| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3070 / 2008 |
| Date | 2008-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO 95º RJ – GRUPO ESCOTEIRO “JOSÉ PASSOS DE SOUZA JÚNIOR”. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.070 /2008. Autoriza CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ao 95º RJ — GRUPO ESCOTEIRO “JOSÉ PASSOS DE SOUZA JÚNIOR? e dá outras providências. Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área de 3.877,00m” (três mil oitocentos e setenta e sete metros quadrados), situada no Loteamento Sítio “MARINGÁ”, ao 95º RJ] — GRUPO ESCOTEIRO “JOSÊ PASSOS DE SOUZA JÚNIOR”, em conformidade ao documento em anexo (instrumento de Concessão de Direito Real de Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de que trata o artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos — Construção da Sede do 95º RJ - GRUPO ESCOTEIRO “JOSE PASSOS DE SOUZA JÚNIOR”, no prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de retorno da área ao patrimônio do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREF em 09 de maio de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO É PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.070 /2008. Autoriza CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ao 95º RJ — GRUPO ESCOTEIRO “JOSÉ PASSOS DE SOUZA JÚNIOR” e dá outras providências. Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área de 3.877,00m? (três mil oitocentos e setenta e sete metros quadrados), situada no Loteamento Sítio “MARINGÁ”, ao 95º RJ - GRUPO ESCOTEIRO “JOSÉ PASSOS DE SOUZA JÚNIOR”, em conformidade ao documento em anexo (instrumento de Concessão de Direito Real de Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de que trata o artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos — Construção da Sede do 95º RJ - GRUPO ESCOTEIRO “JOSÉ PASSOS DE SOUZA JÚNIOR”, no prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de retorno da área ao patrimônio do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edição N.º MAM pata LO LoS1 8 pág. OQ GABINETE DO PREF em 09 de maio de 2008. . 49) RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito