| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3360 / 2010 |
| Date | 2010-03-24 |
| Ementa | Art. 1 º Fica alterado o caput do art. 5° da Lei Municipal nº 2.213/2002, que dispõe sobre o serviço de transporte sob regime de fretamento, o qual passa a ter nova redação: Art. 5° Os veículos que operarem o serviço de fretamento deverão ter capacidade mínima de 5 (cinco) passageiros, acomodados em assentos, incluindo o motorista, e deverão atender, pelo menos, ao seguinte: ........................................................................................................................ Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
| native_id | 465 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.360 /2010. Promove alteração em artigo da Lei 2213/2002, que dispõe sobre o transporte por fretamento. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Art. 1º Fica alterado o caput do art. 5º da Lei Municipal nº 2.213/2002, que dispõe sobre o serviço de transporte sob regime de fretamento, o qual passa a ter nova redação: Art. 5º Os veículos que operarem o serviço de fretamento deverão ter capacidade mínima de 5 (cinco) passageiros, acomodados em assentos, incluindo o motorista, e deverão atender, pelo menos, ao seguinte: Art. 2º Esta Lei enfra em vikor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 24 de março de 2010. [ RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito ERRATA Publicação O nha Publicação QD . o Edição No | 2053 Ecição No 2041 Data OL Si 70 o4 / 40 pág. tl Data 25/ 03/lo pág. 16 Lin Sfomig o Aide de Md dir Pmiço Anaiokiho de Adm É CUIDOR ni 2 To fe ERRATA No Jornal O Diário, edição nº 2047 datado de 25/03/2010, na página 16, na Lei 3.360/10. Onde se Iê: “... artigo da Lei 2.213/2001....” Leia-se: “ artigo da Lei 2213/2002...” MARA BARRETO MONTEIRO — SUBCHEFE DE GABINETE b'icação Q Eça. ' o 2053 . Data 01L/04/Jo pág. 11 | | de Adm. SSPVIDOR