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norma nº 1674/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1674 / 1996
Date 1996-03-14
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Acordo de fls, 604/609 do Processo Judicial nº 8772 que tramita pela 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias – Ação de Consignação em Pagamento – que a Petrobrás move contra os Municípios de Cabo Frio, Arraial do Cabo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Barra Mansa, Piraí, Volta Redonda e Rio de Janeiro.
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à)
- SEE
BEI Nº J, 674 /96 Pabltengão+ fesssel “OE nais
n E 08
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , OARINVIA BoRICIPALOL
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
PASSANDO A CIDADE A LIMPO
a)
Regio Got o!
Eeiçõo do Jélos/as
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
Art. 2º
Art. 5º
Art. 4º
Art. 5º
celebrar o Acordo de fls. 604/609 do Processo Judicial
nº 8.772 que tramita pela 42 Vara Cível da Comarca de
Duque de Caxias - Ação de Consignação em Pagamento -
que a PETROBRÁS move contra os Municípios de Cabo
Frio, Arraial do Cabo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias |,
Barra Mansa, Piraí, Volta Redonda e Rio de Janeiro.
O presente Acordo tem como objeto o Imposto Sobre Ven-
da a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC.
Os Municípios de Cabo Frio e Arraial do Cabo dão quita
ção pelas parcelas referentes aos meses de janeiro a
abril de 1991, recolhidas indevidamente aos cofres de
Macaé, por não ser o mesmo consumidor final do gás,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de março de 1.996.
ARLOS EMIR S$1 e
; Prefeito

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