
PROMOCAO E DIFUSÃO CULTURAL
Prioridade
Proporcionar à comunidade condições de desenvolvimento cultural, dinamizando,
incentivando e difundindo a cultura em seus diversos aspectos.
Meta(s)
Reforma do Centro Macaé de Cultura
Reforma do Cine Clube
Implantação do Museu da Imagem e do Som
Implantação de Tendas Culturais
Apoio a Projetos Culturais
Manutenção do Teatro Municipal e Artes
Apoio à Produção Cultural
Apoio ao Projeto Art-Luz
Apoio à Escola de Artes
Manutenção do Museu da Imagem e do Som
Desenvolvimento do Artesanato no Município
Assistência Financeira S.M. Lyra Conspiradores
Assistência Financeira S.M. Nova Aurora
Assistência Financeira Soc. Musical Tonito Parada
Realização da Semana da Consciência Negra
Realização do Festival de Dança de Rua
Assistência Financeira ao Grupo Teatral ACTO
Realização do Festival de Teatro e Dança
Manutenção da Galeria de Artes
Realização do Festival de Música
Implantação da Audioteca para Portadores de Necessidades Especiais
Manutenção da Audioteca para Portadores de Necessidades Especiais
Realização da Semana Benedito Lacerda
Contribuição e Apoio para Desenvolvimento de Apresentações Culturais
Implatação de Biblioteca Pública
Realização de Projetos Culturais para 3º Idade
Assistência Financeira à Sociedade Musical Macaense —- Utilidade Pública Lei
2.942/2007
PROGRAMA
MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA DR. TÉLIO BARRETO
Prioridade
Incentivo a pesquisa e leitura.
Meta
Manutenção da Biblioteca Dr. Télio Barreto
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO E REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS
Prioridade
Desenvolvimento de projetos estratégicos orientados ao desenvolvimento econômico e
sustentável do município.
Meta(s)
Implantação de Convênio FIRJAN
Implantação de Convênio SESI
Implantação de Convênio SENAI
Implantação de Convênio SENAC
Implantação de Convênio IBP
Implantação de Convênio PUC
Convênio SEBRAE-RJ
Convênio ONIP
PROGRAMA .
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Prioridade
Consultoria, cursos e treinamentos empresarias.
Meta(s)
Estudos e Proj. de Viab. p/ Impl. de Ind., Com. e Serv.
Estudo Viabilidade Programa Inc. a Exp. de Bens e Serviços Municipal
Feira da Construção Civil - CONSTRUMIC
PROGRAMA
GERAÇÃO TRABALHO E RENDA
Prioridade
Desenvolvimento econômico através do estimulo a criação de cooperativas e formação
qualificação dos trabalhadores do município.
Meta(s)
Implantação da Incubadora de Cooperativas e Empresas
Implantação e Manutenção da Central de Atendimento Especializado ao Trabalho
Implantação da Escola do Trabalhador/Politécnica - Bairro Lagomar
Capacitação e Qualificação do Trabalhador
Implantação do PROGRAMA Sem Fronteiras
Desenvolvimento de Trabalho e Renda na Região Serrana
Programa de Atendimento ao Trabalhador - PAT
Assistência Financeira Instituto Christiane Salles
Atenção ao Estudante
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Capacitação, Qualificação e Formação do Cidadão
Implantação e Manutenção da Casa do Artesão
Convênio SEBRAE/RJ
Implantação de Ações Econômicas e Empreendimento Popular
Implantação do Programa Macaé Primeiro Emprego
Convênio SENAC
Convênio CEFET
Convênio SESI
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA PESCA
Prioridade
Desenvolver novas técnicas a fim de dar suporte ao setor pesqueiro.
Meta(s)
Apoio ao Setor Pesqueiro
Centro de Educação, Pesquisa e Desenvolvimento da Pesca
Assistência Financeira a Associação Mista de Pescadores de Macaé
Implementação da Primeira Semana Municipal da Pesca — Culinária, História e
Artesanato
Assistência Financeira Colônia Pescadores
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA .
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MACAÉ
Prioridade
Implementar e apoiar o desenvolvimento econômico do Município.
