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norma nº 2991/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2991 / 2007
Date 2007-11-21
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE MACAÉ “DIPLOMA MARIA DA PENHA
native_id4583

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ]
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.991 / 2007.
Institui no Município de Macaé “DIPLOMA
MARIA DA PENHA”, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica instituído no Município de Macaé o “Diploma Maria
da Penha”, honraria com a qual serão agraciadas pessoas que se destaquem no
enfrentamento na violência contra a mulher.
Parágrafo único. O “Diploma Maria da Penha” será entregue aos homenageados em
Solenidade Especial, no dia 25 de novembro de cada ano — Dia Internacional pelo Fim
da Violência Contra a Mulher — ou, na impossibilidade, em data próxima a ser
previamente estabelecida pela Administração Pública Municipal.
Art. 2º Serão, anualmente, agraciadas 05 (cinco) pessoas, previamente
escolhidas por uma Comissão presidida pela Secretária Executiva dos Direitos da
Mulher e integrada por mais 03 (três) servidores públicos municipais, sendo 02 (dois)
em atuação na Secretaria Executiva da Mulher, e 01 (um) em atuação no Gabinete do
Prefeito Municipal.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei.
no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação.
Art. 4º Esta Lei entra
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEI
m vigor na data de sua publicação, revogadas
. em 21 de novembro de 2007.
À Publicação 4“ Dalrodo
RIVERTON MUSSI RAMO To
Prefeito Foçauno bIE3
Data 22/11/04 pág. Q
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