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← Macaé (RJ)

norma nº 1683/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1683 / 1996
Date 1996-06-20
EmentaDispõe sobre o Zoneamento da cidade de Macaé.
native_id4616

Documents (1)

texto integral #

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1 -
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LEI no 4. (93/96 | Dáição de ápiselas
ESTADO DP RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ teme
“OP.
PIOR NL aa
va Pobitooçãos
Tp terrestre.
DISFÕE SOBRE O ZONEAMENTO DA CIDADE DE MACAE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MACAE, ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, DELIBERA E EU,
PREFEITO MUNICIPAL DE MACAE, SANCI
ONO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. io - Esta Lei tem por objetivo:
Adequar o uso do solo às suas caracteristicas naturais, buscando
a preservação e integração ao meio ambiente;
Estimular o uso mais adequado dos terrenos, tendo em vista
saúde, segurança e bem-estar da população;
a
Regular o uso dos terrenos e das construções, para os diversos
fins;
Disciplinar a area das construções, sua localização e ocupação
nos lotes;
Evitar a concentração e dispersão excessivas da população, bus-
cando o necessário equilibrio e melhor uso da infra-estrutura
urbana.
Farâgrafo Unico - Além das disposições desta Lei, a Ocupação e Uso do Solo
da
área urbana do Municipio, obedecerã a outras Leis Municipais
e as normas Estaduais e Federais pertinentes.
Art. 2a — Os efeitos desta Lei abrangem o Distrito sede do Municipio, adotando-
se a divisão do mesmo em área urbana e área rural, que passam a
| as seguintes conceituações:
ter
ESTADO 7º RIO DE JANEIRO
PREFEITURA (E DE MACAÉ
bei,
t
1 - Para efeito desta Lei, área urbana subdivide-se em Zona Urbana,
constituida de loteamentos aprovados pela Prefeitura e registra-
dos no Cartório de Imóveis, ou áreas subdivididas em lotes que
possuam serviços de infra-estrutura urbana e estejam contidas no
perimetro urbano; e Zona de Expansão urbana, caracterizada como
toda parcela de área urbana não definida como zona urbana.
Area rural é a externa à área de expansão urbana, fora do
« . perimetro urbano.
(eo)
Para uso exclusivo do cncomor
m
=
' - Parágrafo Unico - As sedes dos distritos deverão obedecer, em linhas gerais ,
ao previsto nesta Lei.
O 010
Art. 3g - De acordo com a Seção II do Capitulo II da Lei de Farcelamento do
Solo de Macaé, e com o disposto na Lei Federal no 4771 de 15/09/65,
nl . Códiso Florestal, a Frefeitura Municipal não aprovará projetos para
À construção e nem Parcelamento de Solo, antes de ouvir os órgão
Competentes referente a áreas de preservação ambiental determinadas
por Leis Municipal, Estadual e Federal.
A.
j Art. 40 - Nas áreas urbanas de Macaé, as faixas ao longo de âguas correntes e
O | ao longo de ferrovias, rodovias, dutos e redes de transmissão, são
consideradas “non aedificandi" e devem obedecer as dimensões mínimas
o definidas na Lei do Parcelamento do Solo, de acordo com os órgãos
Municipais, Estaduais e Federais competentes.
Em) Art. Sy - De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo de Macaé, são considera-
das “non aedificandi" as seguintes faixas de terra:
e , I - ao longo das rodovias, ferrovias e dutos, a partir da faixa de
: : dominio - 15,00 m (quinze metros) para cada lado;
iva Do If -— aa longo das águas correntes - 15,00 (quinze metros) para cada
i . lado, salvo maiores exigências da SERLA;
P , III - na orla das lagoas - 25,00 (vinte e cinco metros) contados a
q partir do término da faixa de areia, salvo maiores exigências
.€ da SERLA - (Superintendência Estadual de Rios e Lagoas).
Art. to — Serão também consideradas “non aedificandi”" as faixas de Marinha,
Podendo entretanto o Foder Público nelas executar obras consideradas
i de utilidade pública ou interesse social, ouvido O Serviço de Patri-
| mônio da União - (SPU).
zados no texto desta Lei:
! 1 — ABRIGO - Area coberta, não fechada em pelo menos um lado,
O
E
too. SEÇÃO II - DAS DEFINIÇÕES
! Art. 70 - Adotam-se as seguintes definições para os termos e expressões utili-
o geralmente utilizada para guarda ce veiculos;
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Para uso oxclusivo do encoma!
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
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AFASTAMENTO - Distância entre a edificação e as divisas do
lote em que estã localizado, podendo ser Frontal, Lateral ou de
Fundos.
ALINHAMENTO - Linha divisória entre o terreno eo passeio
público.
AMPLIAÇÃO OU ACRÉSCIMO - Aumento de área construida de uma edi-
ficação existente;
AREA CONSTRUIDA OU AREA DE CONSTRUÇÃO - Área total de todos os
pavimentos de um edificio, incluidos os espaços ocupados pelas
paredes;
AREA LIVRE —- E a área do terreno excluida as áreas dos afasta-
mentos obrigatórios;
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO - E o número pelo qual se deve
multiplicar a área do lote para se obter a área máxima de cons-
trução nesse lote, já definido para cada zona. Na área máxima de
construção não são computadas:
a) A Área do pavimento térreo, quando esse for ocupado apenas
por caixa de escada e elevadores, ficando o restante livre e
aberto;
b) As Areas de passagens e galerias comerciais em edificios,
interligando dois ou mais logradouros públicos, com largura
minima de 3,00 metros na proporção de i metro de largura
para cada 15,00 metros de comprimento, devendo ser abertas;
c) As Areas de garagens, exceto quando se tratar de edificios
garagens;
“d) As Áreas de recreação, de uso exclusivo dos edificios de
habitação coletiva (play-ground);
e) As construções que estiverem abaixo do nivel médio do terre-
no (no caso de terrenos em declive);
ft) O apartamento de cobertura.
CONDOMINIO - Tipo de parcelamento do solo caracterizado por um
conjunto de lotes ou edificações, constituídas sobre forma de
unidades isoladas entre si, em uma só gleba e dotada de infra-
estrutura e serviços comuns sob administração privada.
DESCONFORME-USO - Construção em desacordo com as normas legais,
em especial, a Lei de Zoneamento;
DESMEMBRAMENTO - E a subdivisão da gleba em lotes destinados à
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente,
desde que não implique em abertura de novas vias ou lngradouros
públicos nem prolonsamento, modificação ou ampliação do jã
existente.
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Para uso oxctusivo do encoma
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
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DIVISA - Linha limitrofe de um terreno.
EDIFICAÇÃO GEMINADA - Unidades habitacionais distintas, coladas
entre si através de parede divisória única.
ESTACIONAMENTO - Area, aberta ou fechada, coberta ou não, . com
acesso a logradouros públicos, destinada a estacionamento de
veiculos.
GARAGEM - Area de estacionamento para veiculo, fechada e cober-
ta.
GLEBA - Area de terra que ainda não foi objeto de arruamento ou
loteamento.
HABITAÇÃO - Unidade Habitacional - àrea construida com a fina-
lidade de abrigar uma familia.
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU RESIDENCIA ISOLADA - Edificação desti-
nada a abrigar uma familia.
HABITAÇÃO COLETIVA — Edificação constituida de mais de uma
unidade habitacional.
LOGRADOURO PÚBLICO - E toda parcela de território municipal que
é de propriedade pública e de uso comum da população.
LOTE - Parcela de terreno, bem definida e delimitada, resultan-
te de loteamento, devidamente aprovado e inscrito em Cartório
de Registro de Imóveis. '
MEZANINO OU JIRAU - Piso, intermediário, contido em um compar-
timento.
RESIDENCIAS EM SERIE TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO DA RUA - São
aquelas cuja disposição exige a abertura de corredor ou via de
acesso.
RESIDENCIAS EM SERIE PARALELAS AO ALINHAMENTO DA RUA - São
aquelas que se situam ao longo da via pública e dispensam via
de acesso às unidades habitacionais.
DENSIDADE - Relação entre o mnimero de habitantes e a área
ocupada pelos mesmos.
PAVIMENTO - Cada um dos planos horizontais de uso de um
edificio.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
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PAVIMENTO TERREO NO CASO DE TERRENO EM DECLIVE - Neste caso ,
serã considerado pavimento térreo, aquele cujo piso esteja numa
altura máxima de 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros) do
nivel médio do logradouro.
RECUO (P.A.) - Incorporação prevista ao logradouro público, da
àrea de terreno pertencente à propriedade particular e adjacen-
te ao mesmo logradouro a fim de possibilitar a realização de
projeto de alinhamento aprovado pelo Municipio. .
“"REFORMA — Obras de adaptação de construção existente, visando
a novo uso, mediante alteração de seus compartimentos, com ou
sem a substituição de materiais de acabamento.
REPARO - Obras de manutenção, visando apenas à conservação ou
conserto de instalações, sem alteração das caracteristicas da
edificação.
TAXA DE OCUPAÇÃO - Valor expresso em porcentagem e que define a
relação entre a área do terreno ocupada pela edificação e a
área total do terreno. Ver Lei de Código de Obras, Capitulo, IV,
Seção XII, art.870.
TESTADA DO LOTE —- Linha que separa o lote do losradouro público
e coincide com o alinhamento existente ou projetado.
USO - Atividade ou finalidade para o qual um lote ou construção
foi projetado ou destinado, ou é ocupado e conservado.
ZONA DE EXPANSÃO URBANA - Considera-se zona de expansão. urbana
aquela contida no perimetro urbano, em sua parte periférica, que
ainda não tenha sofrido qualquer processo de parcelamento do
solo para fins urbanos.
ZONA URBANA -— Consideram-se Zonas lrbanas aquelas contidas nos
limites dos perímetros urbanos, que já tenham sofrido qualquer
Processo de parcelamento do Solo para fins urbanos.
ZONA - Area definida por esta Lei, compreendendo um qu mais
lotes, e onde os usos devem sujeitar-se às normas previstas.
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;
CAPITULO II
DA DIVISÃO DO TERRITORIO MUNICIPAL
SEÇÃO 1 - Das GENERAL IDADES
Art. 8g - Para efeitos dessa Lei, o território do Municipio de Ma
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ :
caé fica
subdividido em Zonas que, conforme oq uso a que se destinam ,
Classificam-se em:
-— Zonas Residenciais;
- Zonas de Expansão Urbana;
- Zonas Comerciais;
- Zonas Industriais;
- Zonas Especiais;
- lona Rural.
Art.99 - As Zonas Residenciais tém a finalidade de atender ao uso res
individual ou coletivo, Predominantemente. Os outros usos e
na Zona devem ser considerados como acessórios, de apoio ou
mentação. E importante que as zonas residenciais se loca
locais de boa salubridade e que Possam se integrar à na
Paisagem urbana.
Art.iOo - As Zonas de Expansão Urbana são toda parcela da área urbana
estiver Caracterizado como zona urbana. Os usos seguirão
Zonas Residenciais adjacentes serão Classificados em:
Expansão Urbana Um, Dois e Três.
idencial,
xistentes
comple-
lizem em
tureza e
que não
aos das
tona de
Art.íio -— As Zonas Comerciais destinam-se ao exercicio ou Prestação de servi-
co. Deve predominar o uso, especializado ou não, da ativida
Cial, serviços ou ainda da pequena indústria anexa E!
