| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 1996 |
| Date | 1996-08-30 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação à Escola Técnica Federal de Campos. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , COEN Simao O Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO BASSANDO À CIDADE A LIMPO Siegiriro Gm, o reeee Pablieaç”o:! formal “O Eleone LEI Nº J, 7 14 /96 niuael lo 9 io, | tação À. 0s/09/2 “Gorvidus ” A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E EU SANCIONO A SE- GUINTE LEI: b Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação à ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CAMPOS, situada na Rua Dr. Si- queira nº 275, Campos, Estado do Rio de Janeiro, da área ey, de terreno de propriedade do Município, com 50.000 (cin :- quênta mil) metros quadrados, desmembrada de maior porção do imóvel denominado "Fazenda Guanabara!!, localizado nes- te 1º Distrito de Macaé. Art. 2º - O objeto da doação referida no Art. 1º desta Lei, mede e se confronta da seguinte maneira: 260,00 metros de frente, com à Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106); 266,00 metros de fundos, com a firma Empeendimento Imobiliária Imboassica! Ltda, (Fazenda Guanabara); lado direito com 98,00 metros, com a Estrada de acesso à Fazenda do Sr. Ricardo Salgado! e do lado esquerdo com 324,00 metros, com a firma Empreen dimento Imobiliária Imboassica Ltda. (Fazenda Guanabara). Q) Art. 3º - Nesta área encontra-se erguido o prédio da ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CAMPOS, com a implantação do "campus avançado", da Unidade de Ensino Descentralizada de Macaé - UED. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de agosto de 1.996. bla tt made? Prefeito FIRMA EMPREENDIMENTOS /, LIMBOASSICA LTDA —/ (FAZ. GUANABARA) = AREA DE 50.000,00 M2 FIRMA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIA: IMBOASSICA LTDA (FAZ. GUANABARA) =— RO Das OSTRAS RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-l06) DATA 08/96 DESChristie Mol SEMOB LOT. MIRANTE DA LAGOA ESC 1/2000 do —&