| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1669 / 1996 |
| Date | 1996-01-30 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a criar um ponto de táxi para atender aos moradores do Conjunto Habitacional Parque Aeroporto. |
| native_id | 4602 |
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o) Po. Reginiro mol ão! . | Pubticcçõos Bola bfiial. Câmara Municipal de Macaé Gabinete da Presidência A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o $ 7º do Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e também, o 8 1º do Art. 104 da Resolução nº1.645/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e Eu Promulgo a seguinte: LEI Nº 1.669/96. Autoria do Vereador Paulo José Tavares Lessa. Art. 1º - Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a criar um ponto de táxi para atender aos moradores do Cojunto Habitacional Parque Aeroporto. Art. 2º- O ponto de táxi a que se refere esta Lei, será instalado na Praça localizada na Rua 62 e funcionará com 05(cinco) veículos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 30 DE JANEIRO DE 1996.