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norma nº 3359/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3359 / 2010
Date 2010-03-24
EmentaArt. 1 º Ficam alterados os incisos I e II do art. 154 da Lei Municipal nº 2. 779/2006, que versa sobre o transporte escolar, já modificados pela lei 3.016/2007, os quais passam a ter nova redação: Art. 14......... 1 - idade máxima de 06 (seis) anos para entrar no serviço, contados do ano de fabricação; II - idade máxima de 1 O ( dez) anos para operar os serviços, contados do ano de fabricação; Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
id vens
LEINº 3 353 /2010.
Altera incisos da Lei 2.779/2006, que
dispõe sobre o transporte escolar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos 1 e II do art. 154 da Lei Municipal nº
2.779/2006, que versa sobre o transporte escolar, já modificados pela lei
3.016/2007, os quais passam a ter nova redação:
Art. 14.........
I — idade máxima de 06 (seis) anos para entrar no serviço, contados do
ano de fabricação;
II — idade máxima de 10 (dez) anos para operar os serviços, contados do
ano de fabricação;
Art. 2º Esta Lei
disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO,ejn24 de março de 2010.
igor na data de sua publicação, revogadas as
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação O Didrio |
Ecição No 2044
Data 25 /03/Jo pág. JE |
Liam Perigo AccilindE de Alm:
FPVIDOR

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