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norma nº 3070/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3070 / 2008
Date 2008-05-12
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO AO 95º RJ – GRUPO ESCOTEIRO “JOSÉ PASSOS DE SOUZA JÚNIOR”.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.070 /2008.
Autoriza CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO ao 95º RJ — GRUPO
ESCOTEIRO “JOSÉ PASSOS DE
SOUZA JÚNIOR? e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área de 3.877,00m” (três
mil oitocentos e setenta e sete metros quadrados), situada no Loteamento Sítio
“MARINGÁ”, ao 95º RJ] — GRUPO ESCOTEIRO “JOSÊ PASSOS DE SOUZA
JÚNIOR”, em conformidade ao documento em anexo (instrumento de Concessão
de Direito Real de Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de que trata o
artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos — Construção da
Sede do 95º RJ - GRUPO ESCOTEIRO “JOSE PASSOS DE SOUZA JÚNIOR”,
no prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de retorno da área ao patrimônio do
Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREF em 09 de maio de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO É
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.070 /2008.
Autoriza CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO ao 95º RJ — GRUPO
ESCOTEIRO “JOSÉ PASSOS DE
SOUZA JÚNIOR” e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder à
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de uma área de 3.877,00m? (três
mil oitocentos e setenta e sete metros quadrados), situada no Loteamento Sítio
“MARINGÁ”, ao 95º RJ - GRUPO ESCOTEIRO “JOSÉ PASSOS DE SOUZA
JÚNIOR”, em conformidade ao documento em anexo (instrumento de Concessão
de Direito Real de Uso), que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de que trata o
artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos — Construção da
Sede do 95º RJ - GRUPO ESCOTEIRO “JOSÉ PASSOS DE SOUZA JÚNIOR”,
no prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de retorno da área ao patrimônio do
Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edição N.º MAM
pata LO LoS1 8 pág. OQ
GABINETE DO PREF em 09 de maio de 2008.
.
49)
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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