Meta(s)
Desenvolvimento de Estudos e Projetos Econômicos
PPP - Parcerias Público-Privadas
Microcrédito (Banco de Crédito Municipal)
FUNDAÇÃO AGROPECUARIA,ABASTECIMENTO E PESCA
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Prionidade
Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor rural.
Meta(s)
Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementação para Patrulha Mecanizada
Implantação e Manutenção dos Projetos de Agroindústria Familiar
Manutenção do Horto Municipal
Assistências Técnica Veterinária ao Produtor Rural
Apoio a Realização de Eventos Agropecuários
Manutenção do Parque de Exposições
Manutenção da Patrulha Mecanizada
Apoio a Projetos da Área Rural
Apoio as Atividades Agropec. Assent. Rural de Cabiúnas
Desenvolvimento de Plantas Medicinais e Fitoterápicas
Reforma do Mercado de Peixes
Manutenção do Mercado de Peixe
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE CULTURA, ESPORTE E
TURISMO.
PROGRAMA
MACAÉ TURÍSTICA
Prioridade
Manter em funcionamento a unidade visando apoiar os programas finalísticos.
Meta(s)
Apoio a Eventos Artísticos e Culturais
Assistência Financeira Liga Escolas de Samba
Apoio a Eventos Turísticos
Apoio a Eventos Sociais, Culturais e Comunitários
Macaé Convenções e Receptivos
Feira é Congresso Turismo Macaé
Feira de Carros & Cia e Exposição Automobilística
Espaço da Criança
Evento da Mulher (Feira Saúde e Beleza)
PROGRAMA
MACAÉ ESPORTIVA
Prioridade
Incentivo ao desenvolvimento do esporte no Município.
Meta(s)
Contribuição para desenvolvimento Esporte Amador
Programação de Eventos Desportivos
Convênio Liga Macaense de Desportos
Assistência Financeira à Associação Esportiva Córrego d'Ouro
Assistência Financeira à Associação Esportiva Prosport
Assistência Financeira à Associação Esportiva Unicamp
Contribuição para Associação Macaense de Árbitros
Assistência Financeira ao Frade Futebol Clube
Assistência Financeira ao Trapiche F. Clube
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Assistência Financeira ao Glicério Futebol Clube
Convênio Liga Macaense de Baskteball
Assistência Financeira à Associação Macaense Futebol - AMFE
Assistência Financeira ao Independente Esporte Club de Macaé
Assistência financeira à Associação Macaense de Arbitragem de Desportos e
Eventos Desportivos do Estado do Rio de Janeiro - AMADERJ — Utilidade Pública
Lei 2.931/07
Desportos para Portadores de Necessidades Especiais
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS E DE LAZER
Prioridade
Incentivo ao desenvolvimento do esporte no município de Macaé.
Meta(s)
Implantação de Academias Populares
Implementação dos Jogos Municipais para Pessoas com Deficiências — Lei 2.895/07
Implementação de apoio às atividades esportivas nos chamados “Campos de
Várzea”.
Implementação dos Jogos dos Servidores Municipais — Lei 2.850/2007
Implementação dos Jogos Estudantis Municipais — Lei nº 2.880/2007
PROGRAMA
GESTÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
Prioridade
Incentivo ao desenvolvimento do esporte no Município
Meta(s)
Assistência Financeira a Capoeira Raízes de Aruanda
Contribuição para Associação de Mestres e ContraMestres de Capoeira de Macaé
PROGRAMA )
RESGATE, PRESERVAÇÃO E RESTAUR. DE DOCS. E MON. HISTÓRICOS
Prioridade
Resgatar, preservar e restaurar o patrimônio histórico de Macaé a fim de manter à
identidade cultural do município.
