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norma nº 1687/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1687 / 1996
Date 1996-07-30
EmentaFicam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município relativas ao exercício financeiro de 1997.
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F
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
A CRMARA MUNICIPAL DE MACAE:
DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE
Art. lo — Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais
para a elaboração dos Orçamentos do Município relativas ao
exercicio financeiro de 1997, compreendendo:
1 - as metas « prioridades da Administração Fública Municipals
II - as normas para elaboração dos rçamentos do Hunicipios
III - as disposições gerais relativas as despesas com pessoal e
encargos sociais, com vistas à valorização do servidor
E) públicos
Iv -— as disposições sobre alterações na Legislação Tributária Mu-
nicipals
v - o incremento da receita tributária através da melhoria dos
sistemas de fiscalização, arrecadação e incentivo fiscals
VI - vVatorização e resgate do setor público como gestor de bens
e serviços essenciaiss
VII — priorização para os projetos de educação e cultura, proteção
à criança e adolescente, ao idosos habitação popular, saúde
e saneamento básico, administração, informática e urbanismo.
VIII- austeridade na utilização dos recursos públicos.
Árt. Zo - Não poderão ser fixadas despesas sem que esteiam definidas as
ww fontes de recursos disponíveis.
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Publicoção:
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Edição é
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
O
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CAPITULO IT
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL.
E DA SEGURIDADE SOCIAL.
SEÇÃO T
Das Diretrizes Comuns
Para efeitos das despesas com Fessoal e Encargos Sociais só
poderão ter reajustes respeitados o percentual e limite
estabelecido na Lei Complementar 82/9541
Farágrafo Unico - Nas propostas de reajuste salarial dos servido-
res públicos, o Foder Executivo observará os dispositivos consti
tucionais e adotará critérios que objetivem uma política salarial
justa e correta.
As despesas com custeio administrativo e operacional da
Administração Municipal, exceto nas áreas de educação, proteção
à «criança e adolescente, saúde e saneamento básico, só poderão
ter suas dotações reaijustadas respeitando o percentual de
variação das receitas correntes do Fun Lpio, salvo nos casos
de comprovada insuficiência decorrente de incremento fisico de
serviços essenciais prestados à comunidade ou novas atribuições
recebidas no exercício de 1996 ou decorrer de 1997.
Fica permitida a inclusão na Lei Orçamentárias bem
alterações, as subvenções destinadas a clubes é assoc
entidades congêneres, bem como as creches, escolas e as
como suas
ses ou
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SEÇÃO II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 60 - Na fixação das Diretrizes serão observadas as prioridades e metas
estabelecidas no Anexo I desta Leis
Art. 79 — Ficam estipulados os seguintes limites para elaboração da proposta
orçamentária do Foder Legislativos
1 - as despesas com custeio administrativo €
ve com pessoal e encargos sociais, obede
Arta 49 desta Leis
operacional, exclusi-
erão ao disposto no
II - as despesas com pessoal e encargos sociais observarão a
política salarial aplicada ao Foder Executivos
“w EII —
o Foder legislativo terá uma dotação global, na proposta
orçamentária para 1997 igual ao limite máximo, aos créditos
correspondentes à execução do orçamento de 1996.
Art. 89 —- À proposta orçamentária do Foder Legislativo, deverá ser elaborada
na forma e conteúdo estabelecido na presente Lei.
SEÇÃO III
Art. 99 - Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destina-
das a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e as-
sistência social e abrangendo, entre outrosa Os recursos pros
venientes de receitas próprias da Unidade, Fundos e Entidades
que por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata
esta Seção.
e: 109 - À proposta orçamentária da Seguridade Social deverá obedecer às
prioridades constantes do Anexo I desta Lei.
Art. ligo - O Orçamento da Seguridade Social descriminará os recursos do
Município, transferências do Estado e da União, pela execução
descentralizada das ações de saúde.
Com,
= SA
o Usos
tê
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SEÇÃO IV
Das Alterações da Legislação Tributária
Art. iZo - O Foder Executivo encaminhará à Camara Municipal, até OZ (dois)
Arta
Arts
lão —
lão —
meses ant do encerramento do presente exercício financeiro, os
projetos de Lei que julgar necessário, dispondo sobres
1 - incentivos e reduções fiscais;
II - modificações nos critérios de correção dos eréditos do
Municipio recebidos em atrasos
- alterações de alíquotas de tributos munici
IV — instituição e/ou modificações de tributos;
v - continuidade do processo de modernização e simplificação.
O Foder Executivo considerará na estimativa da receita
orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão
de arrecadação tributária municipal.
$ 19 —- À justificativa ou mensagem que acompanha o Froieto de Lei
de alteração da legislação tributária discriminará os
recursos esperados em decorrência da alteração propostas
& 20 - Caso as alterações não sejam aprove as despesas
correspondentes, se aprovadas na Lei Organ tária, terão
sua realização cancelada mediante Decreto do Poder
Executivos
CAFITULO III
Das Diretrizes Específicas
Orçamento de Investimento
O Frojeto de Lei Orçamentária será a
de origem dos recursos, bem como da ap
ompanhado de demonstrativo
cação destes. :
Na programação de investimentos serão observadas as prioridades
constantes do mexo II desta Leis
Farágrafo único - Não poderão ser programados investimentos sem
prévia comprovação da sua viabilidade e
incompatíveis com as prioridades gerais do
Municípios
Cs,
4
É Ms. 1709, - Na Lei Orçamentária Anual, que apr
1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
frt. l6g —- À política de investimentos do Município dará prioridade às ações
ques
[
LI
TI
1
permitem o acesso da população de baixa renda ao conjunto
de bens e serviços socialmente prioritários que lhe posgsi-
bilite a obtenção de um novo padrão de bem estar socials
impliquem na geração de empregos:
contribuem para defesa, preservação e recuperação do meio
ambientes.
CAPITULO TV
Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentária
tará a programação dos
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da des-
pesa
far-se-á por categoria de programação indicando-se, para
cada umas
1
- O orçamento a que pertences
II - a natureza da despesa, obedecendo à seguinte chassificaçãos
+
10
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos
Material de Consumo
Serviços de Terceiros e Encargos
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL.
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
Outras Despesas de Capital
A classificação a que se refere o inciso LI] deste artigo
corresponde aos grupamentos de elementos de natureza da
despesa, em conformidade com a especificação constante no
Art. 13, da Lei no 4.320/64.
As despesas e as receitas dos orçamentos Fiscal ca
Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos
serão apresentados de forma sintética e agregada
evidenciado o déficit ou superávit corrente e o total de
cada um dos orçamentos.
as
Lia
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
iõ
- À Lei Orçamentária incluirá, dentre outros, demonstrativos:
Lo - das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamen-
tos, que obedecerá ao previsto no Art.Zo, parágrafo lo, da
Lei ng 4.320, de 17 de março de 19743
LT -— da natureza das despesas para cada órgãos
LIT - da despesa por fonte de recursos, para cada órgãos
IV - dos recursos destinados à manutenção «e ao desenvolvimento
do ensinos
V - dos recursos destinados às despesas com Fessoal e Encargos
Sociais.
9 & lo - Além dos dispostos nos artigos 22 e 23, serão apresentados
o resumo geral das despesas dos Orçamento Fiscal e da
Seguridade Socials bem como do conjunto dos dois
orçamentos, obedecendo forma semelhante à prevista no Anexo
II da Lei Federal no 4,320/64.
& Zo - Deverá constar na proposta orçamentária, no mais detalhado
nivel de categoria de programa a discriminação da origem
dos recursos.
Art. 19 à — Os critérios suplementares, autorizados na Lei Orçamentárias
abertos por Decreto do Frefeito, atenderão no que conceber ao
exigido para o orçamento do Municípios
CAPITULO V
Das Disposições Finais
Arta 200 —- O Frojieto de Lei Orçamentária deverá ser encaminhado pelo Poder
Executivo à Câmara Municipal, até 15 de outubro de 19964
Art. 2Zlo — O Frojeto de Lei Orçamentária será encaminhado à sanção até Ia
de dezembro de 1996.
a
$ io - À Câmara Municipal não votando até o dia 15 de dezembro o
EFroieto de Lei Orçamentária, não entrará em recesso até
que seia votado, de acordo com o estabelecido na Lei Orga-
nica do Município, em seu Art. 123.
Arta
Arte
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
ses
a) —
$ 2o - Caso o Frojeto de Lei Urçamentária não seia encaminhado
para sanção até o dia 31 de dezembro de 1996, fica o Foder
Executivo autorizado a executar a Proposta Orçamentária
para 1997, originalmente encaminhada ao Foder Legislativos
até a sanção da respectiva Lei Orçamentária.
O Foder Executivo divulgará por unidade orçamentária de cada ór-
gão os orçamentos de que trata esta Lei, 05 quadros de detalha-
mento de despesa, explicitando, para cada categoria de programa-
cão, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.
O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 1997 as medidas
necessárias, observados os dispositivos legais, para agilizara
operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orgamentárias
Eq ”) - À :
— APt.2do - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
*”
disposições em contrários
GABINETE DO FREFEITO, em 30 de julho de 1996.
CARLOS EM MS:
Fretfei to
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A
43
é
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
ANEXO T
PRIORIDADES FARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL FARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 1997, FOR AREAS
Garantir o funcionamento adequado do Foder Legislativo, provendo og
meios e equipamentos indispensáveis ao pleno exercício de suas
ativicdades.
Dar prosseguimento à plena adeguação do Foder Legi
dispositivos constitucionaiss
ativo aus
Ampliar e aprimorar o sistema de informatização das atividades
administrativas «e legislativas.
Conservação e manutenção dos bens patrimoniais do Foder Legislativos
Adequar a frota de viaturas e equipamentos do Foder Legislativo, afim
de atender suas necessidades reais.
PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
o
Dar continuidade à política de racionalização, austeridade e rígido
controle dos gastos públicos.
Dar seqltência, de forma sistemática, a adequação dos gastos públicos
ao limite de capacidade de arrecadação do Municípios
Aprimorar o sistema integrado de fiscalização e aperfeiçoar os
instrumentos tributários ampliando a capacidade de arrecadação do
Municipios.
Friorizar as ações administrativas que melhorem o desempenho na
prestação dos serviços públicos diretamente a população, simplificando
os procedimentos que aperfeiçoem seu funcionamento e facilitem O
cotidiano do contribuintes.
Desenvolver uma política de pessoal em consonância com as determinações
constitucionais, capacitando, valorizando e dignificando o servidor
públicos :
Dar sequência ao programa de informatização da administração municipala
aproveitando os recursos técnicos disponíveis, compatibilizando os
sistemas a serem implantados e capacitando os servidores envolvidos q
visando o aumento da produtividade, o aprimoramento da qualidade e a
racionalização do serviço públicos ,
8
4
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Divulgar os atos do Governo nos meios de comunicação de massa e
utilizar o Boletim Oficial de Macaé, como meio informativo, visando o
esclarecimento da população
Manter a aperfeiçoar os sistemas de coleta, cadastramento e
I E '
processamento de dados de apoio às ações e projetos de regularização
fundiária, da Flanta de Valores e do Recadastramento Imobiliário.
Desenvolver, implantara acompanhar e divulgar indicadores conjunturais
de atividades econômicas do Municipio, a fim de possibilitar definições
de politicas
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
- QU
Aperfeiçoar os profissionais de ensino através de cursos de reciclagem
e treinamento, inclusive com produção de material pedagógico que apóie
as atividades docentes.
Desenvolver propostas pedagógicas que garantam um ensino fundamental de
qualidade, incluindo o pré-escolar, o ensino para jovens e adultos e a
educação especial.
Garantir complementação alimentar aos alunos da rede municipal, visando
visando melhorar sua situação nutricional com fornecimento de refeições
completas, e outros tipos de adequados de suplementação.
Concluir obras em andamento de unidades escolares destinadas ao ensino
de pré escolar e to grau q construindo novos prédios onde se constatar
esta necessidade, incluindo creches
bil
Recupere manter e equipar as unidades escolares, pos tando o
exercício adequado de suas funções
Fromover a valorização dos profissionais de ensino, através do
reconhecimento do seu papel social.
stimular o transporte escolar gratuito, na sede e distritos, como
também o intermunicipal.
Apoiar as manifestações artísticas e culturais do povo macaense
buscando dinamizar e revitalizar o Município de Macaé como produtor e
propagador de culturas
Organizar um circuito de eventos cultura
tanto as manifestações locais e regionais.
permanente, valorizando
Fire rvar o patrimônio cultural do Municípios, tanto o artístico quanto
o natural e construido, incentivando sua utilização para fins
comunitários.
No,
S Em
Pro Ur hy,
Feito Ussy
»
4
E)
E)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
« Restaurar e modernizar as instalações culturais administrativas pelo
Municipio, visando dar-lhes segurança e uma maior utilização pela
população
- Construir o Teatro Muni
ipal de Macaé.
» Estimular e promover o esporte e lazer nos distritos do Munic
instrumento auxiliar de educação, de saúde e da promoção socia
LO COMO
- Construir, modernizar e restaurar quadras e estádios esportivos visando
a utilização aos alunos da rede municipal de ensino, promovendo a
esporte amador através de programas de estímulo e descoberta de
futuros atletas.
HABITAÇÃO, URBANISMO E TRANSFORTE
o Fermitir o acesso à moradia que disponha de infra-estrutura de
abastecimento d'água, saneamento e serviços públicos básicos.
» Realizar estudos e pesquisas sobre a situação fundiária do Município,
tendo em vista a identificação de áreas passíveis de serem usadas em
programas oficiais.
- Fromover a urbanização de áreas carentes.
- Implantar e promover iuntamente com outros órgãos governamentais os
programas de lotes urbanizados.
- Promover obras de recuperação urbana e ambiental.
» Executar obras de urbanização, pavimentação e drenagem em logradouros
públicos nas diversas áreas do Município
« Viabilizar e implantar projetos de melhoria do sistema viário do
Municípios
-» Fomentar e manter a sinalização gráfica e semafórica do sistema viário
existente e a implantar.
» Executar programas de melhoria do sistema viário existente,
principalmente quanto às condições de tráfego.
PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
- Ampliar, mediante o desenvolvimento de proietos e programas,
divulgação e proteção aos direitos humanos da população macaense,
- Garantir o cumprimento da legislação em vigor, referente aos direitos
da crianças da mulher, do idoso e de outros grupos passíveis de discri-
minação, através da ação e da fiscalização pelos setores competentes
10
4
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Garantir o atendimento jurídico pleno às mulheres, crianças e
adolescentes, vitimas da violência, através dos setores de atendimentos
para assi cias apoio e orientação jurídicas
Apoiar e facilitar todas as formas comunitárias e associativas da
comunidade de baixa renda, voltadas para a melhoria da qualidade de
vida de seus integrantes.
Apoiar as atividades de obras sociais públicas ou privadas
reconhecidamente idôneas e devidamente cadastradas, que desempenhem um
importante papel no trabalho assistencial.
Criar programas de prevenção de acidentes de trabalho e doenças
ocupacionais e ampliar as ações de fiscalização da segurança e saúde do
trabalhador.
Fromover programas e projetos que apóiem os setores informais da
economias
Desenvolver programas de assistência às famílias carentes, no combate a
miséria e a fome
TURISMO E MEIO AMBIENTE
UA
Explorar as vocações turísticas do Município, estimulando o desfruto da
natureza sem desagradá-la.
Investir na realização de eventos para promoção turística nos
pais pontos do Funicípios.
Estimular o fluxo turístico para outros distritos, em especial para a
Região Serrana, buscando a interiorização da atividade turísticas
Despertar a consciência ecológica da população, através de programas de
educação ambiental, através da rede municipal de ensino.
Identificar e controlar as principais fontes de poluição que
comprometem a qualidade e diversidade dos eco stemnas do Municipios
Fomentar práticas comunitárias junto às Associações de Floradores, em
especial sobre a conservação e melhoria do Meio Ambiente e condições de
saúde «
Implantar modelo de gerenciamento de residuos sólidos de coleta de lixo
tino final.
Estimular ampliação e conservação do aterro sanitários
Valorizar, modernizar, regionalizar e reequipar a fiscalização, contro-
le e proteção ambiental.
Em;
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“efoiro Mus;
tl
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+
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Disciplinar a uti
lagoas e canais,
zação das faixas marginais de proteção dos riosa
Desenvolver programa de Recuperação Ambiental das lagoas e rios do
Município, inclusive os canai
Elaborar e executar projetos de construção de elevatórias nos diversos
bairros e distritos do Municípios.
Desenvolver a coleta de lixo nos projetos de Coleta Seletiva,
Hospitalar e Residencial.
Continuar a construção de estações de tratamento de esgoto sanitário e
e incentivar o programa de construção de fossa sép filtro
biológico nas comunidades, reduzindo os efeitos do esgoto sanitário na
degradação do meio ambientes
Articular e integrar a política municipal de saúde aos demais setores
Governo, em especial os de educação, saneamento e meio ambientes
envolvendo ações voltadas, sobretudo, às camadas mais desassistidas
da população e à crianças
Fromover campanhas de esclarecimento para prevenção do dengue enviando
esforços para combate à doenças
Promover ações de forma a garantir os recursos materiais e humanos
voltados para a assistência integral à terceira idade.
Aperfeiçoar ações de vigilância sanitária capazes de eliminar, diminuir
ou prevenir riscos à saúde € rtervir nos problemas decorrentes do meio
ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços
de interesse da saúde.
Intensificar as campanhas de vacinação infantil a fim de erradicar
sarampo, pólio, tétano, difteria e coqueluche e controlar outras
afecções que podem ser evitadas através da imunização.
Fromover a implantação de serviços localizados de ass ência médica
familiar direta às populs: carentes , sim como a elevação
permanente dos níveis de saúde saneamentos das áreas de baixa rendas
Desenvolver as atividades de medicina cura
pacientes de hansentases AIDS, neoplasi
aquelas provocadas pela ing ão de droga
ivas em especial para
So doer mentais e
fumo e álceools
Implantar programas de atenção integral à saúde da criança do adoles-
cente da mulher e do idoso.
Frivilegiar a rede pública municipal de saúde, fornecendo-lhe boas
condições de manutenção e funcionamento, construindo e reformando
unidades » .
Cartosle..
Ai Muse;
FU)
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Viabilizar área e recursos para construção da Unidade Muni
gências
Aquisição de equipamentos imobiliários específicos para as unidades.
Implementação do atendimento médico-odontológico nos bairros a
distritos.
Garantir o funcionamento e a manutenção ca Unidade de Emergência
Fediátricas da Unidade da Saúde da Mulher e da Crianças da Unidade
Odontológica de Emergé àn das Unidades de Emergência e Ambulatorial e
Ambulâncias dos distritos e da sede.
AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA -
Adquirir equipamentos e máquinas para o desenvolvimento da produção
rural.
Implementar o uso do Horto Municipal.
Implementar a utilização do Centro de Abastecimento de lacaé (CEASA)
continuar a estimular a feira livre dos produtores rurais.
Fromover estudos de cais de desembarque, de forma a desenvolver a
atividade pesqueira no Municípios
Desenvolver estudos visando a elevação da produtividade pesqueira e
agricola no Municípios
Incentivar o desenvolvimento, observando a preservação do Meio Ambiente
e reflorestamento das áreas ociosas, vias e logradouros públicos
Intensificar as ações de extensão rural junto aos produtores rurais, em
Convênio com o Estado, destinados especialmente aos pequenos produtores
ruraise
Mustera E COMERCIO
Promover estudos de apoio a pequenas e micro-enpresasa visando a
desburocratização para instalação e diminuição da carga tributárias
Fromover iuntamente com o Governo Estadual estudos para ocupação do
Distrito Industrial existentes
Apoiar a formação de empresas comunitárias, como base nas Associações
de Moradores, preferencialmente em regibles ocupadas por populações de
baixa rendas
Apoiar e participar em Feiras, Seminários, Congressos e Exposições,
para dinamizar e viabilizar comércio e indústrias
Cod
,
- Nip
Peito Usos
*
ZA
f!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
ANEXO TI
PRIORIDADE FARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS
FARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997
SANEAMENTO, SAUDE, EDUCAÇÃO E URBANTSMO
Ampliar a capacidade de tratamento de esgotos sanitários, reduzindo o
seu efeito na degradação do meio ambiente.
Viabilizar a implantação de infra-estrutura sanitária em regides
deficitárias com implantação de aterro sanitário.
Dar continuidade à ampliação do atendimento na área de saúde com a
construção de novas unidades e aquisição de equipamentos.
Agilizar a construção da Unidade Municipal de Emergência,
Ampliar a oferta de vagas na rede municipal de ensino, com a
implantação de novas unidades, inclusive nos distritos.
Desenvolver os projetos necessários a urbanização das áreas carentes.
Executar os programas de melhorias nas vias públicas, visando a melhor
qualidade de vida da comunidade.
Ampliar a “frota de viaturas e equipamentos para os diversos setores
necessária ao atendimento da população.
Promover a abertura e conservação de estradas vicinais existentes,
garantindo assim, o escoamento dos produtos da agricultura e pecuária
das diversas áreas do Municipios
Fromover através de sacolões, feiras ou no Centro de Abastecimento a
venda de produtos do produtor ao consumidor e a preços baixos.
Promover a oferta de maior número de empregos, com a municipalização do
Distrito Industrial e incentivos fiscais para a sua ocupação com novas
industrias.
Agilizar a construção da nova sede da Frefeitura Municipal de facaé.
fgilizar a construção do Teatro Municipal de Macaé em área do Município
adquirida na âv. Fresidente Sodré.
Adequar a frota de viaturas e equipamentos do Foder Legislativos a fim
de atender suas reais necessidades.
1
Emir M
Yu.
refeito — $s/
Ca,
14

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