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norma nº 1675/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1675 / 1996
Date 1996-05-21
EmentaDispõe sobre o Código de Obras da cidade de Macaé. Alterado pela Lei Complementar n° 016/99.
native_id4608

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LET so 4,6157946
DISPÕE
DENCIAS.
SEÇÃO 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SOBRE OU CODIGO DE OEKRAS DA CIDADE DE MACOE E DA OUTROS PROVI-
A CAMARA MUNICIPAL DE MACAE, ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, DELIBERA E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.
1)
Art.
Art.
Brt.
io
[ode
39
49
- Qualquer Parcelamento, construção, reconstrução, demolição, acréscimo,
reforma ou modificação feita por particular ou entidade pública,
sonente poderá ser executada em áreas urbanas após aprovação do
“projeto e concessão de licença para construção dada pela Prefeitura
Municipal, e sob a responsabilidade do profissional legalmente
habilitado, salvo exceção prevista no artigo i7g deste Código.
Os projetos deverão estar em acordo com este Código e a Legislação
vigente sobre o Uso, Dcupação e Parcelamento do Solo.
O pedido de aprovação de obras situadas próximas à Rodovias
Estaduais ou Federais, deverá respeitar a faixa de dominio
estipulada pelo DER ou DNER para as. mesmas, " de acordo com a Deli-
bteração 246 de 18/07/78 "
Da acordo com a Portaria 348304 do Ministério da Marinha, o pedido
de licença para execução de obras de qualquer natureza, aterros,
marinas e extrações de areia e outros, e Parcelamentos do Solo, sobre
terrenos da Marinha e águas maritimas, deverá vir acompanhado de pa-
recer favorável da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente--
FEEMA, e do Serviço de Patrimônio da União - SPU.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art. Sg — O pedido de licença para execução de obras ou serviços que de
qualquer forma interfiram nas lagoas, nos canais e nos rios, deverá
vir acompanhado de parecer favorável da Superintendência Estadual de
Rios e Lagoas (SERLA), conforme o disposto no Decreto Estadual
.no 2.330 de 08 de janeiro de 1979.
Art. 6o - Às construções que dependerem de exigências de outras repartições
públicas; somente poderão ser aprovadas pela Prefeitura Municipal |,
após ter sido dada para cada caso, a aprovação da autoridade
competente.
Art. 7o — Para efeito da presente Lei, adotam-se as seguintes definições:
1 — ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
E ”", E - ACRÉSCIMO -— Aumento de uma edificação, realizada após a conclusão
. da mesma, seja feito em sentido vertical ou horizontal.
4
3 — ALINHAMENTO - Linha geral limitando os lotes com relação à via
pública.
4 - ALTURA DO EDIFÍCIO - A maior distância vertical entre o nível do
passeio e um plano horizontal passando:
a) pela beira do telhado, quando este for
visivel;
b) pelo ponto mais alto da platibanda, frontão
ou qualquer outro coroamento.
5 — ALVARA —- Documento expedido pela Prefeitura autorizando a execução
de determinado serviço.
6 — AFASTAMENTO - Distância entre a edificação e as divisas do lote em
que estã localizado, podendo ser frontal, lateral ou
ce fundos.
7)
7 — AREA DE CONSTRUÇÃO - E o somatório das áreas dos compartimentos ,
ese incluindo as áreas de parede.
8 — AREA ÚTIL - Área interna dos compartimentos de uma edificação, ex-
cluindo-se as áreas das paredes.
9 — CONSERTO/MANUTENÇÃO - Obras de reparação, sem modificação de parte
essencial.
PA
10- DESMEMBRAMENTO - E a subdivisão da gleba em lote destinados à
. , edificações, com aproveitamento do sistema viá-
rio existente, desde que não implique na
N abertura de novas vias e logradouros públicos ,
nem prolongamento, modificação ou ampliação dos
já existentes.
7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
1i-
iPD-
i3-
14-
15-
16-
17-
18-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
EDICULA/ALPENDRE - Compartimentos destinado ao uso de serviço, la-
zer e dependência de empregados. Localizado nas
partes dos fundos do terreno e independente da
construção principal, sem laje.
FACHADA PRINCIPAL - Aquela voltada para logradouro. público princi-
pal
FOSSA SÉPTICA - Tanque de concreto ou de alvenaria para deter os
despejos domésticos e/ou industriais, por um pe-
riodo de tempo de modo a permitir a decomposição
e/ou decantação dos sólidos.
FILTRO ANAERÓBIO - Tanque "de concreto com brita em seu interior ,
por onde o afluente da fossa séptica passa, em
fluxo ascendente, visando a digestão do mesmo
pelas colônias de bactérias anaeróbicas exis-
tentes em seu interior.
GALERIA COMERCIAL - Conjunto de lojas voltadas para um passeio
coberto, com acesso à via pública.
HABITE-SE - Documento expedido pela Prefeitura Municipal autori-
zando a ocupação da edificação.
INTERDIÇÃO —- Ato Administrativo que impede a permanência de qual-
quer pessoa numa obra, e impede a ocupação de uma
edificação.
JIRAU OU MEZANINO - Fiso a meia altura no interior de um comparti-
mento, que cobre apenas parcialmente a sua
área.
LICENCIAMENTO DE OBRA - Ato Administrativo que concede licença e
prazo para inicio e fim de uma obra.
. LIXO RECICLÁVEL - Material não orgânico proveniente do lixo domés-
- tico, que podem ser reaproveitáveis.
LOGRADOURO PÚBLICO - E toda parcela do Território Municipal de
propriedade pública e uso comum da população.
LOTE - A parcela de terreno resultante de loteamento ou desmembra-
mento, com pelo menos um acesso à via destinada à circula-
ção.
a
&
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ.
Es- MARQUISE - Cobertura em balanço.
B4- MURO DE ARRIMO - Muro destinado à suportar os esforços do terreno.
25- AREA NON EDIFICANDI - Area onde a Legislação em vigor não permite
mem ema construir ou edificar.
26- PARCELAMENTO - Subdivisão de terras em suas diversas formas. Ver
Lei de Parcelamento.
e7- PASSEIO - Parte do logradouro público destinado ao trânsito de
pedestres.
2B- PATAMAR - Superfície intermediária entre dois lances de escada.
29- PAVIMENTO - Espaço compreendido entre piso e teto de uma edifica-
ção.
30- PE DIREITO - Distância vertical entre o piso e teto de um mesmo
pavimento.
34- PRISMA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO. OU POÇO DE VENTILAÇÃO
E .o espaço mantido livre dentro do lote, em toda a altura de uma
. edificação, destinado a garantir obrigatoriamente a iluminação e a
. ventilação dos compartimentos que com ele se comuniquem.
32- “RECUO (P. A.) — Incorporação prevista ao logradouro público, da área
' de terreno pertencente à propriedade particular e
adjacente ao mesmo logradouro a fim de possibilitar
. a realização de projeto de alinhamento aprovado
pelo Município.
33- REFORMA - Obras de adaptação de construção existente , visando a
novo uso, mediante alteração de seus compartimentos, com
ou sem a substituição de materiais de acabamento.
34- SOBRELDJA - Pavimento acima da loja com acesso distinto e indepen-
dente.
33- SERVIDÃO - Passagem de uso público para acesso por um terreno que
o é de propriedade particular.
36- SÓTÃO - Pavimento situado imediatamente abaixo da cobertura de uma
aa , edificação, é caracterizada pelo pé direito reduzido ou
pela disposição especial que permite adaptá-lo ao desvão
do telhado.
37- TAXA DE OCUPAÇÃO - Relação entre a área do terreno ocupada pela
- edificação e a área total do terreno.
3a- TAPUME - Vedação provisória usada durante a obra.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
:
39- TESTADA - Linha que separa o lote do logradouro público e coincide
com o alinhamento existente ou projetado.
40- VAGA - Área destinada à guarda de veiculo dentro dos limites do
Ro . lote.
41- VISTORIA - Diligência efetuada pela Prefeitura Municipal tendo por
r fim verificar as condições de uma obra ou construção.
42- ZONEAMENTO - Divisão estabelecendo normas de uso e vmcupação do
solo. Ver Lei de Zoneamento.
so
DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS PARA APROVAÇÃO E PARA CONCESSÃO DE LICENÇA
euro PARA A CONSTRUÇÃO
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DOS FROFISSIDNAIS E FIRMAS LEGALMENTE HABILITADOS E DA RESPONSABILIDADE TECNI-
Ca
g Art. 89 - São considerados profissionais e firmas legalmente habilitados para
Projetar, calcular, assistir e executar obras, aqueles que estiverem
cadastrados e com tributos municipais devidamente quitados no
w Município de Macaé.
Art. 99 - Quando houver substituição do responsável técnico da obra o fato de-
.verã ser comunicado à Prefeitura Municipal com anotação de onde
termina a responsabilidade de um e começa a do outro permanecendo a
responsabilidade do profissional anotado para todos os legais efei-
tos, em caso contrário.
Art. 10n - Além das penalidades previstas no Código Civil, os profissionais
responsáveis pelo projeto ou pela execução de obras ficam sujeitos
Bla =
I - Suspensão da matricula na Prefeitura Municipal, pelo prazo de
06 (seis) meses, quando:
[8]
o)
&
II -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
a) omitiren dos projetos a existência de cursos d'água ou de to
pografia acidentada que exija obras de contenção de terreno;
b) apresentarem projetos em evidente desacordo com o local ou
falsearem medidas, cotas e demais indicações do desenho;
c) executarem obras em flagrante desacordo com o projeto apro-
vado;
d) modificarem os projetos aprovados, introduzindou-lhes alte-
rações na forma geométrica, sem a necessária licença;
e) falsearem cálculos, especificações e memórias em evidente
desacordo com o projeto;
f) acobertarem o exercicio ilegal da profissão;
9) iniciarem a obra sem projeto aprovado e sem licença;
h) entravarem ou impedirem o bom andamento da fiscalização;
i) falsearem as informações da declaração exigida no artigo iBo
deste Código.
