| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 1996 |
| Date | 1996-06-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o Zoneamento da cidade de Macaé. |
| native_id | 4616 |
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1 - e - q LEI no 4. (93/96 | Dáição de ápiselas ESTADO DP RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ teme “OP. PIOR NL aa va Pobitooçãos Tp terrestre. DISFÕE SOBRE O ZONEAMENTO DA CIDADE DE MACAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE MACAE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DELIBERA E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MACAE, SANCI ONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. io - Esta Lei tem por objetivo: Adequar o uso do solo às suas caracteristicas naturais, buscando a preservação e integração ao meio ambiente; Estimular o uso mais adequado dos terrenos, tendo em vista saúde, segurança e bem-estar da população; a Regular o uso dos terrenos e das construções, para os diversos fins; Disciplinar a area das construções, sua localização e ocupação nos lotes; Evitar a concentração e dispersão excessivas da população, bus- cando o necessário equilibrio e melhor uso da infra-estrutura urbana. Farâgrafo Unico - Além das disposições desta Lei, a Ocupação e Uso do Solo da área urbana do Municipio, obedecerã a outras Leis Municipais e as normas Estaduais e Federais pertinentes. Art. 2a — Os efeitos desta Lei abrangem o Distrito sede do Municipio, adotando- se a divisão do mesmo em área urbana e área rural, que passam a | as seguintes conceituações: ter ESTADO 7º RIO DE JANEIRO PREFEITURA (E DE MACAÉ bei, t 1 - Para efeito desta Lei, área urbana subdivide-se em Zona Urbana, constituida de loteamentos aprovados pela Prefeitura e registra- dos no Cartório de Imóveis, ou áreas subdivididas em lotes que possuam serviços de infra-estrutura urbana e estejam contidas no perimetro urbano; e Zona de Expansão urbana, caracterizada como toda parcela de área urbana não definida como zona urbana. Area rural é a externa à área de expansão urbana, fora do « . perimetro urbano. (eo) Para uso exclusivo do cncomor m = ' - Parágrafo Unico - As sedes dos distritos deverão obedecer, em linhas gerais , ao previsto nesta Lei. O 010 Art. 3g - De acordo com a Seção II do Capitulo II da Lei de Farcelamento do Solo de Macaé, e com o disposto na Lei Federal no 4771 de 15/09/65, nl . Códiso Florestal, a Frefeitura Municipal não aprovará projetos para À construção e nem Parcelamento de Solo, antes de ouvir os órgão Competentes referente a áreas de preservação ambiental determinadas por Leis Municipal, Estadual e Federal. A. j Art. 40 - Nas áreas urbanas de Macaé, as faixas ao longo de âguas correntes e O | ao longo de ferrovias, rodovias, dutos e redes de transmissão, são consideradas “non aedificandi" e devem obedecer as dimensões mínimas o definidas na Lei do Parcelamento do Solo, de acordo com os órgãos Municipais, Estaduais e Federais competentes. Em) Art. Sy - De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo de Macaé, são considera- das “non aedificandi" as seguintes faixas de terra: e , I - ao longo das rodovias, ferrovias e dutos, a partir da faixa de : : dominio - 15,00 m (quinze metros) para cada lado; iva Do If -— aa longo das águas correntes - 15,00 (quinze metros) para cada i . lado, salvo maiores exigências da SERLA; P , III - na orla das lagoas - 25,00 (vinte e cinco metros) contados a q partir do término da faixa de areia, salvo maiores exigências .€ da SERLA - (Superintendência Estadual de Rios e Lagoas). Art. to — Serão também consideradas “non aedificandi”" as faixas de Marinha, Podendo entretanto o Foder Público nelas executar obras consideradas i de utilidade pública ou interesse social, ouvido O Serviço de Patri- | mônio da União - (SPU). zados no texto desta Lei: ! 1 — ABRIGO - Area coberta, não fechada em pelo menos um lado, O E too. SEÇÃO II - DAS DEFINIÇÕES ! Art. 70 - Adotam-se as seguintes definições para os termos e expressões utili- o geralmente utilizada para guarda ce veiculos; O 94 nto a <a Para uso oxclusivo do encoma! t o ovo o “e o) 8 0 8 es o é o ooo eo e. “6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ -u 10 ' t AFASTAMENTO - Distância entre a edificação e as divisas do lote em que estã localizado, podendo ser Frontal, Lateral ou de Fundos. ALINHAMENTO - Linha divisória entre o terreno eo passeio público. AMPLIAÇÃO OU ACRÉSCIMO - Aumento de área construida de uma edi- ficação existente; AREA CONSTRUIDA OU AREA DE CONSTRUÇÃO - Área total de todos os pavimentos de um edificio, incluidos os espaços ocupados pelas paredes; AREA LIVRE —- E a área do terreno excluida as áreas dos afasta- mentos obrigatórios; COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - E o número pelo qual se deve multiplicar a área do lote para se obter a área máxima de cons- trução nesse lote, já definido para cada zona. Na área máxima de construção não são computadas: a) A Área do pavimento térreo, quando esse for ocupado apenas por caixa de escada e elevadores, ficando o restante livre e aberto; b) As Areas de passagens e galerias comerciais em edificios, interligando dois ou mais logradouros públicos, com largura minima de 3,00 metros na proporção de i metro de largura para cada 15,00 metros de comprimento, devendo ser abertas; c) As Areas de garagens, exceto quando se tratar de edificios garagens; “d) As Áreas de recreação, de uso exclusivo dos edificios de habitação coletiva (play-ground); e) As construções que estiverem abaixo do nivel médio do terre- no (no caso de terrenos em declive); ft) O apartamento de cobertura. CONDOMINIO - Tipo de parcelamento do solo caracterizado por um conjunto de lotes ou edificações, constituídas sobre forma de unidades isoladas entre si, em uma só gleba e dotada de infra- estrutura e serviços comuns sob administração privada. DESCONFORME-USO - Construção em desacordo com as normas legais, em especial, a Lei de Zoneamento; DESMEMBRAMENTO - E a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique em abertura de novas vias ou lngradouros públicos nem prolonsamento, modificação ou ampliação do jã existente. RES | é Para uso oxctusivo do encoma 2) o) gos “e og >) 8 o 0 8 OSVLS 2450943 JAO-IUDE O) o oo “e o <a o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 11 ie 13 14 16 17 iB 19 eo ei ez ea e4 es DIVISA - Linha limitrofe de um terreno. EDIFICAÇÃO GEMINADA - Unidades habitacionais distintas, coladas entre si através de parede divisória única. ESTACIONAMENTO - Area, aberta ou fechada, coberta ou não, . com acesso a logradouros públicos, destinada a estacionamento de veiculos. GARAGEM - Area de estacionamento para veiculo, fechada e cober- ta. GLEBA - Area de terra que ainda não foi objeto de arruamento ou loteamento. HABITAÇÃO - Unidade Habitacional - àrea construida com a fina- lidade de abrigar uma familia. HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU RESIDENCIA ISOLADA - Edificação desti- nada a abrigar uma familia. HABITAÇÃO COLETIVA — Edificação constituida de mais de uma unidade habitacional. LOGRADOURO PÚBLICO - E toda parcela de território municipal que é de propriedade pública e de uso comum da população. LOTE - Parcela de terreno, bem definida e delimitada, resultan- te de loteamento, devidamente aprovado e inscrito em Cartório de Registro de Imóveis. ' MEZANINO OU JIRAU - Piso, intermediário, contido em um compar- timento. RESIDENCIAS EM SERIE TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO DA RUA - São aquelas cuja disposição exige a abertura de corredor ou via de acesso. RESIDENCIAS EM SERIE PARALELAS AO ALINHAMENTO DA RUA - São aquelas que se situam ao longo da via pública e dispensam via de acesso às unidades habitacionais. DENSIDADE - Relação entre o mnimero de habitantes e a área ocupada pelos mesmos. PAVIMENTO - Cada um dos planos horizontais de uso de um edificio. | oo é SET oe oco» 0 o ES ESNIs TAUAIDOS dart õ 5 = a ES - e o a a Lo) O o ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 26 27 eB 29 30 31 a2 33 34 35 PAVIMENTO TERREO NO CASO DE TERRENO EM DECLIVE - Neste caso , serã considerado pavimento térreo, aquele cujo piso esteja numa altura máxima de 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros) do nivel médio do logradouro. RECUO (P.A.) - Incorporação prevista ao logradouro público, da àrea de terreno pertencente à propriedade particular e adjacen- te ao mesmo logradouro a fim de possibilitar a realização de projeto de alinhamento aprovado pelo Municipio. . “"REFORMA — Obras de adaptação de construção existente, visando a novo uso, mediante alteração de seus compartimentos, com ou sem a substituição de materiais de acabamento. REPARO - Obras de manutenção, visando apenas à conservação ou conserto de instalações, sem alteração das caracteristicas da edificação. TAXA DE OCUPAÇÃO - Valor expresso em porcentagem e que define a relação entre a área do terreno ocupada pela edificação e a área total do terreno. Ver Lei de Código de Obras, Capitulo, IV, Seção XII, art.870. TESTADA DO LOTE —- Linha que separa o lote do losradouro público e coincide com o alinhamento existente ou projetado. USO - Atividade ou finalidade para o qual um lote ou construção foi projetado ou destinado, ou é ocupado e conservado. ZONA DE EXPANSÃO URBANA - Considera-se zona de expansão. urbana aquela contida no perimetro urbano, em sua parte periférica, que ainda não tenha sofrido qualquer processo de parcelamento do solo para fins urbanos. ZONA URBANA -— Consideram-se Zonas lrbanas aquelas contidas nos limites dos perímetros urbanos, que já tenham sofrido qualquer Processo de parcelamento do Solo para fins urbanos. ZONA - Area definida por esta Lei, compreendendo um qu mais lotes, e onde os usos devem sujeitar-se às normas previstas. = ve npens tres MOS VE JANEIRO ; CAPITULO II DA DIVISÃO DO TERRITORIO MUNICIPAL SEÇÃO 1 - Das GENERAL IDADES Art. 8g - Para efeitos dessa Lei, o território do Municipio de Ma PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ : caé fica subdividido em Zonas que, conforme oq uso a que se destinam , Classificam-se em: -— Zonas Residenciais; - Zonas de Expansão Urbana; - Zonas Comerciais; - Zonas Industriais; - Zonas Especiais; - lona Rural. Art.99 - As Zonas Residenciais tém a finalidade de atender ao uso res individual ou coletivo, Predominantemente. Os outros usos e na Zona devem ser considerados como acessórios, de apoio ou mentação. E importante que as zonas residenciais se loca locais de boa salubridade e que Possam se integrar à na Paisagem urbana. Art.iOo - As Zonas de Expansão Urbana são toda parcela da área urbana estiver Caracterizado como zona urbana. Os usos seguirão Zonas Residenciais adjacentes serão Classificados em: Expansão Urbana Um, Dois e Três. idencial, xistentes comple- lizem em tureza e que não aos das tona de Art.íio -— As Zonas Comerciais destinam-se ao exercicio ou Prestação de servi- co. Deve predominar o uso, especializado ou não, da ativida Cial, serviços ou ainda da pequena indústria anexa E! Principal. São Permitidos na zona todos Os demais usos com da indústria incômoda, nociva au pesada. de comer- atividade exceção Art.i2o —- As Zonas Industriais destinam-se au uso predominantemente indus- trial, leve ou Pesado. Devem preferentemente agrupar tipos homogéneos, visando simplificar e aperfeiçoar processos de controle e c Poluição ambiental. Nas zonas industriais permitem-se atividades comerciais. ombate à todas as Art.i3g - Es Zonas Especiais são aquelas onde o uso é especifico, destinadas à atividade não Passiveis de Classificação nas demais zonas. A Criação ou extinção das zonas especiais deve ser objeto de estudo especial do poder Público. As obras e construções, bem como O uso das áreas das zonas especiais devem ater-se rigorosamente à finali- dade que justificou a sua criação. Art.i40 - A Zona Rural destina-se à atividade produtiva agricola ou & suas condições de uso e parcelamento são as Previstas na cão agrária do pais, pecuária, legisla- 1) "“SEB &: Para uso oxctusivo do encomo! o o ) A meoooal Dóo-1CO4 a - o Oo eo o “= 0 ay 8 O o o-te --—— ?.€ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E) SEÇÃO II - DAS ZONAS RESIDENCIAIS Art.15p - Ficam estabelecidas oito zonas residenciais, distribuidas pela área urbana, segundo critérios que visam adequar a densidade demográfica à infra e à superestrutura existente, bem como às condições pré- existentes ou a serem criadas na zona ou em sua vizinhança. As zonas residenciais se denominarão: ZR-1, ZR-2, ZR-3, ZR-4, ZR-5, ZR-6, ZR-7 E ZR-8 Os diferentes tipos de zona residencial visam: í —- Nas ZR-i, ZR-2 e ZR-B - ao uso residencial de baixa densidade; e - Nas ZR-3 e ZR-4 - ao uso residencial de média densidade; 3 — Nas ZR-5, ZR-6 e ZR-7 —- ao uso residencial de alta densidade. Art.i6o - Em todas as zonas residenciais são permitidos os seguintes usos: $ ig $ 20 $ 30 $ 49 Oi - residenciais; 02 - clubes recreativos; 03 - escolas; 04 -— bibliotecas; 035 - museus; O6 — edificios religiosos; 07 - edificios de atendimento ambulatorial; 08 - hospitais; 09 - hotel e apart-hotel ; 10 - comércio. Em edificios de uso misto, o comércio será permitido apenas nos dois primeiros pavimentos, incluso o térreo. Em edifícios de uso misto, devem ser previstos acessos perfeitamente caracterizados e independentes para cada uso. Nos projetos de parcelamento a área dos lotes destinados a usos não residenciais, não poderá ultrapassar a: I - ZR-í, ZR-2, ZR-8 — 20 por cento da àrea total dos lotes; IL - ZR-3, ZR-4, ZR-5 —- 30 por cento da área total dos lotes; III —- ZR-6, ZR-7 -— 40 por cento da área total dos lotes. Os pavimentos de subsolo e meio subsolo serão isentos de afastamentos lateral e fundo. Art.i7o - Na Zona ZR-í, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes normas, além das de ordem geral: à —- Lote minimo de 450,00 metros quadrados; & — Frente minima de 15,00 metros, devendo os lotes de esquina ter 20,00 metros, no minimo; — Coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a 1,5; Taxa de ocupação máxima de 40 por cento da área do lote para O terreo; N 1 sw I Para uso oxetusivo do cn: [9 a; 2) “o erro o eotzo o ee oo o Eq a Oo O 0:60 o t t Art.i9g — Art .200 - Art.2io - Je tpw ma | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - No caso de construções seminadas, só serão duas; -— O afastamento frontal minimo de 4,00 metros; - O afastamento de fundos minimo de 3,50 metros. [63] 6 7 Na Zona ZR-2, normas, os lotes e construções deverão obedecer além das de ordem geral: - Lote minimo de 360,00 metros quadrados; .- Frente minima de 12,00 metros, devendo os lotes de 15,00 metros, “no minimo; — Coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual - No caso de construções seminadas, só serão duas; o — O afastamento frontal minimo de 4,00 metros; - OD afastamento de fundos minimo de 3,50 metros. Na Zona ZR-3, os lotes e construções deverão obedecer normas, além das de ordem seral:. 1 — Lote minimo de 160,00 metros quadrados; 2 —- Frente minima de 8,00 metros, devendo os lotes de 10,00 metros, no minimo; . - Coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual - Taxa de ocupação máxima de 70 por cento da área do - Afastamento frontal minimo de 3,00 metros. pw Na Zona ZR-4, os lotes e construções deverão obedecer permitidas duas a às seguintes esquina ter a 4,5; Taxa de ocupação máxima de 60 por cento da área do lote; permitidas duas a seguintes as esquina ter a 1,50; lote; às seguintes normas, alêm das de ordem geral: 1 - Lote minimo de 125,00 metros quadrados; 2 - Frente minima de 5,00 metros, devendo os lotes de esquina ter 7,00 metros, no minimo; 3 - Coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a 1,50; 4 — Taxa de ocupação máxima de 70 por cento da área do lote; 5 — Afastamento frontal mínimo de 2,00 metros. Na Zona ZR-5, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes normas, alêm das de ordem geral: 1 —- Lote minimo de 360,00 metros quadrados; 2 .- Frente minima de 12,00 metros, devendo os lotes de esquina ter 15,00 metros, no minimo; 3 —- Taxa de ocupação máxima de 100 por cento da área livre do terreno nos dois primeiros pavimentos e de 40 por cento da área total do terreno nos demais pavimentos; 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 2) to ndo, 4 — Afastamento frontal minimo de 3,00 metros; o. S - Afastamentos laterais minimos de 2,00 metros; Í 6 — Afastamento de fundo minimo de 3,00 metros que poderá ser utili- ê zado para recreação. A porção excedente ao afastamento de 3,00 o metros, se houver, poderá ser utilizada para estacionamento co- Ê berto ou descoberto; 7 - Coeficiente de aproveitamento: a) Uso residencial ou misto: 2,00; b) Uso não residencial : 4,50; c) O coeficiente de aproveitamento poderá ser aumentado em fun- cão da área do terreno e da taxa de ocupação, podendo atingir os valores máximos de 3,00 para uso residencial ou misto e 2,50 para uso não residencial. a 9=3 8 O o: $ í9 — Havendo uso residencial no edificio, é obrigatória a existência de : área de recreação e lazer, conforme o previsto no artigo 530. I o: $ 29 - As construções unifamiliares devem atender ao previsto para ZR-2, Zona , Residencial Dois. $ 39 - No caso dos prédios de uso comercial e misto, para o cálculo da taxa de 0 ) ocupação do pavimento tipo, consultar artigo 400. fogo: a E) Art.22o — Na Zona ZR-6, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes normas, alem das de ordem geral: 5 : o. i — Lote minimo de 360,00 metros quadrados; É 2 - Frente minima de 12,00 metros, devendo os lotes de esquina ter 'ê 15,00 metros, no minimo; T 3 — Taxa de ocupação máxima de 100 por cento da área livre do terreno nos pavimentos térreo e garagem de 60 por cento da área total do terreno nos demais pavimentos; o * -— Afastamento frontal minimo de 4,00 metros; Afastamentos laterais minimos de 2,00 metros para uso comercial e 2,50 metros para uso residencial ou misto; 6 — Afastamento de fundo mínimo de 3,50 metros que poderá ser utilizado para recreação. A porção excedente ao afastamento de 3,50 metros,se houver, poderá ser utilizada para estacionamento coberto ou descoberto; 7 - Coeficiente de aproveitamento: a) Uso residencial ou misto: 3,00; b) Uso não residencial : 2,50; c) O coeficiente de aproveitamento poderá ser aumentado em fun- cão da área do terreno e da taxa de ocupação, podendo atingir ; os valores máximos de 4,00 para uso residencial ou misto e 3,50 para uso não residencial. np ] “e sto e .“o a ê Pora uso oxctusivo do encomar é $ 19 - $ 29 - 1.98% $ 30 - ooo e-s'e o o PULS ADO) TANDO a ras, EO 2 > oco “e O 1 $ 40 — $ io -— $ 2a — | $30- - a ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Havendo uso residencial no edificio, é obrigatória a existência de área de recreação e lazer, conforme o previsto no artigo 530. As construções unifamiliares devem atender ao previsto para ZR-2, Zona Residencial Dois. No caso dos prédios de uso comercial e misto, para o cálculo da taxa de ocupação do pavimento tipo, consultar artigo 400. Na Rua Francisco P. de Mendonça, os lotes em aclive seguirão os parâmetros da ZR-6.0s lotes em declive seguirão os seguintes critérios: Os pavimentos acima do 29, inclsive, deverão ser afastados das divisas laterais, seguindo os afastamentos da ZR-2. Os muros a serem construidos no alinhamento das ruas, não. poderão ultrapassar 2 (dois) metros de altura, e serão vazados. Art.230 - Na Zona ZR-7, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes normas, alêm das de ordem geral: i — Lote minimo de 450,00 metros quadrados; e - Frente minima de 15,00 metros, devendo os lotes de esquina ter 20,00 metros, no minimo; 3 - Taxa de ocupação máxima de 100 por cento da área livre do terreno nos pavimentos térreo e garagem de 40 por cento da área total do terreno nos demais pavimentos; 4 - Afastamento frontal minimo de 4,00 metros; 5 — Afastamentos laterais minimos de 2,00 metros para uso comercial e 2,50 metros para uso residencial ou misto; 6 -— Afastamento de fundo minimo de 4,00 metros que poderá ser utilizado para recreação. A porção excedente ao afastamento de 4,00 metros, se houver, poderá ser utilizada para estacionamento coberto ou descoberto; 7 - Coeficiente de aproveitamento: a) Uso residencial ou misto: 4,00; b) Uso não residencial : 3,50; c) O coeficiente de aproveitamento poderá ser aumentado em fun- cão da àrea do terreno e da taxa de ocupação, podendo atingir os valores máximos de 5,00 para uso residencial ou misto e 4,50 para uso não residencial. Havendo uso residencial no edifício, é obrigatória a existência de àrea de recreação e lazer, conforme o previsto no artiso 530. As construções unifamiliares devem atender ao previsto para ZR-2, Zona Residencial Dois. No caso dos prédios de uso comercial e misto, para o cálculo da taxa de ocupação do pavimento, consultar artigo 400. 10 o.e & Y , Para uso exglusivo do encomo! ss o 8 = E A ê E seco 0 0 » oo sto e e cre « | o N - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Art.240 - Na Zona ZR-8, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes Parágrafo Art.2so - normas, além das de ordem geral: í — Lote minimo de 450,00 metros quadrados; 2 -— Frente minima de 15,00 metros, devendo os lotes de esquina ter 20,00 metros, no minimo; 3 - Taxa de ocupação máxima de SO por cento da área do lote; 4 —- Afastamento frontal minimo de 5,00 metros; S - Afastamento de fundo minimo de 4,00 metros que poderá ser utilizado para recreação. À porção excedente ao afastamento de 4,00 metros, se houver, poderá ser utilizada para estacionamento coberto ou descoberto; 6 — Coeficiente de aproveitamento: a) Uso residencial: 1,00; Unico - As construções unifamíliares devem atender ao previsto para ZR-1, Zona Residencial Um. Ficam estabelecidas três Zonas de Expansão Urbana, que se denomina- "rão: ZEU-1, ZEU-2 E ZEU-S. - Às Zonas de Expansão Urbanas seguirão os seguintes parâmetros: A Zona de Expansão Urbana Um - ZEU-i, seguirá os parâmetros da Zona Residencial Oito -— ZR-8. - A Zona de Expansão Urbana Dois - ZEU-2, Seguirá os parâmetros da Zona Residencial Três - ZR-3 v mh ] . 4 — À Zona de Expansão Urbana Três - ZEU-S3, seguirã os seguintes ôrt.26p - parâmetros: a) Lote minimo de 1.000,00 metros quadrados; b) Frente minima de 20,00 metros, devendo os. lotes de esquina ter 25,00 metros, no minimo; c) Coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a 0,8; d) Taxa de ocupação máxima de 40% da área do lote; e) Afastamento mínimo de frente de 10,00 metros. O coeficiente de aproveitamento para as zonas ZR-S, ZR-b e ZR-7 poderá ser aumentado, utilizando-se a expressão Ca=C + St - Lm, cujo valor máximo não pode exceder o valor 1,00 tum). Parágrafo Único - 05 terrenos que, descontadas as faixas correspondentes aos afastamentos minimos exigidos, de frente, fundo e laterais, apresentarem área não inferior a 50 por cento da área total do terreno, poderão ter o coeficiente obtido, acrescido do valor: 2 (T-t). Será considerado como máximo do acréscimo: St —- lLm + 2 (T-t), o valor 1,00 (um). 1.300 ii ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Nas expressões enumeradas, os símbolos têm o seguinte significado: C - Coeficiente de aproveitamento da zona; St - Superfirie total do terreno; Lm — Área do lote minimo padrão da zona; T -— Taxa de ocupação máxima da zona; t -— Taxa de ocupação adotada no projeto; Ca - Coeficiente de aproveitamento a adotar. « Para uso axctusivo do encomo! e 0 Art.270 - Nas ZR-3 e ZR-4, respeitadas as normas previstas, são permitidas ' residências em série, paralelas ao alinhamento da rua, desde que obedecidas às seguintes condições: 1 - Máximo de 40 unidades de habitação no mesmo alinhamento; 2 - Afastamentos minimos de frente e fundo de acordo com a zona; 3 - Area própria e exclusiva para recreação, conforme previsto no artigo 530. Esta exigência é dispensada se a área de terreno por habitação for igual ou superior a área mínima permitida na zona; 4 - No cálculo da área de terreno por habitação, não serão computa- tadas as áreas comuns e as destinadas à recreação; O 9 9 5 - O terreno permanecerá indiviso, de propriedade única ou em condomínio. O eventual desmembramento de qualquer unidade só se- rã possivel, se 0 terreno correspondente à mesma tiver testada para via pública regular e as dimensões minimas de acordo com o lote da zona. 6 — A taxa máxima de ocupação será estabelecida para a zona, onde se localizar. Farágrafo Único - A ZR-4 fica dispensada da exigência do item 3 deste artigo. : e | Art.280 - Nas ZR-3 e ZR-4, respeitadas as normas previstas, para estas zonas, i são permitidas residências em série, transversais ao alinhamento da ”") rua, desde que obedecidas às seguintes condições: o À i — Máximo de 20 unidades ao mesmo alinhamento; ' e: o - Afastamentos minimos de frente e fundo de acordo com a zona; | 3 - Area própria e exclusiva para recreação, conforme o previsto no —) frtiso 53n. Esta exigência é dispensada, se a área minima de º | terreno por habitação for igual ou superior a área minima to. permitida na zona; 0 , 4 — O acesso se fará por corredor com largura minima de 4,00 metros, ! mais passeios de 1,00 metro , quer os edificios estejam dispos- E) tos de um só ou de ambos os lados do corredor. No caso de via de acesso único, deverá haver bolsão de retorno de diâmetro minimo x de 12,00 metros; o 5 - No cálculo de área de terreno por habitação, não serão computa- das as áreas comuns correspondentes a corredores de acesso, o: Passeios e áreas comuns de recreação; a «Soo ” ] OM e | 1 4 Para uso oxelusivo do = :0= o,e 0.0 0 8 ) o 0-0 o o: ó -=8 o ooo osso “ - = - a O. a -e - Parágrafo Art.29o — Art.300 — SEÇÃO III Art.Sig - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 6 —- O terreno permanecerá indiviso, de propriedade única ou em condominio.0 eventual desmembramento de qualquer unidade só será possível, se 0 terreno correspondente à mesma tiver testada para via pública regular e as dimensões minimas de acordo com o lote da zona. 7 — A taxa máxima de ocupação será a estabelecida para a zona, onde .se localiza, na Lei de Zoneamento. Único - À ZR-4 fica dispensada da exigéncia do item 3 deste artigo. Nas zonas ZR-3 , ZR-4, admite-se a construção de conjuntos residen- Ciais de habitações construidas de uma só vez, que façam parte de projeto integrado, e cujos lotes tenham área de acordo com a zona Nesses casos, as unidades podem ser consideradas como unidades autônomas, devendo, contudo, atender às seguintes condições: 1 — Às ruas do conjunto sejam pavimentadas e providas de calçadas, guias com sarjetas e escoamento pluvial; & — As habitações sejam ligadas à rede de energia elétrica e àgua potável e servidas por rede de esgoto, de acordo com as normas — das concessionárias; 3 - Não sejam ultrapassadas as condições urbanísticas para a zona em que se localizar o conjunto; 4 - Sejam dotadas de áreas destinadas à circulação, estacionamento , recreação e lazer, de acordo com esta Lei; 3 - As construções poderão ser contiguas. Nas ZR-5, ZR-6 e ZR-7 é permitido entrar até 1,00m (um metro) para a caixa de elevador e escada em um dos afastamentos laterais e de fundos. - DAS ZONAS COMERCIAIS Ficam estabelecidas quatro zonas comerciais, diferenciadas pela especialização e localização. As zonas comerciais se denominarão ZC-i, ZC-2, ZC-3 e Z20-4.05 diferentes tipos de zona comercial visam: í - Na ZC-íi — Zona Comercial Um, ou zona central, a atividade ca- racteristica de centro urbano, única e principal da cidade, onde todo tipo de comércio e prestação de serviços são natural e historicamente desenvolvidos. Na zona, deve-se incentivar a maior variedade possivel de ofertas de serviços, comércio varejista, artes, recreação, exposição de produtos, pontos de encontro e convivio social. Não deve ser excluida a habitação na zona 13 8 6 Para uco exchusivo do ancomerisbri o o:õ $.ig -— $ Pg - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ e - Na Z0-2 - Zona Comercial Dois - zona de apoio da zona central, Ou zonas centrais de bairros, assemelhadas na função ao centro urbano principal, visam estimular a concentração de atividades e serviços que exigem áreas mais amplas e que apresentem caracte- risticas incômodas ou inadequadas à área central; 3 - Na ZC-3 - Zona Comercial Três, estimular a concentração de comércio de serviços de interesse regional, atendendo à região polarizada pela cidade. Destinam-se a qualquer tipo de comércio e serviço em grande escala; 4 — Na ZC-4 - Zona Comercial Quatro, tem como o abastecimento local da zona onde se localizam, atendendo, em especial, às necessida- des cotidianas e imediatas de comércio. e serviços junto às zonas residenciais, além das de ordem geral: I [) Art.329 - Na ZC-i,os lotes e construções deverão obedecer às seguintes normas, ] 1 —- Lote minimo de 360,00 metros quadrados; e - Frente minima de 12,00 metros, devendo os lotes de esquina ter, no minimo, 15,00 metros; 3 - Taxa de ocupação máxima de 100 por cento da área livre do terre- no nos pavimentos térreo e garagem de 60 por cento da área total do terreno nos demais pavimentos; No caso de uso apenas residencial, a taxa de ocupação máxima & de 60 por cento da área total do terreno em todos os pavimentos; - Afastamento frontal minimo de 4,00 metros; Afastamento de fundo de 4,00 metros, acima do primeiro pavimento térreo; - Afastamentos laterais mínimos de 2,00 metros, nos pavimentos acima do segundo pavimento para prédio comercial 2,50 m para prédio residencial ou misto; 8 —- No caso de uso residencial, os afastamentos enumerados são exi- gidos em todos os Pavimentos; 9? - Coeficientes de aproveitamento; a) Uso residencial : 4,00; b) Uso comercial ou misto: 4,50; c) O coeficiente poderá ser aumentado até O limite máximo de . 5,00, para uso residencial e 5,50 Para uso comercial ou misto cial. Para o cálculo, utiliza-se a expressão constante do ar- tiso 36 desta Lei. + | “o ora ] Nas construções para fins mistos, o uso comercial só é permitido nos dois primeiros pavimentos, sendo obrigatória a existência de um pavi- mento intermediário em pilotis, com pês direito, no minimo, igual ao residencial, para uso total e exclusivo de recreação, para os ocupantes da área residencial e nunca inferior ao previsto no artigo 530 , desta Lei. Não é permitida a implantação de atividade industrial, exceto aquelas com caracteristica de indústria leve. 14 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ o <= < a o $ 39 - O uso residencial unifamiliar deve obedecer às prescrições previstas | para a ZR-2 - Zona Residencial Dois. 2) $ 49 - As construções nos lotes com testadas inferiores às previstas nesta Lei I para a ZC-í, ficarão isentas da exigência do afastamento lateral em um ' dos lados. Para uso oxetusivo do ancomei 6: Art.339 - Nas ZC-2, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes nor- | mas, além das de ordem geral: — Lote mínimo - ver artigo 400; - Frente minima - ver artigo 400; - Taxa de ocupação máxima de 100 por cento da área livre do terreno para os pavimentos térreo e garagem de &0 por cento para os demais pavimentos; 4 - No caso de uso residencial, a taxa de ocupação máxima é de 60 por cento em todos os pavimentos; 5 -— Afastamento frontal mínimo de 3,50 metros; 6 - Afastamentos laterais mínimos de 2,00 metros, nos pavimentos acima do segundo para prédio comercial e 2,50 para prédio residencial ou misto; 7 —- Afastamento de fundo de, no minimo 3,50 metros acima do primeiro pavimento; “so vUmm Ra e - 8 - No caso de uso residencial, os afastamentos enumerados são exigi- dos em todos os pavimentos; 9 —- Coeficiente de aproveitamento: a) Uso residencial : 3,00; b) Uso comercial ou misto: 3,50; | c) O coeficiente poderá ser aumentado atê o limite máximo de 4,00, para uso residencial ou misto, e 4,50 para usG comer-— cial. Para o cálculo, utiliza-se a expressão constante do ar- tiso 369 desta Lei. 8 060 6 6 MSI PO-ICVO PISCA $ íg - Nas construções para fins mistos, o uso comercial só é permitido nos dois primeiros pavimentos, sendo obrigatória a existência de um pavi- mento intermediário em pilotis, com pês direito, no minimo, igual ao residencial,para uso total ou exclusivo de recreação, para os ocupantes da àrea residencial e nunca inferior ao previsto no artigo 530, desta Lei. . SE é -. $ 2g - Não é permitida a implantação de atividade industrial, exceto aquelas com caracteristica de indústria leve. $ 3p - As construções residenciais unifamiliares na zona devem obedecer ao prescrito para a ZR-2 - Zona Residencial Dois. o oo o:. «4 Art.340 - Nas ZC-3, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes nor- mas, alêm das de ordem geral: o é x O" EN en ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ i 2 . ê | 1 — Lote minimo - ver artigo 409; O: o . E] e — Frente minima - ver artigo 400; E) ! 3 - Taxa de ocupação máxima de 100 por cento da área livre do lote para os pavimentos térreo e garagem se exclusivamente comercial; Bodo o! 4 - Taxa de ocupação máxima de 60 por cento da área do lote para os demais pavimentos acima do térreo e garagem, se de uso misto; O! S — Afastamento frontal e fundos minimo de 5,00 metros; “ 1 é — Afastamento lateral de 2,00 metros, a partir do segundo, se o i comercial e misto e do térreo, se residencial; Coeficiente de aproveitamento: a) Uso misto : 2,00; b) Uso comercial : 2,50; c) Uso apenas residencial: 1,00; d) O coeficiente poderá ser aumentado até o limite máximo de 7,00, para uso misto, e 8,00 para uso comercial. Fara o cálcu- 1 lo, utiliza-se a expressão constante do artigo 36 desta Lei. A ' formula não se aplica para uso residencial exclusivo. o” 1) “ ] Art.35p - Nas ZC-4, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes nor- mas, além das de ordem geral: 1 — Coeficiente de aproveitamento do lote igual a 2,50 para prédio comercial e 2,00 para prédio residencial ou misto; o 0 08 2 - A taxa de ocupação máxima de 70 por cento da área do lote; 3 - Afastamento frontal minimo de 3,00 metros; 4 - Afastamento de fundo minimo de 3,00 metros. WosQoEis DAVOVAI TRLAN - = o : ") Parágrafo Único — As construções, para, uso misto ou residencial, deverão ado- : tar as normas previstas para Zona Residencial que a envolve. Art.360 - O coeficiente de aproveitamento para as zonas ZC-i, ZC-2, ZC-3, ZR-S e ZR-6 poderá ser calculado pela expressão: Ca=C+ St - Lm. Será ; 1.500 | considerado como máximo de acréscimo St - Lm o valor de 1,00 (um). o o 0 pa tn Q [e Parâgrafo Único - Os terrenos que, descontadas as faixas correspondentes aos ' afastamentos minimos exigidos de frente, fundo e laterais, apresentarem área não inferior a 50 por cento da área total do terreno, poderão ter o coeficiente acrescido do valor: | e (T-t) . Será considerado como máxima do acréscimo St - lLm + 2 (T-t) o valor de 41,00 (um). Os simbolos das 1.500 expressões acima significam: o “e 6 16 O . À e Para uso axclusivo do encomonst 12 É - 8 e A) é Tenodai mo-iiss o e“ e “ s oz Cf o o o“lo ooo — e . ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ € - Coeficiente de aproveitamento da zona; St - Superficie total do terreno; Lm — Area do lote minimo padrão da zona; T -— Taxa de ocupação máxima da zona; t -— Taxa de ocupação adotada no projeto; Ca - Coeficiente de aproveitamento a adotar. Art.370 - Nas ZC-í, ZC-2 e ZC-3 é permitido entrar até 1,00m (um metro) para a Caixa de elevador e escada em um dos afastamentos laterais e de fundos. SEÇÃO IV - DAS ZONAS INDUSTRIAIS E ESPECIAIS SUB-SEÇÃO Brt.389 -— A - ZONAS INDUSTRIAIS Às Zonas Industriais são classificadas em: 1 — Indústrias Leves: - Estabelecimentos que podem adequar-se aos mesmos padrões de usos não industriais no que diz respeito às características de ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e aos niveis de ruido, de vibração e de poluição ambiental que necessitam de pequenas áreas para instalação e armazenamento. Serão subdivididas em: 1 - Indústrias Caseiras: - São aquelas que por sua escala reduzida de produção resultante do trabalho dos moradores e, que por não causarem incômodos de qualquer espécie aos vizinhos, podem ser exercidas em unidades residenciais, obedecidos outros dispositivos legais perti- nentes.Nesse caso serão admitidas em todas as "Zonas Urbanas". II- Indústrias Não Nocivas: - São aquelas que apesar de terem as mesmas Caracteristicas das Indústrias Caseiras, necessitam de edificações de porte para abrisar operários. Serão admitidas nas Zonas Comerciais e nas Zonas Industriais. 