| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 1996 |
| Date | 1996-08-14 |
| Ementa | Fica denominada Avenida Rosa Cruz a atual Estrada da Cancela Preta. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Cain maaa O Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO BASSANDO À CIDADE A LIMPO) emtaomiio Registro fo, Ra | Pabticação- Jornal! QELU MA LEI Nº Í.Tl [96 MENSE ye 34.6SN.jlo Bdição 4: yS/ o Savvtdoo ] pa comam Dispõe sobre a concessão de anistia da multa de mora in- cidente sobre tributos e dá! outras providências, by. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E EU SANCIONO A e SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder anistia da multa de mora prevista no inciso I do Art, 266 da Lei nº 1.653, de 29 de dezembro de 1.995. 8 1º - O benefício instituído neste artigo se aplica ex clusivamente à multa de mora sobre os tributos ! não recolhidos até 31 de dezembro de 1995, desde que incidente sobre: e 1 - Parcelas relativas ao Imposto Sobre a Pro- priedade Predial e Territorial Urbana (IPTU/ TSU); II - Taxa de Licença para Localização e Permanên- o cia de Estabelecimentos de quaisquer contri- buintes; III - Parcelas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devidas pelos ! contribuintes autônomos e, IV - Débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devidos por pessoas jurí- É dicas, $ 2º - OQ referido benefício produzirá efeitos até 31 de outubro de 1996. $ 3º - Os débitos alcançados pela anistia de que trata! a presente Lei serão quitados em parcela única, Art. 2º Art. 3º e Art. 49 Em Art. 5º ESTADO DO RIO DE JANEIRO , o rata aoarçmos O Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO PASSANDO À CIDADE A LIMPO] E - À anistia de que cuida esta Lei não confere ao sujeito passivo beneficiário qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias eventualmente já recolhidas até a presente data a título de multa de mora, - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabele - cer, se necessário, mediante ato normativo, os procedi- mentos relacionados com a concessão do benefício previs to nesta Lei. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em !U de agosto de 1.996. | CARLOS EMIR ss) Prefeito