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norma nº 2980/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2980 / 2007
Date 2007-10-15
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PARENTES, AMIGOS E USUÁRIOS DA SAÚDE MENTAL DE MACAÉ - ASPAS.
native_id4582

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO É
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº.9.380/2007
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE
PARENTES, AMIGOS E USUÁRIOS DA
SAÚDE MENTAL DE MACAÉ - ASPAS, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PARENTES, AMIGOS E USUÁRIOS DA
SAÚDE DE MACAÉ — ASPAS, entidade filantrópica sem fins lucrativos, em
conformidade ao instrumento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na
insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação
prévia do Plano de Trabalho e posterior aprovação.
Art. 3º Esta Lei entra em/ vigor ha data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
GABINETE DO PREFEITO) em 15 de outubro de 2007.
,
RIVERTON MUSSI RAMOS '
PREFEITO
Eciçau No 4352 |
Data /7/Z2 4 07 pág Z/0
S vIDER

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