| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2978 / 2007 |
| Date | 2007-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.978 /2007 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2008 e dá outras Providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecido, em cumprimento ao disposto no art. 165 $ 2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, e na Lei Orgânica do Município de Macaé, as diretrizes, metas e prioridades gerais para elaboração do orçamento do município de Macaé, relativas ao exercício de 2008 compreendendo: I -as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II - estrutura e organização do orçamento, bem como, as metas e riscos fiscais para os exercícios de 2008, 2009 e 2010; III - diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos municipal, e suas alterações, compreendendo a administração direta, empresas, fundações, fundos e autarquias; IV — as diretrizes para execução, avaliação e controle dos orçamentos; V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária; VI - disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VII - as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Municipal que estão contempladas no anexo de metas para o exercício financeiro de 2008, foram estipuladas conforme estabelecido no art. 165 da Constituição Federal, e em consonância com o 8 4º do art. 119 da Lei Orgânica Municipal, e combinado com o art. 4º da Lei Complementar 101/00, servirão de diretrizes para elaboração da lei de orçamento anual para o exercício de 2008. Art. 3º - Constituem prioridades da Administração Municipal, as ações, os planos e programas cujos objetivos sejam o de promover o bem estar social, observadas as seguintes diretrizes, metas e prioridades: q ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 1 - na área de saúde: desenvolver ações destinadas a assegurar OS direitos universais relativos à saúde da população; melhoria e ampliação das áreas de atendimento ao público; promover a prevenção e controle de doenças e endemias; ampliação através de reformas e ampliação da rede hospitalar própria municipal, ampliação do programa de saúde da família; ampliação dos benefícios concedidos através da farmácia popular; IH - nas áreas da educação, cultura e desporto: valorização do magistério e universalidade do acesso ao ensino, à educação, a cultura e ao desporto, com garantia de qualidade, visando o preparo para O exercício da cidadania e a qualificação para O trabalho. Manutenção e ampliação da rede pública municipal através de reformas e construção de escolas, creches e locais para prática do desporto. Manutenção e ampliação dos serviços de transporte escolar gratuito; Ampliação da universalização do ensino; Atuação no Ensino Profissionalizante e re-qualificação de mão de obra; Atuação no Ensino Superior; HI — na área da promoção social: promover e executar, em parceria com instituições públicas e privadas de assistência social, políticas públicas de apoio ao idoso, à criança abandonada, ao adolescente, ao portador de necessidades especiais e as famílias carentes, inclusive mediante convênios, bem como a integração das comunidades, objetivando a correção dos desequilíbrios sociais, IV - na área de saneamento e meio ambiente: saneamento básico das áreas carentes e menos favorecidas. Na área de meio ambiente intervir recuperando e preservando as áreas de proteção ambiental, intervir na paisagem urbana para melhoria da qualidade de vida da população, aprimorar a prestação de serviços de limpeza urbana e de manutenção e conservação da cidade. Ampliação dos sistemas de abastecimento de água e da coleta e tratamento de esgoto, conclusão de uma nova estação de tratamento de esgoto; V - Nas áreas de Desenvolvimento Urbano e Infra-estrutura: ampliação e melhoria nas rodovias, estradas e ruas; Revitalização e construção de praças; aquisição de mobiliário urbano; Pavimentação asfáltica de diversas ruas do município; Ampliação da rede de iluminação pública; aquisições de imóveis para uso público; VI - Nas áreas de Administração Municipal: construção do centro administrativo; implantação de mecanismos que possibilitem racionamento dos custos e eficiência dos serviços prestados à população; Valorização do servidor municipal; VII - Implantação de mecanismos que possibilitem racionamento dos custos e eficiência dos serviços prestados à população.. VIII- Nas áreas de habitação, urbanização uso e ocupação do solo: desenvolver e consolidar o Plano Local de Habitação de Interesse Social, combinado com o desenvolvimento do Programa de Ordenamento do Espaço Urbano e com a recuperação das áreas onde predominam assentamentos subnormais, na forma do que dispõe as Sessões, II e III, capítulo IV do Plano Diretor e a Lei Municipal nº 2.854/2006, que trata da Política Municipal de Habitação de Interesse Social. Parágrafo único - A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e a execução do Orçamento Anual de 2008 deverão atender as metas e prioridades citadas neste artigo, bem como a compatibilização com o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009. Para tanto o Projeto de Leie sua execução deverão observar as metas de resultado primário e nominal, estabelecidas nos anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais E Rota ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO constantes desta Lei, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º,2º e 3º do art.4º da Lei Complementar nº 101, de 2000. CAPÍTULO DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - Programa — instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual, HI — Atividade — instrumento de programação para alcançar O objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo; HI - Projeto — instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. 8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º - As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por função, programas, subprogramas, atividades ou projetos € respectivos subtítulos com identificação de suas metas fiscais. 8 3º - O detalhamento dos programas objeto do planejamento orçamentário municipal, virá acompanhado do Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, o qual implicará na compatibilização das Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anuais. Art. 5º- Os orçamentos compreenderão a programação dos poderes do município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, devendo a sua elaboração e correspondente execução orçamentária financeira ser realizada de acordo com à Lei nº 4.320/64, obedecendo no que couber a Lei Complementar nº 101/00 e demais Normas instituídas pelo Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento € Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria do Orçamento Federal. Art. 6º - A Reserva de Contingência será constituído com recursos do orçamento fiscal, equivalendo no máximo a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida. & 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados para: a) Atendimento de calamidade pública, b) Contingenciamento de despesas em caso se concretizarem riscos fiscais por perda de receita; c) Concretização dos riscos fiscais constantes nesta lei. d) Suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 8 2º - O saldo dos recursos poderá ser utilizado para abertura de créditos adicional suplementar e especial de dotações insuficientes e imprevistas. Art. 7º - Os orçamentos fiscal e de seguridade social discriminarão as despesas orçamentárias detalhadas por categorias econômicas, especificadas em seu menor nível com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados: a) DESPESAS CORRENTES: . Pessoal e Encargos Sociais . Juros e Encargos da Divida . Outras Despesas Correntes b) DESPESAS DE CAPITAL: . Investimentos . Inversões Financeiras . Amortização da Dívida . Outras Despesas de Capital c) RESERVA DE CONTINGÊNCIA. Art 8º - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, legalmente instituídas e mantidas pelo poder público, observada a legislação vigente. Art. 9º - Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual: I - Mensagem; II - Quadro demonstrativo das receitas do Tesouro Municipal e de outras fontes; II - Quadro de resumo das receitas e despesas dos orçamentos, IV - Anexo de Metas e Riscos Fiscais; V - Quadro de detalhamento das despesas; VI - Quadro demonstrativo das despesas por função, sub-função e programa, VII - Demonstrativo das despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida; VIII - Demonstrativo do limite das despesas do legislativo; IX - Demonstrativo das aplicações dos recursos na manutenção do desenvolvimento do ensino; X - Demonstrativo das aplicações em ações dos serviços públicos de saúde; Art. 10 - A lei orçamentária definirá no orçamento as verbas necessárias ao pagamento de débitos oriundos de sentença judicial, transitada em julgado constante de precatório judicial e seu respectivo pagamento, conforme as normas previstas no art. 100 da Constituição Federal e art. 78 e suas disposições constitucionais transitórias. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO HI DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 11 - Na proposta orçamentária a ser encaminhada à Câmara Municipal, as receitas e despesas serão orçadas segundo os valores apurados em JULHO DE 2007. Art. 12- Para fins de elaboração da proposta orçamentária serão observados os limites definidos na Constituição Federal que deverão ser instituídos através da lei orçamentária anual a partir dos demonstrativos constantes no art. 9º - itens: VIL VII; IX e X, desta Lei. Art. 13 - Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou aperfeiçoamento dos serviços já criados e ampliados, com exclusão das amortizações de empréstimos, serão consideradas as prioridades e metas determinadas nesta lei, bem como a manutenção e o funcionamento dos serviços já implantados. Art. 14 - A exclusão ou alteração de ações, planos, e programas constantes desta lei, ou a inclusão de novo programa serão feitas por lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Legislativo. Art. 15 - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2008, conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de: I - realização de receitas não previstas; II — disposições legais a nível federal, estadual e municipal que gerem impacto de forma desigual às receitas previstas e às despesas fixadas; HI — adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa. PARÁGRAFO ÚNICO - A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2008. Art. 16 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64. Seção I Das Despesas Municipais Art. 17 - Constituem despesas municipais, aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município e