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norma nº 1715/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1715 / 1996
Date 1996-10-23
EmentaCria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola. (Alterada pela Lei Municipal n° 2122/01, 2329/03, 3354/10).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO | FESES
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
PASSANDO 4 CIDADE A LIMPO
, Regintro fo.
Publicação: y 4
dt Mago ue 160 flo AA
LEI Nº À 715 /96 Dálçãe de COB) Imeem
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Sovvidor *
Cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e Polí
tica Agrícola.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
w
Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Agri-
cultura, Abastecimento e Pesca o CONSELHO MUNICIPAL DE DE-
SENVOLVIMENTO RURAL E POLÍTICA AGRÍCOLA - COMDERPA.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e de Políti
ca Agrícola, compete:
I - À proposição e o acompanhamento de medidas e a partici
N . pação no planejamento e na execução da Política Agríco
º la e de Desenvolvimento Rural no Município.
II - A integração de esforços na defesa, na realização e no
fortalecimento das atividades que atendem a Agropecuá-
Fm) ria.
III - A emissão de proposta e de opinião sobre programa de
aplicação de recursos especiais na Agricultura e nos
demais setores de atividades Rural.
IV - Contribuir com estudos e informações sobre o desempe -
nho e o melhoramento do setor rural,
VY - Promover a integração de esforços e a parceria entre
instituições públicas e privadas, nas ações de desen -
volvimento rural.
VI - Propor ao Governo Municipal as prioridades de ações na
área rural.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | CRMSESAA O
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
PASSANDO A CIDADE À UMPO
Les ne 47/15 /96
VII
VIII
IX
XI
Art. 52 - 0
Identificar necessidade de estudos e projetos relativos
à dinamização, à racionalização e à captação de recur -
sos para o desenvolvimento agropecuário,
Promover estudos amplos na área da educação, financia -
mento, produção e comercialização, de modo a estabelecer
um Plano Municipal de Agricultura Familiar - PMAF arti-
culando-o com o PRONAF - Programa Nacional de Agricultu
ra Familiar e participativo do Programa Comunidade Soli
dária,
A adoção de providências que evitam a dualidade de ações,
Propor diretrizes e apreciar planos, programas e proje
tos anuais e plurianuais de ampla repercussão no desen-
volvimento rural,
Propor e apreciar normas, critérios e procedimentos re-
lativos à política agrícola, pesca e abastecimento e
preservação do meio ambiente, inclusive aqueles referen
tes a concessões de benefícios aos produtores e suas or
ganizações. '
COMDERPA é composto pelos seguintes membros:
Do Poder Público:
a - Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento!
e Pesca, como membro nato, na condição de Presiden-
te. É
b - Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda,
c - Um representante da Secretaria Municipal de Meio Am
biente,
d - Um representante da Secretaria Municipal de Planeja
mento.
e - Um representante da Secretaria Municipal de Educação.
f - Um representante da Secretaria Municipal de Promoção
Social. .
g - Três membros indicados pelo Secretário de Agricultu-
ra e escolhidos entre os técnicos do quadro da SEMAGA
h - Um representante do PROCOM.
cal
ed
Ler nº 4,715 /96
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | TESE
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
—ssnNdo AcibEA Jura
- Da Iniciativa Privada:
o o»
o)
1
Um representante da Colônia de Pesca,
Um representante do Sindicato Rural,
Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Ru-
rais,
Um representante da EMATER-Macaé,
Um representante da PESAGRO-Macaé.
Um representante da Cooperativa de Laticínios de
jacaé.
Um representante das Associações de Pequenos Produ-
tores Rurais,
Um representante da Associação dos Assentados do
INCRA.
Um representante da Associação Comercial e Industri
al de Macaé,
Uma representante da Associação de Mulheres Macaen-
ses.
Os membros do Conselho serão nomeados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, para um mandato -
de 2 (dois) anos.
O desempenho da função de membro do Conselho não se
rá remunerado, sendo considerado Serviço relevante!
prestado ao Município.
O Presidente do Conselho, indicará nas suas ausên
cias e impedimentos, um representante por ele escoa.
lhido para substituí-lo.
O critério para substituição de membros efetivos ,
bem como a inclusão de novos membros, será definido
pelo Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho,
Art. 4º - O COMDERPA contará com um Secretário Executivo, a ser ecolhi
do e designado pelo próprio Presidente do Colegiado, com
atribuições a serem definidas no respectivo Regimento Inter-
no.
Rod
LEI Nº Í,
Art. 5º -
Art. 6º -
Art, 7º -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , OENMIADES GURIA O
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
PASSANDO A CIDADE A LM
115 1%
$ 1º - Os recursos materiais e financeiros necessários ao
funcionamento do Conselho, serão providos pela
SEMAGA .
$ 2º - A SEMAGA prestará ao COMDERPA e seu Secretário Exe
cutivo o apoio técnico-administrativo necessário à
consecução de seus objetivos.
O COMDERPA criará Câmaras Setoriais de apoio a seus traba
lhos, envolvendo órgãos e entidades interligadas à área
rural, a serem instalados por ato do Secretário Municipal
de Agricultura, Abastecimento e Pesca, para tratar de
assuntos específicos.
O Conselho reunir-se-á a cada primeiro decêndio em caráter
ordinário e extraordináriamente, a qualquer tempo, median
te convocação de seu Presidente ou-1/3 de seus membros.
$ 1º - As reuniões realizadas, mediante presença de maio-
ria absoluta de seus membros, e suas deliberações!
serão aprovados por maioria Simples de votos, sen-
do assegurado ao Presidente do Conselho além do
voto singular, o de qualidade,
$ 2º - As deliberações em Conselho, serão assinadas pelo
Presidente, que determinará os encaminhamentos ne-
cessários.
$ 3º - Fará parte da pauta da Reunião de Posse dos Conse-
lheiros, a discussão e a aprovação do seu Regimen-
to Interno.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 3 de outubro de 1.996.
CARLOS EMIR MUBSI
Prefeito

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