Meta(s)
Elaboração e Implantação do Roteiro Histórico de Macaé
Resgate, Preservação e Restauração
Restauração da Igreja de Sant'Anna
Capacitação de Jovens - Guias Turísticos
Implementação do Museu dos Ferroviários
Implementação do Museu do Petróleo
Assistência Financeira ao Instituto Histórico e Geográfico de Macaé
Assistência Financeira ao Centro de Estudos Cláudio Ulpiano
FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE MACAÉ
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Implantação de Sistema de Informática
Manutenção dos Serviços Administrativos
Capacitação de Recursos Humanos
PROGRAMA
GESTÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
Prioridade
Incentivo ao desenvolvimento do esporte no Município.
Meta(s)
Programação de Eventos Desportivos
Desenvolvimento do Esporte Profissional
Manutenção do Ginásio Desportivo Municipal
Programa de Apoio ao Atleta
Manutenção do Estádio Cláudio Moacyr de Azevedo
Contribuições Entidades Desportiva
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE INFRA-ESTRUTURA
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA
AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E MODERNIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA
Prioridade
Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a
qualidade de vida da população.
Meta(s)
Pavimentação e Melhoria do Bairro Miramar
Pavimentação e Melhoria do Bairro Visconde de Araújo
Pavimentação do Bairro Mirante da Lagoa
Manutenção e Implantação de Praças e Jardins
Urbanização da Área do Pátio de Manobras Ferroviário
Construção e Urbanização da Ciclovia Sobre 0 Canal Paralelo a Linha Férrea
PROGRAMA .
SANEAMENTO BÁSICO
Prioridade
Ampliar e melhorar o sistema de esgotamento sanitário e águas pluviais do município,
visando melhor qualidade de vida da população.
Meta(s)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ]
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Gerenciamento e Manutenção de Saneamento Básico
PROGRAMA . )
MACAÉ LIMPA E SAUDÁVEL
Prioridade
Contribuir para melhoria da qualidade de vida da população com ações voltadas para
limpeza urbana e meio ambiente.
Meta(s)
Gerenciamento e Manutenção do Aterro Sanitário
Limpeza de Vias e Praças Públicas
Coleta e Destinação do Lixo Domiciliar e Hospitalar
Gerenciamento e Manutenção da Usina de Reciclagem de Entulhos
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS
Prioridade
Implantar a coleta seletiva e o descarte dos efluentes industriais.
Meta(s)
Instalação de Usina de Tratamento Seletivo de Lixo Doméstico
PROGRAMA
PROCESSO LEGISLATIVO
Prioridade
Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura fisica e equipamentos necessários ao
cumprimento de suas funções.
Meta(s)
Construção do Novo Prédio do Poder Legislativo
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Construção Prédio da Receita Federal - Permuta
Construção de Centros Administrativos Municipais
Manutenção dos Setores Administrativos Municipais
PROGRAMA
MORANDO MELHOR
Prioridade
Implementar ações de melhoria é construção habitacional.
Meta(s)
Implantação do Projeto Bairro Cidadão
Manutenção do Projeto Bairro Cidadão
Construção de Casas Populares para Mulheres Chefes de Família
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Edificação de Imóveis para Fins Administrativos
Desapropriação e Aquisição de Imóveis
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA
AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E MODERNIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA
Prioridade
Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a
qualidade de vida da população.
Meta(s)
Dragagem de Rios e Canais
Implantação e Melhorias de Drenagem e Águas Pluviais
Construção e Melhoria de Vias Urbanas
Construção de Praças e Areas de Lazer
Urbanização da Orla-Fronteira ao Lagomar
Duplicação da Ponte Ivan Mundim
Macrodrenagem e Tratamento de Esgoto
Urbanização da Orla Praia do Pecado e Lagoa Imboassica
Duplicação Rodovia Amaral Peixoto/Vivendas da Lagoa/Parque de Tubos
Construção do Anel Rodoviário
Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
Manutenção e Conservação de Praças e Áreas de Lazer
Revitalização da Orla da Praia de Imbetiba
Obras de Artes em Vias Urbanas
Implantação do Pólo Industrial
Obras de Construção da Avenida Industrial
Terraplanagem, Pavimentação e Drenagem da Linha Verde
Construção Ponte Canal Macaé/Campos - Nova Holanda
Construção da Estrada Frade x Sana x Portal do Sana
Construção da Estrada RJ 168 x Barra do Sana
Urbanização do Bairro Eldorado
Construção da Estrada Santa Tereza x RJ 168
Urbanização da Orla Praia do Pecado (Passarela)
Urbanização de Bairros através do Projeto Bairro Cidadão
PROGRAMA
AÇÃO SOLIDÁRIA
Prioridade
Assistir a comunidade, entidades e instituições com auxílio financeiro.