os compromissos de natureza social e financeira. Art. 18 - As despesas municipais serão fixadas por serviços mantidos pelo Município considerando-se: I—a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento; Il-os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade e os gastos; HI levantamento dos dispêndios com a realização dos serviços públicos; IV-os gastos de pessoal, nos limites legais estabelecidos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único - Para fins desse artigo serão observadas as prioridades e metas estabelecidas no art. 3º desta lei dentro dos limites previstos através do Anexo II desta lei, bem como os preços de custos deverão ser adequadamente apurados pelos índices usuais de mercado balizadores de contratações para Administração Pública. Art. 19 - Fica permitida a inclusão na lei orçamentária bem como em suas modificações, os auxílios, as contribuições, as subvenções e os termos de parceria destinadas a entidades assistenciais sem fins lucrativos que atenderem as normas legais pertinentes em especial a Lei de Diretrizes de Base da Educação, Assistência Promoção Social, Meio Ambiente e a Lei 9790 de 23/03/1999, que apresentarem atestado sobre seu funcionamento efetivo e contínuo no ano imediatamente anterior, título de Utilidade Pública Municipal e registro no conselho Municipal de assistência Social - COMAS ou Cadastro na Secretaria Executiva de Meio Ambiente, que estejam devidamente legalizadas junto à administração municipal e cujo programa e plano de trabalho tenham sido apresentados e aprovados pela Secretaria Municipal Especial competente. Parágrafo único - A alocação de recursos para despesas de que trata este artigo, por meio de emendas apresentadas pelos parlamentares da Câmara de Vereadores, dependerá ainda da observância de normas regimentais da Câmara Municipal sobre a matéria, em especial quanto à explicitação do plano e programa de trabalho, na justificação da emenda, do nome da entidade que atenda às disposições do caput deste artigo, o número do CNPJ, o endereço, título de Utilidade Pública Municipal, o registro no COMAS, quando couber, e o nome e o CPF dos seus dirigentes ou responsável. Art. 20 - O projeto de lei do orçamento detalhará os investimentos a serem realizados, bem como, as respectivas origens de recursos observado o Anexo de Metas Fiscais, em consonância com o art. 13 desta Lei. $ 1º - A lei orçamentária só contemplará a inclusão de novos projetos, após o que adequadamente atendidos os programas em andamentos e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público nos termos desta lei e conforme estabelecidos nos artigos 5º e 45º da Lei Complementar nº 101/00. 8 2º - Poderá o Chefe do Poder Executivo, destinar até 15% (quinze por cento) do montante previsto para investimentos no exercício de 2008, para programas que visem atender a população mais carente do Município, que a serão definidos depois de ouvidas as entidades e associações organizadas, representativas de classes, moradores de bairros e comunidades. Art. 21 - A política de investimentos do município dará prioridade às ações que: I - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários e que lhe possibilitem a obtenção de um melhor padrão de bem estar social; I - impliquem na geração de empregos; III - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente; IV - promovam a integração do município no cenário econômico social e cultural do país; V - contribuam para o desenvolvimento econômico e social da região. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Seção HH Das Receitas Municipais Art. 22 — As Receitas previstas na legislação orçamentária anual serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, pelo Chefe do poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento de 2008, conforme previsto no artigo 13 da Lei Complementar 101/00. Art. 23 - Cabe ao Município arrecadar todos os tributos de sua competência e demais receitas não tributárias previstas em lei. 8 1º - O cálculo dos lançamentos, cobranças e arrecadações das contribuições, obedecerão a critérios legais pré-estabelecidos, e serão divulgados à população através dos órgãos de comunicação Municipal. 8 2º - O Município procederá à inscrição de inadimplentes em dívida ativa e promoverá sua cobrança de forma amigável ou judicial, na forma da legislação municipal. Art. 24 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária, medidas que venham a significar expansão da arrecadação tributária municipal. Parágrafo único - As justificativas ou mensagens que acompanharem os projetos de lei de alteração da legislação tributária devem sempre que possível discriminar os resultados esperados em decorrência das alterações propostas. Seção NI Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal Art. 25 - A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da despesa com dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados. Art. 26 - As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal serão incluídas na Lei Orçamentária, em seus anexos, nas leis de créditos adicionais, separadamente das demais despesas com serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica. Art. 27 - Apresentar na Lei Orçamentária de 2008, demonstrativo de que os “limites” e condições guardam coerência com as normas estabelecidas na Lei Complementar 101/00. Seção IV Do Equilíbrio Entre as Receitas e as Despesas Art. 28 - A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o equilíbrio entre as receitas e as despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 29 - Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá considerar os efeit itos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de lei que esteja em estudo ou em tramitação na Câmara Municipal, em consonância com o previsto no art. 24 desta Lei. Parágrafo único - Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: a) serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das Propostas e seus dispositivos; b) será apresentada Programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação municipal. Seção V Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 30 - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da Receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecido, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira. 8 1º- A limitação de empenho será proporcional ao percentual de receita; 8 2º - Excluem-se do caput deste artigo às dotações decorrentes de obrigações constitucionais e legais do município. 8 3º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que de forma parcial, a Tecomposição das dotações dos empenhos que foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Seção VI Das Metas e dos Riscos Fiscais Art. 31 - Integram a presente lei os seguintes anexos de metas fiscais: - Introdução aos anexos de metas fiscais com principais parâmetros econômicos; I — Metas Fiscais e Resultados Sintéticos - Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Divida — valores correntes e médios, dois exercícios anteriores e atual; Ia — Metas e Resultados Primários, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, em valores médios; Ib - Metas e Resultados Primários, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, em valores correntes; H — Metas e Resultados Analíticos, com Comparativos entre a Lei e o Realizado - Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Divida, exercícios de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, em valores nominais; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO III - Demonstrativo analítico de Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal, e Montante da Dívida, Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores em valores nominais, e projeção dos três próximos anos; IV - Evolução do Patrimônio Líquido; V — Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos; VI -Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; VII — Expansão das Despesas Obrigatória de Duração Continuada; VIII — Anexo de Riscos Fiscais; IX - Demonstrativo dos projetos em andamento; X - Demonstrativo de Investimento em Obras de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público; XI - Demonstrativo da situação financeira e patrimonial do sistema previdenciário municipal; XII - Anexo de Prioridade e Metas por Programas do Plano Plurianual 2006/2009. Art. 32 - O anexo de riscos fiscais, constante do anexo IX da presente lei, a que se refere o 83º do art. 4º da Lei Complementar 101/00, não indica passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2008. Parágrafo único — A lei orçamentária poderá prever à reavaliação e a atualização da base de cálculo dos tributos municipais para compensar possíveis perdas, caso se concretizem os riscos fiscais de forma inesperada. CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Art. 33 — As modificações introduzidas na legislação tributária municipal serão objeto de projeto de lei complementar encaminhados a Câmara Municipal, observadas as disposições presentes na Constituição Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal. g 1º - As alterações objeto deste artigo, levarão em conta os efeitos sócio-econômicos das medidas propostas, a capacidade econômica dos contribuintes, o fato gerador, e as relações entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. g 2º - As alterações na legislação tributária que venham a acarretar redução de receita de tributos, inclusive, em decorrência de decisão judicial contemplarão a compensação mediante modificação, atualização e correção de valores da base de cálculo de outros tributos não afetados. 8 3º - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para Os efeitos da compensação de que trata O parágrafo anterior, observará os princípios constitucionais tributários. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE GABINETE DO PREFEITO Art. 34 - O Poder Executivo encaminhará até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício financeiro de 2007, os projetos de lei que dispuserem sobre: 1 - Incentivos e reduções Fiscais; H - Modificações nos critérios de correção dos créditos do município recebidos em atraso; Hi - Alterações de alíquotas de tributos municipais; IV - Isenção, instituição e/ou modificações de tributos; V - Processo de modernização e simplificação da administração tributária. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 35 - Os Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, observadas as disposições do artigo 71, desta mesma Lei Complementar, e também os dispositivos constitucionais alterados pela Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000. $ 1º - No cálculo do limite da despesa total com pessoal, serão obedecidas às disposições do $ 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000. $ 2º - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetados com base na política de remuneração de pessoal e subsídio estabelecida em lei municipal. 