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norma nº 1711/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1711 / 1996
Date 1996-08-14
EmentaFica denominada Avenida Rosa Cruz a atual Estrada da Cancela Preta.
native_id4644

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Cain maaa O
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
BASSANDO À CIDADE A LIMPO)
emtaomiio
Registro fo, Ra
| Pabticação- Jornal! QELU MA
LEI Nº Í.Tl [96 MENSE ye 34.6SN.jlo
Bdição 4: yS/ o
Savvtdoo ]
pa comam
Dispõe sobre a concessão de
anistia da multa de mora in-
cidente sobre tributos e dá!
outras providências,
by.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E EU SANCIONO A
e SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
anistia da multa de mora prevista no inciso I do Art,
266 da Lei nº 1.653, de 29 de dezembro de 1.995.
8 1º - O benefício instituído neste artigo se aplica ex
clusivamente à multa de mora sobre os tributos !
não recolhidos até 31 de dezembro de 1995, desde
que incidente sobre:
e 1 - Parcelas relativas ao Imposto Sobre a Pro-
priedade Predial e Territorial Urbana (IPTU/
TSU);
II - Taxa de Licença para Localização e Permanên-
o cia de Estabelecimentos de quaisquer contri-
buintes;
III - Parcelas relativas ao Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN) devidas pelos !
contribuintes autônomos e,
IV - Débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) devidos por pessoas jurí-
É dicas,
$ 2º - OQ referido benefício produzirá efeitos até 31
de outubro de 1996.
$ 3º - Os débitos alcançados pela anistia de que trata!
a presente Lei serão quitados em parcela única,
Art. 2º
Art. 3º
e
Art. 49
Em Art. 5º
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , o rata aoarçmos O
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
PASSANDO À CIDADE A LIMPO]
E
- À anistia de que cuida esta Lei não confere ao sujeito
passivo beneficiário qualquer direito à restituição ou
compensação de importâncias eventualmente já recolhidas
até a presente data a título de multa de mora,
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a estabele -
cer, se necessário, mediante ato normativo, os procedi-
mentos relacionados com a concessão do benefício previs
to nesta Lei.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em !U de agosto de 1.996. |
CARLOS EMIR ss)
Prefeito

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