2 - Indústrias em Geral: - São aquelas indústrias e/ou empresas de apoio que por suas características, tamanho, número de empregados, perturbação de tráfego, produção de ruidos, etc., somente poderão ser locali- zadas na ZC-3 e Zl-4. 17 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Sb 3 - Indústria Pesada -— Às indústrias pesadas só poderão se instalar na ZI-2. Serão ê É $g :0 consideradas Indústrias Pesadas para efeito desta Lei, as que ã : : “ : ê , apresentarem uma ou mais das seguintes caracteristicas: io | - demandam áreas maiores; » I - possam causar perturbação no tráfego; te.. -— possam causar prejuizo a saúde; E”) - possam causar prejuizo a segurança e bem estar público; - possam causar prejuizo a fauna e a flora regional. ”) $ ig - Tais indústrias só poderão se instalar na ZI-2 desde que cumpra as exi- gências feitas pelos órsãos competentes, com intuito de solucionar a caracteristica na qual esteja enquadrada. Nenhuma indústria ou empresa de apoio, bem como as extrativas, poderão ser instaladas em Macaé sem parecer positivo de Órgãos Municipais Com- petentes e da FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente. Do SUB-SEÇÃO B - ZONAS ESPECIAIS à) o . 2) — “a ny [5] | O) Art.399 - Zonas Especiais - Ze - São aquelas reservadas para fins especificos 1) e sujeitas a normas próprias, nas quais toda e qualquer obra deverá ser objeto de estudo por parte do Poder Público Municipal. Estas zonas classificam-se de acordo com a finalidade pelas quais foram [”) criadas e são relacionadas conforme segue: 1 - Zona Especial de Preservação Histórica ou Natural - ZEFHN -— Des- E) tinam-se a proporcionar ao Poder Público as condições adequadas aa à preservação de ambientes, obras ou monumentos de valor histo- tofu .Tico, ou áreas que contenham espécimes animais e vegetais, E) ! raros ou notáveis; q 2 - Zona Especial Aeroportuária - ZEAP - Destinada a possibilitar a operação segura de aeronaves e prever a evolução harmônica com a à cidade nas suas áreas inter-relacionadas; O) ' 3 - Zona Especial Turistico-Recreativa - ZEYR - Destinada a conter, o. com especialização, instalações para fins comerciais e prestação de serviços, ligados à recreação e turismo; ! 4 - Zona Especial Portuária — ZEP - Destinada ao atendimento de E) , atividades petroliferas; 5 - Zona Especial Militar — ZEM - Area restrita ao dominio da união. = $.ig - São permitidas atividades de empreendimentos turistico em seral, desde que não cause incômodo e obedeçam aos dispositivos da Legislação , : ficando sempre estes empreendimentos sujeitos a consulta prévia na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. 4 o 8“ 6 $ 29 - Quando houver sobreposição de zona especial sobre qualquer outra, prevalecerá sempre a zona especial. 9 = 18 19 va =p Spy tal fue to-o+ HcTR l +. - voo ue H i ] E == + zuu iai t i i i He pc 4 dês fai ! i ! i i Í pot EE ER Va nno | Gu Sad I ! Í poa 09 | qnno! ano! á to Pendootoos i ut] gui! to! 190 |n=Ç> o o hdi 1 [OT | i ! mu | Bua irÉd ! ) ! + po t | i SED 1gEi ) i ! i ; O SD RO Í yu ɺô I2Bi Ci Si o! | | po é € Li + oo! ! | a) 258 Tui "| +1 [a i Soda! cocolo ! ! & us = s Í | i i didei Fascrig | 0900 E nro q E E A ] i +++ 0 it ade! u ÁS nl Í i + + Lo. i ! | o ttes u ES Bl alo poosoefonecetento a id Von Í | | É o u 5 Zi 1 I | ! i ! | q lipo -1 1 00001 i 1 0 uub tau oi mi Llgomm! son cooolo | ! [E i h | | Í i Som dmda| das! ft 00001 yu FU a a Sa ! Í ! D| tese lao | Ps ge! RC PR A | DRA O RN | o Ras bar do doido | formatos do os <a LI 13 1 1 ! | j t f = + a GS SE D di ! i i i | | pr Ulão dxi 8! o| i | i I I I ! Ea ss to xi d| i | 01 | | i | i o E ra | 94 LO Ri g ! o | Lcd ! s o uma U--- EU i i ] ! Es) ] 2 Io 1 ! «uy 5 T Quo pg 4 ! ] | o) o | uy 3 gds dorjooo forro tor já 3 5 ED O O O RR RO RR | E + SE RS O RR o| | O m o E õ à aro gi Mp ni ni o -1 Dn po | | a E ELu Sil dida E E RE 2<*m “1 con = ty 2 = mi 2] | DD a SSI asSS: om ! »0ol ú O z f Í | um Vi ANN Fo nANnU ag I i ! ont ta ! < - . > = + po + ] i -1 | ++n1 NN=t qa nº Ega H | Fome food om al Ji 1 Í “S00 1 3 « Ed Ee) q i i ] i entes doca no moi + [8 i oa! om O me al Ot o | | ] E A ] 4 ás lBlsi si si si 8 | | RR E Ee A. o s o TRE Bi gi gl a! e o | 8 | 2 io 8 04 Sa Qi ul Oi ni " ! q ! [e] IS | Q i os E au = Loo i i u i q ! - i ! õ i É E E vv. df ) | i º ha E o ] | yu Dy> edi tod nd Í | I q a u i o< E Bar tz h 1 i + pon + Í | | Í à E 44 a 4) Fipe H ] ] ! i Fe ce no db nome nono ] | 1 Lo uma 21 Í i = + po | E) € EU O ol qi | Í dom ooo BJ sr l ] Fe | õ ol o i i H + o E É ri ul =] | 1 61 | o i Í , À E qa o | Et ol gi =| a Lo, I 3 i 2 io ! «q u o Ve liso-l Bi dl gi nn! Ss , | Fo) is! 2 Í E w 2 quo tda O ap ui ú | g | q IS : ne RE A i | m ! Fo | Pe] iBo! 2 i a ra E ! i Pos do d ooo 1 | + is | po i I o dee Vs ÀBlalal ol cinus | ennendanton oi no Zh vil mi -aDdDE QUI . j | A pf Bl di did! +! puBBE | ouSBE | uSpE) ! o! ds pf SpN SR 1 LEGad pSgadiosgadi? JeoGÊ, ] ] NINÍSZE TR Í La ! o | O O FEGINSCEG|NSCEGIA roZU26| -.d corso . , 8 Ea o eo 3. =. no Jo . o “ Te -=— 0 —— 2 2— —— —- Si: Ss e) Eq ELO FE) G eo O o ne - +ou poco po 4 | t I t | o | (NnO! nol (See <L ! ua aa wu cia | i t i i + ces cnc penca do cmo o mono + i | I | | | anna | Sol Soco Lomani no dom | | | 1 | doce pool poco no 4 i | | | | i nn oo! 900 | FOGO | no | Soda | | | i I E ea e aeee | i i I I i | i ] ! l ! | | | | | [o] Lo q I o ] ! Ro] 1 db i [n | I I t | l I | | doa cs ns omni cao poem inn + | | | | E | 28] | Q t vs < Son Um & | ASR! dd! sema E Logs] | | = o w fosco poem 4 noi + wu O ] l ] Í e f ! Í | q +S ] ! | 1 wu Ss ] * ! * i * | o O | | Í t E | | | oo + o po poa 4 E | | I | | | | I og i i i i [| Ss Í tu t uu Í [af] Í o E i * Lo a i * ' a wu | ] t | q tu ! t Ê t a tm ] [o vol 01 uv à | ao &| xx “002 tun di, Oo lrumttl [ia nElLnDOE San (uzZzunvoôO OG lozZuaAd INDEZOINTOGINIEEO | I t = i i pe poma ce + em - + o Doc EB PP SEO O O OLO o q Go O é GE ars encosa 20 o e :ê “8 6; Para uso axelusivo do encomo! o, eU “8 O o. - € UOOOA 2mi006 ó o Hi o E) Gt e ro ooo E: “ea. — Ooo oO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ =aum + ' ILOT. MIN.: ' i % + QFAST. à AFAST. à AFAST. 1º ZONAS | (mB) 1 TESTADA | COEFIC. | TX.OCUP.: FUNDOS ! FRONTAL! LATERAL! + = + === =amstencssena+ ' ) i ) i : ' i ! i 1 4,0 1 5,0 ! - ' : i ! ' ' i i + + + += — mm Ape mm +=——————— + i 1 : t 1 ' : : 4 1 ' - 1 3,0 ' - ! ' : ' , ' ' ' i i i i i i i + + + 4-0 —— pn pro + i ! y i i i : H 1 i t - + 10,0 ! - : i ' i i i ' + + + 4——— === +>———— 0 — p-——————— + ' : H i i i ' ' i 1 ZE si! ! ! ; ! : , ' i i i ! ! ) y ' ' 4+-———————— p= —————— 4+=———————— femme p= —— pm —— p=——— 0 —— promo + ' , , , ' ' , ; ' ; ' i i ! i : ; y vo ZI-1 11.000,00 | 20,00 : 3,0 : so 1 10,00 : 10,00 : 3,0 ! i i i ! i 1 í i i =. —— 4———— mn += pon 4-——— == —— 4=——————— pon pon + 1 i ' i i 1 i f ! à o ZI-2 431 ! i : i : i i ' ! ! ! i : i ' += ————— per —— om +——— mem +>———..——— ===>... — pon p= pon + * £ — Os parâmetros das Zonas Especiais seguirão os da zona na qual estã inserida, com exceção do coeficiente de aproveitamento que deverá ser indicado pela Secretaria Municipal de Obras e lrbanismo através de consulta prévia, de acordo com estudos para a área. * 2 - Seguir os parâmetros das zonas onde estão inseridas. * 3 - Posteriormente definida em Lei Especifica. $ io - Em prédios de uso comercial e misto, a taxa de ocupação constante na tabela,refere-se aos"pavimentos tipo" (lâmina). Os pavimentos infe- riores aos “pavimentos tipo" poderão ocupar 100% área livre. Entende-se como área livre, áreas dos afastamentos obrigatórios. (cem por cento) da a área do terreno excluida às $ Bo - VETADO SEÇÃO II - DOS USOS PERMITIDOS NAS ÓREAS DE LUSO E OCUPAÇÃO DO SOLO Art.4ig - Fica estabelecido na "TABELA DE USOS PERMITIDOS", anexa dessa Lei e parte integrante desse artigo, quais os Usos Fermitidos nas Areas de Uso e Ocupação do Solo de Macaé. ei DE MACAE o) ES y Z «< = uy e) fa [e] (6) E n us PREFEITURA MUNICIPAL ZzC ZR 4444 ppp pop pop popa 9 e sl MT! onfanusso co remo om aieg , ; —popopo+ —pepapop- pos mpopo+—+ Nan Sano dont don dan don dana dont RoR DOE À dp po pop DRA nao Susa a dana Roni Sn o o dan dan Soa À dps ppt gps 12131415: 6: 7:BiÃiBi3igiíiciatá io! 4=>>4-"0 umano np ppp pop pm ppp pop 444 epopeia poppm mean eee topo topo pp pps eo + 1 + I + t + 1 + ! + ! + ! + Í + ! + ! + ! + | + l + t + l + 1 + ! + t ! 1 ! ] f ] ! ! ! ] | t 1 1 i ] Í + i + i + i + 1 + t + I + I + ! + i + i + I + 1 + ] + I + i + i + | + i 1 i | E] Í I I na LM Di a Ut > I e] | nl ui i Ui ma E | | E) t vt ] ni ti El ho TI I + t | ! + ema emmmmem ame po po popepetopegpepmtpm topo po po popmpms + I + I + i + í + I + I + i + í + í + I + t + ! + t + ! 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I ] 1 I o od! o] Q o q emas tocar narÍDIA e O) O) E) O) O () Q | moema map po pop topo pop PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ (o) ES ui z & e) us Q E o á o) E n uy Asilo e Recolhimento fp peer e q e e e a a ss 1016: a » € G59 fumo moema mm mm mm ppm pop poppepopopmpmtotopopep+ Associações de Classe faoapono omnes nano pop pop p mms doom n=>> >> uno mon pm ppp pego mp4 017; op axjsnisxo ocn Used, Atividades Artisticas oia peeepooen = 00 popmpm topete pato petite i tom epoomo == 000 onaema mm pm pop pe pepopopetpotpopepetototopo ss Atividades Rurais 019: ea iz Ii fomo pena eaaoo eee amam mim mem ppp pe pmpmpo po popo ppa : ; ZEU +otopepototopopoppopopopttpempmfemdo BIBIMISIGITIBILICIII4 IOGA O! fomos ppp ppt pop i fato ppp popa pego “uy SG [3 < os E mu yu O É a 5 « & q aê z os o q E a o «< e I as 3 E) | E à I 8 5 38! Ei É Bo n & 815! us O 31> q ! 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Oi Hi pra e U nt wi í | I + í I I + tuo poema esco mem ma o mm mamae pote pop pop 1063 Empresas de Taxis emma ppp ppp petpmemed Escritório Terminal emaoamama mo mam memo mm mem meme pop pop poem popopopopo po ppp Garagem Coletiva fofos mamae em meme emo petopotopopepopos pop posos pop t+ , H 1064: + ! + ] + 1 + ! + t t + I + 1 + t + + ! + ] + ] + ! + ! + i + 1 + í ] ] t Ê ! ] ! ! f ! 1 1 1 1 ] ] f um) E] Di ul ni tu | = 0: Cl em nt Ci uy ] + Í | + 1065: Equipamentos de Construção/Aluguel fem po popa pnp pm 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ (o, ES Ly < « E) [8] [a o BE Q [o 2) q E ta us Escritórios Estaleiros Estofador 1066: ===> mm mam eo ma em pref ppa paper apre poe fra prai ferem fp 067 demo esmo mma me mp pede pp tpm tom pm 1068! 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Ui > Li o| e = vi ui ! + | | | + Ferragens 4-4 mm im mm et mem pie fem fem dede pop ppp ot trmpmd Filatelia Financeiras Fotógrafo - tomem === mem mim asim e pe pe feno ppm poe fp capim fria apito fe efe me po fem dp crendo ade Frigorifico Hospedagem Funerária ! fofo een emo o mem mem papo po pop pepopopepatpo meter Gráfica Feiras i 4-0 emo emma mim mim mei tm e e a fem em pre fp fp pop petodoppotopos 1 i = pi) Ex) (8) z 5, PREFEITURA M ai: 070 071 074 pese fp cc 1075+ 078 079 080 o83 084 085 086 o8a [o] 1 t 1 t 1 |] ! ! 1 i ! 1 ! ! k ! f ! ! Í t i ! i ] ] ! ) | ! 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Í Í ] i + ! ! + À PDD Instituição Filantrópica fmongpoeoo mae mam po po puto petopo ppt og2: Es. to Joalheria/Qurivesaria Laboratório Fotográfico 1093: Ê mapeamento pop tp feto pop pos pet i demo memo mai ma tpm fem pone pe dprmefpi pereapim fem pre eee fps ferenera fem de 1094: > O CO) (x. 20 O q = — ge v— O Te - — — =e enmrasr turcos nadrsa 8 G GF C,0 O 30 Ee) epopeia Ê i ' mp depot ' pet pm ppp tmdeede popa pot pop gm 1 ' ' Pope pop pop , i 1BIIIASIS TIBIA DIAL iDIIiLie! +opotppep o pepepe po popoqe gppms mio pre tp rea DE MACAE encena ppp ppp pp Revistas e Jornais ' fomato oem mamona papo ppp pmpetpdpmpr prpeemdp Us ogs Papelaria t + ! + ] + ] + t + I + ! + ! + i + ! + ! + ! + ! + ! + t + Í + ! + 5 : Í I ] i ! ] i ! 