| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento do solo da cidade de Macaé e dá outras providências. |
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ESTAUU DU RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 2 LEI No L65? 495 .: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DA CIDADE DE MACAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE MACAE DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I | Publicoção: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | 2———— o no Edição do . 2 ia ERON emma Servidor DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. io - O Farcelamento do Solo para fins urbanos em áreas urbanas rege-se por esta Lei e pela Lei de Zoneamento, sem prejuízo das normas Esta- duais e Federais pertinentas. $ io — Às disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos FParcelamentos destinados à formação de Sítios de Recreio, sem prejuízo das normas estabelecidas palo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA. - Art. 29 — À execução de qualquer projeto de Farcelamento do Solo para fins ur- º bancos dependerá sempre de Aprovação da Frefeitura Municipal e só será permitida nas Zonas Urbanas e de Expansão Urbana, assim definidas na lei de Zangamento. “crágrafo Único - Qualquer Projeto de Parcelamento deverá passar por consulta prévia. «Art. 39 - As disposições desta Lei aplicam-se também, no que couber, aos casos S de Loteamantos, De mbramentos, Remenbramentos de lntes, bem como ao simples arruamento, mesmo que deste ató não decorra Oo Farcela- sento para venda dos lotes. P) io - Considera-se Loteamento a subdivisad de gleba em lotes destinados a' siifiração, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolorsamento, modificação ou ampliação das vias existentes. : $ 29 — Corzidara-se Desmenhramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, con aproveitasento do sistema viário existente, desde que e não impligue na abertura de novas vias e logracuuros públicos, nem no prolongarento, codificação ou ampliação dos já existentes. Z se an Projeto de Condominio,no que couber, o disposto nesta Lei, pic: cs vas exigências da Lei de Zoneamento. W ESTADU DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 402 - Embora satisfazendo as exigências da presente Lei, qualquer projeto de Parcelamanto pode ser recusado ou alterado, total ou parcialmente, pela Frefeitura Municipal, tendo em vista: e « sv I v as diretrizes municipais para Uso do Solo Urbano; 11 -— as diretrizes do Desenvolvimento Regional definidos em plano oficial em vigor; III —- a defesa dos recursos naturais e paisagísticos e do Fatrimônio Cultural do Municipio. Art. So - A área e testada dos lotes obedecerão ao estabelecido na Lei de Zoneamento. Art. 6 —- 05 lotes deverão ter, necessariamente, no minimo uma testada para o logradnauro público. > Farágrafo Único - Nenhum late poderá ser colocado à venda antes das aprovações exigidas nessa Lei de Parcelamento do Solo. Art. 79 - De acorda com a Lei Federal ng 4744 de 19/12/79 não será permitido q Parcaelanento do Solo: I - em terrenos alagadiços e sujeitas à inundações, antes de toma- das as providências para assegurar o escoamento das águas; II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) salvo se atendidas exigências especificas das autoridades cospetentes; 4 Iv - em terrenos ande as condições geológicas não aconselham a edi- ficação; V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição inpeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. Farágrafo Único - Não será permitido o Farcelamento do Solo nas faixas de pro teção ao longa dos rios, lagoas, valas e canais, e das ad faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos , definidas em Lei, com sendo de preservação permanente e faixa de domínio "non aedificandi" « Art. 8g - Sá serão aprovados Projetos de Loteamentos e permitida abertura de da logradouros em terrenos alagadiços ou sujeitos à inundações, desde que sojan previamente executadas, sem ônus para a Prefeitura Munici- pal, as obras de drenagem ou aterros necessários,à critério do órgão Municipal competente. Art. o - Fara efeitos desta Lei, O loteador é o principal responsável pela execução do projeto de parcelamento, respondendo, civil e penalmente, na forma da Legislação Vigente, pela sua inexecução ou pela sua exe- cução com infringência das normas legais. Art.ido - O loteador assumirá a responsabilidade de praticar todos os atos materiais para a realização do parcelamento, conforme as exigências da Prefeitura Municipal. As ahrisações assumidas pelo loteador perante a Frefeitura Municipal estender-se na forma da Legislação Civil, aos adquirentes de lotes , a Seus sucessores, ou a quem quer que a qualquer título, se utilize do solo loteado. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ $ 2g —- Fara fins previstos neste artigo, o loteador, os adquirentes de lotes e seus sucessores, farão sempre constar de seus contratos de alienação, a obrigatoriedade de respeito aos compromissos assumidos com a Prefeitura Municipal, sob pena de responsabilidade. ârt.llo - Não cahbsrá à Prefeitura Municipal qualquer responsabilidade pela di- ferença de medidas dos lotes ou quadras que aq interessado venha encontrar, em relação às medidas dos parcelamantos aprovados. Art.i2a - Todo projeto de loteamento, desmembramento e/ou fracionamento deverá ser assinado pelo proprietário e por profissional licenciado pela Prefeitura e devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CRES, obedecidas as exigências pertinentes constantes do Código de Obras. SEÇÃO II DAS DEFINIÇÕES Art.íiga - Fara efeito da presente Lei, adotan-se as seguintes definições: 1 - ALINHAMENTO linha divisória entre terrenos e logradouro público. a - ARRUAMENTO é a subdivisão da gleba em quadras, com implantação de vias de circulação, dando-lhes alinhamento, benfeitorias e greide, com a finalidade de proporcionar acessa à terrenos ou lotes. 3 - BREAS INSTITUCIONAIS a parcela de terrena destinada às edificações para os fins específicos comunitários e de utilidade pública, tais como: Educação, Saúde, Cultura, Administração, entre outros. 4 - CAUÇÃO valor ou bem depositado como garantia de um contrato para tornar efetiva a responsabilidade do encargo. 