Suspensão da matricula pelo prazo de Oi (um) ano em caso de
reincidência.
Art. iio - É facultado ao proprietário da obra embargada por motivo. de suspen-
.são do seu executante, conclui-la desde que faça a substituição do
profissional punido.
|
DO PROJETO PARA AFROVAÇÃO E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Art. ido — Para
efeito de aprovação de projetos e licença de construção ,
«reconstrução total ou parcial, acréscimo ou reforma, o proprietário
deverã apresentar à Prefeitura Municipal os seguintes documentos:
I
- requerimento dirigido ao órgão competente, solicitando a apro-
vação do projeto, assinado pelo proprietário ou seu procurador
legal. Neste documento deverão constar:
a) nome e endereço do proprietário ou do promitente comprador;
b) endereço da obra a ser realizada , cadastro municipal
loteamento, bairro, nada deve sobre impostos municipais.
+
&
P)
67)
II -
II -
Iv -
o cv.
Farágrafo Único
Art.igo - Fazem
LO -
“oo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
escritura de propriedade do imóvel, neste caso deverã ser pago
o ITBI e anexado cópia ao processo, ou promessa de compra e
venda com autorização do promitente vendedor para realização
de obras no imóvel;
taxa de aprovação paga;
projeto de arquitetura de responsabilidade técnica de
profissional legalmente fabilitado em cópias heliográficas
com um minimo de 4 (quatro) jogos, sendo que 02 (dois) deles
. ficarão arquivados na Secretaria Municipal de Obras e Urbanis-
mo, para atualizar o cadastro municipal e os outros. 02 (dois)
serão devolvidos ao proprietário, sendo que um deles deverá
ser mantido na obra, durante a execução da mesma;
anotação de resporisabilidade técnica do profissional.
- No caso das edificações com mais de três pavimentos, será
exigido a apresentação de anotação de responsabilidade
tecnica do cálculo estrutural.
parte do projeto de arquitetura:
FLANTA DE SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO, contendo a indicação do nor-
te magnético e todos os elementos que caracterizam o terreno ,
com suas dimensões, área, nome e largura do logradouro ( caixa
de rolamento de passeio ) e número dos lotes ou edificações
vizinhas. A escala desta planta deve ser no minimo 1:500 ( um
para quinhentos );
PLANTA BAIXA de todos os pavimentos distintos indicando a uti-
lização de cada compartimento, suas dimensões, área, espessura
. de paredes, dimensões dos vãos de iluminação e ventilação das
escadas, dos locais de cisternas e caixas d'água e ainda a
indicação dos niveis de todos os compartimentos, tomando-se
Por referência a soleira da entrada principal do andar térreo.
A planta deverá ser apresentada na escala de 4:50 ( um para
cinquenta;
CORTES TRANSVERSAIS E LONGITUDINAIS , indicando a altura dos
compartimentos, niveis de pavimentos, altura das janelas e
Peitorais, altura dos revestimentos impermeáveis, altura dos
degraus das escadas, altura total da edificação e demais ele-
mentos necessários à compreensão do projeto. Os cortes devem
ser apresentados na escala 1:50 (um para cinquenta);
ELEVAÇÕES EXTERNAS voltadas para os logradouros. Esta planta
deverá ser apresentada na escala de 1:50 (um para cinquenta);
PLANTA DE COBERTURA indicando o tipo de cobertura adotada, seus
caimentos e largura dos beirais. Esta planta deverá ser apre-
sentada na escala de i:250 (um para duzentos e cinquenta);
Ee)
2
ao)
$ io
$ 2m
$ 30
$ 4o
$ 50
$ 6p
$& 7g
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
VI -
VII -
PLANTAS DE DETALHES, caso a Frefeitura Municipal necessite de
maiores esclarecimentos sobre o projeto. Esta planta deverá
ser apresentada na escala de 1:25 (um para vinte e cinco);
PLANTA DE ESQUEMA HIDRO-SANITARIO no lote com locação e
dimensionamento em acordo com as exigências da Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo em separada no formato
[A .
No caso do inciso I é facultado o uso da escala de 1:1.000(um para amil)
«8 1:2.000 tum para dois mil) para a planta de localização quando esta
tor feita separada da planta de situação.
No caso dos incisos Il, III e IV, é facultado o uso das escalas de 1:75
(um para setenta e cinco) e 1:100 (um para cem), quando se tratar de
construções de grande porte.
Haverã sempre indicação da escala, O que não dispensa a indicação das
cotas..
As pranchas terão seus tamanhos, formatos e dubragem, segundo as normas
da ABNT.
O Orgão competente da Prefeitura Municipal se reserva o direito de per-—
mitir a mudança das escalas das plantas, quando o tamanho dos desenhos
ultrapassar as medidas máximas das pranchas.
Nos projetos que não inteiramente novos, serão usadas ag seguintes
convenções de cores:
I - Cor preta para as partes existentes ou a conservar;
II - cor amarela para as partes à demolir;
III - cor vermelha para as partes novas ou acrescidas.
Nas plantas previstas no “caput” do artigo serão dadas as seguintes
. informações:
I — nome e assinatura do proprietário;
II - nome, titulo, número do CREA e assinatura do autor do projeto de
.arquitetura;
III - nome, titulo, número do CREA e assinatura do responsável pela
» .Bxecução da obra;
d
3
Ná
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Iv
SEÇÃO 11I
DAS DISFENSAS DA AFRESENTAÇÃO E DA SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PARO CONSTRUÇÃO
- caracteristicas da edificação e sua implantação no terreno:
a) zona em que se localiza;
b) taxa de ocupação;
Cc) número de pavimentos;
d) coeficiente;
e) recuos;
f) afastamento. frontal;
9) afastamento lateral;
h) áreas dos pavimentos;
i) área total construída;
--- dj) área por unidade residencial e/ou comercial e área de uso
comum detalhada;
k) número de vagas para estacionamento.
Art.149 — Não serão permitidas emendas ou rasuras nos projetos, salvo a corre-
..Ção de cotas, que pode ser feita em tinta vermelha, e rubricada pelo
profissional responsável.
Art.isa — Deverá ser mantido na obra o Alvarã de Licença para Construção e um
jogo de cópias dos desenhos apresentados à Prefeitura Municipal e
Por ela visados, sendo apresentados por solicitação do Agente Fiscal
-. de Urbanismo e Saneamento ou outras autoridades competente da
Erefeitura Municipal.
Art.ito - poderá ser requerida a aprovação do projeto independentemente da
- Concessão do Alvará para Construção, caso em que as pranchas serão
assinadas somente pelo proprietário e pelo autor do projeto.
t.17o -— Ficam dispensadas da assistência e responsabilidade técnica de
pessoas habilitadas e apresentação de projetos, as habitações prole-
tárias cujos projetos tenham sido fornecidos pela Prefeitura Munici-
pal e as pequenas reformas, desde que tenham as seguintes caracte-
risticas:
1 - não transsgridem esse Código;
II - sejam notificadas à Prefeitura;
III - sejam executadas no pavimento térreo; .
Iv -— não determine reconstruções ou acréscimos que ultrapasse a
- - área de 18,00 me (dezoito metro quadrados), quando deverá ser
anexado croqui formato A4 nas cores convencionais.
Parágrafo Único - Os casos previstos no "caput" deste artigo deverão entretan-
to requerer a licença de construção na Prefeitura Munici-
pal.
Art.18o - Ficam dispensadas de requerer licença para construção, os seguintes
casos:
a
4)
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I - serviços de pintura , limpeza, remendos e substituição de
. revestimentos internos às edificações;
II -— serviços de pintura , limpeza, remendos e substituição de
vu atê DO (dois) pavimentos;
IIL,=> construção de calçadas no interior de terrenos edificados;
ív - construção de muros de divisa com até O2 (dois) metros de
Do, aMtura;
V. - construções de barracão de obras se comprovada a existência
de licença para construção no local.
SEÇÃO 1V
DA VALIDADE, REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DA APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO
Art.199 - O prazo de validade de um projeto apróvado é de O2(dois) anos, findo
- O.qual, sendo for construído o primeiro teto, o mesmo perderá a
validade.
Art.200 - Após a aprovação do projeto, comprovado o pagamento das taxas devi-
- das, a Prefeitura Municipal fornecerá um Alvará de Licença para
Construção, válido por 02 (dois) anos. Findo este prazo deverá ser
. requerido sua prorrogação à Prefeitura Municipal nos 15 (quinze) dias
anterior ao seu término.
$ ig - Caberá à Prefeitura Municipal revalidar o prazo de Licença para cons-
trução ou não, tendo em vista a previsão para sua conclusão e seu porte
ou, ainda O interesse por parte da Frefeitura Municipal em revalidá-lo.
$ 29 - À prorrogação do Alvará de Licença para Construção será concedida em
prazo. de Oí (um) ano, mediante o pagamento da taxa de renovação.
SEÇÃO V
DA MODIFICAÇÃO DO PROJETO APROVADO
Art.2ip - À aprovação da modificação de um projeto aprovado far-se-á da mesma
forma que a aprovação de um projeto novo, seguindo a mesma tramita-
. ção.
Art.Zêp — No caso de modificações do projeto em tramitação, poderá ser feito
as modificações no projeto original, ou, ainda, substituí-lo pelo
modificado, sendo obrigatório as assinaturas dos autores da modifi-
cação.
io
3]
2,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Parágrafo Único — Para modificação de projeto em tramitação não será necessá-
rio o pagamento de novas taxas por parte do proprietário ,
desde que não ultrapasse a área do projeto original.
SEÇÃO vI
- DAS OBRAS PÚBLICAS
Art.23o - Dependem de aprovação de projeto e concessão de licença para início
de, obras, as abras pertencentes às entidades públicas , estatais ,
«) . economia mista e concessionárias de serviços públicos.