8 3º - Para fins do previsto no art. 20, $ 5º, da Lei Complementar 101/00, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total de pessoal, quando for necessária, deverá obedecer estritamente aos limites de gastos previstos na Constituição Federal. Art. 36 - Os Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de suas atribuições, observará no que couber, dada as características e condições do município, as disposições contidas no art. 39 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998. Art. 37 - Para efeito do disposto no $ 1º do artigo 169, da Constituição Federal, havendo dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e observados os limites previstos nos artigos anteriores, ficam autorizadas: I — a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos, na forma que for determinada na legislação municipal. H - a criação, a redução, e a transformação de cargos, empregos e funções, bem como a alteração da estrutura de carreiras, decorrentes de legislação municipal que institua reforma administrativa nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. HI — a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos previstos em lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE GABINETE DO PREFEITO IV - a realização de concurso público e concurso para fins de efetivação de servidores para o preenchimento de cargos ou empregos necessários ao atendimento das necessidades da administração pública municipal. Art. 38 - A realização de serviço extraordinário, quando a despesa extrapolar o limite estabelecido, somente poderá ocorrer, quando for destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos especialmente os voltados para as áreas de saúde e outras que ensejam atuações emergenciais de risco ou prejuízo para municipalidade. Parágrafo único — A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal ou a quem este delegar competência. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39 - Caberá às Secretarias Municipais Especial de Planejamento e Gestão, Finanças, e Controle Interno, confeccionar o calendário das atividades de elaboração da proposta de orçamento devendo incluir as reuniões que se fizerem necessárias, assim como, atender às solicitações encaminhadas pela comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação da Câmara Municipal, relativas às informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária, nos termos do art. 120 da Lei Orgânica Municipal. Art. 40 - Com vista à apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, fica assegurado a todo o cidadão o acesso ao conteúdo das propostas orçamentárias e da prestação de contas do Município, excetuando-se as informações legalmente definidas como sigilosas. Art. 41 - A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2008 observará o princípio da participação social em sua formulação, estacando os meios pelos quais se concretizaram. Art. 42 - O Poder Executivo, durante a execução orçamentária e através do cronograma de desembolso financeiro, adotará as providências necessárias à obtenção do resultado primário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais. 8 1º - A limitação de empenho nas dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no Art. 4º, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, se fará de forma proporcional à participação de cada um dos Poderes no orçamento, sobre o montante dos recursos alocados para o atendimento de “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, observada a programação prevista para a utilização das respectivas dotações. 8 2º - A limitação de empenho e movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no art. 4º, inciso 1, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será de responsabilidade dos Chefes dos Poderes Executivos e Legislativo, em montante que compense as frustrações de receita verificadas no bimestre anterior, devidamente comprovadas, excluindo-se da limitação às despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e as decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 43 - O Poder Legislativo encaminhará, no prazo fixado na Lei Orgânica do Município e, os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 15 de setembro de 2007, as propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2008, diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral. 8 1º - As despesas com pessoal e encargos sociais terão como parâmetros o mês de agosto 2007, considerando os acréscimos legais previstos em legislação municipal, no disposto no Art. 169 da Constituição Federal. 8 2º - Para as demais despesas, excetuadas as do Poder Legislativo, as projeções das dotações orçamentárias ficarão condicionadas ao exame da Secretaria Municipal Especial de Planejamento e Gestão, com vistas ao fiel cumprimento das metas e prioridades da Administração Municipal, conforme anexo a esta Lei. 8 3º - As receitas próprias das entidades da Administração Indireta serão programadas para atender preferencialmente aos respectivos gastos com pessoal e encargos sociais e, em apurado superávit, em outras despesas de manutenção. Art. 44 - São vedados quaisquer procedimentos para a execução de despesa sem que esteja previamente comprovada a suficiente disponibilidade orçamentária e financeira. Parágrafo único - Aprovado o Orçamento Anual do ano de 2008, O Chefe do Poder Executivo, estabelecerá a programação financeira dos órgãos da administração municipal prevendo estimativa e limite de desembolso mensal para o exercício financeiro. Art. 45 - A Secretaria Municipal Especial de Planejamento e Gestão, em conjunto com a Secretaria Municipal Especial de Finanças, nas condições de unidades responsáveis pela execução orçamentária e financeira, respectivamente, observarão fielmente às condições de equilíbrio fiscal, e determinarão as normas gerais de funcionamento interno necessários ao cumprimento do art. 44, abrangendo inclusive os órgãos da Administração Indireta. Art. 46 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a Câmara Municipal não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subsequente. Art. 47 - Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de Receitas e Despesas constantes das metas fiscais e do Plano Plurianual, poderão ser ajustados de acordo com as projeções de capacidade de arrecadação do Município ao longo do exercício do encaminhamento da lei orçamentária anual, e adequada no ano em curso da execução da Lei. Art. 48 - Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. I — abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2008, até o limite de 50 %(cinguenta por cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso o provável excesso de arrecadação e anulações de dotações, criando se os necessários elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias existentes. H — excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais suplementares: a) que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho; = ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO b) destinados a suprir insuficiência nas dotações à despesa com pessoal ativo e inativo, desde que não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/00; c) O excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decorrente de receitas extraordinárias e imprevisíveis oriundas das Transferências da União e do Estado. d) Os créditos oriundos de convênios que resultem em receita imprevisível decorrente de transferências da União e ou do Estado. Art. 49 - Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00, as despesas cujo valor não ultrapassar os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 50 - Para fins de custos dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos programas implementados deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, os processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos método e sistema de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos. Art. 51 — A Lei Orçamentária de 2008, poderá destinar recursos, para fins de estabelecer convênios, acordo, ajuste ou congênere, conforme legislação específica, mesmo nos casos em que seja necessário contribuir para o custeio de outros entes da Federação, desde que garantido o interesse público municipal. Art. 52 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para apreciação até 15 de outubro de 2007. Art. 53 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, para sanção, até 15 de dezembro de 2007. $ 1º - Seo Projeto de Lei do Orçamento Anual não for sancionado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal deverá ser convocada imediata e extraordinariamente na forma da Lei Orgânica Municipal e de seu Regimento Interno, até que o Projeto de Lei seja sancionado, sobrestadas as demais proposições até sua votação final. 8 2º - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para a sanção até do dia 31 de dezembro 7, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2008 originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, respeitas as despesas com, pessoal, encargos sociais, serviço da dívida e despesas já contratadas. Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor em contrário. o Prefeito Publicação 220/2460. Ecçao NO DIM Data /o //o /02 pág. 44 (296'0€) (zeepe) |euimoN opegjnsey spzze epepiosuoZ epid ( (zog'bZ) ouBuLIS Opeynsay €90'L9L Seg'sLL LLE'LZO 669'409 jejo 4 esedseg € 80'L08 ses'stz esz'r99 669'409 tejo l EH999A dy opaegeça! di operou tm OBÍBUIuISIA Josy OlD/919XI ob TONSJUY OlSjSJSXI oZ SSL Sst'0Z) s6s'9z opezjeo op ogstela ses'siz LLE'LZ9 669'v09 |ej0.1 esadseg 669'409 |2301 BjtS20% OIDJDISXI of 6LL'G98 6LL'S98 6LL'S98 6LL'S98 €90'L9L ego'Los Ses'stZ 69z'v99 opezyeay Op OESIAId 200Z IEnJy O19MII9XI opezgesy ToNsjuy OloIXI ob |U $H US SSJUGAOD SSIOJEA 0O/LOL 97 BP | OSI9U! “oz 8 = HE) EPIAIQ 9 JEUlON é OuFuNIA Sopejinsou 'sesedsaq 'sEjSoS% - SOpEIINSR O SEJ - 1oxeuy! 