| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 1996 |
| Date | 1996-10-23 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola. (Alterada pela Lei Municipal n° 2122/01, 2329/03, 3354/10). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | FESES Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO PASSANDO 4 CIDADE A LIMPO , Regintro fo. Publicação: y 4 dt Mago ue 160 flo AA LEI Nº À 715 /96 Dálçãe de COB) Imeem ——— Utbol Mo* Sovvidor * Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Polí tica Agrícola. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE- GUINTE LEI: w Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Agri- cultura, Abastecimento e Pesca o CONSELHO MUNICIPAL DE DE- SENVOLVIMENTO RURAL E POLÍTICA AGRÍCOLA - COMDERPA. Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e de Políti ca Agrícola, compete: I - À proposição e o acompanhamento de medidas e a partici N . pação no planejamento e na execução da Política Agríco º la e de Desenvolvimento Rural no Município. II - A integração de esforços na defesa, na realização e no fortalecimento das atividades que atendem a Agropecuá- Fm) ria. III - A emissão de proposta e de opinião sobre programa de aplicação de recursos especiais na Agricultura e nos demais setores de atividades Rural. IV - Contribuir com estudos e informações sobre o desempe - nho e o melhoramento do setor rural, VY - Promover a integração de esforços e a parceria entre instituições públicas e privadas, nas ações de desen - volvimento rural. VI - Propor ao Governo Municipal as prioridades de ações na área rural. ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CRMSESAA O Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO PASSANDO A CIDADE À UMPO Les ne 47/15 /96 VII VIII IX XI Art. 52 - 0 Identificar necessidade de estudos e projetos relativos à dinamização, à racionalização e à captação de recur - sos para o desenvolvimento agropecuário, Promover estudos amplos na área da educação, financia - mento, produção e comercialização, de modo a estabelecer um Plano Municipal de Agricultura Familiar - PMAF arti- culando-o com o PRONAF - Programa Nacional de Agricultu ra Familiar e participativo do Programa Comunidade Soli dária, A adoção de providências que evitam a dualidade de ações, Propor diretrizes e apreciar planos, programas e proje tos anuais e plurianuais de ampla repercussão no desen- volvimento rural, Propor e apreciar normas, critérios e procedimentos re- lativos à política agrícola, pesca e abastecimento e preservação do meio ambiente, inclusive aqueles referen tes a concessões de benefícios aos produtores e suas or ganizações. ' COMDERPA é composto pelos seguintes membros: Do Poder Público: a - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento! e Pesca, como membro nato, na condição de Presiden- te. É b - Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda, c - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Am biente, d - Um representante da Secretaria Municipal de Planeja mento. e - Um representante da Secretaria Municipal de Educação. f - Um representante da Secretaria Municipal de Promoção Social. . g - Três membros indicados pelo Secretário de Agricultu- ra e escolhidos entre os técnicos do quadro da SEMAGA h - Um representante do PROCOM. cal ed Ler nº 4,715 /96 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | TESE Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO —ssnNdo AcibEA Jura - Da Iniciativa Privada: o o» o) 1 Um representante da Colônia de Pesca, Um representante do Sindicato Rural, Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Ru- rais, Um representante da EMATER-Macaé, Um representante da PESAGRO-Macaé. Um representante da Cooperativa de Laticínios de jacaé. Um representante das Associações de Pequenos Produ- tores Rurais, Um representante da Associação dos Assentados do INCRA. Um representante da Associação Comercial e Industri al de Macaé, Uma representante da Associação de Mulheres Macaen- ses. Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para um mandato - de 2 (dois) anos. O desempenho da função de membro do Conselho não se rá remunerado, sendo considerado Serviço relevante! prestado ao Município. O Presidente do Conselho, indicará nas suas ausên cias e impedimentos, um representante por ele escoa. lhido para substituí-lo. O critério para substituição de membros efetivos , bem como a inclusão de novos membros, será definido pelo Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho, Art. 4º - O COMDERPA contará com um Secretário Executivo, a ser ecolhi do e designado pelo próprio Presidente do Colegiado, com atribuições a serem definidas no respectivo Regimento Inter- no. Rod LEI Nº Í, Art. 5º - Art. 6º - Art, 7º - ESTADO DO RIO DE JANEIRO , OENMIADES GURIA O Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO PASSANDO A CIDADE A LM 115 1% $ 1º - Os recursos materiais e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho, serão providos pela SEMAGA . $ 2º - A SEMAGA prestará ao COMDERPA e seu Secretário Exe cutivo o apoio técnico-administrativo necessário à consecução de seus objetivos. O COMDERPA criará Câmaras Setoriais de apoio a seus traba lhos, envolvendo órgãos e entidades interligadas à área rural, a serem instalados por ato do Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca, para tratar de assuntos específicos. O Conselho reunir-se-á a cada primeiro decêndio em caráter ordinário e extraordináriamente, a qualquer tempo, median te convocação de seu Presidente ou-1/3 de seus membros. $ 1º - As reuniões realizadas, mediante presença de maio- ria absoluta de seus membros, e suas deliberações! serão aprovados por maioria Simples de votos, sen- do assegurado ao Presidente do Conselho além do voto singular, o de qualidade, $ 2º - As deliberações em Conselho, serão assinadas pelo Presidente, que determinará os encaminhamentos ne- cessários. $ 3º - Fará parte da pauta da Reunião de Posse dos Conse- lheiros, a discussão e a aprovação do seu Regimen- to Interno. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 3 de outubro de 1.996. CARLOS EMIR MUBSI Prefeito