$ io — A Prefeitura Municipal dará prioridade à tramitação dos projetos a que
se refere 6 “caput” do artigo.
$ 20 - Os contratantes ou executores das obras referidas no "caput" deste
artigo estarão sujeitos a todos os pagamentos relativos à licença para
exercicio da profissão.
SEÇÃO VIL.
DOS TERRENOS
Art.249 - Além de obedecer q exposto no íg e 2o parágrafos do artigo 630 desse
Código, a critério da Prefeitura Municipal a aprovação de projetos e
.a concessão de licença para construção dependerá do cumprimento pela
parte interessada de exigências especiais além das normalmente fei-
tas. Tais exigências feitas à critério da Prefeitura Municipal, tem
q - Por objetivo a adaptação do terreno à obra, e são drenagens ,
. construção de muros de arrimo em terrenos acidentados, etc.
Art.e2so - Não será permitida a construção em terreno pantanoso ou alasadiço ,
antes de executadas as necessárias obras de drenagem , enxugo ou
-— terraplanagem.
Faráâgrafo Único - Em qualquer caso não será permitida a construção em terre-
a nos ocupados por vegetação de mangue, área de preservação
ambiental, protegidas por Lei.
ii
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CAPITULO III
DA OBRA
SEÇÃO 1
DA EXECUÇÃO DA OBRA
Art.269 - Considerar-se-á a obra iniciada assim que for expedido o Alvará, e
este juntamente com a cópia do projeto aprovado será mantido no 1o-
cal da obra, assim como placa do responsável técnico.
427 - Durante a execução de obras de edificação é obrigatória a colocação
. de tapumes em toda a testada do lote, de forma a garantir a segurança
de quem transita pelo Logradouro.
Parágrafo Único - Nas edificações de mais de 03 (três) pavimentos é obrigató-
comer, Tia a colocação de telas de proteção para evitar a queda de
o materiais e ferramentas sobre o logradouro ou lotes vi-
a zinhos.
Art.2B9 - Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais que a metade da largura
do. passeio, deixando a outra inteiramente livre e desempedida para os
transeuntes.
$ fg - A parte do passeio para uso dos transeuntes não deverá ser inferior a
Oi tum) metro.
$ 24 - Poderã ser feito o tapume, em forma de galeria, por cima da calçada ,
deixando-se uma altura livre no minimo de 2,50m (dois metro e cinquenta
centimetros).
$ 36 - Na ZC-í só será permitido colocação de tapume de madeirite devidamente
pintado.
Art.29% - Não será permitida, em nenhum caso, a ocupação de qualquer parte da
. via pública com materiais de construção, salvo na parte limitada pelo
tapume.
Art.J0g - Durante a execução das obras, o proprietário e o profissional
. responsável deverão por em prática todas as medidas para a segurança
dos. operários, do público e das propriedades vizinhas, bem como para
“manter os logradouros em estado de permanente limpeza e conservação.
Art.3iog - A remoção ou supressão de árvores em logradouros públicos, deverá ser
. Vequerida à Prefeitura Municipal e só poderá ser feita mediante
licença, concedida após vistoria ao local
12
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art.320 - No caso de paralisação da construção, depois de decorridos mais de
40tsessenta) dias, será feita pelo órgão Municipal de Obras um exame
no local, a fim de constatar se a construção oferece perigo e promo-
ver as providências que se fizerem necessárias.
$ ig - Decorrido o prazo fixado pelo “caput” do artigo, o proprietário da obra
deverá retirar andaimes ou qualquer outro elemento externo que consti-
tuam problemas de segurança quanto a sua estabilidade.
- $ 29 - O tapume deverá ser retirado de forma a desempedir o passeio, devendo
no entanto, a obra ser mantida fechada.
SEÇÃO 11
é ACEITAÇÃO DA DERA
Art.339 - Uma obra é considerada concluida quando tiver condições de habilida-
-de,. estando em funcionamento todas as instalações hidro-sanitárias ,
elétricas e com as esquadrias de fechamento colocadas e todos os
- cômodos principais edificados.
Art.349 - Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar à Prefeitura
Municipal, a vistoria da edificação, no prazo de 01 (um) mês.
Art.350 - A Prefeitura Municipal poderá expedir dois tipos de "Habite-se", a
Saber :
1 - “Habite-se" parcial;
II —- “Habite-se” total.
MD ásrato Único - Só será cedido o habite-se desde que a calçada esteja total-
mente concluída.
Art.369 — O "Habite-se” parcial poderá ser concedido nos seguintes casos:
1 - quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte
residencial, e puder ser utilizada cada parte independente da
outra;
CIT - quando se tratar de mais de uma construção no mesmo lote;
III — quando se tratar de prédio de apartamentos, em que uma parte
esteja completamente concluida, e caso a unidade em questão
esteja acima da quarta laje é necessário que pelo menos um
elevador esteja funcionando e possa apresentar o respectivo
certificado de funcionamento;
“IV — quando se tratar de edificação em vila estando o seu acesso
devidamente concluido.
i3
o
Brt.37a -—
é
Art.38o —
Art.390 —
Art.40g6 -
Art.4ig -
Art.429 —
SEÇÃO III
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
O “Habite-se" total concedido quando a obra estiver totalmente
concluída e vistoriada pela Prefeitura Municipal e quando for
comprovada a:
IL -a aceitação de ligação de água à rede pela CEDAE;
II - a aprovação de ligação de energia elétrica pela concessionária
de energia elétrica, quando for o caso;
lil - a aprovação pelo Corpo de Bombeiros, quando for o caso;
po
IV
a instalação dos elevadores, pela empresa instaladora, para
prédios equipados cam elevadores.
Único — À certidão de Habite-se é condição para a concessão do flva-
rã de Locação, pela Prefeitura Municipal.
Em condomínios só poderá ser dado o "Habite-se" parcial ou total
quando concluidas todas as obras de uso comum - vias de circulação
interna, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, rede
elétrica e de iluminação e arborização.
Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a
vistoria pela Prefeitura Municipal e expedido O respectivo
"Habite-se"
Por ocasião da vistoria, se for constatado que a obra não foi reali-
. gada de acordo com o projeto aprovado, o responsável técnico será
penalizado com as disposições desta Lei e será exigida a adequadação
da obra a esta Lei.
Após a vistoria, constatado que a obra estã executada de acordo com
9 projeto aprovado e que foram cumpridas todas as exigências para
efeito de “Habite-se", a Prefeitura Municipal se obriga a entregar o
“Habite-se" em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do re-
quer imento.
Os casos não previstos nesta seção serão apreciados pelo órgão
.competente da Prefeitura Municipal, resguardadas as exigência ante-
riores.
DAS DEMOLIÇÕES
Art.4sgo —
Para executar qualquer demolição, total ou parcial, o interessado
- deverã obter, previamente, autorização da Prefeitura Municipal.
2
14
[cf
+)
7
Art.44g
Art.450
Art.4609
Art.470
Art.48Bg
Art. 490
Brt.509.
1”
Art.Sig
SEÇÃO I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
- Para demolição total ou parcial de edificação de um pavimento e que
-tenham afastamento minimo de 1,50 m ( um metro e cinquenta centime-
tros) das divisas, o proprietário ficará somente obrigado a comuni-
car, por escrito à Prefeitura Municipal, que farã o registro em
livro próprio. O mesmo expediente se aplicará nos casos de demolição
de muros de divisas de até 3m (três metros) de altura.
- Para demolição total ou parcial de edificações com mais de um pavi-
-mento, o proprietário ficará sujeiro à concessão de licença para
demolição, que deverá ser solicitada por requerimento à Prefeitura
Municipal.
- No requerimento referido no artiso anterior, será declarado o nome
do. profissional responsável pela demolição, o qual deverá assinar o
- requerimento juntamente con o proprietário.
Em qualquer demolição, o proprietário ou o profissional encarregado
- da demolição, porá em prática, conforme o caso, todas as medidas
necessárias para garantir a segurança dos operários, do público, das
- benfeitorias dos logradouros e das propriedades vizinhas.
A Prefeitura Municipal poderá , sempre que julgar conveniente ,
estabelecer as horas mesmo que à noite, dentro das quais uma demoli-
ção deva ser feita.
- Terminada a demolição o proprietário ou responsável pela demolição
deverã fazer comunicação à Prefeitura Municipal.
- O prazo para demolição será de 30 (trinta) dias, prorrogáveis a
critério da Prefeitura Municipal.
CAPITULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS AS EDIFICAÇÕES
- As edificações, além das normas especificas estabelecidas para cada
tipo, deverão atender as condições gerais estabelecidas nas seções
deste capitulo.
DO PREPARO. DO TERRENO E ESCAVAÇÕES
Art. 529
- Na execução da escavação e preparo do terreno, deverão ser tomadas
- AS Seguintes precauções:
I - evitar que as terras alcancem o passeio e 0 leito dos logra-
douros;
7
Rd)
7
nf
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
II -— evitar a obstrução dos canais ou valas por ventura existam no
terreno;
III - adotar medidas que se façam necessárias para evitar a quebra
da estabilidade das edificações vizinhas limitrotes.
SEÇÃO 11
DAS FUNDAÇÕES
Art.ãIo - O projeto e execução de fundações, assim como as respectivas sonda-
gens e testes de carga, serão feitos de acordo com as normas da ABNT
e - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art.54a —- As fundações deverão estar sempre contidas dentro dos limites do lo-
| te e serem construidas de maneira a não prejudicar a estabilidade
das edificações vizinhas.
N
SEÇÃO III
DAS ESTRUTURAS
Art.SSo - O projeto e a execução da estrutura de uma edificação deverão obe-
decer às normas da ABNT.
Art.S6g - A movimentação dos materiais e equipamentos necessários a execução
de. uma estrutura deverá ser dentro dos limites do lote em que esteja
sendo executada a edificação.
4
SEÇÃO IV
DAS PAREDES
Art.S57g - Quando forem utilizadas paredes autoportantes em uma edificação, se-
rão obedecidas as normas da ABNT para os diversos tipos de materiais
que forem empregados.
Art.5Bo - As paredes que dividem duas unidades residenciais independentes e
que tenham cobertura comum, deverão permitir isolamento perfeito en-
tre as unidades e ir até a cobertura.
Art.S90 - As paredes de banheiros, áreas de serviço, cozinhas e de locais em
. que. seja feito manuseio de matérias pereciveis, deverão receber tra-
tamento impermeabilizante até 1,50 m (um metro e cinquenta centime-
tros) de altura no minimo. ,
16
a)
V
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
DOS PISOS E TETOS
Art.60p - Os pisos e tetos deverão ser executados com material capaz de pro-
porcionar impermeabilização e/ou isolamento.
Art.6ig - Os pisos dos compartimentos assentados diretamente sobre o solo
- . deverão ser impermeabilizados.
Art.62p - Os pisos dos banheiros, área de serviço, cozinha e terraço, deverão
- feceber tratamento impermeabilizante.
Boro VI
DOS MUROS E MUROS DE ARRIMOS
Art.639 - Quando as divisas de Intes forem fechadas por muros de alvenaria
estes deverão ser feitos sobre alicerces de pedra ou concreto e
possuírem condições " de estabilidade e não prejudicarem de nenhuma
.forma os vizinhos.
$ ig - Os terrenos baldios, além de serem mantidos limpos, deverão estar de
. acordo cam o artigo 249 dessa Lei, deverão ser fechados por muros de
alvenaria ou cerca viva, sempre que estiverem de frente para via pavi-
mentada,
$ &g - Os muros frontais deverão ter altura máxima de 2,50 m ( dois metros e
cinguenta centimetros ) quando não forem vazados, e neles não poderão
ser colocados cacos de vidros e materiais agressivos visualmente.
Art.64o - A Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietários a construção
.de muros de arrimo e proteção, sempre que O nivel do terreno for
superior ao do logradouro público ou quando houver desnivel entre os
lotes, que possam ameaçar a segurança das construções existentes ou
das, vias públicas.
"N
SEÇÃO VII
DAS CALÇADAS E PASSEIUS
Art.65p - Em determinadas vias a Prefeitura Municipal determinará a padroniza-
são da pavimentação dos passeios, por razões de ordem técnica e/ou
. estéticas, não podendo ultrapassar í5 cm de altura,
17
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Art.66n - A largura dos passeios será aquela estabelecida na Lei que institui
o Sistema Viário de Macaé.
Art.67g -—- Os proprietários serão obrigados a executar os passeios em frente
dus seus terrenos, estejam os mesmos ocupados ou baldios, respeitados
os artigos 630 e 66g dessa Lei.
Art.68g - Os acessos de veiculos aos lotes deverão ser feitos obrigatoriamen-
«te, por meio de rebaixamento de meio-fio, sem uso de cantoneiras,
sendo que O rampeamento db passeio terá, no máximo, até 0,50 qm
(cinquenta centimetros) de extensão, considerando que a altura máxi-
ma do meio-fio é de 0,15 m (quinze centimetros).
SEÇÃO VIII
DAS INSTALAÇÕES
1 - DAS INSTALAÇÕES HIDRAULICAS
Art.69g —- As instalações hidráulicas serão executadas de acordo com as normas
. da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.
Il - DAS INSTALAÇÕES ELETRICAS E TELEFONICAS
Art..706 — As instalações elétricas e telefônicas, deverão ser executadas de
acordo com as normas das Centrais Elétricas do Rio de Janeiro - CERJ
e da Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A - TELERJ.
III - DAS INSTALAÇÕES DE GAS
Art.7ig - A exaustão dos compartimentos devido à combustão de gás e a ventila-
cão necessária para esse caso, seguirão as normas de regulamento da
. Companhia Estadual de Gás - CEB.
Art.72n - Deverá ser prevista canalização de gás nas novas edificações , de
acordo com as normas da ABNT e da Companhia Estadual de Gás.
Art.730 - Nos edificios que não forem dotados de instalações de gás canaliza-
dn. será obrigatória a previsão nos apartamentos, de locais de ârea
coberta para a colocação de botijões de gás destinados a atender os
fogões e aquecedores.
18
q"
ZA
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IV — DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
Art.7409 - 45 instalações sanitárias deverão ser feitas de acordo com as
n instruções da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Art.759 - Todos os prédios serão dotados de instalações de fossa séptica e
-— filtro anaeróbios de tipo aprovado, para tratamento exclusivo das
âguas de vasos sanitários e mictórios, e de capacidade proporcional
.ao número de pessoas na ocupação do prédio , sendo obrigatório a
localização na planta de situação do projeto de arquitetura a ser
aprovado por órgão competente da Prefeitura Municipal.
$ ig 8s águas, depois de tratadas na fossa séptica e filtros anaeróbicos ,
serão. infiltradas no terreno por meio de sumidouro convenientemente
. construido, de acordo com as normas da Secretaria Municipal de Obras e
1) Urbanismo ou conduzidos à rede de esgoto do logradouro.
$ 2q As águas provenientes de pias de cozinha e de copa deverão passar por
uma caixa de gordura antes de serem lançadas no sumidouro.
$ 30 Uma vez construida a canalização de esgoto de um logradouro é obriga-
tório a ligação à mesma do sumidouro.
$ 49 Os sumidouros e águas pluviais não poderão vazar pela sarjeta ou terre-
no. vizinho.
$ 59 No caso de edificações de uso coletivo, as fossas sépticas e filtros
.anaerábios deverão ser dimensionadas segundo O número de leitos, levan-
do-se em conta a sua lotação máxima.
Art.76n - Às fossas, filtros e sumidouros deverão ficar a uma distância minima
de 45,00 (quinze metros) de raio, de poços de captação de água si-
tuados no mesmo terreno ou em terreno vizinho, ficando esta situação
demonstrado em planta.
SEÇÃO IX
DO LIXO DOMICILIAR
Art.770 — Entende-se por lixo domiciliar os detritos produzidos pela ocupação
de edificações residenciais e não residenciais.
Art.780 - Não será permitido o uso de inctineradores para a eliminação do lixo.
Art. 790 — Nas edificações acima de 03 (três) pavimentos, e de 02 (dois): pavi-
mentos com mais de quatro unidades, deverão existir instalações de
coleta de lixo constituida por boca coletora em cada pavimento, tubo
de queda e depósito coletor ou compactador no pavimento térreo.
19
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Art.809 - A boca coletora de lixo de cada pavimento deverá ficar em um compar-
- timento dotado de porta, cujas dimensões permitem inscrever um cir-
culo com 0,60 m (sessenta centímetros) de diâmetro, e atenderá no
máximo a doze unidades por pavimento e a único pavimento.
Parágrafo Único - & boca coletora de lixo, com dimensões mínimas de 0,30x0,30
PRE (trinta centimetros por trinta centimetros), será dotada de
- porta caçamba aprovada pelo órgão competente da Prefeitura
. Municipal.
Art.840 - É tubo de queda de lixo deverá ser construído em uma única pruma,
- -. - Sem qualquer desvio, devendo ter uma seção transversal que permita a
inscrição de um círculo 0,60 (sessenta centimetros) de diâmetro, ter
- -SUa parte superior em comunicação com a atmosfera e protegida das
chuvas, para permitir sua ventilação , ser construído de material
3) impermeável que ofereça as caracteristicas de impermeabilidade dos
azulejos e ladrilhos cerâmicos.
Art.82o — O depósito de lixo deverá ter acesso direto da rua por passagem de
-- MSQ Comum, sendo sua área mínima de 2,00 me (dois metros quadrados)
para cada 200,00 mê (duzentos metros quadrados) de área construida
ou fração, contendo inclusive, box para armazenamento do lixo reci-
clavel.
Parágrafo Único - Os depósitos de lixo, assim como o local dos compactadores,
deverão impedir a emanação de odores, ter piso e paredes
impermeáveis e laváveis, ser protegidos contra a penetração
o de animais e de fácil acesso para a retirada de lixo.
Art.B3o - Nos restaurantes, lanchonetes, hospitais, Clínicas, casas de saúde ,
hotéis e motéis, tendo em vista o tipo especial de coleta, poderá
ser exigido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal um tipo
especial de instalações e equipamentos.
ande) - As instalações de coleta de lixo de qualquer edificação poderão ser
-Ânterditadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, desde
que não atendam rigorosamente suas finalidades, ou prejudiquem a
- «limpeza e higiene ambiental.
SEÇÃO x
DOS AFASTAMENTOS
Art.85o - As edificações terão afastamento frontal obrigatório, para todas as
zonas, conforme Lei de Zoneamento.
$ ig —- O afastamento frontal é a medida entre o alinhamento do terreno e a
construção.
$ 29 - No caso das edificações residenciais unifamiliares, em terrenos em
aclive, pode-se utilizar o afastamento frontal para garagem.
Bo
”
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DOS PAVIMENTOS
Art.86o - O nimero máximo de pavimentos de uma edificação será determinado de
. acordo com o coeficiente de aproveitamento estipulado na Lei de
“Zoneamento.
SEÇÃO XII
DA TAXA DE CCUPAÇÃO
47.870 - Considera-se como taxa de ocupação a relação entre a área do terreno
ocupada pela edificação e a área total do terreno.
$ ip — Nesta Lei ficam isentos para cálculo da área ocupada pela edificação de
que trata o "caput" deste artigo as áreas dos seguintes anexos:
Lo - abrigo para veiculos (aberto e sem laje);
II -— área de lazer coberta (aberta e sem laje).
$ 29 - Ficam isentos também para o cálculo da taxa de ocupação os balanços e
ediculas.