3 — CURVAS DE NÍVEL linhas que ligam pontos de igual altitude tomando-se como referência a altitude zero-nível do mar. & - DECL IVIDADE a relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua distância horizontal. 7 - BEGMEMBRAMENTO é a subdivisão da gleba em lote destinados à edificações, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolonganento, modificação ou ampliação dos já existentes. 8 - EIXD DA VIA é a linha que, passando pelo seu centro, é equidistante dos o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 9 RRo) iá ia 13 14 16 17 ia i9 EQUIPAMENTO URBANO equipamentos públicos, tais como: de abastecimento de água potável, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO são aqueles destinados à Educação, Cultura, Saúde e Lazer, tais como: escolas, bibliotecas, postos de saúde, play-grouds, entre outros. ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO considera-se Espaço Livre de Uso Público toda parte de superficie do Municipio destinada à recreação pública tais como: jardins , parques e nargens de lagoas. FAIXA DE DOMÍNIO faixa de terra não edificada, situada ao longo de vias, linhas férreas, etc, cuja largura e extensão são determinadas em Lei. FAIXA DE ROLAMENTO cada uma das faixas que compie a área destinada ao tráfego de veículos, nas vias de circulação. - FAIXA "nom aedificandi" área de terreno onde não será permitido qualquer construção. FAIXA SANITÁRIA ârea “nom aedificandi" cujo q uso está vinculado a servidão de passagem para efeito de drenagem e captação de águas pluviais, ou ainda para rede de esgoto. GLEBA área de terra que ainda não foi objeto de arruamento ou loteamento. LEITO CARROÇÁVEL a pista deztinada ao tráfego de veículos nas vias de circulação, composta de uma ou mais faixas de rolamento. - LOGRADOURO FÚELICO é toda parte da superfície do Município, destinada à circulação pública de veículos e pedestres, oficialmente reconhecida e “designada por uma denominação, incluindo praças, ruas, avenidas, travessas e respectivos passeios, etc... LOTE parcela de terreno resultante de loteamento ou desmembramento, com pelo menos um acesso à via destinada à circulação. - LOTEAMENTO subdivisão de glebas em lotes, destinadas à edificação , com ahertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolonsamento, modificação ou ampliação das vias já exis- tentes. MELO-FIO fiada de pedra ou concreto que separa em desnivel o passeio e O leito rarroçável de um | 3 3 SEÇÃO 1 ESTADU DU RIU DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ e? — FARCELAMENTO De SOLO subdivisão de terras nas suas diversas formas. 23 -— PASSEIO QU CALÇADA parte da via de circulação destinada ao trânsito de pedestre , situado entre o alinhamento e o meio-fio. 24 - QUADRA área de terreno delimitada por vias de circulação subdivididas ou não em lotes. es - RECUO incorporação prevista ao logradouro público, da área de terreno pertencente a propriedade particular e adjacentes ao mesmo logradouro,a fim de possibilitar a realização de projeto de alinhamento aprovado pelo Município. 26 - REMEMBRAMENTO ê o reagrupamento de lotes contínuos para constituição de unidades mainres. 27 -— SERVIDÃO é uma faixa de terreno de qualquer propriedade a ser reservada, obrigatoriamente para passagem, proveito ou serviço de agutra propriedade, pertencente a dono diverso. 2B — TALUDE inclinação máxima de um terreno compatível com sua estabilida- de. “29 — TERMO DE VERIFICAÇÃO ato pelo qual a Frefeitura, após a devida vistoria, certifica a execução correta das obras exigidas pela Legislação vigente. 30 — VIAS DE CIRCULAÇÃO espaço destinado a circulação de veículos e pedestres. 314 - VISTORIA diligência efetuada pela Prefeitura tendo por fim verificar as condições de uma construção ou obra. CAPÍTULO II DO FROCESSO DA CONSULTA FREVIA E ELABORAÇÃO DO PROJETO DA CONSULTA PRÉVIA Art. 44g - Toda propostas de Farcelamento do Solo deverá ser submetido à Prefeitura Municipal para consulta prévia, mediante requerimento do proprietário do imóvel ou procurador legalmente constitrido, acompanhado dos seguintes elementos: : I - & (duas) vias da planta de situação da gleba a ser parcelada, contendo a orientação magnética, em cópias heliográficas, na escala 1:20.000 (um para vinte mil), tomando por base a planta fornecida pela Prefeitura Municipal aos interessados: ( a ESTAUU DU RIU DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ II - 2 (duas) vias da planta da gleba a ser parcelada, sendo a obrigatoriamente am papel vegetal na escala 1:1.000 ( um para 8 mil ), assinados pelo proprietário e pelo profissional é. habilitacin, contendo: a) descrição do uso predoninante a que se propõe o parcela- mento, sua denominação, área, hem como o nimero de lotes estimados e suas dimenstes aproximadas; b) divisas de propriedade perfeitamente definidas; c) divisas municipais e dis itais que cortem a gleba; d) curvas de nível de 1 (um) em i Cum) metro; e) localização dos cursos d'água, lagnas, áreas alagadiças e áreas sujeitas à inundações; f) bosques, monumentos naturais ou artificiais e árvores de ” porta; a gs) delimitação das áreas com taludes resultantes de cortes, escavações ou de aterros; - h) delimitação das áreas com acelerado processo de erosão; i) delimitação dos trechos de encostas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento); j) construções, linhas de transmissão de energia, adutoras , vias de comunicação, aéreas livres, equipamentos urbanos e comunitários existentes no local eu em suas adjacência , com as respectivas distância da área a ser parcelada; III - Titulação de propriedade ou equivalente; IV - Parecer da Companhia Estadual de Aguas e Esguto-CEDAE, quanto 5 a possibilidade de abastecimento de água potável, e da CERJ. Parágrafo Único - No caso de impossibilidade de atendimento pela CEDGE , do serviço referido no inciso IV deste artigo, o loteador deve- rá propor solução alternativa que será apreciada pelos Orsãos Municipais competentes. O artisa - Após o recebimento dos documentos mencionados no artigo anterior, a Prefeitura Municipal fará vistoria no terreno para escolha das ) áreas que lhe serão destinadas de acordo com