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norma nº 3360/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3360 / 2010
Date 2010-03-24
EmentaArt. 1 º Fica alterado o caput do art. 5° da Lei Municipal nº 2.213/2002, que dispõe sobre o serviço de transporte sob regime de fretamento, o qual passa a ter nova redação: Art. 5° Os veículos que operarem o serviço de fretamento deverão ter capacidade mínima de 5 (cinco) passageiros, acomodados em assentos, incluindo o motorista, e deverão atender, pelo menos, ao seguinte: ........................................................................................................................ Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.360 /2010.
Promove alteração em artigo da Lei 2213/2002, que
dispõe sobre o transporte por fretamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 5º da Lei Municipal nº 2.213/2002, que dispõe
sobre o serviço de transporte sob regime de fretamento, o qual passa a ter nova redação:
Art. 5º Os veículos que operarem o serviço de fretamento deverão
ter capacidade mínima de 5 (cinco) passageiros, acomodados em assentos,
incluindo o motorista, e deverão atender, pelo menos, ao seguinte:
Art. 2º Esta Lei enfra em vikor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 24 de março de 2010.
[
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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Publicação O nha Publicação QD . o
Edição No | 2053 Ecição No 2041
Data OL Si 70 o4 / 40 pág. tl Data 25/ 03/lo pág. 16
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No Jornal O Diário, edição nº 2047 datado de 25/03/2010, na página 16,
na Lei 3.360/10.
Onde se Iê:
“... artigo da Lei 2.213/2001....”
Leia-se:
“ artigo da Lei 2213/2002...”
MARA BARRETO MONTEIRO — SUBCHEFE DE GABINETE
b'icação Q Eça. '
o 2053 .
Data 01L/04/Jo pág. 11 | |
de Adm.
SSPVIDOR

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