4 i i t i ] ! ] | ! fo) Es us z « e) td [am] o E o Q fe) É n [18] PREFEITURA MUNICIPAL emana eme momento pe pepofopo papo ppp pop pmd Laboratório Quimico Farmacôutico i Fem mimo teta att et nao reticente pt ferem fp pre fim fp pm qe pe ppm enem 1 : Laboratório de Análises Clínicas Lavanderia/Tinturaria Louças e Cristais Máquinas Agricolas/Vendas 40 puma mam mm eim mim a mem mem mim eim fem pm pr fem Luminárias Lanchonete , fo pemen—— mo mma om ma meat pg [nm] [' er y [E] par E) u | Livraria: E Magazine Leiteria 1 toco oem mamae memo popa popopepopopepo topo pos t + ! i ! + E) i I + |] + ! 1 1 i ! 1 ] 4 1 + t í ] + | 4 1 + ! + i t t i ] t ! ) + ] t ! ] f 1 ! 1 ! i i ! 1 t t ! 1 i 1 vi Sl [a õií di oi ai I =) | f i 1 ' ' ' 1 ' , 1 1 , 1 t 951 ioi 102 103 = [6] - 10961 097 1098: 1100: 105 dm eme moema ca tetra a o e tea ia et tt ag e fe bc fe cm fe fm fp me ppm 1106: 1099 + + ! + ! ] t ] | | | |] ! ! ] Hj | H 1 H i 1 ] 1 ] ! |] ] ! 1 ) 1 ! 1 | ] ! + ! ! ! + 1 t I | ] ! t ! ! 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El Ti + El vi a! gl a! 21 VU [a ] + I I i + 114114 o à à cio é q qi O morar arcos -Q - O -—- s q ez 34 é 2,0 0j0 [e Es iu z < 3 ty [a] o E [o] õ o fa] É a ui DE MACAÉ PREFEITURA MUNICIPAL eme pg pre pio dpi pm pra fm prefere adere fpme em pe Usos 9 frnueuoouo op onfomi jIxo Gen cseg IB13BI4SIGITIBILICI3IA BB Iite! fometoo— = emma mm mma ppm dem ppp ppp papo pm pe piopomprmd , i 1142: Restaurante/Pizzaria E) ppp pqp +para pera ofermo pre perme fem fem 1143: Roupas/Acessórios(Venda ou confecção) !-i=i-1-1=3 Sapataria . - demos emo ano e amem mem pm pm ppm pi ppm pedem pe fem fpm pm pmeem d 1146: Tema mm mm meme mm epopeia pedem pre pr pede 1144; Salão de Beleza/Instituto de Beleza ! ! i ] ] ] ! 1 i ] i | ! i i i ! Í ] t ] ! ! ! ! ] ! ! ! ! ! 1 I + ] 1 ] + 11451 i + So 9 2.70% e va Sede Administrativa tremores somem em ppp pop popping tpm pm tpm peter pop mma mo pf erp queue puff ppp preaprmde meme pop ppm pede fem pm pm pompa do E aaa a A MOR ana on a Al ao ana Se Ron À + + f t + + i : + + t ] + += + i í t + += + t ] i + +--+ i | ! + ++ ! ! i + +--+ i ! ] + += + í í f + ++ i ! í + += + i í ! + +— + i ] i + + --+ ' ' 1 + += + ! t Í + += + H rata = + —- + t+ + ! La + -- + pop 44 t ! aa i + +-to- dp 4 + | 1 ] f i ! 1 ! t i ! ! I 1 í ! | ! t í fox ! ] [a i i ! ! ! | i ! ! ! ! ! si : i ! ! ! ! | o] í : 1 E] t i f 10! ! 1 í ii Li i ! í us ! i ! a] i i ' ima Poda dt : t E] i ! i i ! ! io: | í : ! í : ! 1 ! ! uai ] i ! ! 1:01 Poti ! ! (ui ui i i 1314 io t ! Ou 1 E1 ! us : 0 vi mi ! [OL -1D 101 : RR A ho t RE) u vim: O Li ci LOUD Alo [EL EIHI ETC vi a O RR] Lido IDIOT>4 DI > »i 01 E1 t [= O vi Lig: i oi 310 [O oi ! ! si ai [0] i i ! í Í nodos dos doce pon poco poco po DIDI | 1O vamu titidta l Oro dias I ihApaira bd a a a a A SR a Ba A ae 20 324 ada a ÇA dommpomama oo one meme eme mm mp peptpepopofetopepepotopepopopop—s Tabacaria i +fooot=-ome== emo mem mm mm meme po ppm popa pote po pm pop popo gm 11531 1154; DB Teatro meme mamae mma ppp pe tppopopopepdemfpe permite E Li] [o a E a E > u u) q as Cc Ea] - ! 1 | ! I 156 opte pio qem Turismo (Agência) damos emma emana mam em mma empate pet pmpmda pemde 1157: Video - Locadora mms me mm qm e e mc mm 158: + meme eme pop pop pot pop ppp Vidraceiro 1159: Curtume 1160: eia eim e e pp pe fp fee fp per fem pe pm pm fer opere pen de Lavagem de Automóveis :i161: | í I ! ] ! 1 I 1 i ' i i | ! ] ! ! ] PR LEGENDA : opte ppp topete pg pm pd 4 =—+ +——.—+ 4-——+ — USO NÃO PERMITIDO -— USO ESPECIAL 4 À + +———+ 1 ! +———+ -— USO PERMITIDO +———+ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ $ io — Os usos comerciais em Zonas Residenciais, somente serão permitidos em edificações de uso misto. $ 29 - Os usos especiais serão analisados através de consulta prévia pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e demais órgão Competentes. Para uso exetust é a e CAPITULO Iv DAS CONSTRUÇÕES PARA USOS ESPECIAIS “A O SEÇÃO I -— HOSPITAIS Art.42g - À instalação de hospitais gerais é permitida em Zonas Residenciais e Comerciais, desde que: 1 - Destinem-se à assistência hospitalar geral ou especializada; 2 - O terreno apresente dimensões minimas de 2.000,00 metros quadrados e frente não inferior a 40,00 metros; 3 - A Taxa de Ocupação e coeficiente de aproveitamento sejam iguais aos da zona respectiva, incluidas as previsões de ampliação | futura; » 0 o evo 'o o 4 Recuo minimo de 53,00 metros do alinhamento da rua e 12,00 metros das divisas; ( E) x ps 1 S - No caso de ZR-í, ZR-2, ZR-3 e ZR-4, se O projeto prever mais dou que um pavimento térreo, deverá obedecer às condições para ) - 1 edificios de habitação coletiva, para estas zonas. O : SEÇÃO II - ASSISTENCIA AMBULATORIAL — CONSULTÓRIOS, LABORATÓRIOS DE ANALISES CLINICAS o : el, ) ' Art.43p - A prestação de assistência médica ambulatorial é permitida em zonas ! residenciais e comerciais, desde que: I ) i - Destinem-se à assistência médico-ambulatorial, consultórios mé- R : dicos ou odontológicos, laboratórios de análises clínicas e ” 1 clinicas médicas; O. 2 - A taxa de ocupação e coeficiente de aproveitaménto bem como os afastamentos, sejam, no minimo, iguais aos exigidos na zona onde se localizarem; Q 3 - Não apresentem em nenhuma hipótese locais para internação; (0ou É ) ] o 36 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ê o e s == : Art.44g - As instalações para assistência médico-veterinária são permitidas em : zonas residenciais e comerciais, desde que: E 2) í — Atendam apenas a animais domésticos de pequeno porte e não haja internação; Pará uso oxrtusivo da encomo! o ) e - Todos os demais casos deverão ser objeto de estudos especiais 2. por parte do Poder Público. 3) SEÇÃO III - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ] DR ) Art.4So - E permitida a construção de escolas em qualquer zona, desde que o: obedeça às condições impostas pela zona onde se situar. é SEÇÃO IV - EDIFICAÇÕES DESTINADAS A LOCAIS DE REUNIÃO Art.440 - Permite-se a construção de edifícios para culto religioso em qualquer zona, desde que atendam às seguintes condições minimas: i - Recuos do alinhamento predial de 4,00 metros; r e - Recuos laterais e de fundos iguais aos da zona respectiva; to — Taxa de Ocupação e coeficiente de aproveitamento iguais aos da zona; o 0.0 0 9 4 - Area de estacionamento, conforme o previsto no CODIGO DE OBRAS. o SEÇÃO V - CLUBES RECREATIVOS w Art.470 — Respeitadas as normas previstas por esta Lei, é permitida a constru- 9 e ção de clubes recreativos em todas as zonas, devendo obedecer, no ER minimo, ao seguinte: 1 ; i - Quando lncalizadas em zonas residenciais, as construções, inclu- ' sive aquelas destinadas à prática de esportes, como quadras, E) piscinas, etc., devem ser recuadas das divisas de, pelo menos, ! 10,00 metros de qualquer propriedade vizinha; E) | . 2 - Previsão de área para estacionamento, conforme o CODIGO DE DERAS. ) . E SEÇÃO VI - CAPELAS MORTUARIAS d H Õ Art.489 - Serão permitidas construção de Capelas Mortuárias desde que seja feita uma consulta prévia à Secretaria Municipal de Obras e ! Urbanismo. (O) Os 37 ESTADO DO RIO DE JANEIRO vu: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ É Ure SEÇÃO VII — CEMITERIOS O Art.49g - Os novos Cemitérios de Macaé terão suas localizações definidas de Para uso exclusivo do encome o: acordo com a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e com Tod critérios estabelecidos pela Secretaria Estadual de Coordenação e lot Planejamento e deverão apresentar parecer favorável da FEEMA. O E) SEÇÃO VIII - POSTOS DE GASQLINA 1 : Art.506 —- A localização de Postos de Gasolina em toda a área do Municipio de O ' Macaé estã sujeita ao parecer da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, de acordo com a Lei Federal no 6938 e respectivos Decretos e Deliberações Estaduais ajustadoras, bem como a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. 4) 6. SEÇÃO IX - ATERRO SANITÁRIO Art.5ig - Deverá ser localizado por estudos técnicos com aprovação da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, bem como dos Orgãos Municipais competentes. CAPITULO v DELIMITAÇÃO DAS ZONAS “ Art.520 —- Ficam zoneados como ZONA RESIDENCIAL-1 ou ZR-í, os lotes contidos dentro do perimetro descrito a seguir: Inicia-se na Av. Atlântica, na altura da Av. Amphilóphio Trindade , prossegue a partir dai, por toda a orla, até atingir o trevo da Petrobrás, na Praia Campista, seguindo até atingir a Rodovia Amaral Peixoto — RJ-106 texclusive), dai prossegue pela referida rodovia, atê atingir o trevo da Cancela Preta, e a partir dai prossegue pela àv.Carlos Augusto Tinoco Garcia, prosseguindo por esta até atingir a Rua Marco Antonio Aguiar Azevedo, até atingir a Av. Evaldo Costa, segue por esta até atingir a Alameda Prefeito Claudio Moacyr, se- suindo por esta atê atingir a Alameda Etelvino Gomes, segue por esta até atingir a Estrada da Cancela Preta, por onde prossegue até atin- gir a Estrada dos Cavaleiros, prosseguindo pela Rua Profa. Irene Meirelles, até atingir a Rua Profa. Ana Benedicta (exclusive), até atravessar a RJ-106, atingindo a Av.Nossa Senhora da Glória, pros- I seguindo pela mesma na direção Sul, até atingir o limite Sul do 0 MY O) = <s o — o:o o“e o 38 o k so 0 6 Ro) O. O 6 0 0-0 & 6 a oe ow eo os 2) Art.530 -— ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Loteamento Morada das Garças, e a partir dai, prossegue no limite deste loteamento até atingir a Av. Amphilóphio Trindade, prosseguindo até o ponto inicial. Inicia-se também na Rua Claudio F. Gonçalves, segue por esta até atingir a Rua P, no Loteamento São Marcos, contornando o referido loteamento até o ponto inicial na Rua Claudio F. Gonçalves. Inicia-se também na Estrada de Ferro na altura do Loteamento Mirante da Lagoa, prosseguindo por esta no sentido Sul, até atingir a vala ao Norte no Loteamento Bairro Guanabara, contornando-o até atingir a Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 (exclusive), seguindo por esta na direção Norte até atingir o Loteamento Mirante da Lagoa, por onde prossegue na Rua W90, até atingir a Av.Adir Luiz Schuller, prosse- guindo por esta, até atingir o ponto inicial. Inicia-se tambêm na Rodovia Amaral Feixoto - RJ-104, no limite Sul do municipio, prosseguindo por este mesmo limite na direção da Lagoa de Imboassica, até atingir novamente a Rodovia RJ-106, prosseguindo por esta na direção Sul, até atingir o ponto inicial. Ficam zoneados como ZONA RESIDENCIAL-2 ou ZR-2, os lotes contidos dentro do perimetro descrito a seguir: Inicia-se na flameda Tenente Célio, na divisa com o Loteamento São Marcos, prosseguindo por esta Alameda (exclusive), até atingir a Av.Acadêmico Paulo S Carvalho Vasconcelos, até atingir a Av.do Sol, segue por esta até atingir a Av.Pref.Aristeu Ferreira da Silva, por onde prossegue até atingir a Estrada Rodolfo David Gomes por onde prossegue atê atingir a Estrada A (Rua Sidney N.Aguiar), até encon- trar a Estrada N, prosseguindo por esta até atingir o limite do Lo- teamento Bairro da Glória, até atingir a Estrada Projetada O, e a partir desta segue por uma linha perpendicular ao Canal do Capote, seguindo por este até atingir o prolongamento projetada da Av.fAlui- zio da Silva Gomes, e a partir deste ponto, prossegue perpendicular ao Canal do Capote até atingir a Estrada da Cancela Preta, na altura do Loteamento Novo Horizonte. Prossegue pela Estrada da Cancela Preta (exclusive), até atingir a Rua 9, prosseguindo por esta até atingir a Rua ii, e desta, prosse- gue atê atingir a Alameda José Cristiano Nei, a partir deste ponto prossegue até atingir a Alameda Prefeito Claudio Moacyr, prosseguin- do por esta até a Alameda Etelvino Gomes (exclusive), por esta prossegue até atingir a Estrada da Cancela Freta, seguindo por esta até atingir a Estrada dos Cavaleiros (exclusive), prosseguindo até a Rua Profa.lrene Meirelles (exclusive), até atingir a Rua Profa.fina Benedicta (exclusive), até atingir a Linha Férrea, seguindo na direção Sul até o ponto inicial. 