Meta(s)
Aquisição do Pátio da Rede Ferroviária Federal
PROGRAMA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Prioridade
Estender e melhorar a iluminação pública a todos os logradouros do Município.
Meta(s)
er A tm
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Amplidção e Melhorias da Rede de Iluminação Pública
Manutéião de Iluminação Público e das Unidades Administravas
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS
Prioridade
Ampliar e melhorar o acesso da população aos transportes coletivos municipais e
intermunicipais.
Meta(s)
Implantação de Rodoviária e Terminais Rodoviário
PROGRAMA
MORANDO MELHOR
Prioridade
Implementar ações de melhoria e construção habitacional.
Meta(s)
Reforma e Construção de Habitações Populares
Construção de Casas Populares para Mulheres Chefes de Família
PROGRAMA
SANEAMENTO BÁSICO
Prioridade
Ampliar e melhorar o sistema de esgotamento sanitário e águas pluviais do Município,
visando melhor qualidade de vida da população.
Meta(s)
Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário
Construção da Estação de Tratamento de Esgoto Lagoa de Imboassica
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Prioridade
Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor rural.
Meta(s)
Construção do Matadouro Municipal
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS E DE LAZER
Prioridade
Incentivo ao Desenvolvimento do Esporte no Município de Macaé.
Meta(s)
Construção e Implantação de Estádio Municipal
Obras no Estádio Cláudio Moacyr de Azevedo
PROGRAMA
DESENVOLVENDO O INTERIOR
Prioridade
Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana visando melhorar a
qualidade de vida da população.
Meta(s)
Construção e Melhoria de Vias Urbanas
Construção do Portal na Região Serrana
Manutenção dos Serviços Públicos nos Distritos
Construção e Manutenção de Ginásios e Quadras Esportivas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Manutenção de Estradas Vicinais
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE INFRA-ESTRUTURA
EMPRESA PÚBLICA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E AGUAS
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA
MORANDO MELHOR
Prioridade
Implementar Ações de Melhoria e Construção Habitacional.
Meta(s)
Reforma e Construção de Habitações Populares
Implantação do Projeto Bairro Cidadão
Criação de Loteamento Popular
PROGRAMA ,
SANEAMENTO BÁSICO
Prioridade
Ampliar e melhorar o sistema de esgotamento sanitário e águas pluviais do município,
visando melhor qualidade de vida da população.
Meta(s) ,
Implantação de Projetos de Saneamento e Água
Manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto
Monitoramento da Qualidade da Agua da Região Serrana
PROGRAMA .
Ampliação, Melhorias e Modernização do Abastecimento de Agua
Prioridade
Implementar e Incrementar Ações de Infra-Estrutura, Visando Melhorar a
Qualidade do Abastecimento de Água, Beneficiando Diretamente a População
Metas
Implantação de Convênio com a CEDAE
Ampliação e Melhorias das Adutoras de Agua
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE INFRA-ESTRUTURA
GUARDA MUNICIPAL DE MACAE
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s):
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA
SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Prioridade
Implementar ações para proteção e preservação do patrimônio público municipal.
Meta(s) *
Segurança e Preservação do Patrimônio Público
MACAÉ TRANSITO E TRANSPORTE - MACTRAN
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modemizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA )
GESTÃO DOS SISTEMAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E
ESTACIONAMENTOS
Prioridade
Proporcionar ao munícipe uma melhor qualidade do transporte público e
estacionamento.
Meta(s)
Manutenção dos Terminais Rodoviários
Manutenção, F iscalização e Func. dos Estacionamentos Rotativos
PROGRAMA
GESTÃO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TRÂNSITO
Prioridade
Proporcionar ao munícipe uma melhor qualidade do transporte público.
