| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 1996 |
| Date | 1996-03-14 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Acordo de fls, 604/609 do Processo Judicial nº 8772 que tramita pela 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias – Ação de Consignação em Pagamento – que a Petrobrás move contra os Municípios de Cabo Frio, Arraial do Cabo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Barra Mansa, Piraí, Volta Redonda e Rio de Janeiro. |
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à) - SEE BEI Nº J, 674 /96 Pabltengão+ fesssel “OE nais n E 08 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , OARINVIA BoRICIPALOL Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO PASSANDO A CIDADE A LIMPO a) Regio Got o! Eeiçõo do Jélos/as A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Art. 2º Art. 5º Art. 4º Art. 5º celebrar o Acordo de fls. 604/609 do Processo Judicial nº 8.772 que tramita pela 42 Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias - Ação de Consignação em Pagamento - que a PETROBRÁS move contra os Municípios de Cabo Frio, Arraial do Cabo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias |, Barra Mansa, Piraí, Volta Redonda e Rio de Janeiro. O presente Acordo tem como objeto o Imposto Sobre Ven- da a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC. Os Municípios de Cabo Frio e Arraial do Cabo dão quita ção pelas parcelas referentes aos meses de janeiro a abril de 1991, recolhidas indevidamente aos cofres de Macaé, por não ser o mesmo consumidor final do gás, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 14 de março de 1.996. ARLOS EMIR S$1 e ; Prefeito