a presente Lei, para verificação da adequação do mesao à proposta, e, conforme o caso , indicar ao Joteador os Orgãos Municipais, Estaduais e Federais que deverão ser consultados em especial os referidos na Seção II deste presente Capítulo. Art. i6g - Atendidas as exigências dos artigos 14 e 15 desta Lei e casa a proposta de Farcelamanto esteja em conformidade com a Legislação em vigor, a Prefeitura Municipal formalizará a sua aceitação, considerando: 1 - as vias de circulação que compurão a estrutura viária básica da gleba a ser parcelada, bem como suas dimensões mínimas; IL - as faixas sanitárias de terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas "non aedificandi" ; III — a zona ou zonas de usg predoninante da área com indicação dos usos permitidos e proibidos. $ ig — À Frefeitura Municipal devolverá uma das vias das plantas ao loteador para que este se oriente na elaboração do projeto de parcelamento. Ass “e 4 e 5 ES TADU DU HIOQ DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ $ £9 - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de P (dois) anos , durante o qual o requerente deverá apresentar o projeto definitivo. Art.i7o - À Frefeitura Municipal terá prazo de 20 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da solicitação da consulta prévia, descontado Oo prazo necessário para consultas aos órgãos Estaduais e Federais, quando for o caso, para cumprir o disposto no artigo anterior. $ £o — O parecer da Frefeitura Municipal informará ao loteador, quando for [m) caso, das restrições à proposta do loteamento existentes na Legislação em vigor, inclusive as referidas no artigo 79 desta Lei. $ eo - A aceitação da proposta apresentada na consulta prévia não implica na aprovação do Frojeto de Farcelamento. E] EÇÃO II DA CONSULTA AOS ORGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS Art. 18 - Fara aprovação dos Frajetos de Farcelamento do Solo Urbano deverão ser obtidos, quando a Prefeitura Municipal julgar necessário, pareceres de outros úrgãos nos seguintes casos: I - FEEMA (Fundação Estadual de Engenharia do Meia Ambiente) e SERCA (Superintendência Estadual de Rios e Lagoas), quando os projetos envolverem cursos d'água ou puderem causar danos ao Meio; II - DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) e DER-RJ (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, quando os projetos interferirem ou tiverem ligação com a rede rodoviária local; III — IBAMA (Instituto Frasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) o CECA (Comissão Estadual de Controle Ambiental), quando os projetos envalverem terrenos com cobertura vegetal natural; IV -— SFU (Serviço de Fatrimônio da União), quando os projetos envolverem terrenos da Marinha. v - SFHAN (Secretaria do Fatrimônio Histórico e Artistico Nacio- nal) e INEPAC (Instituto Estadual de Patrimônio Artístico e Gultural), quando os projetos envolverem sítios de valor histórico, artístico, arquitetônico e arqueológico. Art.199 - Conforma o disposto no artigo 499 da Lei Federal de ng 6.768 de 19/12/79, o Estado deverá ser consultado para exame e concassão de anuência prévia para aprovação, pelo Município, de Projetos de Parcelamento do Solo nas seguintes condições: I — quando localizados em Áreas de Interesse Especial, Estadual ou Federal, assim definidos por Legislação Estadual ou Federal; WU TZ - quando localizados em áreas limítrofes do Municipio: xe Cr) e» ESTA SEÇÃO III DU DU RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ III — quando abrangerem área superior a 4.000.000,00 mê (um milhão de metros quadrados), ou 100 ha (cem hectares). DOS FRE-REQUISITOS AQ FROJETO DE FARCELOGMENTO DO SOLO SUB-SEÇÃO DOR REQLIS Art.20m — Art. Pio — Art. 22o - art.dda DOS REQUIS Art.c4g Art.cão — A ITOS ECOLÓGICOS E DA FAISAGEM URBANA E NATURAL As áreas destinadas à recreação em loteamentos que margeiem as lagoas e a orla maritima do Município de Macaé, deverão se localizar em faixa continua ao longo da orla, a partir da faixa “non andificandi”, prevista na Lei. Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarado imune ao corte por estar em vias de extinção na região, ou pela sua localização, raridades, beleza, idade e consições de porta - semente, mediante parecer do Orgão Municipal competente. No caso de projeto de Loteamento que envolva alteração das margens dos rios e lagoas de domínio estadual, que neles acarretem aterros para fins de qualquer espécie ou que em diminuição do seu volume de água, deverá ser apresentado parecer favorável da Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA. Quando um projeto envolver Parcelamento de sítio de valor paisagis- tico, artistico ou arquitetônico, de especial interesse para o Município de Macaé, serão tosadas medidas para sua defesa, devendo a Frefeitura Municipa)J, come condição para sua aprovação, determinar que seja assegurada a perens servidão pública sobre estes sitios, e Promover a construção de balaústres, mirantes ou obras de complementação, porventura necessárias ouvindo o Conselho Estadual de: Tombamsnto. ITOS FARS AREAS E FAIXAS “NON AEDIFICANDI" De acordo com a Lei Federal ny 6.746 de 19/12/79, ao longo das âguas cnrrantes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatório a reserva de uma faixa “non aedificandi" de 15 n (quinze metros) de caca lado. De acordo com a mesma Lei será mantida na orla das lagoas uma faixa “non apdifirandi” de 25 m (vinte e cinco metros), contados a partir do término da faixa de areia,salvo exigêricias da SERLA (Superinten- dência Estadual de Rios e cósoaso | A mae e: % ES TAUU DU HIU VE JANEIRO ÁNTEA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SPE.P6o - Serão também considerados “non aedificandi" as faixas de marinha, podendo entretanto o Foder Fúblico nelas executar obras consideradas de utilidade pública ou de interesse social, ouvido o Serviço de Fatrimônio da União - SFU e a FEERA. Avrt.e7y - Deverá ser ouvido o INEFAC (Instituto Estadual de Fatrimônio Cultu- ral) para concessão pela Prefeitura Municipal, de licença para reforma, ampliação ou demolição em edificações consideradas bens de interesse arquitetônico. Farágrafo Único - Os bens considerados de interesse arquitetônico serão