| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 1996 |
| Date | 1996-11-12 |
| Ementa | Faz doação à Casa de Espanha de Macaé, de uma área de terreno de propriedade do Município, no Bairro Imbetiba. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mocué Elugiosra Bo, ho Gabinete do Prefeito Pablicagão: Baluti: rased. da Moraes, E Jhdo Pe Bdição de 49/71/26. ue Servidor cem reereemmta meg x Faz doação à CASA DE ESPANHA DE MACAÉ, de uma área de ter reno de propriedade do Muni- cípio, no Bairro Imbetiba, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE- GUINTE LEI: Art. 1º - Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doa- ção à CASA DE ESPANHA DE MACAÉ, da área de terreno de '! propriedade "do Município, com 410,59 metros quadrados |, situada na Avenida dos Jesuítas, Bairro Imbetiba, neste 1º Distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. O objeto da doação referida no Art. 1º desta Lei, com- preende o lote nº 48 (quarenta e oito) do Bairro - Beira Mar, hoje Imbetiba, de forma irregular com as seguintes medidas e confrontações: 14,00 metros de frente com a Avenida dos Jesuítas; 14,00 metros de fundos em 3 linhas quebradas tendo a primeira 9,10 metros com o lote 40, a segunda 0,70 centímetros com o lote nº 39 e a terceira | com 4,90 metros também com o lote nº 59; 32,60 metros de - Um lado com os lotes números 43, 4h e 47 e 25,30 metros " de outro lado com o lote nº 49, Art. 3º - O encargo da CASA DE ESPANHA DE MACAÉ é o de erguer edi- ficação destina a sua Sede, num prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da lavratura da Escritura de Doação, a que se refere a presente Lei: cas Art. Art. “Art. Art, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito - A CASA DE ESPANHA DE MACAÉ não será permitida dar ao imó- vel destinação adiversa da prevista no Art. 32 desta Lei, nem podendo ceder ou transferir, a terceiros, no todo ou em parte, o imóvel objeto da presente doação, salvo pré- via autorização do Município. A partir da data da lavratura da Escritura de Doação a CASA DE ESPANHA DE MACAÉ assume todos os encargos que de- corram da utilização do imóvel, e também, as decorrentes da atividade para que o imóvel lhe é doado. Se a CASA DE ESPANHA DE MACAÉ descumprir as obrigações constantes do Art. 3º desta Lei, o imóvel ora doado, retor nará ao Patrimônio Municipal e nele ficará incorporado com todas as benfeitorias existentes, sem que assista a Donatá ria, direito a qualquer indenização. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário e a Lei nº 1.564/94., GABINETE DO PREFEITO, em td de novembro de 1.996. CARLOS EMIR MYSSI Prefeito