Meta(s)
Implantação Sinalização Semáforos Sonoros
Fiscalização do Trânsito
Manutenção e F; iscalização do Transporte Público
Programa de Educação no Trânsito
Manutenção e Sinalização do Trânsito
Aquisição de Abrigos com Cobertura e Assentos para Pontos de Ônibus
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HUMANO
PROGRAMA
VALORIZAÇÃO DO IDOSO
Prioridade
Implementar ações de valorização a pessoa idosa.
Meta(s)
Implantação do Centro de Conveniência do Idoso
Manutenção do Centro de Convivência do Idoso
PROGRAMA
ATENÇÃO A CRIANÇA E AQ ADOLESCENTE
Prioridade
Proteção à criança e ao adolescente, conforme o estatuto da criança e do adolescente.
Meta(s)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE
GABINETE DO PREFEITO
Manutenção do Projeto Nova Vida
PROGRAMA .
AÇÃO SOLIDÁRIA
Priorida
Assistir à Comunidade, entidades e instituições com auxílio financeiro.
Meta(s)
Implantação Vale Gás Cozinha p/ Famílias Baixa Renda
Assistência Financeira a Assoc. Macaense de Deficientes Auditivos
Assistência Financeira a Casa do Caminho
Assistência Financeira as Lojas Maçônicas
Assistência Financeira a União dos Estudantes
Assistência Financeira a Catalunya em Missão
Assistência Financeira ao Albergue Bezerra de Menezes
Assistência Financeira a Sociedade Pestalozzi
Assistência Financeira ao Projeto Xangô Menino
Assistência Financeira ao Projeto Fecre
Assistência Comunitária
Assistência Financeira ao Projeto CEPREV
Assistência Financeira ao Centro Social Juliana Barros
Assistência Financeira a Fundação Beneficente Ana Briggida
Assistência Financeira ao Núcleo dos Portadores de Alegria
Implantação Programa Merenda em Casa - Bolsa Social
Assistência Financeira Centro Católico de Evang. Shalon
Assistência Financeira a União dos Escoteiros do Brasil - 115 GE
Assistência Financeira a Associação Artesãos Arte e Ofícios Macaé/ RJ
Assistência Financeira a Associação Cultural e Social de Ofícios Manuais de Macaé
(ASSOCIARTE)
Assistência Financeira a Assoc. de Pais é Amigos dos Excep. - APAE
Assistência Financeira a Assoc. Benef. Promo. de Mus. Cant. e Comp Evangélicos.
Assistência Financeira a Assoc. de Apos. e Pensionistas de Macaé - ASAPEM
Assistência Financeira a Assoc. Beneficente Cristã - ABC
Assistência Financeira ao Mov. da Diversidade Sexual
Assistência Financeira a Assoc. Esportiva Barroco Lopes
Assistência Financeira ao CADES BARNEIA
Assistência Financeira aos Membros da Companhia de Dança
Assistência Financeira à OFICINA DE TALENTOS
Assistência Financeira União de Escoteiros do Brasil - 95 GE
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Manutenção da Casa do Abrigo
Manutenção do NUAM
PROGRAMA
INCENTIVO A AUTONOMIA, IGUALDADE NO MUNDO E TRAB. CIDAD.
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Prioridade
Promover política de ações que reafirmem a condição das mulheres, incentivando a
autonomia ecomotiva e financeira, promovendo igualdade e acesso aos bens e serviços
públicos
Meta(s)
Promoção de Eventos de Valorização e Conscientização da Mulher
Promoção de Casamento Comunitário
Promoção de Qualificação/Capacitação da Mulher
PROGRAMA
ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Prioridade
Proteção à criança e ao adolescente, conforme o estatuto da criança e do adolescente.
Meta(s)
Manutenção do CEMAIA
Apoio Administrativo aos Conselhos Tutelares
Manutenção do Projeto CRIJUVEN
PROGRAMA |
AÇÃO SOLIDÁRIA
Prioridade
Assistir a comunidade, entidades e instituições com auxílio financeiro.
