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norma nº 1685/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1685 / 1996
Date 1996-07-18
EmentaDispõe sobre autorização legislativa para celebração de consórcio com os Municípios considerados produtores de petróleo e gás natural da Bacia Petrolífera de Campos.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ : ; Bagiotro fo, boo"
LEI NºL é 95/96 Edição de .. 0.3. /0É/26
dos )
Art, 1º-
Am. 2º -
Art.3º -
Art.4º -
Pobis ação Delfins Of tual
i eb hacar,
(NO AEB
Dispõe sobre autorização legislativa para
celebração de consórcio com os Munici-
pios considerados produtores de petró-
leo e gás natural da Bacia Petrolífera de
Campos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte
lei:
Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
consórcio com os Municípios considerados produtores ds pe-
tróleo e gés natural da Bacia Petrolífera de Campos, objeti-
vando evitar a evasão das receitas dos Municípios, notada-
mente o ISSQN incidente sobre os serviços executados
na plataforma continental, no mar territorial ena zo-
na econômica dos Municípios consorciados.
Para efetivação do consórcio de que trata a presente Lei, ne-
cessário se toma a igualdade das alíquotas incidentes sobre
os serviços executados na plataforma continental, no mar terri-
torial e na zona econômica dos Municípios consorciados.
Parágrafo único - A alíquota aplicável aos serviços de que
cuida o “caput” deste artigo será de 1,5%
(hum e meio por cento).
O consórcio de que cuida a presente Lei alcançará o acompa-
nhamento e a fiscalização da apresentação da DECLAN-IPM
que contém o Valor Adicionado da produção de petróleo e gás
natural da Bacia Petrolífera de Campos, objetivando o IPM
de cada Município consorciado.
O Chefe do Executivo Municipal, além da autorização para
celebração do consórcio previsto no artigo 1º desta Lei, pode-
rá com os consorciados criar Fundo destinado à centralização
dos recursos do ISSQN, eleger seu gestor e definir critérios
de sua distribuição. (o)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art. 5º -
Am, 6º-
Am. 7º-
Art, 8º-
Art, 9º -
São também considerados locais da prestação de serviços
as projeções aéreas e marítimas de sua área continental, es-
pecialmente as correspondentes partes da plataforma continen-
tal, do mar territorial e da zona econômica exclusiva.
São responsáveis pela retenção e pagamento do ISSQN as
empresas tomadoras e contratantes principais,bem como suas
subsidiárias, dos serviços destinados à pesquisa, . perfuração,
cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacio-
nados com a exploração e explotação de petróleo e
natural, pelo imposto devido pelas empresas contrata
e por suss sub-contratadas, quando tais serviços fo-
rem executados na plataforma continental, mar territori-
al e na zona econômica exclusiva.
81º - A não retenção do tributo de que trata a presente Lei
importará na multa de 5,00 % (cinco por cento) sobre
o valor do imposto devido, por mês ou fração, não ultra-
passando 30,00 % (trinta por cento), sem prejuízo do
acréscimo moratório.
$2º- O não recolhimento do tributo retido dentro do prazo le-
gal, importará na multa de 100,00 % (cem por cento) do
imposto retido, sem prejuízo das sanções penais.
O prazo de pagamento do imposto retido a que se refere o
artigo anterior será até o dia 10 do mês subsequente ao da
retenção.
São pessoalmente também responsáveis pelos créditos cor-
respondentes a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatutos:
- os mandatários, prepostos e empregados;
M- os diretores, gerentes ou representantes de
pessoas jurídicas de direito privado.
Para os fins de cumprimento desta Lei, toda pessoa física
ou jurídica sujeita às obrigações tributárias, cujas atividades
estejam vinculadas ao ISSQN,ainda que isentas ou imunes,
deverá promover sua inscrição no Setor de Cadastro Fiscal,
em qualquer um dos Municípios consorciados, segundo o dis-
posto no art. 1º, antes de iniciar qualquer atividade. a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Parágrafo único - É obrigado a inscrever-se aquele que, embora não
estabelecido no Município, exerça no território
deste em caráter eventual ou permanente, atividade
sujeita ao ISSQN.
Art. 10º - Para efeito da legislação tributária dos Municípios consor-
ciados, não têm aplicação quaisquer disposições legais
excludentes ou limitativas do direito de examinar livros,
arquivos, documentos, papéis fiscais ou comerciais das
pessoas físicas e jurídicas, ainda que isentas ou imunes ao
imposto, ou da obrigação destas de exibi-los.
1)
Õ
Ar.l1º -Esta Lei entra em vigor ne data de sus publicação.
Art.l2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de julho de 1996
CARLOS EMIR ss1)
2)
PREFEITO

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