CAPITULO V
DOS ELEMENTOS DA CONSTRUÇÃO
DAS MARQUISES E BALANÇOS
Art.880 - A cbnstrução de marquises nas. fachadas voltadas para Oo logradouro
-público, obedecerá as seguintes condições:
I - serão sempre em balanço;
Il va face externa do balanço deverá ficar afastada do meio-fio
0,50 m (cinquenta centimetros) ;
III - ter altura minima da face inferior de 3,00 m (três metros)
acima do nivel do passeio;
IV -— permitir o escoamento das âguas pluviais para dentro dos limi-
tes do lote ou dirigi-la através de calhas e condutores dire-
- tamente para a galeria de águas pluviais;
v - não prejudicar a arborização e iluminação pública assim como
não ocultar placas de nomenclatura ou numeração.
ei
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Farágrafo Único - Os casos acima aplicam-se também à reformas em prédios exis-
tentes, e neste caso deverá ser apresentado anotação de res-
ponsabilidade técnica.
Art.89g — Serão permitidas. projeções em balanço nas edificações, desde que a
.proteção do mesmo sobre o terreno, não ultrapasse a metade da dimen-
são fixada para o afastamento frontal minimo na Lei de Zoneamento.
Parágrafo Único - Não será permitido balancear a construção sobre o passeio
publico.
SEÇÃO 11
4) cosesturas
Art.909 —- às coberturas das edificações deverão ser construidas com materiais
que possibilitem uma perfeita impermeabilização.
Parágrafo Unico - E permitido o aproveitamento do desvão da cobertura/telhado
de uma edificação, com pé — direito reduzido, caracterizado
como sátão.
Art.9ip — O uso do pavimento de cobertura deverã obedecer aos seguintes parã-
metros: :
a) ocupar no máximo 60% (sessenta por cento) da projeção do pavimen-
to. inferior;
.b) estar afastada no minimo 5,00 m (cinco metros) das fachadas fron-
tal e de fundos e 41,50 tum metro e cinquenta centimetros) das
fachadas laterais.
Parágrafo Único - O apartamento de cobertura fica excluído do coeficiente de
aproveitamento do terreno, ou seja, será uma unidade acres-
o o o cida.
SEÇÃO III
DA CIRCULAÇÃO EM UM MESMO NÍVEL — CORREDORES
Art.920 - As circulações em um mesmo nivel de utilização privativa, em uma
“unidade residencial ou comercial, deverão ter largura minima de 0,80
m t(uitenta centimetros) :
Art.999 - Circulações em um mesmo nivel, de utilização coletiva, terão as
. Seguintes larguras mínimas:
I - uso residencial: — largura de 1,20 m (um metro e vinte centi-
metros);
ho
P,
EA
IO -
CTT -
Iv -
Vvo-
”) .
Parágrafo Único
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uso comercial: - largura de 1,20 m (um metro e vinte centime-
tros);
acesso aos locais de reunião: - largura minima de 2,50 ( dois
metros e cinquenta centimetros ) para os locais cuja área
destinada à acomodação do público seja igual ou inferior a
300,00 m2 (quinhentos metros quadrados) , sendo acrescida à
largura 0,25 (cinco centimetros) para cada 10,00 m2 (dez
metros quadrados) ou fração que exceda ao limite de 300,00 ma
(quinhentos metros quadrados);
hotéis e motéis: - a largura minima será de 1,50 m (um metro e
Cinquenta centimetros);
galerias de lojas comerciais deverão ter largura minima de
"3,00 (três metros) para uma extensão máxima de 15,00 ( quinze
metros) havendo um acréscimo de 0,05 (cinco centimetros) para
cada 5,00 (cinco metros) de acréscimo ou fração.
- Sempre que uma galeria de lojas comerciais ou não, situada
dentro de um edifício e voltada para um logradouro, for
acrescida de nova galeria que lhe dê continuidade, em linha
reta ou não, voltada para gutro logradouro, estando situada
em novo edifício ou acréscimo de construção no já existente,
o cálculo da largura dessa nova galeria será feito, conside-
rando as dimensões da primeira a qual será incorporada, como
se tratasse de uma única galeria.
Art.949 — Alêm das prescrições desta Lei, deverão ser respeitadas as exigências
estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros.
SEÇÃO IV
DA CIRCULAÇÃO EM NÍVEIS DIFERENTES
Art.95p — As escadas deverão obedecer as seguintes normas:
Lo-
mo -
III -
quando destinadas ao uso coletivo, terão largura mínima de
1,20 (um metro e vinte centimetros);
nas edificações destinadas a locais de reunião, as escadas
deverão ter largura minima de 2,00 m (dois metros) e o lance
externo aque se comunicar com a saida deverá estar sempre
orientado na direção desta;
as escadas de uso privativo, dentro de uma unidade unifamiliar,
bem como as de uso nitidamente secundário e eventual, poderão
ter sua largura reduzida para um minimo de 0,60 (sessenta cen-
timetros);.
ea
3)
hz)
f
Farâgrafo
Art.960 —
Art.979 —
Parágrafo
Art.9%g —
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IV -— o dimensionamento dos degraus deverá ser feito de acordo con a
fórmula de BLONDELL: 2 H + p = 63 A 64 (dois mais h mais Pp,
igual a sessenta e três a sessenta e quatro) , ande "H" é
altura do degrau e “P' a profundidade do piso, sendo admitida
a altura máxima do degrau em O, i8S(dezoito centimetros e meio)
e largura minima de 0,26 (vinte e seis centimetros);
V, -— nas escadas de uso coletivo, sempre que O número de degraus
consecutivos exceder a 16 (dezesseis) será obrigatório
intercalar um patamar com a extensão minima de 0,80 m (oitenta
centimetros) e com a mesma largura do degrau.
Único - O inciso II aplica-se aos locais de reunião com capacidade
.- superior a 300 (trezentas) pessoas. No caso de locais de
reunião com capacidade inferior a 300 pessoas, aplica-se o
inciso LI.
Além das prescrições dessa Lei, deverão ser respeitadas as exigências
“estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros.
As rampas de uso coletivo não poderão ter largura inferior a 4,20 m
tum metro e vinte centimetros) e sua inclinação será,no máximo, igual
a 412,5 % (duze e meio por cento).
Único — As rampas de acesso a edificios públicos deverão ter decli-
vidade máxima de 8 % (oito por cento), possuir piso anti-
derrapante e corrimão na altura de 0,75m (setenta e cinco
centimetros).
As rampas destinadas ao acesso de veiculos aos pavimentos de gara-
-gem, deverão ter uma largura minima de 3,00 m (três metros) quando
retas. Quando em curvas terão uma largura minima de 3,50 m ( trés
metros e cinquenta centimetros ) e permitirão a inscrição de um
circulo com raio minimo de 5,50 m (cinco metros e cinquenta centime-
tros).
RA obrigatoriedade de assento de elevadores dependerá do número de
pavimentos, levando-se em conta neste caso aqueles destinados a
.garagens, lojas, sobrelojas e pilotis.
I - atê 4 (quatro) pavimentos, inclusive, não obrigatório + desde
» que a distância vertical a ser vencida entre o piso térreo e O
piso do 4n pavimento não ultrapasse 11,00 (onze metros);
IL .-—- mais de 5 (cinco) pavimentos, inclusive, obrigatório o uso do
elevador;
“III — distância vertical entre um piso e qualquer outro maior do que
11,00 m tonze metros).
24
Ro
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DO HALL DE ELEVADORES
Art. 1009- Os elementos de circulação que estabelecem a conexão das circulações
-— verticias com as de um mesmo nivel:
1 - hall do pavimento de acesso (com conexão com o logradouro ou
. logradouros);
(II — hall de cada pavimento.
Art.i0io- Nos edificios de uso comercial o hall do pavimento de acesso deverá
|. ter área proporcional ao número de pavimentos da edificação, baseados
"A no cálculo de tráfego fornecido pela companhia instaladora de eleva-
dores.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal poderá exigir que seja anexado ao
ee carma projeto o cálculo de tráfego fornecido pela companhia insta-
ladora de elevadores,
SEÇÃO VI
DOS LOCAIS DE ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEICULOS
Art.1020- Além das exigências do artigo 980, dessa Lei, os locais coletivos
- destinados a estacionamento e guarda de veículos deverão ter:
1 - paredes e pisos de material impermeável;
II - vão de ventilação permanente frontal com a abertura minima de
ses emo 1,40m (um metro e quarenta centimetros) de altura pela largura
n do vão;
é III — pé direito minimo 2,20 m (dois metros e vinte centimetros).
$ io - A distância do piso até em baixo da viga deverá ser no mínimo 2,20 m
(dois metros e vinte centimetros).
é 2o - Os locais destinados a estacionamento e guarda de veiculos de uma
unidade residencial isolada, deverão ter área de 15,00 me(quinze metros
quadrados) por veiculo (excluida a área de circulação) , podendo ser
utilizada para tanto, a área dos afastamentos. Não poderão, neste caso,
ser, fechados lateralmente, nem ser coberta por laje.
$ 30 - Ficam isentos da obrigação de estacionamento as edificações residen-
: ciais unifamiliares em fundo de lote onde na frente haja outra
edificação ou construção executadas antes da vigência desta Lei desde
que a passagem lateral esteja inferior a 2,50 m (dois metros e cinquen-
ta centimetros).