Meta(s)
Manutenção e Operacionalização do PETI ESTADUAL
Manutenção e Operacionalização do PETI FEDERAL
Assistência Financeira ao Instituto PROCRIS
Manutenção e Operacionalização do PAIF - ESTADUAL
Manutenção do Programa de Atenção Integr. à Família - PAIF FEDERAL
Manutenção e Operacionalização do Pró-Vida Cidadão
Manutenção e Operacionalização do Direito para Todos
Manutenção e Operacionalização do Programa Sentinela
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção dos Serviços Administrativos
Manutenção do Programa Macaé Facilita
PROGRAMA
GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA
Prioridade
Desenvolvimento econômico através do estimulo a criação de cooperativas e formação
qualificação dos trabalhadores do Município.
Meta(s)
Desenv. Projeto Profissionalização Infância e Juventude
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA
APOIOIA EVENTOS
Prioridade
Apoiar a realização de eventos no Município
Meta(s)
Realização do Fórum Municipal da Juventude
Realização do Dia Da Blíblia
Apoiar a Realização da Jornada Nacional da Solidariedade
PROGRAMA
ATENÇÃO À PESSOA PORT. DE DEFICIÊNCIA
Prioridade
Assistência Social ao Portador de Necessidade Especiais.
Meta(s)
Construção do Centro Municipal de Reabilitação
Implantação do Dia de Lazer da Pessoa com Deficiência - Lei 2.892/07
Implantação do Centro de Referência e Recuperação para Pessoas com Deficiências
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO
FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA
AÇÃO SOLIDÁRIA
Prioridade
Assistir a comunidade.
Meta(s)
Manutenção do Memorial Mirante da Igualdade
Manutenção de Cemitérios Públicos
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Moderizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
prograinas finalísticos.
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativos
PROGRAMA
ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Prioridade
Proteção à criança e ao adolescente, conforme o estatuto da criança e do adolescente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Meta(s)
Implantação do Proj. Atenção a Criança e Adolescentes Usuários de Drogas
Implantação do Proj. Combate aos Maus Tratos da Criança e Adolesc.
Manutenção do Proj. Atenção a Criança e Adolescentes Usuários de Drogas
Manutenção do Proj. Combate aos Maus Tratos da Criança e Adolesc.
PROGRAMA
DIVERSÃO E ARTE
Prioridad
Manter hi funcionamento a unidade visando apoiar os programas finalísticos.
Meta(s)
Implantação do Programa Diversão e Arte
Manutenção do Programa Diversão e Arte
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Direção e Assessoramento Superior
Manutenção dos Serviços Administrativos
Apoio e Contribuição Agenda 21
PROGRAMA
AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E MODERNIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA
Prioridade
Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a
qualidade de vida da população.
Meta(s)
Serviços de Paisagismo e Arborização
PROGRAMA
PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE
Prioridade
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e recuperação da
qualidade ambiental.
Meta(s)
Controle da Poluição dos Corpos Hídricos
Assistência Financeira ao Grupo Pequena Semente
Manutenção do Parque Atalaia
Manutenção de Unidades de Conservação
Reflorestamento de Áreas Degradadas
Assistência Financeira ao Programa Eco Cidadão
Assistência Financeira a Assoc. Ecológica Amigos da Serra
Manutenção do Grupo Florestal Municipal
Controle Ambiental de Pragas Urbanas
Manutenção do Centro de Recep. e Recuperação de Animais Silvestres
Criação e Manutenção de Unidades de Conservação Ambiental
Fiscalização Ambiental
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Produção de Mudas e Reflorestamento
Projeto Educação Ambiental
Instalação do Programa de Licenciamento Ambiental
Apoio e Manutenção do Parque Jurubatiba
Apoio é Preservação da Ilha Colônia Leocádia
Apoio e Preservação da Ilha de Sant" Anna
Implantação da Semana Municipal da Arborização Urbana — Lei 2.825/06
Assistência Financeira Inst. Cult. e Educ. Ambiental Reflorestar
Assistência Financeira aos Amigos da Solidariedade da Reg. Serrana de Macaé
Promover Estudo para Desenvolvimento de Energias Alternativas
Promover Estudo para Recuperação de Crédito de Carbono
Implantação e Manutenção da Brigada de Incêndio
Implantação e Manutenção do Apiário Municipal
PROGRAMA ,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS
Prioridade
Implantar a coleta seletiva e o descarte dos efluentes industriais.