39 O: e o o 6 + o 0 0 e . ee 2. o 0 008 - o Se So q- d.8 Oo oO o 0 e 6 é Art.540 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Inicia-se tambêm no Ponto Sul da Av. Guadalajara, prosseguindo por esta (exclusive), até atingir a Rua Godin da Fonseca, até atingir Oo desvio da Estrada de Ferro, segue por este referido desvio até o limite oeste do Loteamento Costa do Sol, contornando-o até atingir a Estrada de Ferro, segue por esta no sentido Sul até encontrar q ponto inicial. Inicia-se tambêm na Rua Aymée Chaloub, na altura do Loteamento Jardim Pinheiro, prosseguindo pelos limites do referido loteamento ate o encontro do ponto inicial. Inicia-se tambêm na ponte de acesso à Ilha da Caieira, contornando os limites da referida ilha, até o encontro do ponto inicial. Inicia-se também na Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), na altura da Rua 1 do Loteamento São José do Barreto, por onde prossegue até atingir a Av. Atlântica, prosseguindo até atingir o limite norte do Loteamento Balneário Lagcmar, a partir deste até atingir o limite Deste no Canal Macaé-Campos, até atingir a Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106, e a partir desta (exclusive) prossegue até o ponto inicial. Inicia-se também na Rua Júlio Olivier, prosseguindo pela mesma, até encontrar a Rua Albino Soares, segue por esta, até encontrar a orla, . a partir deste ponto, segue em Norte, até atingir a Rua Augusto Carvalho, limite com a área do Forte Marechal Hermes, seguindo por esta até atingir a Rua da Igualdade, segue por esta até o ponto . inicial. Inicia-se também na Av. Rui Barbosa, na divisa com a área da Petrobrás, seguindo pela Rua Francisco P. de Mendonça (exclusive), até atingir a Rua Abilio Moreira de Miranda (exclusive), e a partir dai, prossegue pela mesma rua até atingir a divisa com a área da Petrobrás, na Av.Elias Agostinho, e a partir dai, prossegue pela referida delimitação da área da Petrobrás, até atingir o ponto inicial. Ficam zonsados como ZONA RESIDENCIAL-3 ou ZR-93, os lotes contidos dentro do perimetro descrito a seguir: Inicia-se na Rua 9 (exclusive) no Loteamento Riviera Fluminense, prosseguindo por esta até atingir a Rua ii (exclusive), segue por esta até atingir a Alameda José Cristiano Ney texclusive), até atin gir a Alameda Pref. Claudio Moacyr (exclusive), prosseguindo até a Alameda Etelvino Gomes (exclusive) e Av. Humberto Queiros Mattos, até atingir a Rua Asa Branca, prossegue até atingir a Rua EZ2, pros seguindo por esta até atingir a Estrada dos Cavaleiros, seguindo por esta (exclusive), até atingir a Av. Alfredo Lyrio e a partir desta por um prolongamento até atingir a Rua jornalista Carlos Lacerda, e desta até atingir a Rua Luiz Machado Portugal, prossegue por ai até atingir a Rua Jesuíta Inácio Leão no limite do Loteamento jardim Finheiro, contorna o limite do referido loteamento até atingir a Rua A 40 o. “3 Para uso exclusivo de E) :o e o oe. 2-0 8 8 <= <a - v -0 O 6 60 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Leopoldina Neves, dai prossegue pelo prolongamento da Rua Leopoldina Neves, passando pelo Morro Santa Mônica, até atingir o prolongamento (projetada) da Rua Alves de Lima e Silva, seguindo por esta rua (exclusive), até atingir a Rua Alcides Mourão, prosseguindo por esta (exclusive), até o limite do Loteamento Jardim Santo Antonio, pros seguindo atê atingir O limite do Loteamento Nova Macaé, a partir deste limite, segue em linha reta até encontrar a Estrada da Cancela Preta, prosseguindo por esta até encontrar a Rua 9, ponto inicial. Inicia-se também na ponte do Canal do Capote, na RJ-106, seguindo pelo referido Canal do Capote até encontrar o Canal Três Pontes, prosseguindo por este até encontrar o Canal da Virgem Santa, limite Deste do Loteamento Novo Botafogo, até atingir a Rua FPí, seguindo por esta até atingir a Rua PiO, prosseguindo por esta até atingir a Estrada da Virgem Santa, seguindo por esta, até atingir a Rua W4, segue por esta até atingir a Rua Camilo Nogueira da Gama, prosse- E) guindo atê a ponte do ponto inicial. Inicia-se também na Estrada da Virgem Santa, a P0O0 metros da localidade de mesmo nome, segue em linha perpendicular a estrada contornando a referida localidade até atingir novamente a Estrada da Virgem Santa e a partir desta, em uma linha perpendicular, prossegue até a equidistância de 200 metros, e partir daí, seguindo por linha paralela a Estrada da Virgem Santa até a altura do ponto inicial, seguindo por esta até encontrar o ponto inicial. Inicia-se também no braço novo do Rio Macaé, seguindo por este em direção (este até atingir a Estrada de Ferro, seguindo por esta na direção Norte, até atingir o limite Sul do Loteamento Nossa Senhora da Ajuda, contornando-o até encontrar a Estrada do Imburo, seguindo por esta na direção leste, até encontrar a Estrada de Ferro, e a partir desta prossegue pela mesma na direção Nordeste, até atingir a Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106, prosseguindo por esta texclusive), em direção Sul, até atingir a Estrada Hildebrando A. Barbosa, e a partir desta (exclusive), segue até atingir a linha limite Norte de ampliação do Parque Aeroporto, contornando este limite de ampliação no (anal do Arrozal, até encontrar o Canal de Macaé, a partir dai, prossegue pelos limites do Loteamento Nova Holanda, até atingir o Canal Macaé-Campos, e a partir deste, segue até o braço novo do Rio Macaé, ponto inicial. o Art.55g - Ficam zoneados como ZONA RESIDENCIAL-4 ou ZR-4, os lotes contidos dentro do perimetro descrito a seguir: Inicia-se no limite do Loteamento Costa do Sol, no prolongamento da Rua Jesus Soares Pereira, desta, segue em linha perpendicular até encontrar' o desvio da Estrada de Ferro, a partir deste prossegue ao longo da Rua Jandira Perlingeiro, até o encontro cum a Estrada de Ferro, prossegue na mesma ao longo da Av. Fábio Franco, até encon- trar a adutora da Petrobrás, e a partir desta, próssegue até pelo limite do Loteamento Costa do Sol, atingindo o ponto inicial. 41 pa 2) o w b o. O) o o. ' O E) (9) 9) a! = Art.S6g — -—- O sea o vw e“ ovo oo oO Dou O) ESIALVO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Inicia-se também no braço antiso do Rio Macaé, seguindo por este e contornando o Bairro Malvinas, até atingir o limite da antiga lixei- ra, dai segue até atingir o Canal da Virgem Santa, prosseguindo pelo mesmo, até atingir o encontro com o Canal Três Pontes, seguindo por este até o Canal do Capote, prosseguindo até atingir a Estrada RJ- 168, segue por esta pela Rua Gastão Henrique Schuller, até encontrar a Linha Férrea, prosseguindo até encontrar o ponto inicial. Inicia-se tambêm na Rua Alcides Mourão e prossegue por esta no sentido Sul até encontrar a Rua Luiz Alves de Lima e Silva, prosseguindo por esta, até encontrar o prolongamento da Rua Leopol- dina Neves, prosseguindo por esta até encontrar a Rua Nilo Santos Macedo, e a partir desta em perpendicular, até atingir a Estrada de Ferro, prosseguindo por esta até encontrar o ponto inicial na Rua Alcides Mourão. Inicia-se também no Canal Macaé-Campos, prosseguindo pelo mesmo até atingir o limite do Loteamento Nova Holanda e contornando-o até atingir o Canal Macaé, seguindo pelo mesmo, ainda contornando o referido loteamento até encontrar novamente o Canal Macaé-Campos, por onde prossegue até atingir a Estrada Hildebrando Alves Barbosa, e prossegue pela mesma até atingir a Rodovia Amaral Peixoto - RJ- 106, prossegue na direção Norte até encontrar o loteamento Norte do Loteamento dos Servidores, seguindo na mesma direção, na divisa com a área do INCRA, atingindo a orla, e desta segue na direção Sul até encontrar o limite Sul da Praça dos Navegantes, até atingir a Rodo- via RJ-106 (exclusive), atingindo a Av. Luiz Lyrio, prosseguindo por esta até atingir a ponte do Rio Macaé, contornando a margem do rio até atingir a Canal Macaé-Campos. Inicia-se também na Estrada do Imburo na altura do Loteamento Parque São José, prosseguindo por esta referida estrada, até atingir o limite Leste do loteamento, e a partir dai, contornando-o ate atingir o ponto inicial. Ficam zoneados como ZONA RESIDENCIAL-S ou ZR-5, os lotes contidos dentro do perimetro descrito a seguir: Inicia-se na Rua Alcides Mourão, prosseguindo por esta (exclusive), até atingir a Av. Vitória Régia, prosseguindo por esta até atingir a Av. Gastão Henrique Schuller (exclusive), a partir daí prossegue até atingir o ponto inicial. Inicia-se também na Rua Marco Antonio Aguiar Azevedo (exclusive), segue por esta até atingir a Av. Evaldo Costa (exclusive), prossegue até atingir a Alameda Pref. Claudio Moacyr (exclusive), segue até | atingir a Alameda Etelvino Gomes (exclusive), segue pela Av. Humberto de Queiros Mattoso até atingir a altura da Rua Asa Eranca, prossegue nesta direção por um prolongamento até atingir a Rua EZ2, até atin gir a Estrada dos Cavaleiros e Av. Alfredo Lyrio, até atingir o pon- to que é a reta de prolongamento da Rua Jornalista Carlos Lacerda oq nto - Para uso exchusivo do &” 8 0 o: ' 0 (9) o. Art.S7g - o, dQoo o! o nos MY «00h E”) Art.58a - o: o. e | av o! 1 o | o! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ texclusive), prossegue por esta até encontrar a Rua Luiz Machado Portugal (exclusive) e a partir dai prossegue pela Rua Jesuita Iná cio Leão, atingindo a Rua Aymée Chalcoub, contornando os limites do Jardim Pinheiro (exclusive), até encontrar a Rua Leopoldina Neves Finheiro, e numa reta perpendicular até encontrar a Estrada de Fer- ro, e a partir desta, prossegue até encontrar o ponto inicial. Inicia-se também no desvio da Linha Férrea (ramal Petrobrás), na altura da Av. Rui Barbosa (exclusive), prossegue até atingir a Rua Teotônio Soares (exclusive), prosseguindo pela Rua Alan Kardec fexclusive), prosseguindo até a Rua Tiradentes (exclusive), prossegue até a Rua Teixeira de Gouveia (exclusive), e por esta até a Vila Sinézio Pinto, até atingir novamente a Rua Tiradentes (exclusive), atê atingir a Av. Rui Barbosa (exclusive), segue pela Av.Fapa João XXIII (exclusive), segue até a Rua Teixeira de Gouveia (exclusive), e a partir desta até atingir a Rua Adir Vasconcelos (exclusive), prosseguindo atê a Rua Lyra dos Conspiradores (exclusive),e a partir desta prossegue atê a Rua Bento Martins da Costa (exclusive), segue até a Rua Manoel H.Ximenes (exclusive), até encontrar a Linha Férrea, e deste até o ponto inicial. Ficam zoneados como ZONA RESIDENCIAL-6 ou ZR-6, os lotes contidos dentro do perimetro descrito a seguir: Inicia-se na Av. Elias Agostinho ( exclusive ), na altura da Rua Moreira de Miranda, segue pela orla até atingir a Rua da Igual- dade, prossegue pela referida rua até atingir a Rua Júlio Olivier fexclusive), segue por esta rua até atingir a Rua Dr.Luiz Eellegard texclusive), segue por esta rua até atingir a Av. Papa João XXIII (exclusive), prossegue por esta avenida até atingir a Av.Agenor Cal- das, segue por esta avenida até encontrar a Rua Tiradentes (exclusi- ve), segue por esta rua até atingir a Av.Rui Barbosa (exclusive), segue por esta avenida até atingir O trevo da Petrobrás, e a partir dai, prossegue até atingir a Rua Francisco P. de Mendonça, pros- seguindo por esta até atingir a Rua Abílio Moreira de Miranda, e a partir deste prossegue até atingir o ponto inicial. Ficam zoneados como ZONA RESIDENCIAL-7 ou ZR-7, os lotes contidos dentro do perimetro descrito a seguir: Inicia-se na Av.Elias Agostinho na altura da Rua Abílio Moreira de Miranda, prossegue por toda sua extensão até atingir a Rua da Igual- dade, delimitada por todos os seus lotes lindeiros. Inicia-se também na Av.Presidente Sodré, na altura da Rua João Cupertino, segue pela orla em toda sua extensão, delimitado por todos os seus lntes lindeiros, até atingir a Rua Dr .Télio Barreto (exclu- sive). Inicia-se também na Rua Dr.Télio Barreto (exclusive), na altura da Av.Presidente Sodrê, prossegue pela referida rua até atingir a Linha Férrea, seguindo por esta até atingir a margem do braço antiso do Rio Macaé, seguindo por este até o ponto y 43 Art.5%0 — dentro do Art.60o - Art. 6io - ESIAVO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Fica zoneada como ZONA RESIDENCIAL-S ou ZR-B, os lotes contidos perimetro descrito a seguir: Inicia-se na Alameda Tenente Célio, no limite do Loteamento São Marcos, segue por esta referida