| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2991 / 2007 |
| Date | 2007-11-21 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MACAÉ “DIPLOMA MARIA DA PENHA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.991 / 2007. Institui no Município de Macaé “DIPLOMA MARIA DA PENHA”, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica instituído no Município de Macaé o “Diploma Maria da Penha”, honraria com a qual serão agraciadas pessoas que se destaquem no enfrentamento na violência contra a mulher. Parágrafo único. O “Diploma Maria da Penha” será entregue aos homenageados em Solenidade Especial, no dia 25 de novembro de cada ano — Dia Internacional pelo Fim da Violência Contra a Mulher — ou, na impossibilidade, em data próxima a ser previamente estabelecida pela Administração Pública Municipal. Art. 2º Serão, anualmente, agraciadas 05 (cinco) pessoas, previamente escolhidas por uma Comissão presidida pela Secretária Executiva dos Direitos da Mulher e integrada por mais 03 (três) servidores públicos municipais, sendo 02 (dois) em atuação na Secretaria Executiva da Mulher, e 01 (um) em atuação no Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei. no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação. Art. 4º Esta Lei entra as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEI m vigor na data de sua publicação, revogadas . em 21 de novembro de 2007. À Publicação 4“ Dalrodo RIVERTON MUSSI RAMO To Prefeito Foçauno bIE3 Data 22/11/04 pág. Q ido S VIDOR