br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 1669/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1669 / 1996
Date 1996-01-30
EmentaAutoriza ao Chefe do Poder Executivo a criar um ponto de táxi para atender aos moradores do Conjunto Habitacional Parque Aeroporto.
native_id4602

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

o)
Po.
Reginiro mol ão! .
| Pubticcçõos Bola bfiial.
Câmara Municipal de Macaé
Gabinete da Presidência
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de
acordo com o $ 7º do Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e também, o 8 1º do
Art. 104 da Resolução nº1.645/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e Eu
Promulgo a seguinte:
LEI Nº 1.669/96.
Autoria do Vereador Paulo José Tavares Lessa.
Art. 1º - Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a criar um ponto de táxi para
atender aos moradores do Cojunto Habitacional Parque Aeroporto.
Art. 2º- O ponto de táxi a que se refere esta Lei, será instalado na Praça localizada
na Rua 62 e funcionará com 05(cinco) veículos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 30 DE JANEIRO DE 1996.

open original →