4)
4%
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Art.1030- Para todos os usos, deverão ser previstas e constarem do projeto, as
$ ig
$ 2o
$ 30
$ 49
. Áreas de estacionamento para veículos, cobertos ou não, em local de
fácil acesso para via pública, à razão de 20,00 metros quadrados por
. vaga, incluindo a área de circulação e na proporção mínima, conforme
segue:
1 -— Uso Residencial e Misto - mínimo de uma vaga para cada unidade
residencial;
e -— Hotéis, hospedarias e pensões - de acordo com as normas da
. FLUMITUR e EMBRATUR;
3. — Estabelecimentos de Ensino - uma vaga para cada 100,00 metros
quadrados de área construida;
4 — Clubes Recreativos, Associativos ou Esportivos - uma vaga para
. cada 73,00 metros quadrados de área construida;
“D. - Hospitais, Sanatórios e similares - uma vaga para cada 100,00
.. metros quadrados de área construida;
6 - Supermercados e similares - uma vaga para cada 50,00 metros
quadrados de área construida e mais o espaço necessário para
carga e descarga de mercadorias;
7 — Comércio Atacadista e Armazéns, Indústria e Empresas de Trans-
porte - uma vaga para cada 300,00 metros quadrados de área
construida e mais o espaço para abrigar os caminhões o ônibus
da empresa, alêm do espaço para carga e descarga.
E facultado vagas de estacionamento para uso comercial.
Os casos não relacionados deverão ser adaptados em proporção idêntica
- OS, USOS mais próximos qu semelhantes.
Nas construções residenciais unifamiliares admite-se q uso da faixa
exigida como recuo, como estacionamento ou garagem, desde que sua lar-
sura não ultrapasse a um terço da frente do lote. Nas esquinas, deve-se
usar O, lado de maior dimensão junto à divisa, com frente para a via pú-
blica, de forma a não haver prejuízo para o tráfego de veículos, quanto
à visibilidade.
No acesso a locais de estacionamento ou garagens, quando necessitar de
rampa, deverá ser previsto um patamar nivelado com, no minimo, 4,00 m
(quatro metros) de extensão de nivel do passeio, medido do início do
recuo para dentro do terreno, de forma a possibilitar a parada do vei-
culo, antes de cruzar a faixa de pedestres, no passeio.
26
“pb
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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CAPÍTULO VI
DOS COMPARTIMENTOS
SEÇÃO 1
DA CLASSIFICAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS
- Art. 1049- Os compartimento, em função de sua utilização, classificam-se em:
1 - longa permanência;
II - curta permanência.
| Os compartimentos de longa permanência são:
1 -— quartos;
II — salas;
III- lojas e sobrelojas;
IV —- salas destinadas a comércio,negócio e atividades profissionais;
V -— locais de reunião.
Art. 1049- Os demais compartimentos serão de curta permanência.
Art. 1070- Os compartimentos de maneira geral, obedecerão a limites minimos de:
I - área útil;
11, -— dimensão minima;
III —- vãos de ventilação e iluminação;
Iv, — pé direito;
V ..- vão de acesso.
ÇÃO II
DOS COMPARTIMENTOS DE LONSA PERMANENCIA
Art. 1080- Os compartimentos de longa permanência obedecerão as seguintes con-
ções, quanto às dimensões minimas:
COMPART IMENTOS FAREA ÚTIL | PE DIREITO | LARGURA DOS VÃOS/ACESSO
emma amooo DR O da
RESIDENCIAL. ' t H
' , '
4.1- QUARTO + 9,00 me | 2,60 ! 0,70
(Quando existir apenas um) + i í
i.2- SALA + 92,00 mê | 2,60 i 0,80
' ' '
2 -— COZINHAS | 6,00 me : 2,60 ! Ao menos í vão de 0,80
1 + n 1
3 - DORMITÓRIO DE EMPREGADA! 4,00 me ! 2,60 ! 0,70
== mm 4>—>DD> 000.04 e gem mm mem
27
+
E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Farâgrafo Único - Quando a residência Possuir mais de um quarto, pelo menos um
deverá ter área mínima de 9,00 mE2 (nove metros quadrados) e
- os demais com área livre.
. : ! DIMENSÃO ! LARGURA DOS
COMPARTIMENTOS AREA UTILIPE DIREITO!
o : Fo MINIMA | VBOS/ACESSO
emana asma nn doemecaaneapo manga pone
. !
COMERCIAL: | :
1 — LOJAS | 15,00 mB! 3,00m! 3,00 m : 0,80 m
E) SaLas DESTINADAS A :
COMERCIO, ATIVIDADES | !
FROFISSIONAIS, NEGOCIOS! 45,00 m2! 2,60m! 3,00m ! 0,80 m
!
Tem mi em ma e ca too eeanapoo mena quan gn non
DOS COMPARTIMENTOS DE CURTA PERMANENCIA
Art.1i090- Os compartimentos de curta permanência obedecerão as seguintes con-
dições , quanto às dimensões mínimas:
COMPARTIMENTOS tAREA ÚTIL! PE DIREITO ! LARGURA DOS VAOS/ACESSO
RESIDENCIAL HE TT PT
, , ,
1 — coras LIVRE 2,60 0,70
e - BANHEIROS | 2,00 me ! 2,30 ! 0,60
(com chuveiro) : Í !
3 - LAVABO É 1,20 m2 - 0,60.
4 — AREAS DE SERVICO COBERTAS: 1,50 me à 2,30 à 0,80
== E
Art.1100- Os banheiros e locais de instalações sanitárias não poderão ter
comunicação direta com a cozinha.
Art.í4ip- Os vãos de acesso deverão ter altura minima de 2,40 m (dois metros e
. dez centimetros).
2a
P)
)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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CAPÍTULO VII
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DOS COMPARTIMENTOS
SEÇÃO I
- DOS VÃOS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. ilen- Todo e qualquer compartimento deverá ter comunicação com o exterior
através de vãos pelos quais se fará a iluminação e ventilação ou só
ventilação.
$ io - O “caput” deste artigo não se aplica a circulação , despensas e closet
e sanitários.
Art. 1139- Os compartimentos de longa permanência deverão sempre ser iluminados
. 8 ventilados através de vão nunca inferior a 1,00 me (um metro qua-
drado) e os de curta permanência poderão ser sé ventilados.
fArt.114p- Só poderão se comunicar com o exterior através de dutos de ventila-
São, . 05 compartimentos relacionados a seguir:
1 -— banheiros, lavabos, circulações comuns, ante-salas comerciais;
II — locais de reunião: auditórios, cinemas, teatros e
salas de exposição.
$ ip - Os locais de reunião mencionados neste artigo deverão prever equipamen-
tos. mecânicos de renovação ou condicionamento de ar.
$ en - Os dutos de ventilação mecânica deverão ter seção minima igual a 4/40
M (tum quarenta avos) da área dos compartimentos mencionados no inciso I e
no caso de locais de reunião, variará de acordo com o volume de ar a
renovar ou condicionar, com área minima de 17 cmê (dezessete centimetros
quadrados).
SEÇÃO II
DOS PRISMAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art.i1i5o- À iluminação e ventilação dos compartimentos das edificações devem
« «Ber. feitas através de vãos voltados para os recuos e afastamentos
obrigatórios definidos na Lei de Zoneamento. Nos casos em que O pro-
jeto arquitetônico comprovar a necessidade do uso de prigmas de ilu-
minação e ventilação os mesmos deverão ter suas seções horizontais
conforme uso:
eo
»
nR7)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
I - O prisma para uso comercial deverá ter área minima de 8,00 me
(vito metros quadrados), e sua menor dimensão não pode ser
inferior a 2,00 m (dois metros);
TI - O prisma para uso residencial ou misto deverá ter área minima
. de 12,50 mê (doze metros e cinquenta centimetros), e sua menor
e. * dimensão não pode ser inferior a 2,50 m (dois metros e
cinquenta centimetros).
SEÇÃO III
BALERIAS — VENTILAÇÃO DE LOJAS E SALAS
Art.116p- Na circulação para lojas internas nas galerias, deverá sempre existir
.- -«RIisma de ventilação e iluminação, que atendam a circulação do ar
necessário. As dimensões para O prisma seguirão o art. íito.
Parâgrato Único - Excluem-se da exigência contida no "caput" deste artigo as
ei galerias que por ventura tiverem exaustão mecânica ou
sistema de ar condicionado.
CAPITULO VIII
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
SEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES BERAIS
Art.147p- As edificações residenciais, classificamse em unifamiliares e
multifamiliares.
$ ip —- Para efeito desta Lei, a edificação é considerada unifamiliar quando
nela existir uma única unidade residencial. Será Multifamiliar quando
existirem, na mesma edificação, duas ou mais unidades residenciais ,
constituindo edificações de apartamentos e a parte de uso residencial
de uma edificação mista.
Art. 1489- Toda unidade residencial será constituida no minimo de um comparti-
mento de longa permanência, um (1) banheiro e uma (i) cozinha.
Parágrafo Único - Será admitido a utilização de cozinha, do tipo Kitchenette ,
ca cem iio incorporada à área da sala, não sendo admitidas divisões com
nn paredes. ou portas que possam caracterizá-la como comparti-
mento.
3o
”
Rad)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES
Art.1199- As edificações residenciais multifamiliares acima de 3 (três) pavi-
“«-«Mentos habitáveis com mais de 6 (seis) unidades deverão obedecer as
seguintes exigências:
1 - prever local centralizado para coleta de lixo ou resíduos de
- sua eliminação, de acordo com as exigências deste Código;
II. — prever equipamentos para extinção de incêndio, de acordo com
o AS normas “do Corpo de Bombeiros;
III - possuir área de recreação e lazer adequado e exclusivo.
Do iorato Único - Considerar também os parâmetros contidos na Lei de Zoneamen-
to no que se refere co "caput" deste artigo.
SEÇÃO III
DAS CASAS POPULARES
Art. 1209- E facultada a construção de casas populares de acordo com as dispo-
... Sições deste Código.
Art. áPDip- Admite-se como habitação popular, aquela que possua área construida
inferior a 70,00 me (setenta metros quadrados).
Art.í22p- A sala e O quarto não poderão apresentar em planta dimensão inferior
«a à, 2,00 m (dois metros), e área minima de 7,0 me (sete metros
) quadrados) cada.
Parágrafo Único - Quando a residência possuir mais de um quarto, um deverá ter
. área minima de 7,00 me (sete metros quadrados) e os demais
com área livre.