identificados pelo Dragão Municipal competente. Art.28; —- Os recursos de água não poderão ser aterrados, canalizados ou tubu- lados sem anuência prévia do Orgão Municipal competente, e com parecer favorável dos órgãos competentes a nível Estadual e Federal. GUB-SEÇÃO C DOS REOGLISITOS DAS AREAS RESERVADAS AO USO FURLICO Art.e9g - No Projeto de Loteanento,a percentagem de áreas destinadas a sistema de circulação, à implantação de equipamantos urbanos e comunitários, bem como a espaços livres de uso público não poderá ser inferior a qQEx (trinta e cinco por cento) da gleba. % lo - Considera-se equipamento comunitário o equipamento público de educação, cultura, saúde, lazer e similares. & 29 - Considera-se equipamento urbano o equipamento público de abastecimento de água, serviços de esgato sanitário, coleta de águas pluviais, energia elétrica, iluminação pública e reda telefônica. Art.300 - Gerá considerado espaço livre de uso público toda a parte de superficie do Município destinada a recreação pública tais como: jardins, praças, parques, lagoas, dentre outros. frt.dio - No projeto de Loteamento, a percentagem de área destinada à insta- lação de equipamentos comunitários, à que se refere o artigo 290, nunca poderá ser inferior a £0% (dez por cento) da gleba. Farágrafo Único - A ârea referida no "caput" desse artigo nunca será inferior ao lote minimo estabelecido para a zona onde se localiza o Loteamento. Art.320 —- No projeto de Loteamento, a percentagem de área destinada à recrea- cão pública, a que se refere o artigo 299 nunca será inferior a dO % (dez por cento) da gleba. 5 io - As áreas destinadas à recreação pública não poderão ficar encravadas entre lotes nem ter declividade superior a média geral da gleba em que se situarem. $ 29 - As áreas destinadas à recreação pública deverão estar situadas de forma à preservar os recursos naturais e paisagisticos do muntcinioj + % e» Brt.3]g Art.Ito Farágra DOS REQ Art.JIo Farásra Art. J4g Art.I7o Art.38g Farâgra Brt.390 S ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ G" sera” computado conn sendo aíea destinada a' recreacaô publica O espaço que puder conter um raio igual ou superior a 20 mtvinte metros). - Quando a destinação dos loteamentos for para fins industriais cujos lotes forem maiores do que 15.000,00 me (quinze mil metros quadra- dos), as percentagens exigidas no artigo 290 poderão ser reduzidas em anuência com os órgãos competentes da Prefeitura Municipal. - No projeto de desmembramento, serão destinadas áreas para instalação de equipamentos comunitários e espaços livres de uso público correspandente a um percentual] nunca inferior a 140% (dez por cento) da gleha. fo Único - O estabelecido no "caput" deste artigo não se aplica ao desmembramento de glehas com áreas inferiores a 10.000,00 me (dez mil metros quadrados). LIUTSITOS FARS Q SISTEMA DE CIRCULAÇÃO - Fica subordinado aos interesses do Município de Macaé, através de licenciamento do Órgão competente a abertura de logradouros em qualquer parte do seu território, seja para fins de arruamento ou loteamento, ou quaisquer características, em zona que se situar. fa Único —- Os projetos de abertura do logradouro e seus detalhes pode- rão ser aceitos ou recusados tendo em vista as diretrizes Municipais para o sistema viário, cabendo ao órgão licencia- dor conpetento formular exigências no sentido de corrigir as deficiências dos arruamentos projetadas, solicitando cálculos memórias técnicas e maiores detalhes das diferentes obras. - Nos projetos de arruamento, os traçados das vias deverão integrar-se perfeitamente à trama viária existente, obedecendo as recomendações da Lei que estabelece o Sistema Viário de Macaé, ademais de obedecer as dimensões mínimas estabelecidas na Lei de Zoneamento e demais exigências desta Lei. - Às vias urbanas de Macaé, obedecerão a hierarquia da Lei que institui o Gistema Viário de Macaé. - Nos loteamentos com área superior a 400.000,00 me «< cem mil metros quadrados ), deverá haver pelo menos uma via de circulação com 4 (quatro) faixas de rolamentos e & (duas) de passeio, independente de existir na Lei que estabelece o Sistema Viário, proposta ou não , ds via de tal porte na área que incide tal loteamento. fo Unica — As dimensões da citada via deverão obedecer o estabelecido na Lei do Sistema Viário. - À largura de uma via que constituir prolongamento de uma já existen- te ou constante no Plano que estabelece o Sistema Viário, nunca poderá ser senor do que esta, mesmo que por sua característica e função possa ser considerada de categoria a, ESTAUVU DU HIU DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Art. 400 - A concordância dos alinhamentos de dois logradouros será feita por raio de curvatura mínimo de 6,00 m (seis metros). we Farágrafo Único — O lote de esquina será definido pela corda que liga os pontos de interseção dos alinhamentos que tangenciam O circula com raio de 6,00 m (seis metros), perpendicular aos alinhamentos. Art.4io —- Nas vias de circulação cujo leito não estejam no mesmo nivel dos terrenos marginais, só será permitido taludes com declividade de 40% tquarenta por cento), e a altura máxima não poderá ultrapassar 2,00 m (dois metros). Parágrafo Único — Os taludes poderão ser substituídos Por muros de arrimo ou » de proteção executados às expensas dos loteadores. Ee] o Art. 420 - Os interessados na abertura de nnvas vias de circulação, para fins . de loteamentos ou não, além das exigências constantes dessa Lei e ) outras, pertinentes, tambêm deverão realizar à sua custa, sem qualquer ônus para o Município todas as obras de terraplanagem, pa- vimentação, meias-fios, arborização, pontes, pontilhões, linhas adutoras, troncos alinentadores e distribuidores, muralhas e obras para contenção de talude e estabilidade de encosta, tudo de acordo com os respectivos projetos aprovados pela Frefeitura Municipal. Art.dgo —- A Prefeitura Municipal somente receberá, para oportuna entrega ao dominio público e respectiva denominação as vias de circulação e logradouros, que se encontrarem nas condições previstas nessa Lei. Art.ião — Nas aberturas de vias de circulação, fica o loteador obrigado a prever o escoamento das águas pluviais, atendidas as normas técnicas brasilgiras. & io — Em nenhum caso as loteamentos poderão prejudicar o escoamento natural das águas, nas respectivas batias hidrográficas, e as obras necessárias serão feitas, obrigatoriamente, nas vias públicas ou em faixas reserva- das para tal fim. e v $ 29 - Nos fundas de vales e talvesues será obrigatório a reserva de faixas sanitárias, com servidão para o escoamento das águas pluviais e passagem de redez de esgoto. Essa faixa a ser reservada deverá ser obrigatoriamente de 15,00 mn (quinze metros) no mínimo em cada lado, mesmo sen a presença de águas correntes e dormentes. 