| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 1996 |
| Date | 1996-11-12 |
| Ementa | Faz doação à Superintendência Regional – Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro, área de terreno de propriedade do Município, localizada no loteamento Riviera Fluminense. (Alterada pela Lei Municipal n° 2.227/2002) |
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5 o ser no 4.119,96 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé |; sessmeno so Gabinete do Prefeito À Publicação: à do Magats x e Já o ol Táição de J9//.. (4 Faz doação à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - DEPARTAMENTO DE PO LÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEI RO, de área de terreno de pro priedade do MUNICÍPIO, locali zada no Loteamento Riviera Flu minense. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE - GUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação Art, 22º Art. 3º à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE- DERAL NO RIO DE JANEIRO, situada na Av, Rodrigues Alves , nº 01 - Praça Mauá - Rio de Janeiro/RJ., inscrita no CGC sob o nº 00394494/0035-85, da área de terreno de proprie- dade do Município, com 5,000 metros quadrados, situada no Loteamento Riviera Fluminense, neste 1º Distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, O objeto da doação referida no Art. 1º desta Lei, mede e se confronta da seguinte maneira: 100,00 metros de frente, com a Alameda Etelvino Gomes |; 100,00 metros de fundos, com área pertencente a COHAPET ; lado direito com 50,00 metros, com área pertencente ao SESI e do lado esquerdo com 50,00 metros, pertencente a * AMORC, - O encargo da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO é o de erguer edifica - ção para implantação da "Unidade Descentralizada", da POLÍCIA FEDERAL EM MACAÉ, da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, num prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da lavratu ra da Escritura de Doação, a que se refere a presente Lei. a Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito : A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL = DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE- RAL NO RIO DE JANEIRO não será permitida dar ao imóvel des- tinação adiversa da prevista no Art. 3º desta Lei, nem po- dendo ceder ou transferir, a terceiros, no todo ou em par te, o imóvel objeto da presente doação, salvo prévia e ex- pressa autorização do Município. A partir da lavratura da Escritura de Doação a SUPERINTEN- DÊNCIA REGIONAL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO assume todos os encargos que decorram da utilização do imóvel, e também, as decorrentes da atividade para que o imóvel lhe é doado, Se a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE DERAL NO RIO DE JANEIRO descumprir as obrigações constantes do Art. 3º desta Lei, o imóvel ora doado, retornará ao Pa- trimônio do Município e nele ficará incorporado com todas as benfeitorias existentes, sem que assista a Donatária, di reito a qualquer indenização, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em £o2 de novembro de 1.996. CARLOS IR MYSSI Prefeito