Principal. São Permitidos na zona todos Os demais usos com
da indústria incômoda, nociva au pesada.
de comer-
atividade
exceção
Art.i2o —- As Zonas Industriais destinam-se au uso predominantemente indus-
trial, leve ou Pesado. Devem preferentemente agrupar tipos homogéneos,
visando simplificar e aperfeiçoar processos de controle e c
Poluição ambiental. Nas zonas industriais permitem-se
atividades comerciais.
ombate à
todas as
Art.i3g - Es Zonas Especiais são aquelas onde o uso é especifico, destinadas
à atividade não Passiveis de Classificação nas demais
zonas. A
Criação ou extinção das zonas especiais deve ser objeto de estudo
especial do poder Público. As obras e construções, bem como O uso
das áreas das zonas especiais devem ater-se rigorosamente à finali-
dade que justificou a sua criação.
Art.i40 - A Zona Rural destina-se à atividade produtiva agricola ou
& suas condições de uso e parcelamento são as Previstas na
cão agrária do pais,
pecuária,
legisla-
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Para uso oxctusivo do encomo!
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
E)
SEÇÃO II - DAS ZONAS RESIDENCIAIS
Art.15p - Ficam estabelecidas oito zonas residenciais, distribuidas pela área
urbana, segundo critérios que visam adequar a densidade demográfica
à infra e à superestrutura existente, bem como às condições pré-
existentes ou a serem criadas na zona ou em sua vizinhança. As zonas
residenciais se denominarão:
ZR-1, ZR-2, ZR-3, ZR-4, ZR-5, ZR-6, ZR-7 E ZR-8
Os diferentes tipos de zona residencial visam:
í —- Nas ZR-i, ZR-2 e ZR-B - ao uso residencial de baixa densidade;
e - Nas ZR-3 e ZR-4 - ao uso residencial de média densidade;
3 — Nas ZR-5, ZR-6 e ZR-7 —- ao uso residencial de alta densidade.
Art.i6o - Em todas as zonas residenciais são permitidos os seguintes usos:
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$ 20
$ 30
$ 49
Oi - residenciais;
02 - clubes recreativos;
03 - escolas;
04 -— bibliotecas;
035 - museus;
O6 — edificios religiosos;
07 - edificios de atendimento ambulatorial;
08 - hospitais;
09 - hotel e apart-hotel ;
10 - comércio.
Em edificios de uso misto, o comércio será permitido apenas nos dois
primeiros pavimentos, incluso o térreo.
Em edifícios de uso misto, devem ser previstos acessos perfeitamente
caracterizados e independentes para cada uso.
Nos projetos de parcelamento a área dos lotes destinados a usos não
residenciais, não poderá ultrapassar a:
I - ZR-í, ZR-2, ZR-8 — 20 por cento da àrea total dos lotes;
IL - ZR-3, ZR-4, ZR-5 —- 30 por cento da área total dos lotes;
III —- ZR-6, ZR-7 -— 40 por cento da área total dos lotes.
Os pavimentos de subsolo e meio subsolo serão isentos de afastamentos
lateral e fundo.
Art.i7o - Na Zona ZR-í, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes
normas, além das de ordem geral:
à —- Lote minimo de 450,00 metros quadrados;
& — Frente minima de 15,00 metros, devendo os lotes de esquina ter
20,00 metros, no minimo;
— Coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a 1,5;
Taxa de ocupação máxima de 40 por cento da área do lote para O
terreo; N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
- No caso de construções seminadas, só serão
duas;
-— O afastamento frontal minimo de 4,00 metros;
- O afastamento de fundos minimo de 3,50 metros.
[63]
6
7
Na Zona ZR-2,
normas,
os lotes e construções deverão obedecer
além das de ordem geral:
- Lote minimo de 360,00 metros quadrados;
.- Frente minima de 12,00 metros, devendo os lotes de
15,00 metros, “no minimo;
— Coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual
- No caso de construções seminadas, só serão
duas; o
— O afastamento frontal minimo de 4,00 metros;
- OD afastamento de fundos minimo de 3,50 metros.
Na Zona ZR-3, os lotes e construções deverão obedecer
normas, além das de ordem seral:.
1 — Lote minimo de 160,00 metros quadrados;
2 —- Frente minima de 8,00 metros, devendo os lotes de
10,00 metros, no minimo; .
- Coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual
- Taxa de ocupação máxima de 70 por cento da área do
- Afastamento frontal minimo de 3,00 metros.
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Na Zona ZR-4, os lotes e construções deverão obedecer
permitidas duas a
às seguintes
esquina ter
a 4,5;
Taxa de ocupação máxima de 60 por cento da área do lote;
permitidas
duas a
seguintes
as
esquina ter
a 1,50;
lote;
às seguintes
normas, alêm das de ordem geral:
1 - Lote minimo de 125,00 metros quadrados;
2 - Frente minima de 5,00 metros, devendo os lotes de esquina ter
7,00 metros, no minimo;
3 - Coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a 1,50;
4 — Taxa de ocupação máxima de 70 por cento da área do lote;
5 — Afastamento frontal mínimo de 2,00 metros.
Na Zona ZR-5, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes
normas, alêm das de ordem geral:
1 —- Lote minimo de 360,00 metros quadrados;
2 .- Frente minima de 12,00 metros, devendo os lotes de esquina ter
15,00 metros, no minimo;
3 —- Taxa de ocupação máxima de 100 por cento da área livre do
terreno nos dois primeiros pavimentos e de 40 por cento da área
total do terreno nos demais pavimentos;
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2)
to
ndo, 4 — Afastamento frontal minimo de 3,00 metros;
o. S - Afastamentos laterais minimos de 2,00 metros;
Í 6 — Afastamento de fundo minimo de 3,00 metros que poderá ser utili-
ê zado para recreação. A porção excedente ao afastamento de 3,00
o metros, se houver, poderá ser utilizada para estacionamento co-
Ê berto ou descoberto;
7 - Coeficiente de aproveitamento:
a) Uso residencial ou misto: 2,00;
b) Uso não residencial : 4,50;
c) O coeficiente de aproveitamento poderá ser aumentado em fun-
cão da área do terreno e da taxa de ocupação, podendo atingir
os valores máximos de 3,00 para uso residencial ou misto e
2,50 para uso não residencial.
a
9=3 8
O
o: $ í9 — Havendo uso residencial no edificio, é obrigatória a existência de
: área de recreação e lazer, conforme o previsto no artigo 530.
I
o: $ 29 - As construções unifamiliares devem atender ao previsto para ZR-2, Zona
, Residencial Dois.
$ 39 - No caso dos prédios de uso comercial e misto, para o cálculo da taxa de
0 ) ocupação do pavimento tipo, consultar artigo 400.
fogo: a
E) Art.22o — Na Zona ZR-6, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes
normas, alem das de ordem geral:
5
:
o. i — Lote minimo de 360,00 metros quadrados;
É 2 - Frente minima de 12,00 metros, devendo os lotes de esquina ter
'ê 15,00 metros, no minimo;
T 3 — Taxa de ocupação máxima de 100 por cento da área livre do
terreno nos pavimentos térreo e garagem de 60 por cento da área
total do terreno nos demais pavimentos;
o
*
-— Afastamento frontal minimo de 4,00 metros;
Afastamentos laterais minimos de 2,00 metros para uso comercial
e 2,50 metros para uso residencial ou misto;
6 — Afastamento de fundo mínimo de 3,50 metros que poderá ser
utilizado para recreação. A porção excedente ao afastamento de
3,50 metros,se houver, poderá ser utilizada para estacionamento
coberto ou descoberto;
7 - Coeficiente de aproveitamento:
a) Uso residencial ou misto: 3,00;
b) Uso não residencial : 2,50;
c) O coeficiente de aproveitamento poderá ser aumentado em fun-
cão da área do terreno e da taxa de ocupação, podendo atingir
; os valores máximos de 4,00 para uso residencial ou misto e
3,50 para uso não residencial.
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Havendo uso residencial no edificio, é obrigatória a existência de
área de recreação e lazer, conforme o previsto no artigo 530.
As construções unifamiliares devem atender ao previsto para ZR-2, Zona
Residencial Dois.
No caso dos prédios de uso comercial e misto, para o cálculo da taxa de
ocupação do pavimento tipo, consultar artigo 400.
Na Rua Francisco P. de Mendonça, os lotes em aclive seguirão os
parâmetros da ZR-6.0s lotes em declive seguirão os seguintes critérios:
Os pavimentos acima do 29, inclsive, deverão ser afastados das divisas
laterais, seguindo os afastamentos da ZR-2.
Os muros a serem construidos no alinhamento das ruas, não. poderão
ultrapassar 2 (dois) metros de altura, e serão vazados.
Art.230 - Na Zona ZR-7, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes
normas, alêm das de ordem geral:
i — Lote minimo de 450,00 metros quadrados;
e - Frente minima de 15,00 metros, devendo os lotes de esquina ter
20,00 metros, no minimo;
3 - Taxa de ocupação máxima de 100 por cento da área livre do
terreno nos pavimentos térreo e garagem de 40 por cento da área
total do terreno nos demais pavimentos;
4 - Afastamento frontal minimo de 4,00 metros;
5 — Afastamentos laterais minimos de 2,00 metros para uso comercial
e 2,50 metros para uso residencial ou misto;
6 -— Afastamento de fundo minimo de 4,00 metros que poderá ser
utilizado para recreação. A porção excedente ao afastamento de
4,00 metros, se houver, poderá ser utilizada para estacionamento
coberto ou descoberto;
7 - Coeficiente de aproveitamento:
a) Uso residencial ou misto: 4,00;
b) Uso não residencial : 3,50;
c) O coeficiente de aproveitamento poderá ser aumentado em fun-
cão da àrea do terreno e da taxa de ocupação, podendo atingir
os valores máximos de 5,00 para uso residencial ou misto e
4,50 para uso não residencial.
Havendo uso residencial no edifício, é obrigatória a existência de
àrea de recreação e lazer, conforme o previsto no artiso 530.
As construções unifamiliares devem atender ao previsto para ZR-2, Zona
Residencial Dois.
No caso dos prédios de uso comercial e misto, para o cálculo da taxa de
ocupação do pavimento, consultar artigo 400.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art.240 - Na Zona ZR-8, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes
Parágrafo
Art.2so -
normas, além das de ordem geral:
í — Lote minimo de 450,00 metros quadrados;
2 -— Frente minima de 15,00 metros, devendo os lotes de esquina ter
20,00 metros, no minimo;
3 - Taxa de ocupação máxima de SO por cento da área do lote;
4 —- Afastamento frontal minimo de 5,00 metros;
S - Afastamento de fundo minimo de 4,00 metros que poderá ser
utilizado para recreação. À porção excedente ao afastamento de
4,00 metros, se houver, poderá ser utilizada para estacionamento
coberto ou descoberto;
6 — Coeficiente de aproveitamento:
a) Uso residencial: 1,00;
Unico - As construções unifamíliares devem atender ao previsto para
ZR-1, Zona Residencial Um.
Ficam estabelecidas três Zonas de Expansão Urbana, que se denomina-
"rão: ZEU-1, ZEU-2 E ZEU-S.
- Às Zonas de Expansão Urbanas seguirão os seguintes parâmetros:
A Zona de Expansão Urbana Um - ZEU-i, seguirá os parâmetros da
Zona Residencial Oito -— ZR-8.
- A Zona de Expansão Urbana Dois - ZEU-2, Seguirá os parâmetros da
Zona Residencial Três - ZR-3
v mh
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. 4 — À Zona de Expansão Urbana Três - ZEU-S3, seguirã os seguintes
ôrt.26p -
parâmetros:
a) Lote minimo de 1.000,00 metros quadrados;
b) Frente minima de 20,00 metros, devendo os. lotes de esquina
ter 25,00 metros, no minimo;
c) Coeficiente de aproveitamento máximo do lote igual a 0,8;
d) Taxa de ocupação máxima de 40% da área do lote;
e) Afastamento mínimo de frente de 10,00 metros.
O coeficiente de aproveitamento para as zonas ZR-S, ZR-b e ZR-7
poderá ser aumentado, utilizando-se a expressão Ca=C + St - Lm, cujo
valor máximo não pode exceder o valor 1,00 tum).
Parágrafo Único - 05 terrenos que, descontadas as faixas correspondentes aos
afastamentos minimos exigidos, de frente, fundo e laterais,
apresentarem área não inferior a 50 por cento da área total
do terreno, poderão ter o coeficiente obtido, acrescido do
valor: 2 (T-t). Será considerado como máximo do acréscimo:
St —- lLm + 2 (T-t), o valor 1,00 (um).
1.300
ii
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Nas expressões enumeradas, os símbolos têm o seguinte significado:
C - Coeficiente de aproveitamento da zona;
St - Superfirie total do terreno;
Lm — Área do lote minimo padrão da zona;
T -— Taxa de ocupação máxima da zona;
t -— Taxa de ocupação adotada no projeto;
Ca - Coeficiente de aproveitamento a adotar.
« Para uso axctusivo do encomo!
e 0
Art.270 - Nas ZR-3 e ZR-4, respeitadas as normas previstas, são permitidas
' residências em série, paralelas ao alinhamento da rua, desde que
obedecidas às seguintes condições:
1 - Máximo de 40 unidades de habitação no mesmo alinhamento;
2 - Afastamentos minimos de frente e fundo de acordo com a zona;
3 - Area própria e exclusiva para recreação, conforme previsto no
artigo 530. Esta exigência é dispensada se a área de terreno por
habitação for igual ou superior a área mínima permitida na zona;
4 - No cálculo da área de terreno por habitação, não serão computa-
tadas as áreas comuns e as destinadas à recreação;
O
9
9
5 - O terreno permanecerá indiviso, de propriedade única ou em
condomínio. O eventual desmembramento de qualquer unidade só se-
rã possivel, se 0 terreno correspondente à mesma tiver testada
para via pública regular e as dimensões minimas de acordo com o
lote da zona.
6 — A taxa máxima de ocupação será estabelecida para a zona, onde se
localizar.
Farágrafo Único - A ZR-4 fica dispensada da exigência do item 3 deste artigo.
:
e | Art.280 - Nas ZR-3 e ZR-4, respeitadas as normas previstas, para estas zonas,
i são permitidas residências em série, transversais ao alinhamento da
”") rua, desde que obedecidas às seguintes condições:
o À i — Máximo de 20 unidades ao mesmo alinhamento;
'
e: o - Afastamentos minimos de frente e fundo de acordo com a zona;
| 3 - Area própria e exclusiva para recreação, conforme o previsto no
—) frtiso 53n. Esta exigência é dispensada, se a área minima de
º | terreno por habitação for igual ou superior a área minima
to. permitida na zona;
0 , 4 — O acesso se fará por corredor com largura minima de 4,00 metros,
! mais passeios de 1,00 metro , quer os edificios estejam dispos-
E) tos de um só ou de ambos os lados do corredor. No caso de via de
acesso único, deverá haver bolsão de retorno de diâmetro minimo
x de 12,00 metros;
o 5 - No cálculo de área de terreno por habitação, não serão computa-
das as áreas comuns correspondentes a corredores de acesso,
o: Passeios e áreas comuns de recreação;
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Para uso oxelusivo do =
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Parágrafo
Art.29o —
Art.300 —
SEÇÃO III
Art.Sig -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
6 —- O terreno permanecerá indiviso, de propriedade única ou em
condominio.0 eventual desmembramento de qualquer unidade só será
possível, se 0 terreno correspondente à mesma tiver testada para
via pública regular e as dimensões minimas de acordo com o lote
da zona.
7 — A taxa máxima de ocupação será a estabelecida para a zona, onde
.se localiza, na Lei de Zoneamento.
Único - À ZR-4 fica dispensada da exigéncia do item 3 deste artigo.
Nas zonas ZR-3 , ZR-4, admite-se a construção de conjuntos residen-
Ciais de habitações construidas de uma só vez, que façam parte de
projeto integrado, e cujos lotes tenham área de acordo com a zona
Nesses casos, as unidades podem ser consideradas como unidades
autônomas, devendo, contudo, atender às seguintes condições:
1 — Às ruas do conjunto sejam pavimentadas e providas de calçadas,
guias com sarjetas e escoamento pluvial;
& — As habitações sejam ligadas à rede de energia elétrica e àgua
potável e servidas por rede de esgoto, de acordo com as normas
— das concessionárias;
3 - Não sejam ultrapassadas as condições urbanísticas para a zona em
que se localizar o conjunto;
4 - Sejam dotadas de áreas destinadas à circulação, estacionamento ,
recreação e lazer, de acordo com esta Lei;
3 - As construções poderão ser contiguas.
Nas ZR-5, ZR-6 e ZR-7 é permitido entrar até 1,00m (um metro) para a
caixa de elevador e escada em um dos afastamentos laterais e de
fundos.
- DAS ZONAS COMERCIAIS
Ficam estabelecidas quatro zonas comerciais, diferenciadas pela
especialização e localização. As zonas comerciais se denominarão
ZC-i, ZC-2, ZC-3 e Z20-4.05 diferentes tipos de zona comercial visam:
í - Na ZC-íi — Zona Comercial Um, ou zona central, a atividade ca-
racteristica de centro urbano, única e principal da cidade, onde
todo tipo de comércio e prestação de serviços são natural e
historicamente desenvolvidos. Na zona, deve-se incentivar a maior
variedade possivel de ofertas de serviços, comércio varejista,
artes, recreação, exposição de produtos, pontos de encontro e
convivio social. Não deve ser excluida a habitação na zona
13
8 6
Para uco exchusivo do ancomerisbri o
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e - Na Z0-2 - Zona Comercial Dois - zona de apoio da zona central,
Ou zonas centrais de bairros, assemelhadas na função ao centro
urbano principal, visam estimular a concentração de atividades e
serviços que exigem áreas mais amplas e que apresentem caracte-
risticas incômodas ou inadequadas à área central;
3 - Na ZC-3 - Zona Comercial Três, estimular a concentração de
comércio de serviços de interesse regional, atendendo à região
polarizada pela cidade. Destinam-se a qualquer tipo de comércio
e serviço em grande escala;
4 — Na ZC-4 - Zona Comercial Quatro, tem como o abastecimento local
da zona onde se localizam, atendendo, em especial, às necessida-
des cotidianas e imediatas de comércio. e serviços junto às zonas
residenciais,
além das de ordem geral:
I
[) Art.329 - Na ZC-i,os lotes e construções deverão obedecer às seguintes normas,
]
1 —- Lote minimo de 360,00 metros quadrados;
e - Frente minima de 12,00 metros, devendo os lotes de esquina ter,
no minimo, 15,00 metros;
3 - Taxa de ocupação máxima de 100 por cento da área livre do terre-
no nos pavimentos térreo e garagem de 60 por cento da área total
do terreno nos demais pavimentos;
No caso de uso apenas residencial, a taxa de ocupação máxima &
de 60 por cento da área total do terreno em todos os pavimentos;
- Afastamento frontal minimo de 4,00 metros;
Afastamento de fundo de 4,00 metros, acima do primeiro pavimento
térreo;
- Afastamentos laterais mínimos de 2,00 metros, nos pavimentos
acima do segundo pavimento para prédio comercial 2,50 m para
prédio residencial ou misto;
8 —- No caso de uso residencial, os afastamentos enumerados são exi-
gidos em todos os Pavimentos;
9? - Coeficientes de aproveitamento;
a) Uso residencial : 4,00;
b) Uso comercial ou misto: 4,50;
c) O coeficiente poderá ser aumentado até O limite máximo de
. 5,00, para uso residencial e 5,50 Para uso comercial ou misto
cial. Para o cálculo, utiliza-se a expressão constante do ar-
tiso 36 desta Lei.
+
|
“o ora
]
Nas construções para fins mistos, o uso comercial só é permitido nos
dois primeiros pavimentos, sendo obrigatória a existência de um pavi-
mento intermediário em pilotis, com pês direito, no minimo, igual ao
residencial, para uso total e exclusivo de recreação, para os ocupantes
da área residencial e nunca inferior ao previsto no artigo 530 , desta
Lei.
Não é permitida a implantação de atividade industrial, exceto aquelas
com caracteristica de indústria leve.
14
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o
<=
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a
o
$ 39 - O uso residencial unifamiliar deve obedecer às prescrições previstas
| para a ZR-2 - Zona Residencial Dois.
2)
$ 49 - As construções nos lotes com testadas inferiores às previstas nesta Lei
I para a ZC-í, ficarão isentas da exigência do afastamento lateral em um
' dos lados.
Para uso oxetusivo do ancomei
6:
Art.339 - Nas ZC-2, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes nor-
| mas, além das de ordem geral:
— Lote mínimo - ver artigo 400;
- Frente minima - ver artigo 400;
- Taxa de ocupação máxima de 100 por cento da área livre do terreno
para os pavimentos térreo e garagem de &0 por cento para os
demais pavimentos;
4 - No caso de uso residencial, a taxa de ocupação máxima é de 60 por
cento em todos os pavimentos;
5 -— Afastamento frontal mínimo de 3,50 metros;
6 - Afastamentos laterais mínimos de 2,00 metros, nos pavimentos
acima do segundo para prédio comercial e 2,50 para prédio
residencial ou misto;
7 —- Afastamento de fundo de, no minimo 3,50 metros acima do primeiro
pavimento;
“so
vUmm
Ra e -
8 - No caso de uso residencial, os afastamentos enumerados são exigi-
dos em todos os pavimentos;
9 —- Coeficiente de aproveitamento:
a) Uso residencial : 3,00;
b) Uso comercial ou misto: 3,50;
| c) O coeficiente poderá ser aumentado atê o limite máximo de
4,00, para uso residencial ou misto, e 4,50 para usG comer-—
cial. Para o cálculo, utiliza-se a expressão constante do ar-
tiso 369 desta Lei.
8 060 6 6
MSI PO-ICVO
PISCA
$ íg - Nas construções para fins mistos, o uso comercial só é permitido nos
dois primeiros pavimentos, sendo obrigatória a existência de um pavi-
mento intermediário em pilotis, com pês direito, no minimo, igual ao
residencial,para uso total ou exclusivo de recreação, para os ocupantes
da àrea residencial e nunca inferior ao previsto no artigo 530, desta
Lei.
. SE é -.
$ 2g - Não é permitida a implantação de atividade industrial, exceto aquelas
com caracteristica de indústria leve.
$ 3p - As construções residenciais unifamiliares na zona devem obedecer ao
prescrito para a ZR-2 - Zona Residencial Dois.
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Art.340 - Nas ZC-3, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes nor-
mas, alêm das de ordem geral:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
i 2 .
ê | 1 — Lote minimo - ver artigo 409;
O: o .