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Royalties | 10,00% - 2,24% | 3,0% Expectativa de crescimento da Receita Própria 9,45% - 2,24% | 3,0% Expectativa crescimento de Transf. | 8,75% - 2,24% | 3,0% União/Estado Taxa de Câmbio — fim período (R$/U$ em 1,95 2,03 2,13 2,18 31/12) 1 Taxa de Câmbio - média (R$/US$ em 31/12) 2,00 2,02 | 210 215 | Taxa de Inflação IPCA — acumulada ano (%) 3,52 3,91 4,00 4,01 Taxa Selic (fim do período) 10,08% | 9,93% 9,39% | 9,12% Taxa Selic (Média) 11,84% | 10,39% | 9,78% | 9,25% Fontes: relatório de mercado bacen; balancetes orçamentários PM Macaé Nos indicadores acima destacamos a expectativa de incremento da receita própria, participação nos royalties e transferências da União, considerando inclusive as ações de modernização da legislação tributária e incremento das ações de fiscalização dos contribuintes, com maior relevância para o aumento da produção do setor de petróleo e gás, aliado ao aumento dos preços internacionais, que vêm incrementando de forma significativa o setor de serviços no Município e Região. Ocorre que junto com a sensação de crescimento econômico, ampliam-se consideravelmente a necessidade de ampliar a rede de proteção social das populações migratórias, e, sobretudo, a necessidade de ampliação dos investimentos nos serviços públicos e na infra-estrutura do Município. Os 'Resultados Nominais e Primários apresentados apresentaram reflexo do volume expressivo de investimentos realizados nos dois últimos anos e a continuação de investimentos expressivo no ano de 2007. Ademais, existe a expectativa de continuar ampliando a ação do Governo Municipal nas áreas de Saúde, Educação, Infra-estrutura, Saneamento, Habitação, Ação Social, Meio Ambiente. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO As despesas de caráter continuado, ou seja, as despesas de custeio, estarão sendo objeto de pleno crescimento, dado que os novos equipamentos públicos e os novos serviços públicos, necessitarão do suporte de mais servidores e manutenção para funcionamento. Os anexos dos Projetos em andamento apontam uma expectativa positiva das demandas sociais visando à melhoria da qualidade de vida da Cidade, com geração de emprego e renda, além de apontar para continuidade do desenvolvimento de Macaé. Quanto aos Riscos Fiscais e Previdenciários, os mesmos são de materialização imprecisa e baixo impacto nas finanças municipais. V OuPuA opBynsay 4) epeysnhy jejo] esa saq BPING ep Opdezmouiy 5 som () Iej04 esadsag V) epeysnhy 2304 2)1990% ounsgidu3 ap opSezmouy (-) pega — E e E — CT O POR O o ren otros fosso —fesoiar era — cuia —fetveso boys gives — soam — [a fome — licores ferra — ferra E80'L08 6002 800% 400% *0JD49x3 | :ojojoJaxa :O1D]949X3 HU $Y WS Sojua4109 SSJOJ2A O0/L0L 97 ep] Osjou] “cz 8 “cp ue OUBULIA SOpey|nsoy 'Sesodsog 'seyjodoy - SOpEyNSoy o seja -q| oxeuy SIS!) 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PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI DE DIRETRIZES OR AMENTÁRIAS - 2008 ANEXO VII RISCOS FISCAIS Riscos Fiscais e Providências (art. 4º. 83º da LC Nº 101/00) Em Observância ao disposto no & 3º do art. 4º da Lei Complementar Nº 101/00, Os riscos capazes de afetar as contas públicas, constituem as ações judiciais em andamento, conforme demonstramos a seguir. I - RISCOS FISCAIS Os riscos fiscais podem ser classificados em duas categorias: orçamentários e contencioso judicial. 1. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas. 11 No caso da receita, pode-se mencionar, como exemplo, a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos. 12 As variáveis que influem diretamente no montante de recursos arrecadados pelo Município são o nível de atividade econômica, a taxa de inflação e demais indicadores econômicos e em decorrência desses e outros fatores as transferências oriundas da exploração do petróleo. Além das transferências Constitucionais originárias das tributações Estadual e Federal. 1.1 Contencioso Judicial: t4Contencioso Judicial: Conforme levantamento realizado pela ciosa Procuradoria Geral Especial do Município foi possível estimar o montante de contencioso e expectativa de risco judicial, considerando os dados de 2005 e atualizados pela taxa Selic, temos: - Às ações em curso na Justiça do Trabalho foram estimadas conforme relatório detalhado em R$ 12.922.560,00 (doze milhões novecentos e vinte dois reais e quinhentos e sessenta reais); - Às ações em curso na Justiça Comum foram estimadas conforme relatório detalhado em R$ 25.845.120,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e quarenta e cinco mil e cento e vinte reais); - Às ações em curso na Justiça Federal foram estimadas conforme relatório detalhado m R$ 646.128,00 (Seiscentos e quarenta e seis mil e cento e vinte e oito reais); ” ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO a 1.2 — Divida com INSS: A Divida contratual com o Inss vem sendo amortizada regularmente através de contrato com a União Federal a partir dos repasses do FPM em percentual fixo. A forma de pagamento das amortizações contratuais, conforme descritos, garante a estabilidade e a regularidade dos repasses dos tributos municipais. O risco fiscal aparente, neste caso, não afetará as receitas municipais, dado que as previsões consideraram os repasses líquidos. O montante da Divida está estimada em aproximadamente em R$ 90.462.068,03 H - PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS Caso se concretizem os riscos e estes venham a afetar as contas públicas, a administração poderá utilizar-se de aumento nos tributos municipais ou redução dos gastos públicos visando manter o equilíbrio fiscal necessário, e eventualmente utilizar as reservas de contingências previstas. N - DIRETRIZES PARA PREVISÃO DO ORÇAMENTO A Procuradoria Geral Especial do Município efetuou levantamento de todos os processos judiciais e demais contenciosos já tendo quantificado os eventuais riscos fiscais e passivos contingentes, conforme valores já citados. Os riscos fiscais que venham a serem materializados no exercício de 2008 serão suportados conforme previsão orçamentária que contemplará Reserva de Contingência, e na falta de montante de recursos necessários, poderá adotar as providências citadas no item II. 61 SEL POC L GL'SELPOZL %00 001 [%00'0 Sesau 9 Seu sep eóeid ep opdeziuegin oyodoJay enbied '6€ Eni OS euinbse! go uz 6ce 17 seo Eh ro 96 | sesou | 19 ent eu epezieso! “ogátasuog EP eiS 'N SUDO BU Bunoj2! 2 OUIHIS9IY OP OBÔNISUOS) W%96 € AT a , X «OUT, evecp oc EL tes 885 WoE'BL |HOLIB Cd toy euajsis O opuezynn “MIS SL eng eu teteig ep ouusbua op sus BP ogânusuo; ;º) care pis e E! 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Art. 45, Parágrafo Único) Previsão de recursos para 2008 Nº de Ordem | DEMONSTRATIVO COM INVESTIMENTOS E CONSERVAÇÃO DO e Ordem PATRIMÔNIO PÚBLICO Urbanização de Bairros através do Projeto Bairro Cidadão [02 |Urbanização da Praia de Imbetiba [9 | Construção do Matadouro Municipal EEE Implantação do Polo Industrial de Macaé Continuação das Obras de Construção da Avenida Industrial, ligando o Bairro da Ajuda ao entroncamento da RJ 106 12.377.80 1.500.00 10.000.001 urbanização de Diversos Logradouros [wo | Construção de Casas Populares 10.000.00( 2.500.00( 8.000.00€ 10.048.796 12.000.000 1.500.000 Ampliação do Complexo Universitário Urbanização Praia do Pecado - Passarela Construção e Reformas Unidades Escolares Et Jontução ereto Uiades dedo to Joonmução de Estação dottmenocetmgs 10.070.809 ts fooneução Porte cars Macaecampesnoa toras 600.000 Requalificação e paisagismo Praça Navegantes Barra de Macae . 795. E t8— ftemnção e Roi moment Lango Pro Aquisição de Imóveis Ampliação da Rede de E gotamento Sanitário 18 Jooma dePimenação sta popdo —— [o 18 famotçãos Manteção rede tuntação Fa | | 20/| Construção da Estrada Frade x Sana at ooo gostoso ty onsaregosma [So 22 furntoção tamo tupi 28 hemmnçãocotsosmmaremcarngiss | 2a oontugo do Pd do mer ride asi [So 40.000,00 5.000. Duplicação Rodovia Amaral Peixoto-Trevo Petrobras-Para ue de Tubos [Dm | Obras de Pavimentação Vias Urbanas e Rodovias Região Serrana 00.000 Reforma do Mercado de Peixe 1.500.000 Obras de Reforma do Estádio Claudio Moarcyr Lo r2sesa ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO XI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2008 DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO FIANCEIRA E ATUARIAL DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL (art. 4º. 8 2º Inciso IV da LC Nº 101/00) Em Observância ao disposto no inciso IV $ 2º do art. 4º da Lei Complementar Nº 101/00, apresentamos a demonstração da avaliação da situação financeira e atuarial do sistema previdenciário municipal. 1 - Contratação de Serviços Técnicos Atuariais 1. Os Serviços Técnicos Atuarias necessários a demonstração da avaliação pretendida foram contratados junto ao Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/C Ltda. 2. Os trabalhos técnicos ficaram sob a responsabilidade dos seguinte profissional: - Richard Dutzmann — Atuário MIBA 935 II - Dados da Situação Previdenciária Municipal A avaliação Atuarial da qual extraímos as informações deste anexo foi realizada com dados de Fevereiro de 2006, portanto, com alguma defasagem temporal. O objetivo deste trabalho foi verificar a situação de equilíbrio econômico e financeiro, e ao mesmo tempo as condições de custeio do Plano de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé — Macprevi. IN - Resumo do Parecer Atuarial e do Demonstrativo da Avaliação Atuarial Descrição Valores em R$ Patrimônio 116.289.828,86 Compensação Previdenciária a Receber do 29.578.520,00 Regime Geral de Previdência Reservas Matemáticas 194.084. 764,61 Déficit Técnico Total 48.216.415,75 VI - PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS Considerando a orientação contida no relatório técnico, há a necessidade de adaptar o plano de custeio do Instituto de Previdência Municipal, tanto ao que se refere às contribuições da mantenedora quanto aos segurados, porém, consideramos oportuno que aguardemos a conclusão das iniciativas legislativas e judiciárias quanto à regulamentação da Reforma da Previdência. Quanto ao Município, caberá tomar todas as medidas adequadas para adaptar suas diretrizes orçamentárias ao equilíbrio fiscal exigido pelas Leis pertinentes. Quanto a eventual necessidade de adaptação no sistema de previdência municipal dentro do exercício de 2008, a Administração pode utilizar a reserva de contingências para dar suporte eventual desequilíbrio fiscal, ou recorrer à contribuições complementares dos segurados. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ) : ANEXO XII ANEXO DE PRIORIDADES E META(S)S POR PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL 2006/2009 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N º 080/2007 CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Plenário da Câmara PROGRAMA PROCESSO LEGISLATIVO Prioridade Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura física e equipamentos necessários ao cumprimento de suas funções. Meta(s) Operacianalização do Poder Legislativo Secretaria da Câmara PROGRAMA PROCESSO LEGISLATIVO Prioridade Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura física e equipamentos necessários ao cumprimento de suas funções. Meta(s) Reforma do Prédio do Poder Legislativo Reequipamento das Instalações da Unidade Manutenção dos Serviços Administrativos Implantação do Sistema Informativo de Controle, Protocolo e Processo Legislativo Recuperação da Documentação do Arquivo e Instalação em Local Adequado Implantação da Coleta Seletiva de Material Reciclável PROGRAMA PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS Prioridade Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município. Meta(s) Pagamento de Aposentadorias e Pensões Manutenção do Sistema de Aposentadorias e Pensões O! ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PROGRAMA ADMINISTRAÇ ÃO SUPERIOR - PODER EXECUTIVO Prioridade Administrar e manter as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito. Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Manutenção das Atividades Administrativas EE ção de atos oficiais ROGRAMA BOLSA ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE LEI Nº 2771/06 Prioridade Incentivo aos estudantes dos cursos Técnicos Profissionalizantes Meta(s) Concessão Bolsa Ensino Técnico Profissionalizante Lei 2771/06 PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA LEINº 2771/06 Prioridade Incentivo aos Estudantes Universitários Meta(s) Concessão de Bolsa Universitária Lei 2771/06 SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE GOVERNO PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programás finalisticos. Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Manutenção dos Serviços Administrativos Implantação do Sistema CIG Manutenção do Sistema CIG PROGRAMA GESTÃO PARA MELHORIA DA QUAL. NO ATEND. AO CIDADÃO Prioridade Melhorar a Qualidade do Atendimento ao Cidadão Meta(s) Implantação do Programa de Atendimento Imediato ao Cidadão -PAI Implementação de Ações p/ Melhoria do Atendimento ao Público Manutenção e operacionalização do PAI Apoio à Atividade de Segurança Pública Apoio é Divulgação do Serviço Disk- Denuncia PROGRAMA PREVENÇÃO DE DESASTRE Prioridade ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AÉ GABINETE DO PREFEITO Prevenir e minimizar desastres no Municipio Meta(s) : Ações de Desenvolvimento na Prevenção de Desastres e Ocupações Irregulares PROGRAMA . PREPARAÇÃO PARA EMERGÊNCIAS E DESASTRES Prioridade Difundir os fundamentos doutrinários e a cultura básica relativa à Defesa Civil Meta(s)' Ações de Desenvolvimento na Preparação para Emergências PROGRAMA RESPOSTAS A RECONSTRUÇÃO Prioridade Planejar e desenvolver ações comunitárias com base ao levantamento e processamento de dados de pesquisas realizadas e do universo pesquisado. Meta(s) Prestação de socorros e recuperação de áreas. PROGRAMA MACAÉ CIDADÃO Prioridade Planejar e desenvolver ações comunitárias, com base no levantamento e processamento de dados de pesquisas realizadas e do universo pesquisado. Meta(s) Capacitação, Qualificação e Formação do Cidadão Operacionalização do Programa Macaé Cidadão PROCURADORIA GERAL ESPECIAL DO MUNICIPIO PROGRAMA DEFESA JURIDICA DO MUNICIPIO Prioridade Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor apoiar os programas finalisticos. Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA ATENÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR Prioridade Apoio Jurídico ao Consumidor Promoção de Palestras e Seminários SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PROGRAMA GOVERNO COMUNICATIVO Prioridade ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Gerir e:manter a unidade, divulgando e promovendo as ações de Governo e a publicidade dos atos oficiais. Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Manutenção dos Serviços Administrativos Divulgação e Promoção Capacitação de Recursos Humanos Pesquisa de Opinião Manutenção da retransmissão da TV Serrana Implantação e Manutenção dos Canais de TV e Rádio Manutenção do Portal Eletrônico Manutenção da Ouvidoria Municipal SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE PLENEJAMENTO E GESTÃO PROGRAMA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO Prioridade Planejar e implementar ações, estabelecendo as diretrizes e normativas para todas as atividades, programas e projetos desenvolvidos pela Administração Municipal. Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Manutenção dos Serviços Administrativos Manutenção do Banco de Dados Georeferenciados Manutenção do Planejamento Municipal Implantação do Sistema de Controle de Projeto PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO Prioridade Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Construção do Almoxarifado Central Implantação do Sistema Físico e Padronização dos Almoxarifados Implantação do Sistema de Ponto Eletrônico Digital Manutenção dos Serviços Administrativos Capacitação de Recursos Humanos Manutenção do Programa Estagiários Manutenção do Protocolo Geral Ampliação e Manutenção do Arquivo Geral PROGRAMA PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS Prioridade Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Município. Meta(s) Pagamento de Aposentadorias e Pensões PROGRAMA ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Prioridade Atender aos trabalhadores ativos com os benefícios previstos em lei e socialização dos servidores. Meta(s) Construção do Clube do Servidor Concessão de Vale-Transporte Concessão de Auxílio Alimentação Concessão de Abono de Aniversário INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - MACPREVI PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS Prioridade Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Município Meta(s) Pagamento de Aposentadorias e Pensões PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Construção e Implantação da Nova Sede do Macprevi PROGRAMA RESERVA DE CONTINGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA Reserva de Contingência Previdenciária SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE FINANÇAS PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Prioridade Proporcionar o aumento da arrecadação de receitas próprias para a Prefeitura Municipal de Macaé. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Meta(s) Implantação da Central de ISSQN Fiscalização de Tributos Bancários Manutenção da Central de ISSQN PROGRAMA RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E RECEITAS DIVERSAS Prioridade Arrecadação de receitas de ativos em ISS/IPTU/TAXAS. Meta(s) Recuperação de Ativos (ISS/IPTU/TAXAS) Recuperação de PIS/PASEP Recuperação de INSS Indébito PROGRAMA , PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Prioridade Conscientizar e informar todos os contribuintes (Pessoa Física e Pessoa Jurídica) a importância da eficácia da Lei Tributária. Meta(s) Congresso Tributário Municipal SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Manutenção dos Serviços Administrativos SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE SAÚDE PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Manutenção dos Serviços Administrativos FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE Prioridade Implantar, reformar e equipar as unidades de saúde. Meta(s) Implantação e Reforma das Unidades de Saúde Construção e Equipamento do Hospital da Mulher ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE GABINETE DO PREFEITO Aquisição de Mamógrafo - Hospital da Mulher Implementação da Semana de Saúde da Mulher Implementação da SEMAMA — Semana Municipal da Mama PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Moderiizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos Capacitação de Recursos Humanos Manutenção e Conservação das Unidades de Saúde PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA Prioridade Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde. Meta(s) Consolidação e Expansão do Programa Saúde da Família PROGRAMA ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE Prioridade Implantar, reformar e equipar as unidades de saúde. Meta(s) Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde Operacionalização do Sistema de Regulação Manutenção do Convênio c/ Irmandade S. João Batista Manutenção do Sistema de Informação em Saúde Mobilização para Gestão Participativa no SUS Subvenção.1.S.J.Batista dest aquis.equip.e ampl.C.Cardiovascular Implementação dos Programas de Saúde da Mulher UTI-Neo-Natal Assistência Financeiraa UNAMAMA Implantação, aquisição de equipamentos e manutenção do Hospital de Emergência Pediátrica Implementação de ações visando a implantação e manutenção do SAMU — Serviço Móvel de Urgência — Lei 2.646/05 Implantação da Semana Municipal da Educação Física — Lei 2.893/07 Implantação da Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade — Lei 2.739/06 Implantação da Semana Municipal de Prevenção e Combate à tuberculose — Lei 2.823/06 Implantação da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele — Lei 2.755/06 Implantação da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata — Lei 2.750/06 Implantação do Programa de Saúde Vocal — Lei 2.828/06 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Manutenção da Semana Municipal de Prevenção e Combate à LER/DORT - Lei 2.831/06 . Implementação de ações visando a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas — Lei 2.656/05 Assistência Financeira Centro Apoio Paciente Oncológico Assistência Financeira a Assoc. de Parentes, Amigos e Usuários da Saúde Mental de Macaé — ASPAS Assistência Financeira ao Lar São Francisco de Assis Assistência Financeira ao Projeto Recanto do Idoso Convênio Casa do Idoso — Liga Beneficente S. J. Batista de Macaé Implantação da UOPE — Unidade Odontológica Pacientes Especiais Implantação e Manutenção da Unidade de Saúde Visual para Crianças e Portadores de Necessidades Especiais Implantação e Manutenção da Unidade de Saúde Auditiva para Crianças e Portadores de Necessidades Especiais PROGRAMA x ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA Prioridade Prestar serviço de assistência farmacêutica assegurando o cumprimento da política do setor. Meta(s) Manutenção e Assistência Farmacêutica Implantação, Manutenção e Assistência Farmacêutica com Plantas Medicinais, Fitoterápicos e Homeopáticos Implantação e Manutenção do Banco de Remédios Doados — Lei 2.743/2006 PROGRAMA , VIGILÂNCIA EM SAUDE Prioridade Reorientar as ações de saúde a partir da integralidade, promoção e vigilância de acordo com as realidades locais melhorando os indicadores. Meta(s) Vigilância e Controle de Doenças Convênio Lar São Francisco de Assis PROGRAMA PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE Prioridade Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Meta(s) Criação da Vigilância Ambiental na Saúde FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ PROGRAMA GESTÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL Prioridade Promover o acesso da população macaense aos serviços hospitalares. Meta(s) ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Manutenção, Administração e Operacionalização do Hospital