Meta(s)
Gerenciamento de Resíduos Urbanos
Manutenção da Coleta Seletivo
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalístico
Manutenção do Convênio SEBRAE/RJ - SEBRAETEC
Convênio CEFET
PROGRAMA
FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Prioridade
Dotar o município de instrumentos de difusão de conhecimentos tecnológicos, visando
dar suporte à população e a empresas do Município.
Meta(s)
Construção e Implantação do Pólo Tecnológico
Implantação do Data Center
Implantação e Manutenção do Governo Eletrônico
Implantação e Manutenção do IPTEM
Apoio aos Orgãos da Administração Pública
Implantação e Manutenção de cursos profissionalizantes voltados para a área de Ciência
e Tecnologia
Implantação e Manutenção do Sistema de Gestão Pública Integrada
Assistência Financeira OCISP — CERVI — Centro de Recuperação da Vida
Implantação e Manutenção do CETEP
Manutenção da Estrutura de Tecnologia da Informação
Implantação e Manutenção do Help Desk
Expansão da Fibra Otica
Implantação e Manutenção da Rede nos órgãos públicos
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Implantação da Incubadora de Tecnologia e Inovação
PROGRAMA
ESCOLA DE INFORMÁTICA
PRIORIDADE
Capacitar o cidadão nos cursos profissionalizantes, extensão e de informática.
METAS
Manutenção de cursos na área de informática I
Biblioteca virtual e Escola 24 h
Bolsa para Professores dos Cursos de Informática
PROGRAMA
Centro de Educação Tecnológico e Profissional de Macaé — CETEP
PRIORIDADE
Capacitar o cidadão nos cursos profissionalizantes, extensão e de informática.
METAS
Manutenção de Cursos Profissionalizantes
Capacitação de Recursos Humanos
PROGRAMA
MACAÉ INTELIGENTE
PRIORIDADE
Promover a inclusão digital na cidade, capacitar jovens aprendizes na montagem e
manutenção de computadores.
Metas
Implantação e Manutenção da Fábrica de Cidadania
Implantação e Manutenção da Casa Inteligente
Bolsa Inteligente para Estagiário da Casa Inteligente
Manutenção da Rede das Escolas Municipais
Implantação e Manutenção da Inclusão Digital no Município
INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA ,
FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Prioridade
Dotar o município de instrumentos de difusão de conhecimentos tecnológicos, visando
dar suporte à população e a empresas do município.
Meta(s)
Implantação da OIA
Implantação do IMMT Off Shore
Manutenção da OIA
Manutenção da IMMT Off Shore
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modermizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos.
Meta(s)
Manutenção dos Serviços Administrativo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
Prioridade
Manter em funcionamento a unidade visando apoiar os programas finalísticos.
Meta(s)
Implantação de Laboratórios
Manutenção a Avaliação da Conformidade
Educação para Metrologia e Qualidade
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO EUDCAC. PROFISS. EXTENÇÃO UNIVERSITARIA
Prioridade
Oferecer cursos à população que aprimorem ou complemente seu conhecimento
profissional
Meta(s)
Manutenção de Cursos Educação Profissionais
Manutenção de Biblioteca e Laboratórios
Capacitação de Recursos Humanos
Manutenção de Cursos de Educação Profissionalizante
PROGRAMA
DESENVÓLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
Prioridade
Oferecer educação de ensino superior de qualidade para a comunidade e capacitação
para o mercado de trabalho.
Meta(s)
Ampliação do Complexo Universitário
Manutenção dos Serviços Administrativo
Manutenção do Projeto UFF/FUNEMAC
Manutenção de Cursos Nível Superior
Manutenção Projeto UFRJ/FUNEMAC
Manutenção do Complexo Universitário
Manutenção de Cursos Próprios
Implementação de Novos Cursos/Concurso Público
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Reserva de Contingência

open original →