| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1714 / 1996 |
| Date | 1996-10-23 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Turismo – CMT, (Alterada pelas Leis Municipais n°s 2028/2000 e 2199/2002). |
| native_id | 4647 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , COSINS GURIA E Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO , PASSANDO A CIDADE A LIMPO à Bagiotro fo. qt un, | Publicoção : cer no 4,444 [96 dk Mocot, N2460 pffo bi mdição de. 08/11 [26 Mest Sorvidor Cria o Conselho Municipal de Turismo - CMT, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - CMT - órgão deliberativo e consultivo de todas as questões de turismo no Município de Macaé, Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo - CMT - será composto de 13 (treze) membros, todos nomeados pelo Prefeito Municipal e escolhidos na comunidade local dentre aqueles cidadãos ! que tenham notório saber da atividade turística e se inte- ressem pelo desenvolvimento e o fomento do turismo no Muni cípio de Macaé. 8 1º - O Presidente do CMT será escolhido na primeira Reunião Or- dinária dos membros efetivos do Conselho, entre seus mem- bros. $ 2º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, o qual será exercido gratuitamente, sendo suas funções considera- das como prestação de relevante serviço à Municipalidade. 8 3º - Ocorrendo vacância no cargo, este será preenchido por ou- tro conselheiro, indicado pelos próprios membros do Conse lho, o qual completará o mandato substituto. Art. 3º - As contribuições dos membros que compõem o Conselho Munici pal de Turismo - CMT - e seus objetivos serão definidos pe lo Estatuto e Regimentos Internos a serem elaborados e aprovados por Decreto do Poder Executivo. Art, 49 4 Único Art. 592 Art, 6º Art. 7º ESTADO DO RIO DE JANEIRO . “CE Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO , BASSANDO A CIDADE 4 LIMPO! Pata a] Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FMT, que terá a função de arrecadar e aplicar todos os recursos desti- nados ao turismo no Município de Macaé, nos termos e nor mas e deliberações do CMI - Conselho Municipal de Turis- mo. A administração do fundo, inclusive a sua forma gerenci- al, bem como a sua escrituração e movimentação contábil, serão estabelecidas no Estatuto do CMT - Conselho Munici pal de Turismo. O Conselho Municipal de Turismo - CMT - deverá elaborar o seu Estatuto e o seu Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 2 5 de outubro de 1,996. CARLOS EMIR MUBSI. Prefeito