Dr. Fernando P. Silva Manutenção, Administração e Operacionalização do Hospital da Mulher Manutenção, Administração e Operacionalização do Hospital TRAPICHE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIAS AOS ANIMAIS PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos Assistência Financeira ao Abrigo de Animais S. F. de Assis Manutenção Programa Defesa Sanitária Animal FUNDO. MUNICIPAL ANTIDROGAS DE MACAE PROGRAMA AÇÃO SOLIDÁRIA Prioridade Assistir a comunidade, entidades e instituições com auxílio financeiro. Meta(s Manutenção dos Serviços Administrativos Implantação do Projeto COMAD/FUNDMAD Implantação do Projeto Gira-Sol Capacitação de Recursos Humanos Manutenção e Desenvolvimento de Ações do Fundo Apoio ao Projeto Shalon Apoio ao Projeto Pastoral Solidariedade Realização de Fórum Intermunicipal Antidrogas Manutenção do Centro de Tratamento de Recuperação Manutenção do Projeto Gira-Sol Implantação e Manutenção do Projeto Previdência Primária Assistência Financeira ao Gênese — Prevenção da Dependência Química Manutenção do Programa de Recuperação de Toxicômanos - PORTO SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR Prioridade ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Democratizar a educação e melhorar a qualidade do ensino fundamental com ênfase das ações voltadas para alimentação, esporte, capacitação do professor e sobretudo reduzir a evasão e a repetência escolar. Meta(s) Aquisição, Construção, Ampliação e Reequipamento de Escolas Construção e Implantação de Centro de Formação Continuada Bolsa Escola Transporte Escolar Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Manutenção do Programa de Merenda Escolar Livro Didático Capacitação de Recursos Humanos Gestão Democrática - Autonomia da Escola Distribuição de Kit Escolar Implementação e Manutenção Escola Esportiva na Educação Manutenção, Conservação e Reforma de Escolas . Capacitação de Recursos Humanos - História da África PROGRAMA COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL Prioridade Proporcionar atividades extra curriculares a alunos da Rede Municipal de Ensino, extensivo a toda a comunidade. Meta(s) Construção e Implantação da Escola Municipal de Idiomas Implantação do Programa Info Livro Construção e Implantação do Centro de Convivência Manutenção da Escola Municipal de Idiomas Manutenção do Programa info Livro Expansão e Manutenção do Pré-Vestibular Comunitário Realização da 2º Bienal do Livro Manutenção do Centro Municipal de Convivência Realização do Encontro de Matemática Implementação do Programa A ESCOLA NO TEATRO PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO Prioridade Garantir a qualidade e o desenvolvimento do ensino médio. Meta(s) Implantação da Escola Politécnica no Bairro Lagomar Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Médio Distribuição do Kit Escolar PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR Prioridade Oferecer educação de ensino superior de qualidade para a comunidade e capacitação para o mercado de trabalho. Meta(s) E Rd ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Implantação do Complexo Universitário Expansão do Complexo Universitário Transporte Escolar Auxílio Financeiro à FAFIMA PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL Prioridade Capacitar a criança de O a 5 anos e 11 meses para iniciar o processo pedagógico participando de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual. Meta(s) Aquisição, Construção, Ampliação e Reequipamento de Escolas Construção de Espaço Escola Lúdico Infantil Construção e Implantação de Creches Municipais Construção e Implantação de Unidade Pré-Escolar Atendimento à Criança de O a 5 anos e 11 meses Manutenção, Conservação e Reforma de Escolas Distribuição de Kit Escolar PROGRAMA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Prioridade Oferecer escolarização aos jovens e adultos para o fortalecimento do exercício da cidadania. Meta(s) Jovens e Adultos Alfabetizados Distribuição do Kit Escolar Ensino de Jovens e Adulto PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Prioridade Monitorar a educação e inclusão dos alunos com necessidades educativas especiais em âmbito municipal, a fim de traçar ações que possam viabilizar o acesso e a permanência desses alunos na escola. Meta(s) Apoio e Ações de Educação Especial Manutenção e Desenvolvimento da Educação Especial Manutenção e Desenvolvimento do Programa CEMEAES -— Centro Municipal de Educação e Atendimento Especializado ao Escolar — Lei nº 2.608/2005 e 07/7/2005 Artigos 3 e 10 SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO. FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MACAÉ PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos Implementação de Concurso Público PROGRAMA PROMOCAO E DIFUSÃO CULTURAL Prioridade Proporcionar à comunidade condições de desenvolvimento cultural, dinamizando, incentivando e difundindo a cultura em seus diversos aspectos. Meta(s) Reforma do Centro Macaé de Cultura Reforma do Cine Clube Implantação do Museu da Imagem e do Som Implantação de Tendas Culturais Apoio a Projetos Culturais Manutenção do Teatro Municipal e Artes Apoio à Produção Cultural Apoio ao Projeto Art-Luz Apoio à Escola de Artes Manutenção do Museu da Imagem e do Som Desenvolvimento do Artesanato no Município Assistência Financeira S.M. Lyra Conspiradores Assistência Financeira S.M. Nova Aurora Assistência Financeira Soc. Musical Tonito Parada Realização da Semana da Consciência Negra Realização do Festival de Dança de Rua Assistência Financeira ao Grupo Teatral ACTO Realização do Festival de Teatro e Dança Manutenção da Galeria de Artes Realização do Festival de Música Implantação da Audioteca para Portadores de Necessidades Especiais Manutenção da Audioteca para Portadores de Necessidades Especiais Realização da Semana Benedito Lacerda Contribuição e Apoio para Desenvolvimento de Apresentações Culturais Implatação de Biblioteca Pública Realização de Projetos Culturais para 3º Idade Assistência Financeira à Sociedade Musical Macaense —- Utilidade Pública Lei 2.942/2007 PROGRAMA MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA DR. TÉLIO BARRETO Prioridade Incentivo a pesquisa e leitura. Meta Manutenção da Biblioteca Dr. Télio Barreto ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO LOCAL PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA DESENVOLVIMENTO E REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS Prioridade Desenvolvimento de projetos estratégicos orientados ao desenvolvimento econômico e sustentável do município. Meta(s) Implantação de Convênio FIRJAN Implantação de Convênio SESI Implantação de Convênio SENAI Implantação de Convênio SENAC Implantação de Convênio IBP Implantação de Convênio PUC Convênio SEBRAE-RJ Convênio ONIP PROGRAMA . FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Prioridade Consultoria, cursos e treinamentos empresarias. Meta(s) Estudos e Proj. de Viab. p/ Impl. de Ind., Com. e Serv. Estudo Viabilidade Programa Inc. a Exp. de Bens e Serviços Municipal Feira da Construção Civil - CONSTRUMIC PROGRAMA GERAÇÃO TRABALHO E RENDA Prioridade Desenvolvimento econômico através do estimulo a criação de cooperativas e formação qualificação dos trabalhadores do município. Meta(s) Implantação da Incubadora de Cooperativas e Empresas Implantação e Manutenção da Central de Atendimento Especializado ao Trabalho Implantação da Escola do Trabalhador/Politécnica - Bairro Lagomar Capacitação e Qualificação do Trabalhador Implantação do PROGRAMA Sem Fronteiras Desenvolvimento de Trabalho e Renda na Região Serrana Programa de Atendimento ao Trabalhador - PAT Assistência Financeira Instituto Christiane Salles Atenção ao Estudante ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Capacitação, Qualificação e Formação do Cidadão Implantação e Manutenção da Casa do Artesão Convênio SEBRAE/RJ Implantação de Ações Econômicas e Empreendimento Popular Implantação do Programa Macaé Primeiro Emprego Convênio SENAC Convênio CEFET Convênio SESI PROGRAMA FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA PESCA Prioridade Desenvolver novas técnicas a fim de dar suporte ao setor pesqueiro. Meta(s) Apoio ao Setor Pesqueiro Centro de Educação, Pesquisa e Desenvolvimento da Pesca Assistência Financeira a Associação Mista de Pescadores de Macaé Implementação da Primeira Semana Municipal da Pesca — Culinária, História e Artesanato Assistência Financeira Colônia Pescadores FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA . DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MACAÉ Prioridade Implementar e apoiar o desenvolvimento econômico do Município. Meta(s) Desenvolvimento de Estudos e Projetos Econômicos PPP - Parcerias Público-Privadas Microcrédito (Banco de Crédito Municipal) FUNDAÇÃO AGROPECUARIA,ABASTECIMENTO E PESCA PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Prionidade Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor rural. Meta(s) Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementação para Patrulha Mecanizada Implantação e Manutenção dos Projetos de Agroindústria Familiar Manutenção do Horto Municipal Assistências Técnica Veterinária ao Produtor Rural Apoio a Realização de Eventos Agropecuários Manutenção do Parque de Exposições Manutenção da Patrulha Mecanizada Apoio a Projetos da Área Rural Apoio as Atividades Agropec. Assent. Rural de Cabiúnas Desenvolvimento de Plantas Medicinais e Fitoterápicas Reforma do Mercado de Peixes Manutenção do Mercado de Peixe SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO. PROGRAMA MACAÉ TURÍSTICA Prioridade Manter em funcionamento a unidade visando apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Apoio a Eventos Artísticos e Culturais Assistência Financeira Liga Escolas de Samba Apoio a Eventos Turísticos Apoio a Eventos Sociais, Culturais e Comunitários Macaé Convenções e Receptivos Feira é Congresso Turismo Macaé Feira de Carros & Cia e Exposição Automobilística Espaço da Criança Evento da Mulher (Feira Saúde e Beleza) PROGRAMA MACAÉ ESPORTIVA Prioridade Incentivo ao desenvolvimento do esporte no Município. Meta(s) Contribuição para desenvolvimento Esporte Amador Programação de Eventos Desportivos Convênio Liga Macaense de Desportos Assistência Financeira à Associação Esportiva Córrego d'Ouro Assistência Financeira à Associação Esportiva Prosport Assistência Financeira à Associação Esportiva Unicamp Contribuição para Associação Macaense de Árbitros Assistência Financeira ao Frade Futebol Clube Assistência Financeira ao Trapiche F. Clube ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Assistência Financeira ao Glicério Futebol Clube Convênio Liga Macaense de Baskteball Assistência Financeira à Associação Macaense Futebol - AMFE Assistência Financeira