alameda, até encontrar a Rua Acadê- mico Paulo Sérgio de Carvalho Vasconcelos, prossegue por esta rua até encontrar a Av. Luiz Carlos de Almeida, prossegue por esta até atingir a Alameda do Ipê, a partir desta, prossegue na direção Norte, até atingir o limite do Loteamento Granja dos Cavaleiros, prosseguindo por este, até encontrar o limite do Loteamento Vale Encantado, contornando o referido loteamento, até atingir o limite Sul do Loteamento Granja dos Cavaleiros, seguindo por este limite, atê encontrar o ponto inicial. Fica zoneado como ZONA EXPANSÃO URBANA-Í OU ZEU-L, os lotes contidos dentro do perimetro descrito a seguir: Inicia-se na Linha Férrea, no ponto que dista 4.000 metros da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), segue a partir daí nesta equidis- tância até um ponto na Estrada da Fazenda Vista Alegre, equivalente ao ponto "6" da Lei de Perímetro Urbano, segue a partir dai na refe- rida Estrada, até atingir um ponto que corresponde ao ponto "HH" da Lei do PFerimetro Urbano, na altura do limite do Loteamento Vale Encantado, e a partir dai, segue em linha reta 2.200 metros do ponto anteriDr, a partir deste ponto “I“ da Lei do Perimetro Urbano, segue então por uma linha a 500 metros, paralela a Av.Prefeito Aristeu Ferreira da Silva texclusive), até encontrar a altura da Alameda do Ipê (exclusive),e a partir deste prossegue pelo limite do Loteamento Novo Cavaleiros (exclusive), atê atingir o limite do Loteamento Granja dos Cavaleiros, segue até atingir o limite do Loteamento Vale Encantado (exclusive), contornando-o até atingir o limite Sul do Loteamento Granja dos Cavaleiros (exclusive), segue por este até atingir o limite do Loteamento São Marcos, contornando-o até atingir a Estrada de Ferro, e a partir desta prossegue pela referida Estrada de Ferro, até atingir o ponto inicial. Fica zoneado como ZONA EXPANSÃO UREANA-2 OU ZEU-2, os lotes contidos dentro do perimetro descrito a seguir: Inicia-se na RJ-168, no Canal do Capote, segue pelo referido canal, até atingir a antiga Estrada Macaé-Glicério (MC-81), prossegue pela referida estrada até encontrar um ponto a 500 metros do Canal do Capote, a partir deste ponto prossegue por uma linha na direção Norte, até atingir o ponto a 500 metros do limite do dominio do DER-Rodovia RJ-168, segue por esta equidistância até encontrar o ponto distante 500 metros do Km i2,0 da Rodovia RJ-168 correspondente av ponto "O" na Lei do Perímetro Urbano, segue a partir deste ponto até encontrar o ponto que corresponde ao ponto “Pr da Lei do Perimetro Urbano a 500 metros do ponto anterior. A Ea 44 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ partir deste, prossegue no sentido Leste por uma linha paralela à Estrada Clodomiro Faustino da Cruz até o ponto que dista 200 metros da Estrada da Virgem Santa, ponto "Q", na Lei do Perimetro Urbano, deste prossegue por uma linha paralela à referida estrada, na equidistância de 200 metros, até encontrar o limite da localidade da Virgem Santa. A partir dai, prossegue por uma linha perpendicular à Estrada da Virgem Santa, na altura do limite da referida localidade, até atingir um ponto a 200 metros da estrada, e a partir dai prossegue nesta equidistância À estrada, na direção Norte até atinsir o ponto na altura do limite Norte da referida localidade da Virgem Santa, prosseguindo por uma linha perpendicular à Estrada da Virgem Santa até atingir o Canal da Virgem Santa, correspondente ao ponto “S" da Lei do Perimetro urbano, prossegue pelo referido canal até atingir o limite norte do Loteamento Novo Eotafogo, e a partir dai, contorna o referido loteamento, até atingir a Rodovia RJ-168 e a partir deste ponto, prossegue pela referida rodovia até atingir Oo ponto inicial. Art.seg - Fica zoneado como ZONA EXPANSÃO UREANA-3 OU ZEU-3, os lotes contidos dentro do perimetro descrito a seguir: Inicia-se na Estrada de Ferro, na margem esquerda do braço antigo do Rio Macaé, prosseguindo a partir dai pelo referido braço do rio, até atingir o braço novo do Rio Macaé, e a partir dai, prossegue até encontrar a foz da Vala Jurumirim, seguindo pela referida vala, na direção Norte até encontrar a Estrada do Imburo, prossegue a partir deste ponto até o ponto que dista 500 metros da Estrada do Imburo, dai segue por uma linha equidistante 500 metros da estrada na direção Leste, até atingir um ponto que está distante 500 metros da Linha Férrea, prosseguindo a partir dai nesta equidistância, até encontrar um ponto que dista S00 metros do limite do domínio do DER- Rodovia RJ-106, dai segue por uma linha equidistante 500 metros do limite do dominio do DER - Rodovia RJ-106, e a partir daí prossegue na direção Oeste até encontrar um ponto que está na altura do limite da Fetrobrás e a partir dai prossegue por uma linha por 500 metros atê encontrar um ponto na altura do limite do Loteamento Balneário Lagomar, segue então nesta linha na direção leste, atravessando a Rodovia RJ-106, até atingir a Estrada de Ferro, prosseguindo pela mesma no sentido Sul, até encontrar a Estrada do Imburo, onde Prossegue por esta, contornando o Loteamento Parque são José, contornando-a até atingir novamente a Estrada do Imburo, a partir dai segue pelo limite do Loteamento Nossa Senhora da Ajuda, . Contornando-o até atingir novamente a Estrada de Ferro, seguindo pela referida estrada, até atingir o ponto inicial. Art.630 - Ficam zoneados como ZONA COMERCIAL-i ou ZC-1, os lotes contidos dentro do perimetro descrito a seguir: Art.64a -— ESVADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Inicia-se na Linha Férrea na altura da Rua Dr. Télio Earreto, prossegue por esta rua, até atingir a Av. Presidente Sodré texclusive), atê atingir a Rua Albino Soares, segue por esta até atingir a Rua Dr. Júlio Olivier, segue por esta até atingir a Rua Dr. Luiz Bellesard, segue por esta até atingir a Av. Papa João XXIII, segue por esta avenida até atingir a Av. Agenor Caldas (exclusive), segue por esta até atingir a Rua Tiradentes, segue por esta rua até atingir a Av. Rui Barbosa, segue por esta avenida até atingir a Rua Alan Kardec, seguindo por esta rua até atingir novamente a Rua Tiradentes, segue pela referida rua até atingir a Rua Teixeira de Gouveia, segue pela referida rua até atingir a Vila Genésio Pinto (exclusive), segue até atingir novamente a Rua Tiradentes, segue pela referida rua até atingir a Av. Rui Barbosa, segue pela referida avenida até atingir a Av. Papa João XXIII, a partir dai segue atê atingir a Rua Teixeira de Gouveia, segue por esta até atingir a Rua Aldir Vasconcelos, e a partir deste, segue pela Rua Lyra dos Conspiradores, até atingir a Rua Bento da Costa, segue atê a Rua Manoel H. Ximenes, segue por esta rua até atingir a Linha Férrea, e deste, atê atingir o ponto inicial. Ficam zoneados como ZONA COMERCIAL-2 ou ZC-2, os lotes líindeiros aos seguintes logradouros: Av. Guadalajara, em toda a sua extensão. Av. Rui Barbosa no trecho entre o trevo da Petrobrás e a Rua Teotônio Soares. Av. Carlos Tinoco Garcia, em toda sua extensão. Av. Fábio Franco, em toda sua extensão. Av. Amaral Peixoto, em toda sua extensão. Trecho proposto entre a Av. Amaral Peixoto e a Rua Alcides Mourão. Av. Gastão Henrique Schuller, em toda sua extensão. Rua Alcides Mourão, em toda sua extensão. Rua das Acácias, em toda sua extensão. Rua Luiz Alves de Lima e Silva, em toda sua extensão. Trecho proposto entre a Rua Luiz Alves de Lima e Silva e a Estrada Projetada. Av.Alfredo Lyrio, trecho entre a Estrada Projetada e a Estrada dos Cavaleiros. Rodovia Amaral Peixoto — RJ-t06, entre a Ponte Eng. Ivan Mundin e a Rua Hildebrando Alves Barbosa. Rua Pestalozzi, em toda sua extensão. Rua 62, Parque Aeroporto, trecho entre a Rua 1 e a Rua 4. Estrada dos Cavaleiros, trecho entre a Estrada da Cancela Preta e a Av.Alfredo Lyrio. Ficam zoneados como ZONA COMERCIAL-3 ou ZC-3, as seguintes áreas descritas: 46 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Inicia-se na Av. do Sol, segue por esta até atingir a Av. Pref. Aristeu Ferreira da Silva, segue por esta até atingir a Av. Aluizio da Silva Gomes, segue por esta até o limite do Loteamento Novo Cavaleiros, continuando-o até atingir novamente a Av. Pref .Aristeu Ferreira da Silva, segue então pela Alameda do Ipê até atingir a Av. Luiz Carlos de Almeida, pela qual prossegue até atingir a Av. Acadêmico Paulo Sérgio de Carvalho Vasconcellos, segue por esta até encontrar o ponto inicial. Inicia-se também no prolongamento da Av. Aluízio da Silva Gomes (trecho projetado) em toda sua extensão, delimitado por todos seus lotes lindeiros. Inicia-se tambêm na Rua Jacira Tavares Durval, no encontro com a Rua Profa. Irene Meirelles, delimitado por seus lotes lindeiros em toda sua extensão, prossegue por esta rua pelo seu prolongamento projetado ao longo do Canal do Capote, delimitado por seus lotes lindeiros em toda sua extensão, até atingir a antiga Estrada Macaé-Glicério, a partir dai prossegue pela Av.Vitória Régia, delimitado por seus lo tes lindeiros, ao longo de toda sua extensão, até atingir a Rodovia RJ-168, a partir deste ponto, prossegue pela Rodovia RJ-168 no sentido Deste, delimitado por seus lotes lindeiros até atingir o Km i2 no encontro com a Estrada Clodomiro Faustino da Cruz. Inicia-se também na Estrada do Imburo, na altura da Rua 4 do Parque Aeroporto, prossegue por esta na direção Norte, atravessa a Estrada de Ferro, prossegue até encontrar a Rodovia RJ-106, prossegue pela referida rodovia até atingir o limite do Perímetro Urbano, delimita- do por todos aos seus lotes lindeiros. Inicia-se também no trecho da Estrada do Imburo, prosseguindo pela Av.Nossa Senhora da Ajuda, até atingir O limite Oeste do Loteamento Nossa Senhora da Ajuda, delimitado por seus lotes lindeiros. Ficam zoneados como ZONA COMERCIAL-4 ou ZC-4, os lotes lindeiros aos seguintes logradouros: Av. Nossa Senhora da Glória, em toda sua extensão. Av. Nelson Carvalhaes, em toda sua extensão. Alameda Tenente Célio, trecho entre a Rodovia Amaral Peixoto-RJ-106 e a Av.Acadêmico Paulo Sérgio de Carvalho Vasconcelos. Rua Profa.Ana Benedicta, no trecho entre a Rodovia Amaral Peixoto — RJ-106 e a Rua Profa. Irene Meirelles, Estrada da Cancela Preta no trecho entre a Rodovia Amaral Peixoto -— RJ-106 e a Estrada dos Cavaleiros. Alameda Etelvino Gomes, em toda sua extensão. Av. Humberto de Queiros Mattoso, até a altura da Rua Venezuela. Av. 2, entre a Av.Carlos Augusto Tinoco Garcia e Rua Antenor Maciel Azevedo. Rua F, entre a Rua Antenor Maciel Azevedo e a Av Evaldo Costa. Rua Venezuela, entre a Av.Evaldo Costa e a Av. Humberto Queiros Mattoso. - lu , 47 Art.670 — ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Rua Marco Antonio Aguiar Azevedo, em toda sua extensão. Av. Evaldo Costa, em toda sua extensão. Rua J, em toda sua extensão. Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, em toda sua extensão. Rua Leopoldina Araújo, em toda sua extensão, incluindo [=] prolongamento projetado até a Rua Venezuela. Av. Santos Moreira, em toda sua extensão. Rua Cêsar Melo, em toda sua extensão. Rua Marechal Rondon, trecho entre a Rua Cêsar Melo e Praça Santos Dumont. Rua Getúlio Vargas, trecho entre a Rua Santos Moreira e a Rua Xangô Menino. - Rua Xangô Menino, em toda sua extensão. Rua Principal das Malvinas, em toda sua extensão. Av. Luiz Lyrio, em toda sua extensão. Rua Aurélio C. da Silva, trecho entre a Av.Luiz Lyrio e a ponte de acesso a Nova Holanda. Rua Principal da Nova Holanda. Av. do Canal, acompanhando o dique, em toda sua extensão. Rua 2 — Parque feroporto. Rua 3 — Parque deroporto. Rua 4 - Parque Aeroporto. Rua Projetada - Parque Aeroporto. Ficam zoneados como ZONA INDUSTRIAL-i ou ZI-1, os lotes contidos dentro do perimetro descrito: Inicia-se na Ponte do Rio Imboassica na Rodovia Amaral Peixoto RJ-106, segue por esta linha de limite municipal até encontrar a ponto distante 1.000 metros do limite de domínio do DER - Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106, segue por esta equidistância à Rodovia até atingir a Estrada de Ferro, prosseguindo por esta na direção Norte, até atingir a Vala, situada ao Norte do Loteamento Bairro Guanabara, prosseguindo pela referida vala até atingir a Rodovia Amaral Peixoto — RJ-1064, prosseguindo por esta até atingir o ponto inicial. Inicia-se tambêm na Av.Aristeu Ferreira da Silva (exclusive), Prossegue por esta Av. Até o limite do Loteamento Novo Cavaleiros, contornando-o atê atingir o seu limite QJeste na altura da Alameda do Ipê, prossegue por ai na direção Norte, até atingir o ponto que está a 500 metros da Av.Pref.Aristeu Ferreira da Silva, e a partir dai prossegue em uma linha equidistante a referida avenida até atingir o ponto a 500 metros da Av.Aluizio da Silva Gomes no Loteamento Novo Cavaleiros, prossegus a partir dai em linha paralela a vila afluente do Canal do Capote, a 500 metros de equidistância do prolongamento da Av.fluizio da Silva Gomes, até atingir um ponto a 500 metros do Canal do Capote, segue então na direção Deste numa linha equidistante 500 metros do Canal do Capote até encontrar a antiga Estrada Macaé-Glicério (exclusive), segue por esta Estrada até o “8 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ atingir o limite Oeste do Loteamento Jardim Santo Antônio, prossegue por este limite em linha paralela ao Canal do Capote até atingir o ponto na Estrada dos Cavaleiros, e a partir deste ponto, segue em perpendicular até encontrar o Canal do Capote, pelo qual prossegue em direção Leste, e a partir deste prossegue pelo limite do Bairro da Glória até atingir o ponto inicial na Av Pref.Aristeu Ferreira da Silva. Inicia-se também na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106, no ponto que é atravessado pela Estrada de Ferro, no limite Oeste do Loteamento Balneário Lagomar, segue pela Rodovia até encontrar o ponto da Es- trada o Imburo, e a partir dai, segue em linha perpendicular à es- trada até encontrar um ponto a 500 metros, pelo qual segue equidis tante à referida rodovia, até encontrar o ponto na divisa da propri- edade da Petrobrás, a partir dai, contorna a área da Petrobrás, até atingir o ponto na Rodovia RJ-106, e a partir dai segue em um ponto equidistante até encontrar a Estrada Macaé-Carapebus, Rodovia Rd- 178, e a partir dai segue até encontrar o limite Norte do Loteamento Balneário Lagomar, e a partir deste, segue no limite do referido loteamento até o ponto inicial. Fica zoneada como ZONA INDUSTRIAL-2 ou 2ZI-P, a área situada ao longo da Rodovia BR-101 no trecho entre os trevos de acesso à RJ-168 e RJ-106. Sendo apresentada em planta, após estudos técnicos a serem realizados posteriormente e definidas em Lei Complementar. Ficam zoneadas como ZONA ESFECIAL DE PRESERVAÇÃO HISTORICA ou NATURAL-ZEPHN, as áreas contidas dentro dos seguintes perímetros: A ávea contida em uma faixa na margem da Lagoa de Imboassica que se inicia no limite Norte do Loteamento Mirante da Lagoa, atê o limite com o Loteamento Morada das Garças. A área contida em uma faixa, na margem da Lagoa de Imboassica, entre o limite Leste do Loteamento Mirante da Lagoa e a orla da Lagoa de Imboassica, esta faixa se estende até a vala, ao Norte do Loteamento Bairro Guanabara. As ilhas que se formaram entre os braços antigo e novo do Rio Macaé, contidas no Perimetro Urbano. A área do "Pontal" do Rio Macaé, excluindo a área pertencente ao late Clube de Macaé. 492 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ s -— O Art.700 - Fica zoneada como ZONA ESPECIAL AEROPORTUARIA-ZEAP, a área contida dentro do seguinte perimetro: Inicia-se no Canal Macaé-Campos, no ponto de encontro com o Canal de Macaé, segue pelo referido canal no sentido Geste, até encontrar o 1 Canal do Arrozal, seque por este no sentido Norte, até atingir a altura da Rua Joaquim Rosa, no Parque Aeroporto, por onde prossegue na direção Leste em perpendicular ao Canal Macaé-Campos, até atingi- lo, prossegue pelo mesmo, na direção Sul até atingir o ponto inicial. Para uso exclusivo do encomendahto é Ficam zoneadas como ZONA ESFECIAL TURISTICO-RECREATIVA - ZETR, as áreas contidas dentro do seguinte perimetro: A Ilha, denominada Colônia Leocádia, formada entre os braços novo e antigo do Rio Macaé. A área pertencente .ao INCRA, no 29 distrito, Barra de Macae, delimitada ao Sul pelo Loteamento dos Servidores, que prossegue pela Rodovia Amaral Feixoto - RJ-106, na direção Norte, até atingir o limite com o Loteamento São José do Barreto, prossegue então por esse limite atê atingir a orla, prosseguindo pela mesma, na direção Sul, até atingir o ponto inicial. Fica zonegada como ZONA ESPECIAL PORTUARIA-ZEP, a área contida dentro do seguinte perimetro: A área pertencente a Fetrobrás, que se inicia na Av.Elias Agostinho, e prossegue pela sua delimitação com o Loteamento Parque Valentina Miranda, até atingir a Praia Campista, dai, contorna a área da Petrobrás pela orla, incluindo o Pier, até atingir novamente o ponto inicial. Fica zoneada como ZONA ESPECIAL MILITARA-ZEM a área contida dentro do seguinte perimetro: A área pertencente ao dominio da União, Forte Marechal Hermes, que se delimita pela Rua da Igualdade, Rua Augusto Carvalho e a orla. o! so ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Topa. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS 2) é Para uso exgtusivo do c: SEÇÃO 1 - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES » O Art.740 —- A anexação de terrenos será permitida em lotes que pertençam à mesma zona ou em zonas diferentes, neste último caso, poderão obedecer as condições da zona de maior coeficiente de aproveitamento. s 19) D» + re q Er ú IH. Fara todo terreno onde haja mais de duas unidades habitacionais, ê obrigatória a existência de local aberto, coberto ou descoberto exclusivo de recreação e lazer, com acesso fácil e livre para todas as habitações, na Proporção de i0 por centro das áreas das habita- cões, excluídas as áreas de uso comum,e nunca inferior a 5,00 metros quadrados por apartamento. A área destinada à recreação deve ser ventilada, segura e, de preferência, exposta ao sol. A dimensão minima desta ârea deve atender ao calculado pela expressão Dm. = vêm e nunca inferior a 5,00 metros. e Am = dimensão minima; Dm = área mínima para recreação. Art.760 - E facultada a construção de edifícios sobre pilotis. No cálculo do coeficiente de aproveitamento, não se considera a área corres- pondente à projeção do edificio na parte apoiada sobre pilotis, desde que ocupada apenas por caixas de escada, elevadores, portaria e recreação exclusiva dos edifícios e compartimentos de zeladoria. Art.770 - A distância entre blocos de edificios, dentro de um mesmo terrena, ê de, no minimo, cinco metros. Art.789 - Nos terrenos de esquina, só serão considerados os afastamentos de frente e lateral. Art.79g — Os afastamentos de frente referem-se também às construções do subso- lo. Art.809 - Nos terrenos de esquina, com dimensões inferiores aos previstos nesta Lei e existentes antes da publicação, admite-se a redução dos afastamentos laterais obrigatórios, para a metade, mantidas as demais condições previstas para a A ESIAVO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Art.8ia - Aos terrenos sujeitos a afastamentos especiais e que tiverem dimi- nuição de área, será facultada a aplicação da formula seguinte, para determinação da área máxima de construção: Ac = Rol + oca onde: Ac = ârea máxima de construção; Ao = área original do terreno; A = àrea suprimida pelo afastamento especial; c Coueficiente de aproveitamento da zona respectiva. $ ip - Entende-se como afastamento especial aquele que é previsto na Lei do Sistema Viário para alargamento das vias. $ Pp - À aprovação de projetos e fornecimento do alvará para construir, com base nessa fórmula, ficam condicionadas à doação, à Prefeitura, da totalidade da área que exceda au afastamento obrigatório da zona. Art.820 —- Nas zonas residenciais, é admitida a atividade de profissionais liberais, em edificações, anexas às ' suas residências, para uso exclusivo, desde que a área ocupada pela atividade profissional não ultrapasse a 20 por cento da área construida e, no máximo, 60 me. Art.839 - As operações de carga e descarga nas ZC-2 e ZC-3 devem ser feitas em area interna aos terrenos. Art.845 - As normas desta Lei não substituem nem isentam de obediência às normas de edificações que objetivam assegurar condições sanitárias , de iluminação natural,ventilação e circulação interna dos edificios. Art.85o - As infrações à presente Lei darão ensejo à cassação do alvará, embargo administrativo, demolição das obras e aplicação de multas , conforme o previsto em Lei. Art.B6o - Sá serão permitidas construções com mais de três pavimentos tipo nos lotes que satisfaçam às seguintes condições: 1 — Façam frente para via pública regular, pavimentada e provida de Calçadas, guias, sarjetas e escoamento pluvial; 2 - Sejam ligadas à rede de energia e rede de água potável; 3 - Sejam atendidas pela rede coletora de esgotos sanitários. $- in - Entende-se como " pavimento tipo", o pavimento constituido de unidades hadbitáveis. $ 2o - Será permitida a construção de até 3 pavimentos, incluso o térreo, no lado esquerdo do trecho compreendido entre o viaduto sobre a linha fér- rea no Parque Valentina Miranda, até o bairro Mirante da Lagoa, na Ro- dovia Amaral Peixoto. r se ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - Art.B7g - Qualquer que seja a zona, a construção de edificios deverá obedecer às normas fixadas pela Companhia de Telecomunicações, quanto aos feixes de microondas, bem como ater-se aos gabaritos máximos de altura, previstos pelo Plano de Proteção ao Vão, do Ministério da Apronáutica. Art.88609 - Uma zona só poderá ter suas caracteristicas modificadas quando q poder público julgar conveniente, visando melhorar as condições funcionais da cidade e ao bem-estar da população. Para que se modi- “fique uma zona já estabelecida, é necessário que 75% dos proprietá- rios dos terrenos que a constituem concordem, através de documento hábil registrado em Cartório de Titulos e Documentos. Art.89p - Qualquer construção em condomínio só poderá ser aprovada, com apre- sentação da convenção de condomínio e do modelo do contrato de vendas devidamente registrado no Cartório de Titulos e Documentos. Esses documentos serão arquivados juntamente com o projeto e serão confrontados na ocasião do visto de conclusão. Art.900 - São consideradas zonas especiais e não necessariamente descritas, as âreas incluidas nos perímetros de outras zonas, como áreas ocupadas por Cemitérios, Estádio, Petrobrás, Rede Ferroviária, etc... SEÇÃO II USOS DESCONFORMES Art.9i9 — Nenhum lote ou construção poderão ser utilizados em desconformidade com a presente Lei, a partir de sua vigência, salvo nos casos de projetos já aprovados. Farágrafo Único - A substituição só serã permitida quando atendidos todos os ' parâmetros utilizados na aprovação inicial e respeitados os afastamentos de frente previstos nesta Lei. Art.920 - Os projetos já aprovados, antes da publicação desta Lei e os que se encontram em fase de execução, poderão se adequar à nova Lei, atendendo as exigências legais, após análise da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, para terem mais aproveitamento da área total construida. Art.939 -— Permitem-se, nas edificações não conformes com a presente Lei,apenas : as obras de reparos ou conservação e que não importem em ampliação da área construida. Art.9409 - Os lotes não edificados e utilizados para fins não conformes não poderão conservar esse uso por periodo superior a um ano do início da vigência desta Lei. 53 ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO III - DOS CASOS OMISSOS Art.950 - Os casos não previstos nesta Lei deverão ser examinados pelo Poder Público Municipal e a solução deverá sempre buscar adaptação à presente Lei. Art.965 - Situações cuja solução enseje seneralização deverão ser formalizadas e encaminhadas à Câmara de Vereadores para incorporação a esta Lei , visando ao seu aperfeiçoamento. Art.97o - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de guaho de 1.996. RLOS EMIR MU$SI Prefeito + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 0: