| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2980 / 2007 |
| Date | 2007-10-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PARENTES, AMIGOS E USUÁRIOS DA SAÚDE MENTAL DE MACAÉ - ASPAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO É PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº.9.380/2007 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PARENTES, AMIGOS E USUÁRIOS DA SAÚDE MENTAL DE MACAÉ - ASPAS, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PARENTES, AMIGOS E USUÁRIOS DA SAÚDE DE MACAÉ — ASPAS, entidade filantrópica sem fins lucrativos, em conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação. Art. 3º Esta Lei entra em/ vigor ha data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | GABINETE DO PREFEITO) em 15 de outubro de 2007. , RIVERTON MUSSI RAMOS ' PREFEITO Eciçau No 4352 | Data /7/Z2 4 07 pág Z/0 S vIDER