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norma nº 1719/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1719 / 1996
Date 1996-11-12
EmentaFaz doação à Superintendência Regional – Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro, área de terreno de propriedade do Município, localizada no loteamento Riviera Fluminense. (Alterada pela Lei Municipal n° 2.227/2002)
native_id4651

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5
o
ser no 4.119,96
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé |; sessmeno so
Gabinete do Prefeito
À Publicação:
à do Magats x e Já o ol
Táição de J9//.. (4
Faz doação à SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL - DEPARTAMENTO DE PO
LÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEI
RO, de área de terreno de pro
priedade do MUNICÍPIO, locali
zada no Loteamento Riviera Flu
minense.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE -
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação
Art, 22º
Art. 3º
à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL NO RIO DE JANEIRO, situada na Av, Rodrigues Alves ,
nº 01 - Praça Mauá - Rio de Janeiro/RJ., inscrita no CGC
sob o nº 00394494/0035-85, da área de terreno de proprie-
dade do Município, com 5,000 metros quadrados, situada no
Loteamento Riviera Fluminense, neste 1º Distrito de Macaé,
Estado do Rio de Janeiro,
O objeto da doação referida no Art. 1º desta Lei, mede e
se confronta da seguinte maneira:
100,00 metros de frente, com a Alameda Etelvino Gomes |;
100,00 metros de fundos, com área pertencente a COHAPET ;
lado direito com 50,00 metros, com área pertencente ao
SESI e do lado esquerdo com 50,00 metros, pertencente a
* AMORC,
- O encargo da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - DEPARTAMENTO DE
POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO é o de erguer edifica -
ção para implantação da "Unidade Descentralizada", da
POLÍCIA FEDERAL EM MACAÉ, da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL,
num prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da lavratu
ra da Escritura de Doação, a que se refere a presente Lei.
a
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito :
A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL = DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL NO RIO DE JANEIRO não será permitida dar ao imóvel des-
tinação adiversa da prevista no Art. 3º desta Lei, nem po-
dendo ceder ou transferir, a terceiros, no todo ou em par
te, o imóvel objeto da presente doação, salvo prévia e ex-
pressa autorização do Município.
A partir da lavratura da Escritura de Doação a SUPERINTEN-
DÊNCIA REGIONAL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO RIO DE
JANEIRO assume todos os encargos que decorram da utilização
do imóvel, e também, as decorrentes da atividade para que
o imóvel lhe é doado,
Se a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE
DERAL NO RIO DE JANEIRO descumprir as obrigações constantes
do Art. 3º desta Lei, o imóvel ora doado, retornará ao Pa-
trimônio do Município e nele ficará incorporado com todas
as benfeitorias existentes, sem que assista a Donatária, di
reito a qualquer indenização,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em £o2 de novembro de 1.996.
CARLOS IR MYSSI
Prefeito

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