E] e — Frente minima - ver artigo 400;
E) ! 3 - Taxa de ocupação máxima de 100 por cento da área livre do lote
para os pavimentos térreo e garagem se exclusivamente comercial;
Bodo
o! 4 - Taxa de ocupação máxima de 60 por cento da área do lote para os
demais pavimentos acima do térreo e garagem, se de uso misto;
O! S — Afastamento frontal e fundos minimo de 5,00 metros;
“ 1
é — Afastamento lateral de 2,00 metros, a partir do segundo, se
o i comercial e misto e do térreo, se residencial;
Coeficiente de aproveitamento:
a) Uso misto : 2,00;
b) Uso comercial : 2,50;
c) Uso apenas residencial: 1,00;
d) O coeficiente poderá ser aumentado até o limite máximo de
7,00, para uso misto, e 8,00 para uso comercial. Fara o cálcu-
1 lo, utiliza-se a expressão constante do artigo 36 desta Lei. A
' formula não se aplica para uso residencial exclusivo.
o”
1)
“
]
Art.35p - Nas ZC-4, os lotes e construções deverão obedecer às seguintes nor-
mas, além das de ordem geral:
1 — Coeficiente de aproveitamento do lote igual a 2,50 para prédio
comercial e 2,00 para prédio residencial ou misto;
o 0 08
2 - A taxa de ocupação máxima de 70 por cento da área do lote;
3 - Afastamento frontal minimo de 3,00 metros;
4 - Afastamento de fundo minimo de 3,00 metros.
WosQoEis DAVOVAI TRLAN
-
=
o
: ") Parágrafo Único — As construções, para, uso misto ou residencial, deverão ado-
: tar as normas previstas para Zona Residencial que a envolve.
Art.360 - O coeficiente de aproveitamento para as zonas ZC-i, ZC-2, ZC-3, ZR-S
e ZR-6 poderá ser calculado pela expressão: Ca=C+ St - Lm. Será
; 1.500
| considerado como máximo de acréscimo St - Lm o valor de 1,00 (um).
o o 0
pa
tn
Q
[e
Parâgrafo Único - Os terrenos que, descontadas as faixas correspondentes aos
' afastamentos minimos exigidos de frente, fundo e laterais,
apresentarem área não inferior a 50 por cento da área total
do terreno, poderão ter o coeficiente acrescido do valor:
| e (T-t) . Será considerado como máxima do acréscimo
St - lLm + 2 (T-t) o valor de 41,00 (um). Os simbolos das
1.500
expressões acima significam:
o “e 6
16
O .
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Para uso axclusivo do encomonst
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
€ - Coeficiente de aproveitamento da zona;
St - Superficie total do terreno;
Lm — Area do lote minimo padrão da zona;
T -— Taxa de ocupação máxima da zona;
t -— Taxa de ocupação adotada no projeto;
Ca - Coeficiente de aproveitamento a adotar.
Art.370 - Nas ZC-í, ZC-2 e ZC-3 é permitido entrar até 1,00m (um metro) para a
Caixa de elevador e escada em um dos afastamentos laterais e de
fundos.
SEÇÃO IV - DAS ZONAS INDUSTRIAIS E ESPECIAIS
SUB-SEÇÃO
Brt.389 -—
A - ZONAS INDUSTRIAIS
Às Zonas Industriais são classificadas em:
1 — Indústrias Leves:
- Estabelecimentos que podem adequar-se aos mesmos padrões de
usos não industriais no que diz respeito às características de
ocupação dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de
serviços urbanos e aos niveis de ruido, de vibração e de
poluição ambiental que necessitam de pequenas áreas para
instalação e armazenamento. Serão subdivididas em:
1 - Indústrias Caseiras:
- São aquelas que por sua escala reduzida de produção resultante
do trabalho dos moradores e, que por não causarem incômodos de
qualquer espécie aos vizinhos, podem ser exercidas em unidades
residenciais, obedecidos outros dispositivos legais perti-
nentes.Nesse caso serão admitidas em todas as "Zonas Urbanas".
II- Indústrias Não Nocivas:
- São aquelas que apesar de terem as mesmas Caracteristicas das
Indústrias Caseiras, necessitam de edificações de porte para
abrisar operários. Serão admitidas nas Zonas Comerciais e nas
Zonas Industriais.
2 - Indústrias em Geral:
- São aquelas indústrias e/ou empresas de apoio que por suas
características, tamanho, número de empregados, perturbação de
tráfego, produção de ruidos, etc., somente poderão ser locali-
zadas na ZC-3 e Zl-4.
17
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Sb
3 - Indústria Pesada
-— Às indústrias pesadas só poderão se instalar na ZI-2. Serão
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É
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:0 consideradas Indústrias Pesadas para efeito desta Lei, as que
ã : : “ :
ê , apresentarem uma ou mais das seguintes caracteristicas:
io | - demandam áreas maiores;
» I - possam causar perturbação no tráfego;
te.. -— possam causar prejuizo a saúde;
E”) - possam causar prejuizo a segurança e bem estar público;
- possam causar prejuizo a fauna e a flora regional.
”) $ ig - Tais indústrias só poderão se instalar na ZI-2 desde que cumpra as exi-
gências feitas pelos órsãos competentes, com intuito de solucionar a
caracteristica na qual esteja enquadrada.
Nenhuma indústria ou empresa de apoio, bem como as extrativas, poderão
ser instaladas em Macaé sem parecer positivo de Órgãos Municipais Com-
petentes e da FEEMA - Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente.
Do SUB-SEÇÃO B - ZONAS ESPECIAIS
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[5]
|
O)
Art.399 - Zonas Especiais - Ze - São aquelas reservadas para fins especificos
1) e sujeitas a normas próprias, nas quais toda e qualquer obra deverá
ser objeto de estudo por parte do Poder Público Municipal. Estas
zonas classificam-se de acordo com a finalidade pelas quais foram
[”) criadas e são relacionadas conforme segue:
1 - Zona Especial de Preservação Histórica ou Natural - ZEFHN -— Des-
E) tinam-se a proporcionar ao Poder Público as condições adequadas
aa à preservação de ambientes, obras ou monumentos de valor histo-
tofu .Tico, ou áreas que contenham espécimes animais e vegetais,
E) ! raros ou notáveis;
q 2 - Zona Especial Aeroportuária - ZEAP - Destinada a possibilitar a
operação segura de aeronaves e prever a evolução harmônica com a
à cidade nas suas áreas inter-relacionadas;
O)
' 3 - Zona Especial Turistico-Recreativa - ZEYR - Destinada a conter,
o. com especialização, instalações para fins comerciais e prestação
de serviços, ligados à recreação e turismo;
! 4 - Zona Especial Portuária — ZEP - Destinada ao atendimento de
E) , atividades petroliferas;
5 - Zona Especial Militar — ZEM - Area restrita ao dominio da união.
=
$.ig - São permitidas atividades de empreendimentos turistico em seral, desde
que não cause incômodo e obedeçam aos dispositivos da Legislação ,
: ficando sempre estes empreendimentos sujeitos a consulta prévia na
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
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$ 29 - Quando houver sobreposição de zona especial sobre qualquer outra,
prevalecerá sempre a zona especial.
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* £ — Os parâmetros das Zonas Especiais seguirão os da zona na qual estã
inserida, com exceção do coeficiente de aproveitamento que deverá ser
indicado pela Secretaria Municipal de Obras e lrbanismo através de
consulta prévia, de acordo com estudos para a área.
* 2 - Seguir os parâmetros das zonas onde estão inseridas.
* 3 - Posteriormente definida em Lei Especifica.
$ io - Em prédios de uso comercial e misto, a taxa de ocupação constante
na tabela,refere-se aos"pavimentos tipo" (lâmina). Os pavimentos infe-
riores aos “pavimentos tipo" poderão ocupar 100%
área livre. Entende-se como área livre,
áreas dos afastamentos obrigatórios.
(cem por cento) da
a área do terreno excluida às
$ Bo - VETADO
SEÇÃO II - DOS USOS PERMITIDOS NAS ÓREAS DE LUSO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art.4ig - Fica estabelecido na "TABELA DE USOS PERMITIDOS", anexa dessa Lei e
parte integrante desse artigo, quais os Usos Fermitidos nas Areas de
Uso e Ocupação do Solo de Macaé.
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— USO NÃO PERMITIDO
-— USO ESPECIAL
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-— USO PERMITIDO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
$ io — Os usos comerciais em Zonas Residenciais, somente serão permitidos em
edificações de uso misto.
$ 29 - Os usos especiais serão analisados através de consulta prévia pela
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e demais órgão Competentes.
Para uso exetust
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CAPITULO Iv
DAS CONSTRUÇÕES PARA USOS ESPECIAIS
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O
SEÇÃO I -— HOSPITAIS
Art.42g - À instalação de hospitais gerais é permitida em Zonas Residenciais e
Comerciais, desde que:
1 - Destinem-se à assistência hospitalar geral ou especializada;
2 - O terreno apresente dimensões minimas de 2.000,00 metros
quadrados e frente não inferior a 40,00 metros;
3 - A Taxa de Ocupação e coeficiente de aproveitamento sejam iguais
aos da zona respectiva, incluidas as previsões de ampliação
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Recuo minimo de 53,00 metros do alinhamento da rua e 12,00 metros
das divisas;
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1
S - No caso de ZR-í, ZR-2, ZR-3 e ZR-4, se O projeto prever mais dou
que um pavimento térreo, deverá obedecer às condições para
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1 edificios de habitação coletiva, para estas zonas.
O
: SEÇÃO II - ASSISTENCIA AMBULATORIAL — CONSULTÓRIOS, LABORATÓRIOS DE ANALISES
CLINICAS
o :
el,
) ' Art.43p - A prestação de assistência médica ambulatorial é permitida em zonas
! residenciais e comerciais, desde que:
I
) i - Destinem-se à assistência médico-ambulatorial, consultórios mé-
R : dicos ou odontológicos, laboratórios de análises clínicas e
” 1 clinicas médicas;
O. 2 - A taxa de ocupação e coeficiente de aproveitaménto bem como os
afastamentos, sejam, no minimo, iguais aos exigidos na zona onde
se localizarem;
Q 3 - Não apresentem em nenhuma hipótese locais para internação;
(0ou É )
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36
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
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: Art.44g - As instalações para assistência médico-veterinária são permitidas em
: zonas residenciais e comerciais, desde que:
E 2)
í — Atendam apenas a animais domésticos de pequeno porte e não haja
internação;
Pará uso oxrtusivo da encomo!
o
) e - Todos os demais casos deverão ser objeto de estudos especiais
2. por parte do Poder Público.
3) SEÇÃO III - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
]
DR ) Art.4So - E permitida a construção de escolas em qualquer zona, desde que
o: obedeça às condições impostas pela zona onde se situar.
é
SEÇÃO IV - EDIFICAÇÕES DESTINADAS A LOCAIS DE REUNIÃO
Art.440 - Permite-se a construção de edifícios para culto religioso em
qualquer zona, desde que atendam às seguintes condições minimas:
i - Recuos do alinhamento predial de 4,00 metros;
r
e - Recuos laterais e de fundos iguais aos da zona respectiva;
to
— Taxa de Ocupação e coeficiente de aproveitamento iguais aos da
zona;
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4 - Area de estacionamento, conforme o previsto no CODIGO DE OBRAS.
o SEÇÃO V - CLUBES RECREATIVOS
w Art.470 — Respeitadas as normas previstas por esta Lei, é permitida a constru-
9 e ção de clubes recreativos em todas as zonas, devendo obedecer, no
ER minimo, ao seguinte:
1
; i - Quando lncalizadas em zonas residenciais, as construções, inclu-
' sive aquelas destinadas à prática de esportes, como quadras,
E) piscinas, etc., devem ser recuadas das divisas de, pelo menos,
! 10,00 metros de qualquer propriedade vizinha;
E) | . 2 - Previsão de área para estacionamento, conforme o CODIGO DE DERAS.