30. Os loteamentos situados a'margsm de rodovias estaduais ou federais deverão possuir uma via paralela a essa em acordo com a Lei do Sistema Viário. SUE--SEÇÃO E DOS REQUISITOS FARS QUADRAS E LOTES Nrt.Mão - Nos Projetos de Parcelanento do Solo, os lotes deverão ter pelo menos uma testada para o logradouro público, obedecidas as dimensões nininas estabelecidas na Lei de Zoneamento. A. EA E t ESIADU DU HIU DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Parágrafo Único - Os lotes situados em esquina deverão obedecer as exigências cabiveis de t cada em ambos os lados, observando para isso a Lei de Zongamenta. Art.tão - Nos terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), somente será permitido o Farcelamanto do Solo quando obede- cida a seguinte exigência: os lotes resultantes tiverem área não inferior a 2.500,00 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados). Art.47a - OQ comprimento das quadras nos projetos de loteamentos não poderá ultrapassar a 300,00 m (trezentos metros). SEÇÃO IV DO FRIETO DE LOTESMENTO Art.489 - Tendo a Frefeitura Municipal aceito a consulta prévia e, quando for o caso, tendo sido obtidos pareceres favoráveis dos órgãos Estaduais e Federais, e tendo sido obedecidos todos os pré-requisitos de que se fala essa Lei, inclusive, o loteador poderá apresentar o Projeto de Parcelamento do Solo, em 1 (um) vriginal e 8 (aito) jogos de cópias heliográficas, assinadas pelo proprietária ou seu & 39 — representante legal, relo autor do projeto e pelo responsável pela execução da vbra. O Frojeto de Loteanrento constará de: I - Planta de localização na esrala de 1:20.000 (um para vinte), Ê . pn contendo as seguintes informações: a) indicação do Sistema Viário periférico ao loteamento e nome das vias; b) principais acessos rodoviários, nomes das estradas e caminhos; c) aridentes cengráficos e canais; d) indicação do norte. Il — Flanta na escala 1:1.000 (um para mil), indicando: a) serviços de infra-estrutura existentes no local e adjacências; b) sistena viária do loteamento, conforme exigências desta Lei e suas respectivas ligações com a estrutura viária urbana; c) dimensões lineares a angulares do projeto, com raios, cordas , arcos, pantos de tangâncias e ângulos centrais de vias; d) indicação de marcos de alinhamento e nivelacento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas; e) subdivisão das quadras em lotes, com respectivas dimensões , numeração e áreas; f) faixas não edificáveis e afastamentos exigidos devidamente co- tados; 8) anteprojeto dos perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças, nas seguintes escalas: hori- zontal 1:1.000 tum para mil), vertical 1:400 (um para cem); h) indicação das faixas da servidão com as respectivas dimensões e das restrições especiais que eventualmente graven os lotes ou edificações ; ESTAUU DU HIU DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ i) indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento de águas pluviais; . i) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do x Município no ato do registro do loteamento e das áreas a serem caucionadas, conferme os artigos 659 e 460 desta Lei; l) tahala indicando: áreas a m doadas à Prefeitura Municipal; áreas reservadas à reds viária;áreas de lotes comercializá- veis; número de lotes e respectivas áreas; área total do loteamento; zona onde se localiza a área a ser loteada e Oo nínimo exigido para a mesma. III - Merorial Descritivo e Justificativo do Projeto contendo: a) relação descritiva da destinação das áreas respectivas somas e * percentual sobre a área total; b) indicação da zona ou zonas a que pertence, denominação, área , limites, situação e outras características do imóvel ou . imóveis; ) c) enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos servi- cos públicos ou de utilização pública já existentes no loteamento e adjacências; d) relação cronnlógica dos titulos de domínio devidamente trans- critos desde 20 (vinte) anos na forma da Legislação Federal em vigor; e) cronasgrama para implantação das obras referentes aos projetos relacionados nos incisos I a IV do artigo Sigo, desta Lei, com máxima de 2 (dois) anos. f IV - Redução, na escala 4:5.000 (um para cinco mil), da planta do loteamento para atualização do mapa da área urbana. é eo - Em todos os desenhos deverão ser obedecidas as convenções gráficas determinadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. R Art. - do memorial descritivo e justificativo do projeto serão acrescenta- e dos os seguintes documentos: I “ título de propriedade com certidão atualizada fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis; II - certidão de quitação de impostos municipais referentes a to- º dos os imúveis do proprietário no Município; III o - prova de recolhimento aos cofres municipais referentes a to- º dos os imóveis do proprietário no Município; Iv - certidão negativa de ônus reais ou declaração expressa do credor hipotecário, quando for o caso, passado em Cartório, autorizando o parcelamento. Farágrafo Único - Recebido o Frojeto do Loteamento, a Prefeitura Municipal procedará ao exame das plantas e do memorial descritivo, podendo recusar as áreas a que se referem os artigos 349 e seo e escolher nutras, bem como exigir modificações no Sistema Viário do Loteamento. N Art.50g - Apús o exame do Frojeto do Loteamento - apresentado, caberá a e Prefeitura Municipal dizer se aceita ou não o mesmo. Parágrafo Único - A aceitação do Projeto de Loteamento não implica na aprova- cão do messo. Im ” « e + Cd ESTADLU DU HIQ DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Art.sio - Tendo a Frefeitura Municipal "aceito" o Projeto de Loteamento, cabe Art. 7=2go Parágrafo Art.Gag Art. Tiga Parágrafo Art.gao ao loteador apresentar os seguint projetos complementares, dos quais dependerá “Aprovação” do Projeto do Loteamento, necessário para que o loteador inicie as obras: I - projeto de águas pluviais; IL - projeto de esgntamento sanitário; TIT — projeto de abastecimento de água potável; IV — projeto de arborização e paisagismo das vias de circulação e Praças; V - projeto de terraplanagam, arruamento e de pavimentação das vias de circulação; VI — projeto de rede elétrica e iluminação pública. Todos os projetos deverão ser acompanhados de memorial descritivo contendo as espa [e] 1 ficações de material a serem empregados. execução das obras referentes aos projetos relacionados nos incisos a V desse artion deverá constar em cronograma de duração máximo de & (dois) anos; as obras do inciso VI ficarão subordinadas ao cronograma da CERJ, sendo o loteador chamado a qualquer momento para cumpri-las. “8 Prefaitura Municipal terá prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de entrada do projeto definitivo para se pronunciar. Único - G2 o Projeto do Loteamento entrar em exigência por parte da Frefeitura Municipal, especialmente nos casas previstos nos artigos nos 489 e 1%, será sustada a contagem dos 90 (noventa) dias de praro de que trata o “caput” deste artigo. Após a aprovação do Projeto de Lotesmento, dos oito jugos de cópias entregues à Frefeitura Municipal, 2 (dois) serão devolvidos ao proprietário, devendo um deles ser mantido na vbra, bem como o original; outro será enviado à Secretaria Municipal de Fazenda para atualizar o Cadastro Municipal e os demais permanecerão arquivados na fiecretaria Municipal de Obras e Urbanismo. No ato da aprovação do projeto pela Frefeitura Municipal, o loteador assinará o Termo de Compromisso obrigando-se à: I - executar, à própria custa, todas as obras constantes dos projetos enumerados no artigo Sig; II -— facilitar a fiscalização permanentemente, pela Frefeitura Municipal, da execução das obras é serviços; III - mercionar nos compromissos de compra e venda de lotes e nas escrituras, o fato de que o loteador e não a Prefeitura Municipal, &o responsável pela execução das obras previstas no inciso I desse artigo. Único - Ficarão à disposição dos adquirentes de lotes, na sede da Frefeitura Municipal, exenplares do Termo de Compronisso previsto no “caput” deste artigo. O Froieto de Loteamento poderá ser modificado, quanto aos lotes não comprometidos mn definitivamenta adquiridos, se a Prefeitura Municipal aprovar as modificar Ver artigo 22o e 2Jo da Lei do Cúdigo ds Obras. | n s Fá o] BEÇÃO V ESTAUU UU HIU VE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ âgrafo Unica — A planta eo memorial descritivo aprovados deverão ser depositados no Cartório do Registro de Imúveis para nova inscrição. DE PROJETO DE DESMEMBRORENTO E REMEMBROMENTO Art.São Brt.sto - Art.S0g — Brt.59%g - Alén de respeitar o disposto no artigo 349 dessa Lei, para aprovação de projetos de desmembramento, o interessado apresentará requerimen- to à Prefeitura Municipal acompanhado do título de propriedade, certidão de ônus reais e planta do imóvel a ser desmembrado, em 5 Ceinco) vias, contendo a indicação: I - das vias existentes contiguas a área; me IL - da divisão ou junção de lotes pretendida; III - das áreas destinadas a equipamento comunitários e espaços livres de uso público, atendendo ao dispnsto nesta Lei, no artigo &2g; IV - curvas de nivel de 1 (um) em £ (um) metro. A Prefeitura Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de entrada do Projeto de Desmembramento, para se pronunciar quanto a sua aprovação. Quando a área total) for superior a 10.000,00 mê? (dez mil metros quadrados ), no caso de desmembramento, o proprietário, no ato da aprovação do desmembramento, será obrigado a transferir ao Município, mediante escritura pública e sem ônus ou encargo para este, a pro priedade de um terreno correspondente a 10% (dez por cento) da área total desmembrada, devendo acompanhar o projeto, um memorial descri- tivo contendo cronograma de execução dos Serviços de infra-estrutu- ra. Os lotes resultantes de desmvembramentos, não podem ter área e testadas inferiores às estabelecidas na Lei de Zoneamento. DOS CONDOMÍNIOS Art. 60g — Art.éio — Serão considerados Condomínios para efeito desta Lei as áreas desti- nadas a edificações ou conjunto de edificações, constituídas sob forma de unidades isolaras entre si, destinadas a fins residenciais unifaniliares, localizadas numa só gleba e dotada de infra-estrutura e serviços comuns, sob administração privada. Os projetos de condomínios, deverão obedecer os seguintes parâmetros: I - haverá uma área, com acesso ao logradouro público nos limites do Condasinia, correspondente a 10% (dez por cento) no mínimo, da área total da gleba, que deverá reverter ao Patrimônio Municipal. Caso seja de interesse da Frefeitura Municipal, esta entrará em acordo com o loteador para permuta dessa área por outra, de valor equivalente, situada em outro local; IA e Art. éeg - ESFAUU DU HIU DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ II - as edificações nas unidades autônanas não deverão ultrapassar a taxa de ocupação e o gabarito permitidos para a zona de acordo com Lei de Zoneamento; III — as unidades residenciais não serão geminadas; Iv - Jote mínimo de 300,00 mê (trezentos metros quadrados) para condominios com as unidades residenciais já edificadas; V - Jote mínimo de 360,00 mn? (trezentos e sessenta metros quadra- dos) para condomínio sem unidades residenciais edificadas; VI - lote minimo de 400,00 me (seiscentos metros quadrados) em casa de verticalização para residências multifamiliares; VII - as vias de circulação interna terão a largura mínima de 4,00m (sois metros); VIII — a reserva de áreas livres para uso dos condôminos deverá ser correspondente a 95% (trinta e cinco por cento), no mínimo , da área total da gleba, sendo 10% (dez por cento) destinada a areas livres, de uso comem, 10% (dez por cento) referente ao inciso 1 deste artigo e o restante ao Sistema Viário; 1X - o Condomínio