| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 1996 |
| Date | 1996-07-30 |
| Ementa | Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município relativas ao exercício financeiro de 1997. |
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F ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ A CRMARA MUNICIPAL DE MACAE: DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE Art. lo — Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município relativas ao exercicio financeiro de 1997, compreendendo: 1 - as metas « prioridades da Administração Fública Municipals II - as normas para elaboração dos rçamentos do Hunicipios III - as disposições gerais relativas as despesas com pessoal e encargos sociais, com vistas à valorização do servidor E) públicos Iv -— as disposições sobre alterações na Legislação Tributária Mu- nicipals v - o incremento da receita tributária através da melhoria dos sistemas de fiscalização, arrecadação e incentivo fiscals VI - vVatorização e resgate do setor público como gestor de bens e serviços essenciaiss VII — priorização para os projetos de educação e cultura, proteção à criança e adolescente, ao idosos habitação popular, saúde e saneamento básico, administração, informática e urbanismo. VIII- austeridade na utilização dos recursos públicos. Árt. Zo - Não poderão ser fixadas despesas sem que esteiam definidas as ww fontes de recursos disponíveis. € o, R “to ha . LO! Mo VM o ss PN O UUDO” 7 magenta cancros OR ia + Raginiro Pk ea”, Publicoção: EI TE——ncr Edição é ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ O do — <a S Ê CAPITULO IT DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL. E DA SEGURIDADE SOCIAL. SEÇÃO T Das Diretrizes Comuns Para efeitos das despesas com Fessoal e Encargos Sociais só poderão ter reajustes respeitados o percentual e limite estabelecido na Lei Complementar 82/9541 Farágrafo Unico - Nas propostas de reajuste salarial dos servido- res públicos, o Foder Executivo observará os dispositivos consti tucionais e adotará critérios que objetivem uma política salarial justa e correta. As despesas com custeio administrativo e operacional da Administração Municipal, exceto nas áreas de educação, proteção à «criança e adolescente, saúde e saneamento básico, só poderão ter suas dotações reaijustadas respeitando o percentual de variação das receitas correntes do Fun Lpio, salvo nos casos de comprovada insuficiência decorrente de incremento fisico de serviços essenciais prestados à comunidade ou novas atribuições recebidas no exercício de 1996 ou decorrer de 1997. Fica permitida a inclusão na Lei Orçamentárias bem alterações, as subvenções destinadas a clubes é assoc entidades congêneres, bem como as creches, escolas e as como suas ses ou ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SEÇÃO II Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal Art. 60 - Na fixação das Diretrizes serão observadas as prioridades e metas estabelecidas no Anexo I desta Leis Art. 79 — Ficam estipulados os seguintes limites para elaboração da proposta orçamentária do Foder Legislativos 1 - as despesas com custeio administrativo € ve com pessoal e encargos sociais, obede Arta 49 desta Leis operacional, exclusi- erão ao disposto no II - as despesas com pessoal e encargos sociais observarão a política salarial aplicada ao Foder Executivos “w EII — o Foder legislativo terá uma dotação global, na proposta orçamentária para 1997 igual ao limite máximo, aos créditos correspondentes à execução do orçamento de 1996. Art. 89 —- À proposta orçamentária do Foder Legislativo, deverá ser elaborada na forma e conteúdo estabelecido na presente Lei. SEÇÃO III Art. 99 - Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destina- das a atender às ações nas áreas de saúde, previdência e as- sistência social e abrangendo, entre outrosa Os recursos pros venientes de receitas próprias da Unidade, Fundos e Entidades que por sua natureza, devam integrar o orçamento de que trata esta Seção. e: 109 - À proposta orçamentária da Seguridade Social deverá obedecer às prioridades constantes do Anexo I desta Lei. Art. ligo - O Orçamento da Seguridade Social descriminará os recursos do Município, transferências do Estado e da União, pela execução descentralizada das ações de saúde. Com, = SA o Usos tê ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SEÇÃO IV Das Alterações da Legislação Tributária Art. iZo - O Foder Executivo encaminhará à Camara Municipal, até OZ (dois) Arta Arts lão — lão — meses ant do encerramento do presente exercício financeiro, os projetos de Lei que julgar necessário, dispondo sobres 1 - incentivos e reduções fiscais; II - modificações nos critérios de correção dos eréditos do Municipio recebidos em atrasos - alterações de alíquotas de tributos munici IV — instituição e/ou modificações de tributos; v - continuidade do processo de modernização e simplificação. O Foder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as medidas que venham a ser adotadas para a expansão de arrecadação tributária municipal. $ 19 —- À justificativa ou mensagem que acompanha o Froieto de Lei de alteração da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração propostas & 20 - Caso as alterações não sejam aprove as despesas correspondentes, se aprovadas na Lei Organ tária, terão sua realização cancelada mediante Decreto do Poder Executivos CAFITULO III Das Diretrizes Específicas Orçamento de Investimento O Frojeto de Lei Orçamentária será a de origem dos recursos, bem como da ap ompanhado de demonstrativo cação destes. : Na programação de investimentos serão observadas as prioridades constantes do mexo II desta Leis Farágrafo único - Não poderão ser programados investimentos sem prévia comprovação da sua viabilidade e incompatíveis com as prioridades gerais do Municípios Cs, 4 É Ms. 1709, - Na Lei Orçamentária Anual, que apr 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ frt. l6g —- À política de investimentos do Município dará prioridade às ações ques [ LI TI 1 permitem o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários que lhe posgsi- bilite a obtenção de um novo padrão de bem estar socials impliquem na geração de empregos: contribuem para defesa, preservação e recuperação do meio ambientes. CAPITULO TV Da Organização e Estrutura da Lei Orçamentária tará a programação dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a discriminação da des- pesa far-se-á por categoria de programação indicando-se, para cada umas 1 - O orçamento a que pertences II - a natureza da despesa, obedecendo à seguinte chassificaçãos + 10 DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Material de Consumo Serviços de Terceiros e Encargos Juros e Encargos da Divida Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL. Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida Outras Despesas de Capital A classificação a que se refere o inciso LI] deste artigo corresponde aos grupamentos de elementos de natureza da despesa, em conformidade com a especificação constante no Art. 13, da Lei no 4.320/64. As despesas e as receitas dos orçamentos Fiscal ca Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamentos serão apresentados de forma sintética e agregada evidenciado o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos. as Lia ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ iõ - À Lei Orçamentária incluirá, dentre outros, demonstrativos: Lo - das receitas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, bem como do conjunto dos dois orçamen- tos, que obedecerá ao previsto no Art.Zo, parágrafo lo, da Lei ng 4.320, de 17 de março de 19743 LT -— da natureza das despesas para cada órgãos LIT - da despesa por fonte de recursos, para cada órgãos IV - dos recursos destinados à manutenção «e ao desenvolvimento do ensinos V - dos recursos destinados às despesas com Fessoal e Encargos Sociais. 9 & lo - Além dos dispostos nos artigos 22 e 23, serão apresentados o resumo geral das despesas dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Socials bem como do conjunto dos dois orçamentos, obedecendo forma semelhante à prevista no Anexo II da Lei Federal no 4,320/64. & Zo - Deverá constar na proposta orçamentária, no mais detalhado nivel de categoria de programa a discriminação da origem dos recursos. Art. 19 à — Os critérios suplementares, autorizados na Lei Orçamentárias abertos por Decreto do Frefeito, atenderão no que conceber ao exigido para o orçamento do Municípios CAPITULO V Das Disposições Finais Arta 200 —- O Frojieto de Lei Orçamentária deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, até 15 de outubro de 19964 Art. 2Zlo — O Frojeto de Lei Orçamentária será encaminhado à sanção até Ia de dezembro de 1996. a $ io - À Câmara Municipal não votando até o dia 15 de dezembro o EFroieto de Lei Orçamentária, não entrará em recesso até que seia votado, de acordo com o estabelecido na Lei Orga- nica do Município, em seu Art. 123. Arta Arte ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ses a) — $ 2o - Caso o Frojeto de Lei Urçamentária não seia encaminhado para sanção até o dia 31 de dezembro de 1996, fica o Foder Executivo autorizado a executar a Proposta Orçamentária para 1997, originalmente encaminhada ao Foder Legislativos até a sanção da respectiva Lei Orçamentária. O Foder Executivo divulgará por unidade orçamentária de cada ór- gão os orçamentos de que trata esta Lei, 05 quadros de detalha- mento de despesa, explicitando, para cada categoria de programa- cão, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 1997 as medidas necessárias, observados os dispositivos legais, para agilizara operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orgamentárias Eq ”) - À : — APt.2do - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as *” disposições em contrários GABINETE DO FREFEITO, em 30 de julho de 1996. CARLOS EM MS: Fretfei to q A 43 é ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ANEXO T PRIORIDADES FARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL FARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997, FOR AREAS Garantir o funcionamento adequado do Foder Legislativo, provendo og meios e equipamentos indispensáveis ao pleno exercício de suas ativicdades. Dar prosseguimento à plena adeguação do Foder Legi dispositivos constitucionaiss ativo aus Ampliar e aprimorar o sistema de informatização das atividades administrativas «e legislativas. Conservação e manutenção dos bens patrimoniais do Foder Legislativos Adequar a frota de viaturas e equipamentos do Foder Legislativo, afim de atender suas necessidades reais. PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS o Dar continuidade à política de racionalização, austeridade e rígido controle dos gastos públicos. Dar seqltência, de forma sistemática, a adequação dos gastos públicos ao limite de capacidade de arrecadação do Municípios Aprimorar o sistema integrado de fiscalização e aperfeiçoar os instrumentos tributários ampliando a capacidade de arrecadação do Municipios. Friorizar as ações administrativas que melhorem o desempenho na prestação dos serviços públicos diretamente a população, simplificando os procedimentos que aperfeiçoem seu funcionamento e facilitem O cotidiano do contribuintes. Desenvolver uma política de pessoal em consonância com as determinações constitucionais, capacitando, valorizando e dignificando o servidor públicos : Dar sequência ao programa de informatização da administração municipala aproveitando os recursos técnicos disponíveis, compatibilizando os sistemas a serem implantados e capacitando os servidores envolvidos q visando o aumento da produtividade, o aprimoramento da qualidade e a racionalização do serviço públicos , 8 4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Divulgar os atos do Governo nos meios de comunicação de massa e utilizar o Boletim Oficial de Macaé, como meio informativo, visando o esclarecimento da população Manter a aperfeiçoar os sistemas de coleta, cadastramento e I E ' processamento de dados de apoio às ações e projetos de regularização fundiária, da Flanta de Valores e do Recadastramento Imobiliário. Desenvolver, implantara acompanhar e divulgar indicadores conjunturais de atividades econômicas do Municipio, a fim de possibilitar definições de politicas EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - QU Aperfeiçoar os profissionais de ensino através de cursos de reciclagem e treinamento, inclusive com produção de material pedagógico que apóie as atividades docentes. Desenvolver propostas pedagógicas que garantam um ensino fundamental de qualidade, incluindo o pré-escolar, o ensino para jovens e adultos e a educação especial. Garantir complementação alimentar aos alunos da rede municipal, visando visando melhorar sua situação nutricional com fornecimento de refeições completas, e outros tipos de adequados de suplementação. Concluir obras em andamento de unidades escolares destinadas ao ensino de pré escolar e to grau q construindo novos prédios onde se constatar esta necessidade, incluindo creches bil Recupere manter e equipar as unidades escolares, pos tando o exercício adequado de suas funções Fromover a valorização dos profissionais de ensino, através do reconhecimento do seu papel social. stimular o transporte escolar gratuito, na sede e distritos, como também o intermunicipal. Apoiar as manifestações artísticas e culturais do povo macaense buscando dinamizar e revitalizar o Município de Macaé como produtor e propagador de culturas Organizar um circuito de eventos cultura tanto as manifestações locais e regionais. permanente, valorizando Fire rvar o patrimônio cultural do Municípios, tanto o artístico quanto o natural e construido, incentivando sua utilização para fins comunitários. No, S Em Pro Ur hy, Feito Ussy » 4 E) E) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ « Restaurar e modernizar as instalações culturais administrativas pelo Municipio, visando dar-lhes segurança e uma maior utilização pela população - Construir o Teatro Muni ipal de Macaé. » Estimular e promover o esporte e lazer nos distritos do Munic instrumento auxiliar de educação, de saúde e da promoção socia LO COMO - Construir, modernizar e restaurar quadras e estádios esportivos visando a utilização aos alunos da rede municipal de ensino, promovendo a esporte amador através de programas de estímulo e descoberta de futuros atletas. HABITAÇÃO, URBANISMO E TRANSFORTE o Fermitir o acesso à moradia que disponha de infra-estrutura de abastecimento d'água, saneamento e serviços públicos básicos. » Realizar estudos e pesquisas sobre a situação fundiária do Município, tendo em vista a identificação de áreas passíveis de serem usadas em programas oficiais. - Fromover a urbanização de áreas carentes. - Implantar e promover iuntamente com outros órgãos governamentais os programas de lotes urbanizados. - Promover obras de recuperação urbana e ambiental. » Executar obras de urbanização, pavimentação e drenagem em logradouros públicos nas diversas áreas do Município « Viabilizar e implantar projetos de melhoria do sistema viário do Municípios -» Fomentar e manter a sinalização gráfica e semafórica do sistema viário existente e a implantar. » Executar programas de melhoria do sistema viário existente, principalmente quanto às condições de tráfego. PROMOÇÃO SOCIAL E CIDADANIA - Ampliar, mediante o desenvolvimento de proietos e programas, divulgação e proteção aos direitos humanos da população macaense, - Garantir o cumprimento da legislação em vigor, referente aos direitos da crianças da mulher, do idoso e de outros grupos passíveis de discri- minação, através da ação e da fiscalização pelos setores competentes 10 4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Garantir o atendimento jurídico pleno às mulheres, crianças e adolescentes, vitimas da violência, através dos setores de atendimentos para assi cias apoio e orientação jurídicas Apoiar e facilitar todas as formas comunitárias e associativas da comunidade de baixa renda, voltadas para a melhoria da qualidade de vida de seus integrantes. Apoiar as atividades de obras sociais públicas ou privadas reconhecidamente idôneas e devidamente cadastradas, que desempenhem um importante papel no trabalho assistencial. Criar programas de prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais e ampliar as ações de fiscalização da segurança e saúde do trabalhador. Fromover programas e projetos que apóiem os setores informais da economias Desenvolver programas de assistência às famílias carentes, no combate a miséria e a fome TURISMO E MEIO AMBIENTE UA Explorar as vocações turísticas do Município, estimulando o desfruto da natureza sem desagradá-la. Investir na realização de eventos para promoção turística nos pais pontos do Funicípios. Estimular o fluxo turístico para outros distritos, em especial para a Região Serrana, buscando a interiorização da atividade turísticas Despertar a consciência ecológica da população, através de programas de educação ambiental, através da rede municipal de ensino. Identificar e controlar as principais fontes de poluição que comprometem a qualidade e diversidade dos eco stemnas do Municipios Fomentar práticas comunitárias junto às Associações de Floradores, em especial sobre a conservação e melhoria do Meio Ambiente e condições de saúde « Implantar modelo de gerenciamento de residuos sólidos de coleta de lixo tino final. Estimular ampliação e conservação do aterro sanitários Valorizar, modernizar, regionalizar e reequipar a fiscalização, contro- le e proteção ambiental. Em; - £ “efoiro Mus; tl “ + - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Disciplinar a uti lagoas e canais, zação das faixas marginais de proteção dos riosa Desenvolver programa de Recuperação Ambiental das lagoas e rios do Município, inclusive os canai Elaborar e executar projetos de construção de elevatórias nos diversos bairros e distritos do Municípios. Desenvolver a coleta de lixo nos projetos de Coleta Seletiva, Hospitalar e Residencial. Continuar a construção de estações de tratamento de esgoto sanitário e e incentivar o programa de construção de fossa sép filtro biológico nas comunidades, reduzindo os efeitos do esgoto sanitário na degradação do meio ambientes Articular e integrar a política municipal de saúde aos demais setores Governo, em especial os de educação, saneamento e meio ambientes envolvendo ações voltadas, sobretudo, às camadas mais desassistidas da população e à crianças Fromover campanhas de esclarecimento para prevenção do dengue enviando esforços para combate à doenças Promover ações de forma a garantir os recursos materiais e humanos voltados para a assistência integral à terceira idade. Aperfeiçoar ações de vigilância sanitária capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde € rtervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. Intensificar as campanhas de vacinação infantil a fim de erradicar sarampo, pólio, tétano, difteria e coqueluche e controlar outras afecções que podem ser evitadas através da imunização. Fromover a implantação de serviços localizados de ass ência médica familiar direta às populs: carentes , sim como a elevação permanente dos níveis de saúde saneamentos das áreas de baixa rendas Desenvolver as atividades de medicina cura pacientes de hansentases AIDS, neoplasi aquelas provocadas pela ing ão de droga ivas em especial para So doer mentais e fumo e álceools Implantar programas de atenção integral à saúde da criança do adoles- cente da mulher e do idoso. Frivilegiar a rede pública municipal de saúde, fornecendo-lhe boas condições de manutenção e funcionamento, construindo e reformando unidades » . Cartosle.. Ai Muse; FU) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Viabilizar área e recursos para construção da Unidade Muni gências Aquisição de equipamentos imobiliários específicos para as unidades. Implementação do atendimento médico-odontológico nos bairros a distritos. Garantir o funcionamento e a manutenção ca Unidade de Emergência Fediátricas da Unidade da Saúde da Mulher e da Crianças da Unidade Odontológica de Emergé àn das Unidades de Emergência e Ambulatorial e Ambulâncias dos distritos e da sede. AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA - Adquirir equipamentos e máquinas para o desenvolvimento da produção rural. Implementar o uso do Horto Municipal. Implementar a utilização do Centro de Abastecimento de lacaé (CEASA) continuar a estimular a feira livre dos produtores rurais. Fromover estudos de cais de desembarque, de forma a desenvolver a atividade pesqueira no Municípios Desenvolver estudos visando a elevação da produtividade pesqueira e agricola no Municípios Incentivar o desenvolvimento, observando a preservação do Meio Ambiente e reflorestamento das áreas ociosas, vias e logradouros públicos Intensificar as ações de extensão rural junto aos produtores rurais, em Convênio com o Estado, destinados especialmente aos pequenos produtores ruraise Mustera E COMERCIO Promover estudos de apoio a pequenas e micro-enpresasa visando a desburocratização para instalação e diminuição da carga tributárias Fromover iuntamente com o Governo Estadual estudos para ocupação do Distrito Industrial existentes Apoiar a formação de empresas comunitárias, como base nas Associações de Moradores, preferencialmente em regibles ocupadas por populações de baixa rendas Apoiar e participar em Feiras, Seminários, Congressos e Exposições, para dinamizar e viabilizar comércio e indústrias Cod , - Nip Peito Usos * ZA f! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ANEXO TI PRIORIDADE FARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS FARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1997 SANEAMENTO, SAUDE, EDUCAÇÃO E URBANTSMO Ampliar a capacidade de tratamento de esgotos sanitários, reduzindo o seu efeito na degradação do meio ambiente. Viabilizar a implantação de infra-estrutura sanitária em regides deficitárias com implantação de aterro sanitário. Dar continuidade à ampliação do atendimento na área de saúde com a construção de novas unidades e aquisição de equipamentos. Agilizar a construção da Unidade Municipal de Emergência, Ampliar a oferta de vagas na rede municipal de ensino, com a implantação de novas unidades, inclusive nos distritos. Desenvolver os projetos necessários a urbanização das áreas carentes. Executar os programas de melhorias nas vias públicas, visando a melhor qualidade de vida da comunidade. Ampliar a “frota de viaturas e equipamentos para os diversos setores necessária ao atendimento da população. Promover a abertura e conservação de estradas vicinais existentes, garantindo assim, o escoamento dos produtos da agricultura e pecuária das diversas áreas do Municipios Fromover através de sacolões, feiras ou no Centro de Abastecimento a venda de produtos do produtor ao consumidor e a preços baixos. Promover a oferta de maior número de empregos, com a municipalização do Distrito Industrial e incentivos fiscais para a sua ocupação com novas industrias. Agilizar a construção da nova sede da Frefeitura Municipal de facaé. fgilizar a construção do Teatro Municipal de Macaé em área do Município adquirida na âv. Fresidente Sodré. Adequar a frota de viaturas e equipamentos do Foder Legislativos a fim de atender suas reais necessidades. 1 Emir M Yu. refeito — $s/ Ca, 14