ao Independente Esporte Club de Macaé Assistência financeira à Associação Macaense de Arbitragem de Desportos e Eventos Desportivos do Estado do Rio de Janeiro - AMADERJ — Utilidade Pública Lei 2.931/07 Desportos para Portadores de Necessidades Especiais PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS E DE LAZER Prioridade Incentivo ao desenvolvimento do esporte no município de Macaé. Meta(s) Implantação de Academias Populares Implementação dos Jogos Municipais para Pessoas com Deficiências — Lei 2.895/07 Implementação de apoio às atividades esportivas nos chamados “Campos de Várzea”. Implementação dos Jogos dos Servidores Municipais — Lei 2.850/2007 Implementação dos Jogos Estudantis Municipais — Lei nº 2.880/2007 PROGRAMA GESTÃO MUNICIPAL DE ESPORTES Prioridade Incentivo ao desenvolvimento do esporte no Município Meta(s) Assistência Financeira a Capoeira Raízes de Aruanda Contribuição para Associação de Mestres e ContraMestres de Capoeira de Macaé PROGRAMA ) RESGATE, PRESERVAÇÃO E RESTAUR. DE DOCS. E MON. HISTÓRICOS Prioridade Resgatar, preservar e restaurar o patrimônio histórico de Macaé a fim de manter à identidade cultural do município. Meta(s) Elaboração e Implantação do Roteiro Histórico de Macaé Resgate, Preservação e Restauração Restauração da Igreja de Sant'Anna Capacitação de Jovens - Guias Turísticos Implementação do Museu dos Ferroviários Implementação do Museu do Petróleo Assistência Financeira ao Instituto Histórico e Geográfico de Macaé Assistência Financeira ao Centro de Estudos Cláudio Ulpiano FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE MACAÉ PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Implantação de Sistema de Informática Manutenção dos Serviços Administrativos Capacitação de Recursos Humanos PROGRAMA GESTÃO MUNICIPAL DE ESPORTES Prioridade Incentivo ao desenvolvimento do esporte no Município. Meta(s) Programação de Eventos Desportivos Desenvolvimento do Esporte Profissional Manutenção do Ginásio Desportivo Municipal Programa de Apoio ao Atleta Manutenção do Estádio Cláudio Moacyr de Azevedo Contribuições Entidades Desportiva SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE INFRA-ESTRUTURA PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E MODERNIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA Prioridade Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade de vida da população. Meta(s) Pavimentação e Melhoria do Bairro Miramar Pavimentação e Melhoria do Bairro Visconde de Araújo Pavimentação do Bairro Mirante da Lagoa Manutenção e Implantação de Praças e Jardins Urbanização da Área do Pátio de Manobras Ferroviário Construção e Urbanização da Ciclovia Sobre 0 Canal Paralelo a Linha Férrea PROGRAMA . SANEAMENTO BÁSICO Prioridade Ampliar e melhorar o sistema de esgotamento sanitário e águas pluviais do município, visando melhor qualidade de vida da população. Meta(s) ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Gerenciamento e Manutenção de Saneamento Básico PROGRAMA . ) MACAÉ LIMPA E SAUDÁVEL Prioridade Contribuir para melhoria da qualidade de vida da população com ações voltadas para limpeza urbana e meio ambiente. Meta(s) Gerenciamento e Manutenção do Aterro Sanitário Limpeza de Vias e Praças Públicas Coleta e Destinação do Lixo Domiciliar e Hospitalar Gerenciamento e Manutenção da Usina de Reciclagem de Entulhos PROGRAMA DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS Prioridade Implantar a coleta seletiva e o descarte dos efluentes industriais. Meta(s) Instalação de Usina de Tratamento Seletivo de Lixo Doméstico PROGRAMA PROCESSO LEGISLATIVO Prioridade Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura fisica e equipamentos necessários ao cumprimento de suas funções. Meta(s) Construção do Novo Prédio do Poder Legislativo PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Construção Prédio da Receita Federal - Permuta Construção de Centros Administrativos Municipais Manutenção dos Setores Administrativos Municipais PROGRAMA MORANDO MELHOR Prioridade Implementar ações de melhoria é construção habitacional. Meta(s) Implantação do Projeto Bairro Cidadão Manutenção do Projeto Bairro Cidadão Construção de Casas Populares para Mulheres Chefes de Família PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Edificação de Imóveis para Fins Administrativos Desapropriação e Aquisição de Imóveis Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E MODERNIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA Prioridade Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade de vida da população. Meta(s) Dragagem de Rios e Canais Implantação e Melhorias de Drenagem e Águas Pluviais Construção e Melhoria de Vias Urbanas Construção de Praças e Areas de Lazer Urbanização da Orla-Fronteira ao Lagomar Duplicação da Ponte Ivan Mundim Macrodrenagem e Tratamento de Esgoto Urbanização da Orla Praia do Pecado e Lagoa Imboassica Duplicação Rodovia Amaral Peixoto/Vivendas da Lagoa/Parque de Tubos Construção do Anel Rodoviário Manutenção e Conservação de Vias Urbanas Manutenção e Conservação de Praças e Áreas de Lazer Revitalização da Orla da Praia de Imbetiba Obras de Artes em Vias Urbanas Implantação do Pólo Industrial Obras de Construção da Avenida Industrial Terraplanagem, Pavimentação e Drenagem da Linha Verde Construção Ponte Canal Macaé/Campos - Nova Holanda Construção da Estrada Frade x Sana x Portal do Sana Construção da Estrada RJ 168 x Barra do Sana Urbanização do Bairro Eldorado Construção da Estrada Santa Tereza x RJ 168 Urbanização da Orla Praia do Pecado (Passarela) Urbanização de Bairros através do Projeto Bairro Cidadão PROGRAMA AÇÃO SOLIDÁRIA Prioridade Assistir a comunidade, entidades e instituições com auxílio financeiro. Meta(s) Aquisição do Pátio da Rede Ferroviária Federal PROGRAMA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Prioridade Estender e melhorar a iluminação pública a todos os logradouros do Município. Meta(s) er A tm ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Amplidção e Melhorias da Rede de Iluminação Pública Manutéião de Iluminação Público e das Unidades Administravas PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS Prioridade Ampliar e melhorar o acesso da população aos transportes coletivos municipais e intermunicipais. Meta(s) Implantação de Rodoviária e Terminais Rodoviário PROGRAMA MORANDO MELHOR Prioridade Implementar ações de melhoria e construção habitacional. Meta(s) Reforma e Construção de Habitações Populares Construção de Casas Populares para Mulheres Chefes de Família PROGRAMA SANEAMENTO BÁSICO Prioridade Ampliar e melhorar o sistema de esgotamento sanitário e águas pluviais do Município, visando melhor qualidade de vida da população. Meta(s) Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário Construção da Estação de Tratamento de Esgoto Lagoa de Imboassica PROGRAMA FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL Prioridade Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor rural. Meta(s) Construção do Matadouro Municipal PROGRAMA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DESPORTIVAS E DE LAZER Prioridade Incentivo ao Desenvolvimento do Esporte no Município de Macaé. Meta(s) Construção e Implantação de Estádio Municipal Obras no Estádio Cláudio Moacyr de Azevedo PROGRAMA DESENVOLVENDO O INTERIOR Prioridade Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana visando melhorar a qualidade de vida da população. Meta(s) Construção e Melhoria de Vias Urbanas Construção do Portal na Região Serrana Manutenção dos Serviços Públicos nos Distritos Construção e Manutenção de Ginásios e Quadras Esportivas ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Manutenção de Estradas Vicinais SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE INFRA-ESTRUTURA EMPRESA PÚBLICA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E AGUAS PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA MORANDO MELHOR Prioridade Implementar Ações de Melhoria e Construção Habitacional. Meta(s) Reforma e Construção de Habitações Populares Implantação do Projeto Bairro Cidadão Criação de Loteamento Popular PROGRAMA , SANEAMENTO BÁSICO Prioridade Ampliar e melhorar o sistema de esgotamento sanitário e águas pluviais do município, visando melhor qualidade de vida da população. Meta(s) , Implantação de Projetos de Saneamento e Água Manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto Monitoramento da Qualidade da Agua da Região Serrana PROGRAMA . Ampliação, Melhorias e Modernização do Abastecimento de Agua Prioridade Implementar e Incrementar Ações de Infra-Estrutura, Visando Melhorar a Qualidade do Abastecimento de Água, Beneficiando Diretamente a População Metas Implantação de Convênio com a CEDAE Ampliação e Melhorias das Adutoras de Agua SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE INFRA-ESTRUTURA GUARDA MUNICIPAL DE MACAE PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s): Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Prioridade Implementar ações para proteção e preservação do patrimônio público municipal. Meta(s) * Segurança e Preservação do Patrimônio Público MACAÉ TRANSITO E TRANSPORTE - MACTRAN PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modemizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA ) GESTÃO DOS SISTEMAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTACIONAMENTOS Prioridade Proporcionar ao munícipe uma melhor qualidade do transporte público e estacionamento. Meta(s) Manutenção dos Terminais Rodoviários Manutenção, F iscalização e Func. dos Estacionamentos Rotativos PROGRAMA GESTÃO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TRÂNSITO Prioridade Proporcionar ao munícipe uma melhor qualidade do transporte público. Meta(s) Implantação Sinalização Semáforos Sonoros Fiscalização do Trânsito Manutenção e F; iscalização do Transporte Público Programa de Educação no Trânsito Manutenção e Sinalização do Trânsito Aquisição de Abrigos com Cobertura e Assentos para Pontos de Ônibus SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO PROGRAMA VALORIZAÇÃO DO IDOSO Prioridade Implementar ações de valorização a pessoa idosa. Meta(s) Implantação do Centro de Conveniência do Idoso Manutenção do Centro de Convivência do Idoso PROGRAMA ATENÇÃO A CRIANÇA E AQ ADOLESCENTE Prioridade Proteção à criança e ao adolescente, conforme o estatuto da criança e do adolescente. Meta(s) ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MAC AE GABINETE DO PREFEITO Manutenção do Projeto Nova Vida PROGRAMA . AÇÃO SOLIDÁRIA Priorida Assistir à Comunidade, entidades e instituições com auxílio financeiro. Meta(s) Implantação Vale Gás Cozinha p/ Famílias Baixa Renda Assistência Financeira a Assoc. Macaense de Deficientes Auditivos Assistência Financeira a Casa do Caminho