Art.i2dp- A área minima para o banheiro será de 1,50 mê (um metro e cinquenta
-... Centimetros quadrados).
Art. í124p- À área mínima da cozinha é de 3,0 me (três metros quadrados), podendo
. ser constituida por simples recanto ligado à sala por vão desprovido
de, esquadria.
Art. i25o- Nas casas populares, nenhuma medida de pé direito será permitida com
o - Metragem inferior a 2,30 m (dois metros e trinta centimetros).
Art. i26o- Os pedidos de aprovação de plantas para edificar casas populares te-
“.. Cão andamento preferencial nas repartições da Prefeitura
bº
31
>»)
7
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Art.i27o- A aprovação de plantas de casas populares, nos termos desta seção ,
.- fica sujeita ao pagamento de taxa única, por habitação.
SEÇÃO IV
DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSFEDAGER
Art. i289- As edificações destinadas a hospedagem, além das demais disposições
teste código que lhes forem cabiveis, deverão atender as seguintes
exigências:
3) 1 -— instalações sanitárias de pessoal de serviço independentes e
' separadas das destinadas aos hóspedes;
II .- entrada de serviço independente da entrada de hóspedes ;
III —- instalações de sistema de prevenção de incêndio, de acordo com
Ra as exigências do Corpo de Bombeiros;
IV —- caso todos os quartos não sejam dotados de banheiros
privativos, deverão existir sanitários coletivos, em todos os
o andares na proporção de í (um) vaso e í (um) chuveiro em come
. partimentos separados, para cada grupo de 3 (trés) quartos;
V -. hall de recepção com serviços de portaria e sala de uso comum ;
Vi. .— local destinado a carga e descarga com cerca de 30,00 mê (cin-
quenta metros quadrados).
Farâgrafo Único - Havendo lavanderia, esta apresentará as exigências normais
. para compartimentos de curta permanência para ventilação e
iluminação.
SEÇÃO v
AFART-HOTEL., FLATS OU RESIDENCE SERVICE
Art.1290- As edificações residenciais multifamiliares destinadas a Apart-
- Hotel, Flats ou Residence Service, deverão atender as seguintes exi-
sências:
1 -— deverão ter suas unidades residenciais com as seguintes ca-
racterísticas minimas: quarto/sala de 12,00 me( doze metros qua-
drados), cozinha de 3,00 mê (três metros quadrados) e banheiro
. de 2,00 mê (dois metros' quadrados);
Ii - ter lavanderia e restaurante e suas respectivas dependências ,
centralizadas e dimensionadas de acordo com este Código, para
compartimentos de curta permanência.
$ to - Os demais parâmetros seguirão os critérios e normas adutados neste
Codi “ha
se
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$& 29 - Ficando isento da exigência do inciso II, quando os Ea TOS de lavan-
deria e restaurante for realizado por firmas contratadas neste caso
deverá ser apresentado memorial descritivo para aprovação “do projeto e
do contrato por ocasião do habite-se.
DOS CONJUNTOS RESIDENCIAIS
Art.1300- Considera-se conjunto residencial aquele constituido de uma ou mais
+ O
edificações, isoladas ou agrupadas, vertical ou horizontalmente, ocu-
pando um ou mais lotes, dispondo obrigatoriamente de espaços e insta-
“ lações de uso comum, caracterizados como bem de condomínio do con-
«Junto.
$ 4o - O projeto de edificação de conjunto residencial, alêm das disposições
deste Código que lhe forem aplicáveis, deverá respeitar as seguintes
exigências:
I - a taxa máxima de ocupação, a área minima de cada lote, bem como o
número de pavimentos das edificações deverão seguir os estabele-
-. tidos para a zona, onde se localiza, na Lei de Zoneamento;
II -— as vias projetadas para o conjunto residencial deverão estar em
açordo com a Lei do Sistema Viário, provendo, assim, uma integra-
. cão com a malha viária existente;
III - nos conjuntos residenciais serão exigidos ao proprietário do em
preendimento a implantação da infra-estrutura básica necessária,
-— táis como:
a) abastecimento de água;
b) rede elétrica e iluminação pública;
c) águas pluviais;
d) esgotamento sanitário.
IV —- deverão ser destinados espaços livres,áreas de recreação bem como
áreas para implantação de equipamentos comunitários, de acordo
com o art.530 da Lei de Zoneamento,
33
&
tt
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CAPITULO IX
DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS
SEÇRO 1
DAS GENERAL IDADES
frt.íigio- As edificações não residenciais deverão ter instalações sanitárias,
no que se refere à quantidades, tipo, acabamento etc., de acordo
com as exigências das normas e legislações que lhe forem cabiveis ,
segundo o tipo e destinação do edifício.
Parágrafo Unico - As edificações não residenciais deverão atender às normas de
segurança contra incêndio, de acordo com o Regulamento do
Corpo de Bombeiros, devendo apresentar o laudo do mesmo.
SEÇÃO 11
DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO USO DE INDUSTRIA PESADA
Art. 1i326- As edificações destinadas ao uso de indústria pesada devem
«Satisfazer às exigências do Ministério do Trabalho e Previdência
Social e da FEEMA.
Art. 1399- A construção, reforma ou adaptação de prédios para uso industrial
- Somente serã permitida em áreas previamente aprovada pela Prefeitura
Municipal.
$ io - As edificações de uso para indústria pesada deverão atender, além das
demais disposições deste Código que lhes forem aplicados,as seguintes:
1 - terem afastamento minimo de 3,00 m (três metros) das divisas la-
“terais;
Ii - terem afastamento minimo de 5,00 mtcinco metros) da divisa fron-
, tal, sendo permitido neste espaço o pátio de estacionamento;
- III - serem as fontes de calor, ou dispositivos onde se concentram as
mesmas convenientemente dotadas de isolamento térmico e afasta-
das pelo menos 0,50 m (cinquenta centimetros) das paredes;
Iv . — terem os depósitos de combustiveis locais adequadamente prepara-
. dos; . .
V ..— serem as escadas e os entrepisos de material incombustivel;
VI -— terem, nos locais de trabalho, iluminação natural através de
. abertura com área minima de 1/7 (um sétimo) da área do Piso,
sendo admitidos lanternins ou “Shed";
VII.= terem compartimentos sanitários em cada pavimento devidamente
-—— Separados para ambos os sexos.
34
tao
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$ Po - Não será permitida a descarga de esgotos sanitários de qualquer proce-
dência. e despejos industriais “in-natura" nas valas coletoras de águas
pluviais, ou em qualquer curso d'água.
SEÇÃO III
DAS
Art
o
Art
Art.
e:
Art.
Art.
Art.
EDIFICAÇÕES DESTINADAS A LOCAIS DE REUNIÃO
.134p- São considerados locais de reunião:
I - estádios;
II -— auditórios, ginásios desportivos, hall de convenções e salões
. de exposições;
III - cinemas;
Iv .- templos;
v -— teatros.
.4959- Para as partes destinadas a uso público em geral, deverão ser
previstos:
1 - circulação de acesso;
II — condições de perfeita visibilidade;
III - locais de espera;
IV: — instalações sanitárias;
.V - fixação da lotação.
i36p- As circulações de acesso em seus diferentes niveis obedecerão às
disposições constantes do capítulo referente a circulações.
1i370- Quando a lotação exceder a 5.000 (cinco mil) lugares, serão sempre
exigidas rampas para o escoamento de público dos diferentes niveis.
1380- Quando a lotação de um local de reunião se escoar através de sgale-
. ria. esta manterá uma largura minima constante até o alinhamento do
logradouro. i
t.i399- As folhas de portas de saída de locais de reunião, deverão abrir para
o exterior e não poderão abrir diretamente sobre o passeio dos lo-
gradouros. As bilheterias, quando houver, não poderão ter seu balcão
de venda e portas abrindo diretamente sobre o passeio dos logradou-
ros. ,
1409- Será assegurada, para cada assento ou lugar, perfeita visibilidade
do espetáculo, O que ficará demonstrado através de uma curva de
Xisibilidade. -
1419- Não serão permitidas séries de assentos que terminem junto às pare-
des laterai
35
gl
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Art. i42p- Será obrigatória a existência de locais de espera para o público,
independente de circulação.
Art.1430- Será obrigatória a existência de instalações sanitárias em cada ni-
vel, . para atendimento do público.
Art.144p- Para estabelecimento das relações que têm como base o número de es-
.pectadores, será sempre considerada a lotação completa do recinto.
SEÇÃO IV
DOS PARQUES DE DIVERSÕES
O iso A armação e montagem dos parques de diversões deverá sempre ser pre-
cedida de pedido de licença à Prefeitura Municipal, onde deverá
constar O prazo de sua permanência no local, cumprir o Código de
Posturas e deverá atender as seguintes exigências:
I - o material dos equipamentos será incombustivel;
Ik- -='os vãos de entrada e saída não deverão ser inferiores a 3,00 m
o, (três metros);
I1IÍ - na sua montagem não poderão ser utilizados os espaços dos
logradouros públicos.
FParâgrafo Único — Findo o prazo, deverá ser procedido o desmonte de todo o
o material por conta do interessado.
SEÇÃO v
M. CIRCOS
Art. itbp- A armação dos circos deverá sempre ser precedida de pedido de licen-
ça à Prefeitura Municipal, onde deverá constar o prazo de sua perma-
nência no local, cumprir o Código de Posturas e deverá atender as
seguintes exigências:
1 - os vãos de entrada e saída deverão ser proporcionais a sua
——. lotação máxima, devendo ter largura de 1,00 m (um metro) para
cada 100 (cem) pessoas, não podendo, todavia, ser inferior a
3,00 m (três metros);
II - a lotação máxima de espectadores será proporcional a duas
-. Pessoas por metros quadrados dos locais destinados ao público.
Parágrafo Único - Findo o prazo deverá ser procedido o desmonte do material
por conta do interessado.
