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norma nº 1717/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1717 / 1996
Date 1996-10-29
EmentaFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com os ocupantes da fração ideal dos lotes urbanizados pelo Município, no bairro Nova Holanda, contrato de cessão em comodato das referidas frações ideais que ocupam no bairro referenciado, conforme planilha existente nesta data, e que faz parte integrante desta Lei.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito a ==
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Publicação Caludísos suod.
repre mermo
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SI
GUINTE LEI:
1
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com !
os“ ocupantes da fração ideal dos lotes urbanizados pelo Mu-
nicípio, no bairro Nova Holanda, contrato de cessão em como
dato das referidas frações ideais que ocupam no bairro refe
renciado, conforme planilha existente nesta data, e que faz
parte integrante desta Lei,
Os lotes não ocupados conforme planilha citada no artigo pri
meiro, não fazem a desta Lei e, portanto, não estão am-
parados por seus igos.
A área do bairro Nova Holanda referente a esta Lei é de
15,52 Ha (treze hectares e trinta e dois ares) desapropria-
da pelo Decreto Municipal nº 006/96, de 28 de fevereiro de
1996, que a esta acompanha.
O contrato de cessão em comodato que trata o artigo primei-
ro e que se destina a unidade habitacional do ocupante, de-
verá ser firmado por instrumento público,
O instrumento público de cessão em comodato, deverá, entre
outros, atender aos seguintes requisitos e condições:
a) O prazo de cessão é indeterminado;
b) O cessionário poderá fazer obras na fração ideal cedida!
ou modificar a unidade residencial existente, desde que,
em conformidade com as posturas municipais vigentes;
by
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1/12 1%
c) A cessão ora autorizada, em caso de morte do cessionário,
será transferida aos seus herdeiros conforme linha de su-
cessão determinada na legislação pertinente;
&) No caso de rescisão da cessão será respeitada a indeniza-
ção legal das benfeitorias existentes ou introduzidas na
fração ideal, após prévia avaliação;
e) Ao outorgado é assegurado o direito de vender ou praticar
qualquer ato de alienação de suas benfeitorias, participan
do, o Município, como interveniente, que previamente deve
rá ser consultado;
£) É proibido o parcelamento da fração ideal recebida em co-
modato, sob pena do bem regressar para a posse do Municí-
pio;
g) O cessionário que, por qualquer motivo alienar ou solici-
tar transferência do comodato, ficará impedido de pleitear,
a qualquer tempo, nova cessão de área pertencente ao Muni
cípio; ki:
h) Na lavratura do instrumento público enfocado no artigo !
quarto, o cessionário não arcará com nenhuma despesa, sal
vo o registro do mesmo no cartório competente;
i) O cessionário deverá fazer o registro em cartório e aver-
bação no Município até 120 (cento e vinte) dias após a
assinatura da escritura da cessão do comodato, sob pena
de ter o ato anulado.
t, 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em o/9 de outubro de 1.996.
CARLOS EMIR MUSST
Prefeito

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