) .
E SEÇÃO VI - CAPELAS MORTUARIAS
d H
Õ Art.489 - Serão permitidas construção de Capelas Mortuárias desde que seja
feita uma consulta prévia à Secretaria Municipal de Obras e
! Urbanismo.
(O)
Os
37
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
vu: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
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SEÇÃO VII — CEMITERIOS
O
Art.49g - Os novos Cemitérios de Macaé terão suas localizações definidas de
Para uso exclusivo do encome
o: acordo com a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e com
Tod critérios estabelecidos pela Secretaria Estadual de Coordenação e
lot Planejamento e deverão apresentar parecer favorável da FEEMA.
O
E) SEÇÃO VIII - POSTOS DE GASQLINA
1
: Art.506 —- A localização de Postos de Gasolina em toda a área do Municipio de
O ' Macaé estã sujeita ao parecer da Fundação Estadual de Engenharia do
Meio Ambiente - FEEMA, de acordo com a Lei Federal no 6938 e
respectivos Decretos e Deliberações Estaduais ajustadoras, bem como
a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
4)
6.
SEÇÃO IX - ATERRO SANITÁRIO
Art.5ig - Deverá ser localizado por estudos técnicos com aprovação da Fundação
Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, bem como dos Orgãos
Municipais competentes.
CAPITULO v
DELIMITAÇÃO DAS ZONAS
“
Art.520 —- Ficam zoneados como ZONA RESIDENCIAL-1 ou ZR-í, os lotes contidos
dentro do perimetro descrito a seguir:
Inicia-se na Av. Atlântica, na altura da Av. Amphilóphio Trindade ,
prossegue a partir dai, por toda a orla, até atingir o trevo da
Petrobrás, na Praia Campista, seguindo até atingir a Rodovia Amaral
Peixoto — RJ-106 texclusive), dai prossegue pela referida rodovia,
atê atingir o trevo da Cancela Preta, e a partir dai prossegue pela
àv.Carlos Augusto Tinoco Garcia, prosseguindo por esta até atingir a
Rua Marco Antonio Aguiar Azevedo, até atingir a Av. Evaldo Costa,
segue por esta até atingir a Alameda Prefeito Claudio Moacyr, se-
suindo por esta atê atingir a Alameda Etelvino Gomes, segue por esta
até atingir a Estrada da Cancela Preta, por onde prossegue até atin-
gir a Estrada dos Cavaleiros, prosseguindo pela Rua Profa. Irene
Meirelles, até atingir a Rua Profa. Ana Benedicta (exclusive), até
atravessar a RJ-106, atingindo a Av.Nossa Senhora da Glória, pros-
I seguindo pela mesma na direção Sul, até atingir o limite Sul do
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Loteamento Morada das Garças, e a partir dai, prossegue no limite
deste loteamento até atingir a Av. Amphilóphio Trindade,
prosseguindo até o ponto inicial.
Inicia-se também na Rua Claudio F. Gonçalves, segue por esta até
atingir a Rua P, no Loteamento São Marcos, contornando o referido
loteamento até o ponto inicial na Rua Claudio F. Gonçalves.
Inicia-se também na Estrada de Ferro na altura do Loteamento Mirante
da Lagoa, prosseguindo por esta no sentido Sul, até atingir a vala
ao Norte no Loteamento Bairro Guanabara, contornando-o até atingir
a Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106 (exclusive), seguindo por esta na
direção Norte até atingir o Loteamento Mirante da Lagoa, por onde
prossegue na Rua W90, até atingir a Av.Adir Luiz Schuller, prosse-
guindo por esta, até atingir o ponto inicial.
Inicia-se tambêm na Rodovia Amaral Feixoto - RJ-104, no limite Sul
do municipio, prosseguindo por este mesmo limite na direção da Lagoa
de Imboassica, até atingir novamente a Rodovia RJ-106, prosseguindo
por esta na direção Sul, até atingir o ponto inicial.
Ficam zoneados como ZONA RESIDENCIAL-2 ou ZR-2, os lotes contidos
dentro do perimetro descrito a seguir:
Inicia-se na flameda Tenente Célio, na divisa com o Loteamento São
Marcos, prosseguindo por esta Alameda (exclusive), até atingir a
Av.Acadêmico Paulo S Carvalho Vasconcelos, até atingir a Av.do Sol,
segue por esta até atingir a Av.Pref.Aristeu Ferreira da Silva, por
onde prossegue até atingir a Estrada Rodolfo David Gomes por onde
prossegue atê atingir a Estrada A (Rua Sidney N.Aguiar), até encon-
trar a Estrada N, prosseguindo por esta até atingir o limite do Lo-
teamento Bairro da Glória, até atingir a Estrada Projetada O, e a
partir desta segue por uma linha perpendicular ao Canal do Capote,
seguindo por este até atingir o prolongamento projetada da Av.fAlui-
zio da Silva Gomes, e a partir deste ponto, prossegue perpendicular
ao Canal do Capote até atingir a Estrada da Cancela Preta, na altura
do Loteamento Novo Horizonte.
Prossegue pela Estrada da Cancela Preta (exclusive), até atingir a
Rua 9, prosseguindo por esta até atingir a Rua ii, e desta, prosse-
gue atê atingir a Alameda José Cristiano Nei, a partir deste ponto
prossegue até atingir a Alameda Prefeito Claudio Moacyr, prosseguin-
do por esta até a Alameda Etelvino Gomes (exclusive), por esta
prossegue até atingir a Estrada da Cancela Freta, seguindo por esta
até atingir a Estrada dos Cavaleiros (exclusive), prosseguindo até a
Rua Profa.lrene Meirelles (exclusive), até atingir a Rua Profa.fina
Benedicta (exclusive), até atingir a Linha Férrea, seguindo na
direção Sul até o ponto inicial.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Inicia-se tambêm no Ponto Sul da Av. Guadalajara, prosseguindo por
esta (exclusive), até atingir a Rua Godin da Fonseca, até atingir Oo
desvio da Estrada de Ferro, segue por este referido desvio até o
limite oeste do Loteamento Costa do Sol, contornando-o até atingir a
Estrada de Ferro, segue por esta no sentido Sul até encontrar q
ponto inicial.
Inicia-se tambêm na Rua Aymée Chaloub, na altura do Loteamento
Jardim Pinheiro, prosseguindo pelos limites do referido loteamento
ate o encontro do ponto inicial.
Inicia-se tambêm na ponte de acesso à Ilha da Caieira, contornando
os limites da referida ilha, até o encontro do ponto inicial.
Inicia-se também na Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), na altura da
Rua 1 do Loteamento São José do Barreto, por onde prossegue até
atingir a Av. Atlântica, prosseguindo até atingir o limite norte do
Loteamento Balneário Lagcmar, a partir deste até atingir o limite
Deste no Canal Macaé-Campos, até atingir a Rodovia Amaral Peixoto -
RJ-106, e a partir desta (exclusive) prossegue até o ponto inicial.
Inicia-se também na Rua Júlio Olivier, prosseguindo pela mesma, até
encontrar a Rua Albino Soares, segue por esta, até encontrar a orla,
. a partir deste ponto, segue em Norte, até atingir a Rua Augusto
Carvalho, limite com a área do Forte Marechal Hermes, seguindo por
esta até atingir a Rua da Igualdade, segue por esta até o ponto
. inicial.
Inicia-se também na Av. Rui Barbosa, na divisa com a área da
Petrobrás, seguindo pela Rua Francisco P. de Mendonça (exclusive),
até atingir a Rua Abilio Moreira de Miranda (exclusive), e a partir
dai, prossegue pela mesma rua até atingir a divisa com a área da
Petrobrás, na Av.Elias Agostinho, e a partir dai, prossegue pela
referida delimitação da área da Petrobrás, até atingir o ponto
inicial.
Ficam zonsados como ZONA RESIDENCIAL-3 ou ZR-93, os lotes contidos
dentro do perimetro descrito a seguir:
Inicia-se na Rua 9 (exclusive) no Loteamento Riviera Fluminense,
prosseguindo por esta até atingir a Rua ii (exclusive), segue por
esta até atingir a Alameda José Cristiano Ney texclusive), até atin
gir a Alameda Pref. Claudio Moacyr (exclusive), prosseguindo até a
Alameda Etelvino Gomes (exclusive) e Av. Humberto Queiros Mattos,
até atingir a Rua Asa Branca, prossegue até atingir a Rua EZ2, pros
seguindo por esta até atingir a Estrada dos Cavaleiros, seguindo por
esta (exclusive), até atingir a Av. Alfredo Lyrio e a partir desta
por um prolongamento até atingir a Rua jornalista Carlos Lacerda, e
desta até atingir a Rua Luiz Machado Portugal, prossegue por ai até
atingir a Rua Jesuíta Inácio Leão no limite do Loteamento jardim
Finheiro, contorna o limite do referido loteamento até atingir a Rua
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Leopoldina Neves, dai prossegue pelo prolongamento da Rua Leopoldina
Neves, passando pelo Morro Santa Mônica, até atingir o prolongamento
(projetada) da Rua Alves de Lima e Silva, seguindo por esta rua
(exclusive), até atingir a Rua Alcides Mourão, prosseguindo por esta
(exclusive), até o limite do Loteamento Jardim Santo Antonio, pros
seguindo atê atingir O limite do Loteamento Nova Macaé, a partir
deste limite, segue em linha reta até encontrar a Estrada da Cancela
Preta, prosseguindo por esta até encontrar a Rua 9, ponto inicial.
Inicia-se também na ponte do Canal do Capote, na RJ-106, seguindo
pelo referido Canal do Capote até encontrar o Canal Três Pontes,
prosseguindo por este até encontrar o Canal da Virgem Santa, limite
Deste do Loteamento Novo Botafogo, até atingir a Rua FPí, seguindo
por esta até atingir a Rua PiO, prosseguindo por esta até atingir a
Estrada da Virgem Santa, seguindo por esta, até atingir a Rua W4,
segue por esta até atingir a Rua Camilo Nogueira da Gama, prosse-
E) guindo atê a ponte do ponto inicial.
Inicia-se também na Estrada da Virgem Santa, a P0O0 metros da
localidade de mesmo nome, segue em linha perpendicular a estrada
contornando a referida localidade até atingir novamente a Estrada da
Virgem Santa e a partir desta, em uma linha perpendicular, prossegue
até a equidistância de 200 metros, e partir daí, seguindo por linha
paralela a Estrada da Virgem Santa até a altura do ponto inicial,
seguindo por esta até encontrar o ponto inicial.
Inicia-se também no braço novo do Rio Macaé, seguindo por este em
direção (este até atingir a Estrada de Ferro, seguindo por esta na
direção Norte, até atingir o limite Sul do Loteamento Nossa Senhora
da Ajuda, contornando-o até encontrar a Estrada do Imburo, seguindo
por esta na direção leste, até encontrar a Estrada de Ferro, e a
partir desta prossegue pela mesma na direção Nordeste, até atingir a
Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106, prosseguindo por esta texclusive),
em direção Sul, até atingir a Estrada Hildebrando A. Barbosa, e a
partir desta (exclusive), segue até atingir a linha limite Norte de
ampliação do Parque Aeroporto, contornando este limite de ampliação
no (anal do Arrozal, até encontrar o Canal de Macaé, a partir dai,
prossegue pelos limites do Loteamento Nova Holanda, até atingir o
Canal Macaé-Campos, e a partir deste, segue até o braço novo do Rio
Macaé, ponto inicial.
o
Art.55g - Ficam zoneados como ZONA RESIDENCIAL-4 ou ZR-4, os lotes contidos
dentro do perimetro descrito a seguir:
Inicia-se no limite do Loteamento Costa do Sol, no prolongamento da
Rua Jesus Soares Pereira, desta, segue em linha perpendicular até
encontrar' o desvio da Estrada de Ferro, a partir deste prossegue ao
longo da Rua Jandira Perlingeiro, até o encontro cum a Estrada de
Ferro, prossegue na mesma ao longo da Av. Fábio Franco, até encon-
trar a adutora da Petrobrás, e a partir desta, próssegue até pelo
limite do Loteamento Costa do Sol, atingindo o ponto inicial.