não pode prejudicar o acesso público às praias , não podendo murá-las ou cercá-las para uso privativo (artigo thp do Código Civil Brasileiro). E, não pode ser prejudicado, tambêm, o acesso público às margens de rios, lagos e lagoas; x - os projetos de Condomínios estão isentos da exigência de transferência ao Município da propriedade das vias de circulação; XI - 08 acréscimos ou modificações em projetos já aprovados deverão ter a autorização dos condôminos; XII -— a cada unidade caberá como parte inseparável,uma fração ideal do terreno e áreas comuns, expressa sob forma decimal ou nrdinária; as unidades residenciais não serão separadas por muro, os masmos só poderão ser edificados ao longo do perímetro do condominio; XIV — as edificações secundárias das residências poderão ser liga- das en si, tais como garagens e ediculas; XIII Xv - a testada minima para o lote será de 10,00 m (dez metros); quadrados XVI — serão aceitas come “áreas verdes" as faixas fracianadas entre residências. Aplica-se, também ao projeto de Condonínio, por unidades autônomas , no que couber o disposto nesta Lei de Parcelamento do Solo Urbano. CAPÍTULO III DO REGISTRO E DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS BO REGISTRO DO PROMETO APROVADO Aprovado o Projeto de Farcelamanto pela Frefeitura Municipal, o lo teador terá o prazo de £80 (cento e oitenta) dias, para registro no Cartório de Registro de Imóveis sob a pena de caducidade da Aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: I - titulo de propriedade do imóvel; II o - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os Ultima vinte anos, acompanhados dos respectivos comprovantes; lk & s a ESTAVU VU IV VE JANEIKU PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ III - certidões gativas: a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes bj) de ações reais referentes ao imóvel pelo periodo de 10(dez) anos; c) de ações penais com respeito ao crima contra o patrimônio e contra a Admini ação Pública. Ivo esrtidões: a) dos cartórios de protestos de títulos em nome do loteador pelo periodo de 10 (dez) aros; b) de ações pessoais relativas ao loteador pelo periodo de 10 (dez) anos; c) de ânus reais relativos ao imóvel; d) de ações penais contra o loteador pelo periodo de 10 (dez) anos. V - cópia do projeto aprovado e comprovante do "TERMO DE VERIFICA- GÃO“, concedido pela Frefeitura, após execução das seguintes oras: a) vias de circulação do loteamento; b) demarcação dos lotes, quadras e logradouros; c) redes de águas pluviais. VI — exemplar do contrato pacrão de promessa de venda ou de cessão ou de provessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art.26o da Lei no 6.766 de 19/12/79; VII — declaração do cônjuse do requerente de que consente no registro do Loteamento. io — Sonente após a efetivação do Registra do Frojeto de Farcelamento no Registro de Imóveis, o loteador poderá iniciar a venda dos lotes. eg - À Prefeitura Municipal somente expedirá o alvará para a execução das obras do Loteamento apús liberada a escritura de caução em virtude do cumprimento do Termo de Compromisso mencionado no artigo 540 dessa Lei, e pagos 05 emolumentos correspondentes a fiscalização das obras. do - Para fins previstos no parágrafo anterior, o loteador fará sempre cons- tar o texto do parágrafo acima, nos seus contratos de alienação, sob pena de resporsabilidade. 47 —- Às taxas e emulumentos referidos no parágrafo 2o. anterior, e que são correspondentes à fiscalização das obras do loteamento, independente do inicio das mesmas, deverão ser pagas num prazo de 90 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Compronisao a que se refere o artigo 54o desta Lai. Seg - Apús a efetivação do Resistro a que se refere o "caput" desse artigo e para fins de atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, o loteador deverá encaminhar o Projeto do Loteamento aprovado ao órgão Fazendário Municipal, acompanhado de informações sobre o valor da aquisição, a pectiva Jucalização dos lotes nos logradouros e quadras, bem como a a total do loteamento, as áreas cedidas ao Fatrimônio Municipal , as áreas conpromissadas e áreas titenadas. | 1 ESTAUU UU HIU VÊ JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ES Art.édo —- O procedimento administrativo para o registro dos projetos e execu- . cão dos contratos de compra e venda dos lotes deverá obedecer aos , dispostos nos Capítulos VI e VII da Lei Federal no 4.746 de 4 19/12/79. Art.6sa - No ato do registro dos Frajetos de Farcelamento aprovados, no Regis- tro de Imóveis, o loteador transferirá ao Município, mediante escrituras públicas separadas e sem qualquer ônus ou encargos por este, a propriedade das vias de circulação indicadas no Frojeto de Loteamento, das áreas destinadas a equipamentos, urbanos e comunitá- rios, em conformidace com os artigos 299, 309, Jia e 320 desta Lei. Art.tho No ato do registro do Loteamento aprovado, o loteador caucionará à Prefeitura Municipal, mediante escritura pública, às custas do . loteador uma à à indicada por esta, de no minimo 30% (trinta por cento) da área Útil do Loteamanto, excluindo-se as áreas reservadas a vias de circulação, espaços livres, equipamentos urbanos e comunitários, comi garantia da execução das obras relativas aos projetos sencionados no artigo 480 dessa Lei. Farágrafo Único — A escritura de caução mencianada no “caput” desse artigo somente será liberada pela Frefeitura Municipal, após o cumpricento, por parte do loteador, do Termo de Compromisso mencionados no artigo Sp dessa Lei, de acordo com o parágrafo Po do artigo 439 da presente Lei. Ec) SEÇÃO II - DA EXECUÇÃO DO PROJETO APROVADO Art.67g —- A execução das obras relativas aos projetos mencionados no artigo Sig deata Lei obsdecerá ao seguinte: . I - 0 meio-fio em granito, gnaise ou concreto, conforme modelos oficialmente aprovados pela Prefeitura Municipal; II - o abastec ta de água potável será feito através de rede distribuidora ligada à rede geral, desde que esta passe a uma ância de S00 m (quinhentos metros) do loteamento; oq ” teacdor será obrigado a executar a solução alternativa apresentada para o abastecimento de água potável no 2 Lente ento, caso necessário; III —- a arborização nos logradouros deverá ser feita com árvores es- paçadas de no máximo 20 m (vinte metros). Art. 68; - Nas áreas não abastecidas pela rede geral de distribuição de água,as redes que forem construidas por iniciativa particular, deverão ter as extremidades contidas em caixa de inspeção e prontos para conecção no momento aportuno. Art.69g - Às ligações entre a rede de abastecimento de água potável e as redes Fa construidas em Loteamentos são de responsabilidade dos interessados 4 e deverão seguir as prescrições da Companhia Estadual de âguas e “=. Esgotos - CEDAE. e Farágr Art.7I io — Se Art.7e2 Farágr GEÇÃO Art.7a io CS AUVU VU MIU VE JANEIKU PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 2 - às obras relativas aos projetos mencionados no artigo Sigp deverão ter início dentro do prazo máximo de Oi (um) ano, contado a partir da data de aprovação do projeto de Loteamento, findo o qual caduca a referida aprovação. ato Unica — Consideram-se obras como iniciadas quando 50% (cinquenta por cento) das vias de circulação estiverem abertas. q Caso as obras não tenham sido concluídas no prazo fixado, o loteador puderá requerer à Frefeitura Municipal, nos 15 (quinze) dias guintes sua prorrogação. Findo o prazo fixado, casci naí tenham sido realizadas as obras e os serviços exigidos, o loteador perderá em favor do Município a área caucionada referida no artigo 66p desta Lei. . A Prefeitura Municipal poderá substituir-se ao loteador para por conta e risco deste, fazer as obras que não tenham sido por ele efetuados no prazo fixado no artigo 4890, parágrafo lo, ítem III, letra e e no artigo Sigo, parágrafo Pg. às despesas com estas ochras serão pagas através do produto da alienação da área caucionada. A Frefeitura Municipal reserva-se o direito de naã conceder novas prorrogações além do citado no "caput" desse artigo. q - Tendo o loteador realizado as obras e serviços exigidos. ele deverá apresentar requerimento à Prefeitura Municipal, solicitando vistoria do órgão Municipal Competente, e a liberação da área caucionada será frita mediante expedição do auto de vistoria e alvará de aprovação. afo Único - O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de uma planta final do loteamento em papel vegetal, na escala de 1:1.000 Cum para mil), que será considerada para todos os efeitos a planta definitiva do Lateamento. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES 1 = DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES og — Às infrações à presente lei darão enseja à cassação do alvará, embargo adnini "ativo da obra e aplicação de multas, sem prejuizo das disposições previstas na Lei Federal de no 4.746 de 19/12/79. As multas a que se refere o “caput” dessa artigo seraú reguladas por Decreto do Pader Executivo, variando segundo a gravidade da transgressão nos seguintes casos: a) quando for iniciada obra de parcelamento do salo, para fins urbanos sen a devida aprovação; b) quando for desvespeitado o projeto aprovado e ED TADU UU HIU UE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ o. O atendimento ao Lab ficando o infrator obri ido neste artigo, naô sana a infracaô, do a legalizar a obra. Art.7ão - Os parcelamentos que tiverem sido efetuados sem aprovação da Frefeitura Municipal, terão prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação desta Lei para submeter os respectivos projetos à Frefeitura Municipal de acordo com as exigências desta Lei, sob pena de interdição e demolição judicial das obras executadas. Art.75g - Os órgão da administração pública interessados na efetivação de embargos a rdições saolicitarão as providências cabiveis diretamente ao Orgão Municipal Competente, através de requerimento , do qual deverão constar, especialmente, todos os elementos justifi- cativos da macida a ser efetivada à autuação já procedida. art.7áy - O levantazento do embargo só poderá ser autorizado depois de provada a legalização da construção ou do assentamento de equipamento. S lo - à Prefeitura Municipal estahbulecerá prazo para o interessado legalizar a construção ou o assentamento de equipamanto. 2a - Se a construcaô ou o assentamento de equipamentos nad forem legaliza- veis, o levantamento do embargo só poderá ser concadido depois da olição. desmonte ou retirada de tudo que tiver sido executado sularmente. Art.77g - A reincidência especifica da infração acarretará para o profissional responsável pela execução da obra, pena de suspensão de sua licença rara construir no Município, por prazo de Oi (um) ano. árt.78o - Os funcionários investidos de função fiscalizadora poderão, observa- das as formalidades legais, inspecionar bens e documentos de qualquer espécie, desde que relacionados com as finalidades desta Lei. Parágrafo Único - O desrespsito ou desacato a funcionários no exercicio de auas funções, ou empecilho oposto à inspeção a que se refere este artigo, sujeitará ao infrator não só às multas previstas nesta Lei, como também às penalidades previstas na Legisla- «ão vigante. SEÇÃO II — DAG DISFOGIÇÕES FINAIS Art.799 - Os Frojetos de Farcelamento já inscritos na Frefeitura Municipal,até a data da publicação desta Lei não serão atingidos pela mesma. & Árt.800 - Nos anúncios e outras publicações de propaganda de lotes à presta- 6 ões, sempre se mencionará v número e data de inscrição do memorial e dos documentos no Registro Imobiliário (de acordo com o artigo 10q do Decreto - Lei Federal no 58 de 10/12/07. ' Art.Bia — e £ ârt.. 020 - Art. Ig — e q , e e e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Fica o loteador obrigado a fornacer no mês de Janeiro de cada ano, à Secretaria “unicipal de Fazenda, a relação dos lotes que no ano anterior tenham sido vencidos ou alienados mediante compromisso de compra e venda, mencionando nose e endereço dos compradores, bem como tasanho, numeração e localização do lotes e respectivo valor da operação, para fins de transferência das Responsabilidades no Cadastro Imobiliário Municipal. Os casos omissos nesta Lei, serão apreciados pelo Órgãos Competentes da Prefeitura Municipal. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições en contrário. GARINETE DO PREFEITO, ; 9 DE DEZEMBRO DE 1994. 1QRLOS EMIR Frefeit, USBI