Assistência Financeira as Lojas Maçônicas Assistência Financeira a União dos Estudantes Assistência Financeira a Catalunya em Missão Assistência Financeira ao Albergue Bezerra de Menezes Assistência Financeira a Sociedade Pestalozzi Assistência Financeira ao Projeto Xangô Menino Assistência Financeira ao Projeto Fecre Assistência Comunitária Assistência Financeira ao Projeto CEPREV Assistência Financeira ao Centro Social Juliana Barros Assistência Financeira a Fundação Beneficente Ana Briggida Assistência Financeira ao Núcleo dos Portadores de Alegria Implantação Programa Merenda em Casa - Bolsa Social Assistência Financeira Centro Católico de Evang. Shalon Assistência Financeira a União dos Escoteiros do Brasil - 115 GE Assistência Financeira a Associação Artesãos Arte e Ofícios Macaé/ RJ Assistência Financeira a Associação Cultural e Social de Ofícios Manuais de Macaé (ASSOCIARTE) Assistência Financeira a Assoc. de Pais é Amigos dos Excep. - APAE Assistência Financeira a Assoc. Benef. Promo. de Mus. Cant. e Comp Evangélicos. Assistência Financeira a Assoc. de Apos. e Pensionistas de Macaé - ASAPEM Assistência Financeira a Assoc. Beneficente Cristã - ABC Assistência Financeira ao Mov. da Diversidade Sexual Assistência Financeira a Assoc. Esportiva Barroco Lopes Assistência Financeira ao CADES BARNEIA Assistência Financeira aos Membros da Companhia de Dança Assistência Financeira à OFICINA DE TALENTOS Assistência Financeira União de Escoteiros do Brasil - 95 GE PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Manutenção da Casa do Abrigo Manutenção do NUAM PROGRAMA INCENTIVO A AUTONOMIA, IGUALDADE NO MUNDO E TRAB. CIDAD. a ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Prioridade Promover política de ações que reafirmem a condição das mulheres, incentivando a autonomia ecomotiva e financeira, promovendo igualdade e acesso aos bens e serviços públicos Meta(s) Promoção de Eventos de Valorização e Conscientização da Mulher Promoção de Casamento Comunitário Promoção de Qualificação/Capacitação da Mulher PROGRAMA ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Prioridade Proteção à criança e ao adolescente, conforme o estatuto da criança e do adolescente. Meta(s) Manutenção do CEMAIA Apoio Administrativo aos Conselhos Tutelares Manutenção do Projeto CRIJUVEN PROGRAMA | AÇÃO SOLIDÁRIA Prioridade Assistir a comunidade, entidades e instituições com auxílio financeiro. Meta(s) Manutenção e Operacionalização do PETI ESTADUAL Manutenção e Operacionalização do PETI FEDERAL Assistência Financeira ao Instituto PROCRIS Manutenção e Operacionalização do PAIF - ESTADUAL Manutenção do Programa de Atenção Integr. à Família - PAIF FEDERAL Manutenção e Operacionalização do Pró-Vida Cidadão Manutenção e Operacionalização do Direito para Todos Manutenção e Operacionalização do Programa Sentinela PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Manutenção dos Serviços Administrativos Manutenção do Programa Macaé Facilita PROGRAMA GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA Prioridade Desenvolvimento econômico através do estimulo a criação de cooperativas e formação qualificação dos trabalhadores do Município. Meta(s) Desenv. Projeto Profissionalização Infância e Juventude ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA APOIOIA EVENTOS Prioridade Apoiar a realização de eventos no Município Meta(s) Realização do Fórum Municipal da Juventude Realização do Dia Da Blíblia Apoiar a Realização da Jornada Nacional da Solidariedade PROGRAMA ATENÇÃO À PESSOA PORT. DE DEFICIÊNCIA Prioridade Assistência Social ao Portador de Necessidade Especiais. Meta(s) Construção do Centro Municipal de Reabilitação Implantação do Dia de Lazer da Pessoa com Deficiência - Lei 2.892/07 Implantação do Centro de Referência e Recuperação para Pessoas com Deficiências SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA AÇÃO SOLIDÁRIA Prioridade Assistir a comunidade. Meta(s) Manutenção do Memorial Mirante da Igualdade Manutenção de Cemitérios Públicos FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Moderizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os prograinas finalísticos. Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativos PROGRAMA ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Prioridade Proteção à criança e ao adolescente, conforme o estatuto da criança e do adolescente. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Meta(s) Implantação do Proj. Atenção a Criança e Adolescentes Usuários de Drogas Implantação do Proj. Combate aos Maus Tratos da Criança e Adolesc. Manutenção do Proj. Atenção a Criança e Adolescentes Usuários de Drogas Manutenção do Proj. Combate aos Maus Tratos da Criança e Adolesc. PROGRAMA DIVERSÃO E ARTE Prioridad Manter hi funcionamento a unidade visando apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Implantação do Programa Diversão e Arte Manutenção do Programa Diversão e Arte SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL. PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Direção e Assessoramento Superior Manutenção dos Serviços Administrativos Apoio e Contribuição Agenda 21 PROGRAMA AMPLIAÇÃO, MELHORIAS E MODERNIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA Prioridade Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade de vida da população. Meta(s) Serviços de Paisagismo e Arborização PROGRAMA PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE Prioridade Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Meta(s) Controle da Poluição dos Corpos Hídricos Assistência Financeira ao Grupo Pequena Semente Manutenção do Parque Atalaia Manutenção de Unidades de Conservação Reflorestamento de Áreas Degradadas Assistência Financeira ao Programa Eco Cidadão Assistência Financeira a Assoc. Ecológica Amigos da Serra Manutenção do Grupo Florestal Municipal Controle Ambiental de Pragas Urbanas Manutenção do Centro de Recep. e Recuperação de Animais Silvestres Criação e Manutenção de Unidades de Conservação Ambiental Fiscalização Ambiental ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Produção de Mudas e Reflorestamento Projeto Educação Ambiental Instalação do Programa de Licenciamento Ambiental Apoio e Manutenção do Parque Jurubatiba Apoio é Preservação da Ilha Colônia Leocádia Apoio e Preservação da Ilha de Sant" Anna Implantação da Semana Municipal da Arborização Urbana — Lei 2.825/06 Assistência Financeira Inst. Cult. e Educ. Ambiental Reflorestar Assistência Financeira aos Amigos da Solidariedade da Reg. Serrana de Macaé Promover Estudo para Desenvolvimento de Energias Alternativas Promover Estudo para Recuperação de Crédito de Carbono Implantação e Manutenção da Brigada de Incêndio Implantação e Manutenção do Apiário Municipal PROGRAMA , DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS Prioridade Implantar a coleta seletiva e o descarte dos efluentes industriais. Meta(s) Gerenciamento de Resíduos Urbanos Manutenção da Coleta Seletivo PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modernizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalístico Manutenção do Convênio SEBRAE/RJ - SEBRAETEC Convênio CEFET PROGRAMA FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO Prioridade Dotar o município de instrumentos de difusão de conhecimentos tecnológicos, visando dar suporte à população e a empresas do Município. Meta(s) Construção e Implantação do Pólo Tecnológico Implantação do Data Center Implantação e Manutenção do Governo Eletrônico Implantação e Manutenção do IPTEM Apoio aos Orgãos da Administração Pública Implantação e Manutenção de cursos profissionalizantes voltados para a área de Ciência e Tecnologia Implantação e Manutenção do Sistema de Gestão Pública Integrada Assistência Financeira OCISP — CERVI — Centro de Recuperação da Vida Implantação e Manutenção do CETEP Manutenção da Estrutura de Tecnologia da Informação Implantação e Manutenção do Help Desk Expansão da Fibra Otica Implantação e Manutenção da Rede nos órgãos públicos ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Implantação da Incubadora de Tecnologia e Inovação PROGRAMA ESCOLA DE INFORMÁTICA PRIORIDADE Capacitar o cidadão nos cursos profissionalizantes, extensão e de informática. METAS Manutenção de cursos na área de informática I Biblioteca virtual e Escola 24 h Bolsa para Professores dos Cursos de Informática PROGRAMA Centro de Educação Tecnológico e Profissional de Macaé — CETEP PRIORIDADE Capacitar o cidadão nos cursos profissionalizantes, extensão e de informática. METAS Manutenção de Cursos Profissionalizantes Capacitação de Recursos Humanos PROGRAMA MACAÉ INTELIGENTE PRIORIDADE Promover a inclusão digital na cidade, capacitar jovens aprendizes na montagem e manutenção de computadores. Metas Implantação e Manutenção da Fábrica de Cidadania Implantação e Manutenção da Casa Inteligente Bolsa Inteligente para Estagiário da Casa Inteligente Manutenção da Rede das Escolas Municipais Implantação e Manutenção da Inclusão Digital no Município INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA PROGRAMA , FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO Prioridade Dotar o município de instrumentos de difusão de conhecimentos tecnológicos, visando dar suporte à população e a empresas do município. Meta(s) Implantação da OIA Implantação do IMMT Off Shore Manutenção da OIA Manutenção da IMMT Off Shore PROGRAMA GESTÃO ADMINISTRATIVA Prioridade Modermizar a infra-estrutura da Administração Municipal para melhor apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Manutenção dos Serviços Administrativo ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL Prioridade Manter em funcionamento a unidade visando apoiar os programas finalísticos. Meta(s) Implantação de Laboratórios Manutenção a Avaliação da Conformidade Educação para Metrologia e Qualidade FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ PROGRAMA DESENVOLVIMENTO EUDCAC. PROFISS. EXTENÇÃO UNIVERSITARIA Prioridade Oferecer cursos à população que aprimorem ou complemente seu conhecimento profissional Meta(s) Manutenção de Cursos Educação Profissionais Manutenção de Biblioteca e Laboratórios Capacitação de Recursos Humanos Manutenção de Cursos de Educação Profissionalizante PROGRAMA DESENVÓLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR Prioridade Oferecer educação de ensino superior de qualidade para a comunidade e capacitação para o mercado de trabalho. Meta(s) Ampliação do Complexo Universitário Manutenção dos Serviços Administrativo Manutenção do Projeto UFF/FUNEMAC Manutenção de Cursos Nível Superior Manutenção Projeto UFRJ/FUNEMAC Manutenção do Complexo Universitário Manutenção de Cursos Próprios Implementação de Novos Cursos/Concurso Público RESERVA DE CONTIGÊNCIA Reserva de Contingência