36
1a2)
La]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS
Art.1470- As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares e labora-
tórios de análises e pesquisas,obedecerão às condições estabelecidas
pela Secretaria Estadual e Municipal de Saúde.
SEÇÃO VII
É ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Art. i489- As edificações destinadas a estabelecimentos escolares , obedecerão
às condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Educação e
Cultura.
Farâgrafo Único - Em qualquer caso, os edificios para escolas distarão, no mi-
era ger nimo, cinco metros de qualquer divisa.
SEÇÃO VIII
DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A COMERCIO, NEGÓCIOS E ATIVIDADES PROFISSIONAIS
o A loja e o Jirau/Menzanino serão caracterizados como i (um) único
- Pavimento quando o Jirau/Menzanino tiver projeção inferior a 70%
(setenta por cento) em relação a loja. O pé direito máximo permitido
é 5,35 m (cinco metros e trinta e cinco centimetros) do piso da loja
.Btê. O teto do jirau.
Art. 13009- Nas edificações onde, no todo ou em parte,se processarem o manuseio,
fabrico ou venda de gêneros alimenticios, deverão ser atendidas as
normas da Secretaria Estadual e Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - A obrigatoriedade de atendimento dessas normas é extensiva
às instalações comerciais para O fim de que se trata este
artigo.
37
[a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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DAS EDIFICAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 1Sio-
Art. isig-”
Art. is3o-
Paraâgrafo
SEÇÃO x
DOS USOS
Art. 1540-
O isso-
Art. 156p-
Art .1570-
Art. 1580-
Todas as fachadas que tiverem acesso ao exterior deverão ter afasta-
mento minimo de 5,00 m (cinco metros).
A altura máxima das edificações ou número de pavimentos deverão
obedecer os estabelecidos pela Lei de Zongamento.
Os prédios públicos deverão atender as normas da ABNT quanto aos
.Sireitos das pessoas portadoras de deficiência ao acesso & USD dos
compartimentos do mesmo.
Único - Será obrigatório a colocação de rampas de pedestres e as
mesmas deverão ter no máximo 8% (oito por cento) de inclina-
ção, quando não existir elevador.
ESPECIAIS DIVERSOS
São considerados como edifirações de usos especiais diversos:
I - os depósitos de explosivos, munições e inflamáveis;
IL - os depósitos para armazenamento;
III-- os locais para estacionamento ou guarda de veiculos e os pos-
tos de serviço e de abastecimento de veículos.
As edificações para depósitos de explosivos. e munições terão de obe-
decer às normas estabelecidas em regulamento próprio do Ministério
do Exército e os de inflamáveis às normas do órgão estadual compe-
tente, além obedecer o disposto neste Código.
do depósito de armazenagen será obrigatória a construção de um
muro, com altura minima de 2,50 m (dois metros e cinquenta
centimetros) em toda extensão do lote.
A carga e descarga de quaisquer mercadorias deverão ser feitas no
interior do lote.
Quando o depósito se destinar, no todo ou em parte, à armazenagem de
gêneros alimentícios, deverão ser satisfeitas as normas da
Secretaria Estadual e Municipal de Saúde.
38
E
2)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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DOS POSTOS DE SERVIÇOS E ABASTECIMENTO DE VEICULOS
Art. 1590- A instalação de dispositivos para abastecimento de combustivel será
permitida somente em postos de serviços, garagens comerciais e
industriais, empresas de transporte e entidades públicas, reservando-
se a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras
|. e Urbanismo, o direito de negar licença para tais instalações sempre
.que julgar inconveniente para a circulação do trânsito.
$ io — A limpeza, lavagem e lubrificação de veiculos devem ser feitos em boxes
isolados, de modo a impedir que a pozira e as águas sejam levadas para
o logradouro público. As águas de superficie serão conduzidas para cai-
(7) xas separadas das galerias, antes de serem lançadas na rede geral.
$ 2a — O "caput" deste artigo também se aplica aos Postos exclusivos para
lavagem de veiculos.
$ 39 - Havendo colunas de suporte da cobertura do pátio de serviço, estas não
poderão estar a menos de quatro metros de alinhamento da via pública ,
se não houver restrição especial para o logradouro público.
Art.1600- Os postos de serviço e de abastecimento de veículos deverão possuir
.-Gompartimento para uso dos empregados e instalações sanitárias con
banheiros.
Art. íi£io- Os postos deverão possuir instalações sanitárias para os usuários
“separadas das dos empregados.
Art. 1629- Blém das prescrições deste regulamento, os postos de serviço e de
. . abastecimento de veiculos deverão atender às normas do Corpo de
o Bombeiros.
CAPITULO x
a
DAS INFRAÇÕES (
39
ps)
“a)
em
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES
Art.i630- A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirã laudo de
. constatação, notificações e autos de infração para cumprimento das
disposições desta Lei, endereçados ao proprietário da obra ou
8 responsável técnico.
$ ig - As notificações preliminares serão expedidas apenas para cumprimento de
alguma exigência acessória, contida no processo ou regularização do
Projeto, obra ou simples falta de cumprimento de disposições desta Lei.
o - À notificação terá o prazo de S (cinco) dias para ser cumprida.
$ 30 - Esgotado o prazo fixado na notificação, sem que a mesma seja atendida,
lavrar-se-á o auto de infração.
Art. 1640- Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado:
I - quando iniciada cobra sem a devida licença da Prefeitura
Municipal, e sem o pagamento dos tributos devidos;
Al - quando não cumprir a notificação preliminar no prazo
regulamentar.
Art. 165p- A obra em andamento, seja ela de reparo, reconstrução, reforma ou
construção, será embargada, sem prejuizo das multas e outras penali-
- dades, quando:
1 - estiver sendo executada sem a licença ou alvará da Prefeitura
Municipal, nos casos em que o mesmo for necessário;
II — for desrespeitado o respectivo projeto aprovado;
III - o proprietário ou responsável pela obra recusar-se a atender a
o qualquer notificação da Prefeitura Municipal, referente às
. disposições desta Lei;
IV cnão forem observados o alinhamento e a altura da soleira;
MV ciT.for começada sem a responsabilidade de profissionais
cadastrados na Prefeitura Municipal;
VI -— estiver em risco sua estabilidade com perigo para o público ou
para o pessoal que a executa.
Art. 1669- Para embargar uma obra, deverá o fiscal ou funcionário, credenciado
“. pela Prefeitura Municipal, lavrar um auto de embargo.
Art.i67o- O levantamento do embargo somente ocorrerá após a comprovação do
cumprimento de todas as exigências que o determinam e o recolhimento
das multas aplicadas.
Art. 1629- O prédio ou quaisquer de suas dependências poderá ser interditada ,
provisória cu definitivamente, pela Prefeitura Municipal, nos
seguintes casos:
40
3)
y
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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1 - ameaça à segurança e estabilidade das construções próximas;
II. — obra em andamento com risco para o público ou para o pessoal
da obra; :
III - outros casos previstos nesta Lei.
Art. i690- A interdição prevista no artigo anterior será imposta por escrito ,
|. apôs vistoria efetuada por técnicos da Prefeitura Municipal.
Art.1700- Não atendida a interdição e não interposto ou indeferido o respecti-
vo. recurso, terá início a competente ação judicial.
Art.17ig- A Prefeitura Municipal poderá impor a demolição de uma construção |;
mediante intimação, nos seguintes casos:
I - quando tiver sido feita sem autorização do poder municipal;
1?) II -— quando feita sem observância dos afastamentos ou em desrespei-
. to ao projeto aprovado;
“III - quando houver ameaça de ruína ou perigo para os transeuntes.
Art.1720- Nos casos em que houver perigo para terceiros e a intimação não
ver sidv cumprida, o poder municipal poderá fazer a demolição
udicial, independente de autorização do proprietário, cobrando do
proprietário os custos da demolição.
eo
SEÇÃO II
DAS MULTAS
Art.i73o- Além do disposto no artigo 100 dessa Lei, haverá penalidades de
- multa nos seguintes casos:
) I - início ou execução de obra sem projeto aprovado e alvará de
e construção;
II - execução de obra em desacordo com a Legislação Municipal
“ vigente;
I11 - execução de obra em desacordo com projeto aprovado;
Iv.
falta de projeto e do alvará de execução de obra e outros
documentos exigidos no local da obra.
Parágrafo Único - As infrações não previstas neste artigo, serão punidas a
“ R juizo da Prefeitura Municipal. As multas serão reguladas por
Decreto do Prefeito Municipal com base na Unidade de
Referência Municipal (URM) e/ou outra referência monetária
que estiver em vigor.
Art.178p- O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
intimação da autuação, para regularizar sua situação tributária, bem
. Como, para legalizar a obra e/ou modificação, na Prefeitura Munici-
pal, sob pena de ser considerado reincidente.
41
Art.
DAS
Art.
Art.
Art.
Art.
1759-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Na reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.
CAPITULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
t.1769-
1779
1789-
A numeração de qualquer prédio ou unidade residencial será
estabelecida pela Prefeitura Municipal.
E obrigação do proprietário, a colocação da placa de numeração que
deverá ser afixada em lugar visivel.
Os projetos já aprovados, antes da publicação desta Lei e os que se
encontram em fase de execução, poderão se adequar à nova Lei,
. atendendo as exigências legais, após análise da Secretaria Municipal
179g-
181p-
.1829-
1800-
de Obras e Urbanismo, para terem mais aproveitamento da área total
construida.
Az resoluções da ABNT, do CONFES e do CREA constituir-se-ão em parte
integrante deste Regulamento.
Para o fiel cumprimento das disposições deste Regulamento, a
Prefeitura flunicipal poderá, se necessário, valer-se de mandato
judicial, através de ação comunitária, de acordo com o disposto no
Código de Processo Civil.
Os casos omissos deste Regulamento serão apreciados pelo órgão
competente da Prefeitura Municipal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, emdl de maio de 1996
é ,
CARLOS EMIR TS
Prefeit
42

open original →