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norma nº 1714/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1714 / 1996
Date 1996-10-23
EmentaCria o Conselho Municipal de Turismo – CMT, (Alterada pelas Leis Municipais n°s 2028/2000 e 2199/2002).
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O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , COSINS GURIA E
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO ,
PASSANDO A CIDADE A LIMPO
à Bagiotro fo. qt un,
| Publicoção :
cer no 4,444 [96 dk Mocot, N2460 pffo bi
mdição de. 08/11 [26
Mest
Sorvidor
Cria o Conselho Municipal
de Turismo - CMT,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo - CMT - órgão
deliberativo e consultivo de todas as questões de turismo
no Município de Macaé,
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo - CMT - será composto de
13 (treze) membros, todos nomeados pelo Prefeito Municipal
e escolhidos na comunidade local dentre aqueles cidadãos !
que tenham notório saber da atividade turística e se inte-
ressem pelo desenvolvimento e o fomento do turismo no Muni
cípio de Macaé.
8 1º - O Presidente do CMT será escolhido na primeira Reunião Or-
dinária dos membros efetivos do Conselho, entre seus mem-
bros.
$ 2º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, o qual
será exercido gratuitamente, sendo suas funções considera-
das como prestação de relevante serviço à Municipalidade.
8 3º - Ocorrendo vacância no cargo, este será preenchido por ou-
tro conselheiro, indicado pelos próprios membros do Conse
lho, o qual completará o mandato substituto.
Art. 3º - As contribuições dos membros que compõem o Conselho Munici
pal de Turismo - CMT - e seus objetivos serão definidos pe
lo Estatuto e Regimentos Internos a serem elaborados e
aprovados por Decreto do Poder Executivo.
Art, 49
4 Único
Art. 592
Art, 6º
Art. 7º
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . “CE
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO ,
BASSANDO A CIDADE 4 LIMPO!
Pata a]
Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FMT, que terá
a função de arrecadar e aplicar todos os recursos desti-
nados ao turismo no Município de Macaé, nos termos e nor
mas e deliberações do CMI - Conselho Municipal de Turis-
mo.
A administração do fundo, inclusive a sua forma gerenci-
al, bem como a sua escrituração e movimentação contábil,
serão estabelecidas no Estatuto do CMT - Conselho Munici
pal de Turismo.
O Conselho Municipal de Turismo - CMT - deverá elaborar
o seu Estatuto e o seu Regimento Interno, no prazo de
90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se
necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 2 5 de outubro de 1,996.
CARLOS EMIR MUBSI.
Prefeito

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