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ESIALVO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Inicia-se também no braço antiso do Rio Macaé, seguindo por este e
contornando o Bairro Malvinas, até atingir o limite da antiga lixei-
ra, dai segue até atingir o Canal da Virgem Santa, prosseguindo pelo
mesmo, até atingir o encontro com o Canal Três Pontes, seguindo por
este até o Canal do Capote, prosseguindo até atingir a Estrada RJ-
168, segue por esta pela Rua Gastão Henrique Schuller, até encontrar
a Linha Férrea, prosseguindo até encontrar o ponto inicial.
Inicia-se tambêm na Rua Alcides Mourão e prossegue por esta no
sentido Sul até encontrar a Rua Luiz Alves de Lima e Silva,
prosseguindo por esta, até encontrar o prolongamento da Rua Leopol-
dina Neves, prosseguindo por esta até encontrar a Rua Nilo Santos
Macedo, e a partir desta em perpendicular, até atingir a Estrada de
Ferro, prosseguindo por esta até encontrar o ponto inicial na Rua
Alcides Mourão.
Inicia-se também no Canal Macaé-Campos, prosseguindo pelo mesmo até
atingir o limite do Loteamento Nova Holanda e contornando-o até
atingir o Canal Macaé, seguindo pelo mesmo, ainda contornando o
referido loteamento até encontrar novamente o Canal Macaé-Campos,
por onde prossegue até atingir a Estrada Hildebrando Alves Barbosa,
e prossegue pela mesma até atingir a Rodovia Amaral Peixoto - RJ-
106, prossegue na direção Norte até encontrar o loteamento Norte do
Loteamento dos Servidores, seguindo na mesma direção, na divisa com
a área do INCRA, atingindo a orla, e desta segue na direção Sul até
encontrar o limite Sul da Praça dos Navegantes, até atingir a Rodo-
via RJ-106 (exclusive), atingindo a Av. Luiz Lyrio, prosseguindo por
esta até atingir a ponte do Rio Macaé, contornando a margem do rio
até atingir a Canal Macaé-Campos.
Inicia-se também na Estrada do Imburo na altura do Loteamento
Parque São José, prosseguindo por esta referida estrada, até atingir
o limite Leste do loteamento, e a partir dai, contornando-o ate
atingir o ponto inicial.
Ficam zoneados como ZONA RESIDENCIAL-S ou ZR-5, os lotes contidos
dentro do perimetro descrito a seguir:
Inicia-se na Rua Alcides Mourão, prosseguindo por esta (exclusive),
até atingir a Av. Vitória Régia, prosseguindo por esta até atingir a
Av. Gastão Henrique Schuller (exclusive), a partir daí prossegue até
atingir o ponto inicial.
Inicia-se também na Rua Marco Antonio Aguiar Azevedo (exclusive),
segue por esta até atingir a Av. Evaldo Costa (exclusive), prossegue
até atingir a Alameda Pref. Claudio Moacyr (exclusive), segue até
| atingir a Alameda Etelvino Gomes (exclusive), segue pela Av. Humberto
de Queiros Mattoso até atingir a altura da Rua Asa Eranca, prossegue
nesta direção por um prolongamento até atingir a Rua EZ2, até atin
gir a Estrada dos Cavaleiros e Av. Alfredo Lyrio, até atingir o pon-
to que é a reta de prolongamento da Rua Jornalista Carlos Lacerda
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
texclusive), prossegue por esta até encontrar a Rua Luiz Machado
Portugal (exclusive) e a partir dai prossegue pela Rua Jesuita Iná
cio Leão, atingindo a Rua Aymée Chalcoub, contornando os limites do
Jardim Pinheiro (exclusive), até encontrar a Rua Leopoldina Neves
Finheiro, e numa reta perpendicular até encontrar a Estrada de Fer-
ro, e a partir desta, prossegue até encontrar o ponto inicial.
Inicia-se também no desvio da Linha Férrea (ramal Petrobrás), na
altura da Av. Rui Barbosa (exclusive), prossegue até atingir a Rua
Teotônio Soares (exclusive), prosseguindo pela Rua Alan Kardec
fexclusive), prosseguindo até a Rua Tiradentes (exclusive), prossegue
até a Rua Teixeira de Gouveia (exclusive), e por esta até a Vila
Sinézio Pinto, até atingir novamente a Rua Tiradentes (exclusive),
atê atingir a Av. Rui Barbosa (exclusive), segue pela Av.Fapa João
XXIII (exclusive), segue até a Rua Teixeira de Gouveia (exclusive),
e a partir desta até atingir a Rua Adir Vasconcelos (exclusive),
prosseguindo atê a Rua Lyra dos Conspiradores (exclusive),e a partir
desta prossegue atê a Rua Bento Martins da Costa (exclusive), segue
até a Rua Manoel H.Ximenes (exclusive), até encontrar a Linha Férrea,
e deste até o ponto inicial.
Ficam zoneados como ZONA RESIDENCIAL-6 ou ZR-6, os lotes contidos
dentro do perimetro descrito a seguir:
Inicia-se na Av. Elias Agostinho ( exclusive ), na altura da
Rua Moreira de Miranda, segue pela orla até atingir a Rua da Igual-
dade, prossegue pela referida rua até atingir a Rua Júlio Olivier
fexclusive), segue por esta rua até atingir a Rua Dr.Luiz Eellegard
texclusive), segue por esta rua até atingir a Av. Papa João XXIII
(exclusive), prossegue por esta avenida até atingir a Av.Agenor Cal-
das, segue por esta avenida até encontrar a Rua Tiradentes (exclusi-
ve), segue por esta rua até atingir a Av.Rui Barbosa (exclusive),
segue por esta avenida até atingir O trevo da Petrobrás, e a partir
dai, prossegue até atingir a Rua Francisco P. de Mendonça, pros-
seguindo por esta até atingir a Rua Abílio Moreira de Miranda, e a
partir deste prossegue até atingir o ponto inicial.
Ficam zoneados como ZONA RESIDENCIAL-7 ou ZR-7, os lotes contidos
dentro do perimetro descrito a seguir:
Inicia-se na Av.Elias Agostinho na altura da Rua Abílio Moreira de
Miranda, prossegue por toda sua extensão até atingir a Rua da Igual-
dade, delimitada por todos os seus lotes lindeiros.
Inicia-se também na Av.Presidente Sodré, na altura da Rua João
Cupertino, segue pela orla em toda sua extensão, delimitado por todos
os seus lntes lindeiros, até atingir a Rua Dr .Télio Barreto (exclu-
sive).
Inicia-se também na Rua Dr.Télio Barreto (exclusive), na altura da
Av.Presidente Sodrê, prossegue pela referida rua até atingir a Linha
Férrea, seguindo por esta até atingir a margem do braço antiso do
Rio Macaé, seguindo por este até o ponto y
43
Art.5%0 —
dentro do
Art.60o -
Art. 6io -
ESIAVO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Fica zoneada como ZONA RESIDENCIAL-S ou ZR-B, os lotes contidos
perimetro descrito a seguir:
Inicia-se na Alameda Tenente Célio, no limite do Loteamento São
Marcos, segue por esta referida alameda, até encontrar a Rua Acadê-
mico Paulo Sérgio de Carvalho Vasconcelos, prossegue por esta rua
até encontrar a Av. Luiz Carlos de Almeida, prossegue por esta até
atingir a Alameda do Ipê, a partir desta, prossegue na direção Norte,
até atingir o limite do Loteamento Granja dos Cavaleiros,
prosseguindo por este, até encontrar o limite do Loteamento Vale
Encantado, contornando o referido loteamento, até atingir o limite
Sul do Loteamento Granja dos Cavaleiros, seguindo por este limite,
atê encontrar o ponto inicial.
Fica zoneado como ZONA EXPANSÃO URBANA-Í OU ZEU-L, os lotes contidos
dentro do perimetro descrito a seguir:
Inicia-se na Linha Férrea, no ponto que dista 4.000 metros da
Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), segue a partir daí nesta equidis-
tância até um ponto na Estrada da Fazenda Vista Alegre, equivalente
ao ponto "6" da Lei de Perímetro Urbano, segue a partir dai na refe-
rida Estrada, até atingir um ponto que corresponde ao ponto "HH" da
Lei do PFerimetro Urbano, na altura do limite do Loteamento Vale
Encantado, e a partir dai, segue em linha reta 2.200 metros do ponto
anteriDr, a partir deste ponto “I“ da Lei do Perimetro Urbano, segue
então por uma linha a 500 metros, paralela a Av.Prefeito Aristeu
Ferreira da Silva texclusive), até encontrar a altura da Alameda do
Ipê (exclusive),e a partir deste prossegue pelo limite do Loteamento
Novo Cavaleiros (exclusive), atê atingir o limite do Loteamento
Granja dos Cavaleiros, segue até atingir o limite do Loteamento Vale
Encantado (exclusive), contornando-o até atingir o limite Sul do
Loteamento Granja dos Cavaleiros (exclusive), segue por este até
atingir o limite do Loteamento São Marcos, contornando-o até atingir
a Estrada de Ferro, e a partir desta prossegue pela referida Estrada
de Ferro, até atingir o ponto inicial.
Fica zoneado como ZONA EXPANSÃO UREANA-2 OU ZEU-2, os lotes contidos
dentro do perimetro descrito a seguir:
Inicia-se na RJ-168, no Canal do Capote, segue pelo referido canal,
até atingir a antiga Estrada Macaé-Glicério (MC-81), prossegue pela
referida estrada até encontrar um ponto a 500 metros do Canal do
Capote, a partir deste ponto prossegue por uma linha na direção
Norte, até atingir o ponto a 500 metros do limite do dominio do
DER-Rodovia RJ-168, segue por esta equidistância até encontrar o
ponto distante 500 metros do Km i2,0 da Rodovia RJ-168
correspondente av ponto "O" na Lei do Perímetro Urbano, segue a
partir deste ponto até encontrar o ponto que corresponde ao ponto
“Pr da Lei do Perimetro Urbano a 500 metros do ponto anterior. A
Ea
44
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
partir deste, prossegue no sentido Leste por uma linha paralela à
Estrada Clodomiro Faustino da Cruz até o ponto que dista 200 metros
da Estrada da Virgem Santa, ponto "Q", na Lei do Perimetro Urbano,
deste prossegue por uma linha paralela à referida estrada, na
equidistância de 200 metros, até encontrar o limite da localidade da
Virgem Santa. A partir dai, prossegue por uma linha perpendicular à
Estrada da Virgem Santa, na altura do limite da referida localidade,
até atingir um ponto a 200 metros da estrada, e a partir dai
prossegue nesta equidistância À estrada, na direção Norte até
atinsir o ponto na altura do limite Norte da referida localidade da
Virgem Santa, prosseguindo por uma linha perpendicular à Estrada da
Virgem Santa até atingir o Canal da Virgem Santa, correspondente ao
ponto “S" da Lei do Perimetro urbano, prossegue pelo referido canal
até atingir o limite norte do Loteamento Novo Eotafogo, e a partir
dai, contorna o referido loteamento, até atingir a Rodovia RJ-168 e
a partir deste ponto, prossegue pela referida rodovia até atingir Oo
ponto inicial.
Art.seg - Fica zoneado como ZONA EXPANSÃO UREANA-3 OU ZEU-3, os lotes contidos
dentro do perimetro descrito a seguir:
Inicia-se na Estrada de Ferro, na margem esquerda do braço antigo do
Rio Macaé, prosseguindo a partir dai pelo referido braço do rio, até
atingir o braço novo do Rio Macaé, e a partir dai, prossegue até
encontrar a foz da Vala Jurumirim, seguindo pela referida vala, na
direção Norte até encontrar a Estrada do Imburo, prossegue a partir
deste ponto até o ponto que dista 500 metros da Estrada do Imburo,
dai segue por uma linha equidistante 500 metros da estrada na
direção Leste, até atingir um ponto que está distante 500 metros da
Linha Férrea, prosseguindo a partir dai nesta equidistância, até
encontrar um ponto que dista S00 metros do limite do domínio do DER-
Rodovia RJ-106, dai segue por uma linha equidistante 500 metros do
limite do dominio do DER - Rodovia RJ-106, e a partir daí prossegue
na direção Oeste até encontrar um ponto que está na altura do limite
da Fetrobrás e a partir dai prossegue por uma linha por 500 metros
atê encontrar um ponto na altura do limite do Loteamento Balneário
Lagomar, segue então nesta linha na direção leste, atravessando a
Rodovia RJ-106, até atingir a Estrada de Ferro, prosseguindo pela
mesma no sentido Sul, até encontrar a Estrada do Imburo, onde
Prossegue por esta, contornando o Loteamento Parque são José,
contornando-a até atingir novamente a Estrada do Imburo, a partir
dai segue pelo limite do Loteamento Nossa Senhora da Ajuda,
. Contornando-o até atingir novamente a Estrada de Ferro, seguindo
pela referida estrada, até atingir o ponto inicial.
Art.630 - Ficam zoneados como ZONA COMERCIAL-i ou ZC-1, os lotes contidos
dentro do perimetro descrito a seguir:
Art.64a -—
ESVADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Inicia-se na Linha Férrea na altura da Rua Dr. Télio Earreto,
prossegue por esta rua, até atingir a Av. Presidente Sodré
texclusive), atê atingir a Rua Albino Soares, segue por esta até
atingir a Rua Dr. Júlio Olivier, segue por esta até atingir a Rua
Dr. Luiz Bellesard, segue por esta até atingir a Av. Papa João
XXIII, segue por esta avenida até atingir a Av. Agenor Caldas
(exclusive), segue por esta até atingir a Rua Tiradentes, segue por
esta rua até atingir a Av. Rui Barbosa, segue por esta avenida até
atingir a Rua Alan Kardec, seguindo por esta rua até atingir
novamente a Rua Tiradentes, segue pela referida rua até atingir a
Rua Teixeira de Gouveia, segue pela referida rua até atingir a Vila
Genésio Pinto (exclusive), segue até atingir novamente a Rua
Tiradentes, segue pela referida rua até atingir a Av. Rui Barbosa,
segue pela referida avenida até atingir a Av. Papa João XXIII, a
partir dai segue atê atingir a Rua Teixeira de Gouveia, segue por
esta até atingir a Rua Aldir Vasconcelos, e a partir deste, segue
pela Rua Lyra dos Conspiradores, até atingir a Rua Bento da Costa,
segue atê a Rua Manoel H. Ximenes, segue por esta rua até atingir a
Linha Férrea, e deste, atê atingir o ponto inicial.
Ficam zoneados como ZONA COMERCIAL-2 ou ZC-2, os lotes líindeiros aos
seguintes logradouros:
Av. Guadalajara, em toda a sua extensão.
Av. Rui Barbosa no trecho entre o trevo da Petrobrás e a Rua
Teotônio Soares.
Av. Carlos Tinoco Garcia, em toda sua extensão.
Av. Fábio Franco, em toda sua extensão.
Av. Amaral Peixoto, em toda sua extensão.
Trecho proposto entre a Av. Amaral Peixoto e a Rua Alcides Mourão.
Av. Gastão Henrique Schuller, em toda sua extensão.
Rua Alcides Mourão, em toda sua extensão.
Rua das Acácias, em toda sua extensão.
Rua Luiz Alves de Lima e Silva, em toda sua extensão.
Trecho proposto entre a Rua Luiz Alves de Lima e Silva e a Estrada
Projetada.
Av.Alfredo Lyrio, trecho entre a Estrada Projetada e a Estrada dos
Cavaleiros.
Rodovia Amaral Peixoto — RJ-t06, entre a Ponte Eng. Ivan Mundin e a
Rua Hildebrando Alves Barbosa.
Rua Pestalozzi, em toda sua extensão.
Rua 62, Parque Aeroporto, trecho entre a Rua 1 e a Rua 4.
Estrada dos Cavaleiros, trecho entre a Estrada da Cancela Preta e a
Av.Alfredo Lyrio.
Ficam zoneados como ZONA COMERCIAL-3 ou ZC-3, as seguintes áreas
descritas:
46
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Inicia-se na Av. do Sol, segue por esta até atingir a
Av. Pref. Aristeu Ferreira da Silva, segue por esta até atingir a
Av. Aluizio da Silva Gomes, segue por esta até o limite do
Loteamento Novo Cavaleiros, continuando-o até atingir novamente a
Av. Pref .Aristeu Ferreira da Silva, segue então pela Alameda do Ipê
até atingir a Av. Luiz Carlos de Almeida, pela qual prossegue até
atingir a Av. Acadêmico Paulo Sérgio de Carvalho Vasconcellos, segue
por esta até encontrar o ponto inicial.
Inicia-se também no prolongamento da Av. Aluízio da Silva Gomes
(trecho projetado) em toda sua extensão, delimitado por todos seus
lotes lindeiros.
Inicia-se tambêm na Rua Jacira Tavares Durval, no encontro com a Rua
Profa. Irene Meirelles, delimitado por seus lotes lindeiros em toda
sua extensão, prossegue por esta rua pelo seu prolongamento projetado
ao longo do Canal do Capote, delimitado por seus lotes lindeiros em
toda sua extensão, até atingir a antiga Estrada Macaé-Glicério, a
partir dai prossegue pela Av.Vitória Régia, delimitado por seus lo
tes lindeiros, ao longo de toda sua extensão, até atingir a Rodovia
RJ-168, a partir deste ponto, prossegue pela Rodovia RJ-168 no
sentido Deste, delimitado por seus lotes lindeiros até atingir o Km
i2 no encontro com a Estrada Clodomiro Faustino da Cruz.
Inicia-se também na Estrada do Imburo, na altura da Rua 4 do Parque
Aeroporto, prossegue por esta na direção Norte, atravessa a Estrada
de Ferro, prossegue até encontrar a Rodovia RJ-106, prossegue pela
referida rodovia até atingir o limite do Perímetro Urbano, delimita-
do por todos aos seus lotes lindeiros.
Inicia-se também no trecho da Estrada do Imburo, prosseguindo pela
Av.Nossa Senhora da Ajuda, até atingir O limite Oeste do Loteamento
Nossa Senhora da Ajuda, delimitado por seus lotes lindeiros.
Ficam zoneados como ZONA COMERCIAL-4 ou ZC-4, os lotes lindeiros aos
seguintes logradouros:
Av. Nossa Senhora da Glória, em toda sua extensão.
Av. Nelson Carvalhaes, em toda sua extensão.
Alameda Tenente Célio, trecho entre a Rodovia Amaral Peixoto-RJ-106
e a Av.Acadêmico Paulo Sérgio de Carvalho Vasconcelos.
Rua Profa.Ana Benedicta, no trecho entre a Rodovia Amaral Peixoto —
RJ-106 e a Rua Profa. Irene Meirelles,
Estrada da Cancela Preta no trecho entre a Rodovia Amaral Peixoto -—
RJ-106 e a Estrada dos Cavaleiros.
Alameda Etelvino Gomes, em toda sua extensão.
Av. Humberto de Queiros Mattoso, até a altura da Rua Venezuela.
Av. 2, entre a Av.Carlos Augusto Tinoco Garcia e Rua Antenor Maciel
Azevedo.
Rua F, entre a Rua Antenor Maciel Azevedo e a Av Evaldo Costa.
Rua Venezuela, entre a Av.Evaldo Costa e a Av. Humberto Queiros
Mattoso. -
lu ,
47
Art.670 —
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Rua Marco Antonio Aguiar Azevedo, em toda sua extensão.
Av. Evaldo Costa, em toda sua extensão.
Rua J, em toda sua extensão.
Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, em toda sua extensão.
Rua Leopoldina Araújo, em toda sua extensão, incluindo [=]
prolongamento projetado até a Rua Venezuela.
Av. Santos Moreira, em toda sua extensão.
Rua Cêsar Melo, em toda sua extensão.
Rua Marechal Rondon, trecho entre a Rua Cêsar Melo e Praça Santos
Dumont.
Rua Getúlio Vargas, trecho entre a Rua Santos Moreira e a Rua Xangô
Menino. -
Rua Xangô Menino, em toda sua extensão.
Rua Principal das Malvinas, em toda sua extensão.
Av. Luiz Lyrio, em toda sua extensão.
Rua Aurélio C. da Silva, trecho entre a Av.Luiz Lyrio e a ponte de
acesso a Nova Holanda.
Rua Principal da Nova Holanda.
Av. do Canal, acompanhando o dique, em toda sua extensão.
Rua 2 — Parque feroporto.
Rua 3 — Parque deroporto.
Rua 4 - Parque Aeroporto.
Rua Projetada - Parque Aeroporto.
Ficam zoneados como ZONA INDUSTRIAL-i ou ZI-1, os lotes contidos
dentro do perimetro descrito:
Inicia-se na Ponte do Rio Imboassica na Rodovia Amaral Peixoto
RJ-106, segue por esta linha de limite municipal até encontrar a
ponto distante 1.000 metros do limite de domínio do DER - Rodovia
Amaral Peixoto - RJ-106, segue por esta equidistância à Rodovia até
atingir a Estrada de Ferro, prosseguindo por esta na direção Norte,
até atingir a Vala, situada ao Norte do Loteamento Bairro Guanabara,
prosseguindo pela referida vala até atingir a Rodovia Amaral Peixoto
— RJ-1064, prosseguindo por esta até atingir o ponto inicial.
Inicia-se tambêm na Av.Aristeu Ferreira da Silva (exclusive),
Prossegue por esta Av. Até o limite do Loteamento Novo Cavaleiros,
contornando-o atê atingir o seu limite QJeste na altura da Alameda do
Ipê, prossegue por ai na direção Norte, até atingir o ponto que está
a 500 metros da Av.Pref.Aristeu Ferreira da Silva, e a partir dai
prossegue em uma linha equidistante a referida avenida até atingir o
ponto a 500 metros da Av.Aluizio da Silva Gomes no Loteamento Novo
Cavaleiros, prossegus a partir dai em linha paralela a vila afluente
do Canal do Capote, a 500 metros de equidistância do prolongamento
da Av.fluizio da Silva Gomes, até atingir um ponto a 500 metros do
Canal do Capote, segue então na direção Deste numa linha
equidistante 500 metros do Canal do Capote até encontrar a antiga
Estrada Macaé-Glicério (exclusive), segue por esta Estrada até
o
“8
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
atingir o limite Oeste do Loteamento Jardim Santo Antônio, prossegue
por este limite em linha paralela ao Canal do Capote até atingir o
ponto na Estrada dos Cavaleiros, e a partir deste ponto, segue em
perpendicular até encontrar o Canal do Capote, pelo qual prossegue
em direção Leste, e a partir deste prossegue pelo limite do Bairro
da Glória até atingir o ponto inicial na Av Pref.Aristeu Ferreira da
Silva.
Inicia-se também na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106, no ponto que é
atravessado pela Estrada de Ferro, no limite Oeste do Loteamento
Balneário Lagomar, segue pela Rodovia até encontrar o ponto da Es-
trada o Imburo, e a partir dai, segue em linha perpendicular à es-
trada até encontrar um ponto a 500 metros, pelo qual segue equidis
tante à referida rodovia, até encontrar o ponto na divisa da propri-
edade da Petrobrás, a partir dai, contorna a área da Petrobrás, até
atingir o ponto na Rodovia RJ-106, e a partir dai segue em um ponto
equidistante até encontrar a Estrada Macaé-Carapebus, Rodovia Rd-
178, e a partir dai segue até encontrar o limite Norte do Loteamento
Balneário Lagomar, e a partir deste, segue no limite do referido
loteamento até o ponto inicial.
Fica zoneada como ZONA INDUSTRIAL-2 ou 2ZI-P, a área situada ao
longo da Rodovia BR-101 no trecho entre os trevos de acesso à
RJ-168 e RJ-106. Sendo apresentada em planta, após estudos técnicos
a serem realizados posteriormente e definidas em Lei Complementar.
Ficam zoneadas como ZONA ESFECIAL DE PRESERVAÇÃO HISTORICA ou
NATURAL-ZEPHN, as áreas contidas dentro dos seguintes perímetros:
A ávea contida em uma faixa na margem da Lagoa de Imboassica que se
inicia no limite Norte do Loteamento Mirante da Lagoa, atê o limite
com o Loteamento Morada das Garças.
A área contida em uma faixa, na margem da Lagoa de Imboassica, entre
o limite Leste do Loteamento Mirante da Lagoa e a orla da Lagoa de
Imboassica, esta faixa se estende até a vala, ao Norte do Loteamento
Bairro Guanabara.
As ilhas que se formaram entre os braços antigo e novo do Rio Macaé,
contidas no Perimetro Urbano.
A área do "Pontal" do Rio Macaé, excluindo a área pertencente ao
late Clube de Macaé.
492
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
s
-—
O
Art.700 - Fica zoneada como ZONA ESPECIAL AEROPORTUARIA-ZEAP, a área contida
dentro do seguinte perimetro:
Inicia-se no Canal Macaé-Campos, no ponto de encontro com o Canal de
Macaé, segue pelo referido canal no sentido Geste, até encontrar o
1 Canal do Arrozal, seque por este no sentido Norte, até atingir a
altura da Rua Joaquim Rosa, no Parque Aeroporto, por onde prossegue
na direção Leste em perpendicular ao Canal Macaé-Campos, até atingi-
lo, prossegue pelo mesmo, na direção Sul até atingir o ponto
inicial.
Para uso exclusivo do encomendahto
é
Ficam zoneadas como ZONA ESFECIAL TURISTICO-RECREATIVA - ZETR, as
áreas contidas dentro do seguinte perimetro:
A Ilha, denominada Colônia Leocádia, formada entre os braços novo e
antigo do Rio Macaé.
A área pertencente .ao INCRA, no 29 distrito, Barra de Macae,
delimitada ao Sul pelo Loteamento dos Servidores, que prossegue pela
Rodovia Amaral Feixoto - RJ-106, na direção Norte, até atingir o
limite com o Loteamento São José do Barreto, prossegue então por
esse limite atê atingir a orla, prosseguindo pela mesma, na direção
Sul, até atingir o ponto inicial.
Fica zonegada como ZONA ESPECIAL PORTUARIA-ZEP, a área contida dentro
do seguinte perimetro:
A área pertencente a Fetrobrás, que se inicia na Av.Elias Agostinho,
e prossegue pela sua delimitação com o Loteamento Parque Valentina
Miranda, até atingir a Praia Campista, dai, contorna a área da
Petrobrás pela orla, incluindo o Pier, até atingir novamente o ponto
inicial.
Fica zoneada como ZONA ESPECIAL MILITARA-ZEM a área contida dentro
do seguinte perimetro:
A área pertencente ao dominio da União, Forte Marechal Hermes, que
se delimita pela Rua da Igualdade, Rua Augusto Carvalho e a orla.
o!
so
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Topa. CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
2)
é
Para uso exgtusivo do c:
SEÇÃO 1 - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
» O
Art.740 —- A anexação de terrenos será permitida em lotes que pertençam à mesma
zona ou em zonas diferentes, neste último caso, poderão obedecer as
condições da zona de maior coeficiente de aproveitamento.
s
19)
D»
+
re
q
Er
ú
IH.
Fara todo terreno onde haja mais de duas unidades habitacionais, ê
obrigatória a existência de local aberto, coberto ou descoberto
exclusivo de recreação e lazer, com acesso fácil e livre para todas
as habitações, na Proporção de i0 por centro das áreas das habita-
cões, excluídas as áreas de uso comum,e nunca inferior a 5,00 metros
quadrados por apartamento. A área destinada à recreação deve ser
ventilada, segura e, de preferência, exposta ao sol. A dimensão
minima desta ârea deve atender ao calculado pela expressão
Dm. = vêm e nunca inferior a 5,00 metros.
e
Am = dimensão minima;
Dm = área mínima para recreação.
Art.760 - E facultada a construção de edifícios sobre pilotis. No cálculo do
coeficiente de aproveitamento, não se considera a área corres-
pondente à projeção do edificio na parte apoiada sobre pilotis, desde
que ocupada apenas por caixas de escada, elevadores, portaria e
recreação exclusiva dos edifícios e compartimentos de zeladoria.
Art.770 - A distância entre blocos de edificios, dentro de um mesmo terrena, ê
de, no minimo, cinco metros.
Art.789 - Nos terrenos de esquina, só serão considerados os afastamentos de
frente e lateral.
Art.79g — Os afastamentos de frente referem-se também às construções do subso-
lo.
Art.809 - Nos terrenos de esquina, com dimensões inferiores aos previstos
nesta Lei e existentes antes da publicação, admite-se a redução dos
afastamentos laterais obrigatórios, para a metade, mantidas as
demais condições previstas para a A
ESIAVO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art.8ia - Aos terrenos sujeitos a afastamentos especiais e que tiverem dimi-
nuição de área, será facultada a aplicação da formula seguinte, para
determinação da área máxima de construção:
Ac = Rol + oca
onde:
Ac = ârea máxima de construção;
Ao = área original do terreno;
A = àrea suprimida pelo afastamento especial;
c Coueficiente de aproveitamento da zona respectiva.
$ ip - Entende-se como afastamento especial aquele que é previsto na Lei do
Sistema Viário para alargamento das vias.
$ Pp - À aprovação de projetos e fornecimento do alvará para construir, com
base nessa fórmula, ficam condicionadas à doação, à Prefeitura, da
totalidade da área que exceda au afastamento obrigatório da zona.
Art.820 —- Nas zonas residenciais, é admitida a atividade de profissionais
liberais, em edificações, anexas às ' suas residências, para uso
exclusivo, desde que a área ocupada pela atividade profissional não
ultrapasse a 20 por cento da área construida e, no máximo, 60 me.
Art.839 - As operações de carga e descarga nas ZC-2 e ZC-3 devem ser feitas em
area interna aos terrenos.
Art.845 - As normas desta Lei não substituem nem isentam de obediência às
normas de edificações que objetivam assegurar condições sanitárias ,
de iluminação natural,ventilação e circulação interna dos edificios.
Art.85o - As infrações à presente Lei darão ensejo à cassação do alvará,
embargo administrativo, demolição das obras e aplicação de multas ,
conforme o previsto em Lei.
Art.B6o - Sá serão permitidas construções com mais de três pavimentos
tipo nos lotes que satisfaçam às seguintes condições:
1 — Façam frente para via pública regular, pavimentada e provida de
Calçadas, guias, sarjetas e escoamento pluvial;
2 - Sejam ligadas à rede de energia e rede de água potável;
3 - Sejam atendidas pela rede coletora de esgotos sanitários.
$- in - Entende-se como " pavimento tipo", o pavimento constituido de unidades
hadbitáveis.
$ 2o - Será permitida a construção de até 3 pavimentos, incluso o térreo, no
lado esquerdo do trecho compreendido entre o viaduto sobre a linha fér-
rea no Parque Valentina Miranda, até o bairro Mirante da Lagoa, na Ro-
dovia Amaral Peixoto.
r
se
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ -
Art.B7g - Qualquer que seja a zona, a construção de edificios deverá obedecer
às normas fixadas pela Companhia de Telecomunicações, quanto aos
feixes de microondas, bem como ater-se aos gabaritos máximos de
altura, previstos pelo Plano de Proteção ao Vão, do Ministério da
Apronáutica.
Art.88609 - Uma zona só poderá ter suas caracteristicas modificadas quando q
poder público julgar conveniente, visando melhorar as condições
funcionais da cidade e ao bem-estar da população. Para que se modi-
“fique uma zona já estabelecida, é necessário que 75% dos proprietá-
rios dos terrenos que a constituem concordem, através de documento
hábil registrado em Cartório de Titulos e Documentos.
Art.89p - Qualquer construção em condomínio só poderá ser aprovada, com apre-
sentação da convenção de condomínio e do modelo do contrato de
vendas devidamente registrado no Cartório de Titulos e Documentos.
Esses documentos serão arquivados juntamente com o projeto e serão
confrontados na ocasião do visto de conclusão.
Art.900 - São consideradas zonas especiais e não necessariamente descritas, as
âreas incluidas nos perímetros de outras zonas, como áreas ocupadas
por Cemitérios, Estádio, Petrobrás, Rede Ferroviária, etc...
SEÇÃO II USOS DESCONFORMES
Art.9i9 — Nenhum lote ou construção poderão ser utilizados em desconformidade
com a presente Lei, a partir de sua vigência, salvo nos casos de
projetos já aprovados.
Farágrafo Único - A substituição só serã permitida quando atendidos todos os
' parâmetros utilizados na aprovação inicial e respeitados os
afastamentos de frente previstos nesta Lei.
Art.920 - Os projetos já aprovados, antes da publicação desta Lei e os que se
encontram em fase de execução, poderão se adequar à nova Lei,
atendendo as exigências legais, após análise da Secretaria Municipal
de Obras e Urbanismo, para terem mais aproveitamento da área total
construida.
Art.939 -— Permitem-se, nas edificações não conformes com a presente Lei,apenas
: as obras de reparos ou conservação e que não importem em ampliação
da área construida.
Art.9409 - Os lotes não edificados e utilizados para fins não conformes não
poderão conservar esse uso por periodo superior a um ano do início
da vigência desta Lei.
53
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO III - DOS CASOS OMISSOS
Art.950 - Os casos não previstos nesta Lei deverão ser examinados pelo Poder
Público Municipal e a solução deverá sempre buscar adaptação à
presente Lei.
Art.965 - Situações cuja solução enseje seneralização deverão ser formalizadas
e encaminhadas à Câmara de Vereadores para incorporação a esta Lei ,
visando ao seu aperfeiçoamento.
Art.97o - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de guaho de 1.996.
RLOS EMIR MU$SI
Prefeito
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 0:

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