| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3359 / 2010 |
| Date | 2010-03-24 |
| Ementa | Art. 1 º Ficam alterados os incisos I e II do art. 154 da Lei Municipal nº 2. 779/2006, que versa sobre o transporte escolar, já modificados pela lei 3.016/2007, os quais passam a ter nova redação: Art. 14......... 1 - idade máxima de 06 (seis) anos para entrar no serviço, contados do ano de fabricação; II - idade máxima de 1 O ( dez) anos para operar os serviços, contados do ano de fabricação; Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
| native_id | 464 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO id vens LEINº 3 353 /2010. Altera incisos da Lei 2.779/2006, que dispõe sobre o transporte escolar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os incisos 1 e II do art. 154 da Lei Municipal nº 2.779/2006, que versa sobre o transporte escolar, já modificados pela lei 3.016/2007, os quais passam a ter nova redação: Art. 14......... I — idade máxima de 06 (seis) anos para entrar no serviço, contados do ano de fabricação; II — idade máxima de 10 (dez) anos para operar os serviços, contados do ano de fabricação; Art. 2º Esta Lei disposições em contrário; GABINETE DO PREFEITO,ejn24 de março de 2010. igor na data de sua publicação, revogadas as RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação O Didrio | Ecição No 2044 Data 25 /03/Jo pág. JE | Liam Perigo AccilindE de Alm: FPVIDOR