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norma nº 1716/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1716 / 1996
Date 1996-10-29
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com os ocupantes da fração ideal dos lotes urbanizados pelo Município, no bairro Malvinas, contrato de cessão em comodato das referidas frações ideais que ocupam no bairro referenciado, conforme planta disponível na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
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q GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com
6) os ocupantes da fração ideal dos lotes urbanizados pelo Mu
nicípio, nas Malvinas, contrato de cessão em comodato das
referidas frações ideais que ocupam no bairro referenciado,
conforme planta disponível na Secretaria Municipal de Obras
e Urbanismo.
Art, 2º - O contrato de cessão em comodato que trata o artigo primei
ro e que se destina a unidade habitacional do ocupante, de”
verá ser firmado por instrumento público.
a; Art. 3º - O instrumento público de cessão em comodato, deverá, entre
outros, atender aos seguintes requisitos e condições:
a) O prazo de cessão é indeterminado;
A) b) O cessionário poderá fazer obras na fração ideãl cedida
ou modificar a unidade residencial existente, desde que,
em conformidade com as posturas municipais vigentes;
c) A cessão ora autorizada, em caso de morte do cessioná -
rio, será transferida aos seus herdeiros conforme linha
de sucessão determinada na legislação pertinente;
, d) No caso de rescisão da cessão será respeitada a indeni-
zação legal das benfeitorias existentes ou introduzidas
na fração ideal, após prévia avaliação;
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI na 4276 /96
e) Ao outorgado é assegurado o direito de vender ou prati-
£)
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1)
car qualquer ato de alienação de suas benfeitorias, par
ticipando, o Município, como interveniente, que previa-
mente deverá ser consultado;
É proibido o parcelamento da fração ideal recebida em
comodato, sob pena do bem regressar para a posse do Mu-
nicípio;
O cessionário que, por qualquer motivo alienar ou soli-
citar transferência do comodato, ficará impedido de
pleitear, a qualquer tempo, nova cessão de área perten-
cente ao Município;
Na lavratura do instrumento público enfocado no artigo!
segundo, o cessionário não arcará com nenhuma despesa ,
salvo o registro do mesmo no cartório competente;
O cessionário deverá fazer o registro em cartório e
averbação no Município até 120 (cento.e vinte) dias
após a assinatura da escritura da cessão do comodato |,
sob pena de ter o ato anulado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 52 9 de outubro de 1.996.
CARLOS EMIR 57
Prefeito

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