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norma nº 1720/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1720 / 1996
Date 1996-11-12
EmentaFaz doação à Casa de Espanha de Macaé, de uma área de terreno de propriedade do Município, no Bairro Imbetiba.
native_id4652

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mocué
Elugiosra Bo, ho
Gabinete do Prefeito Pablicagão: Baluti: rased.
da Moraes, E Jhdo Pe
Bdição de 49/71/26.
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Servidor
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Faz doação à CASA DE ESPANHA
DE MACAÉ, de uma área de ter
reno de propriedade do Muni-
cípio, no Bairro Imbetiba,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
Art. 1º -
Art. 2º -
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doa-
ção à CASA DE ESPANHA DE MACAÉ, da área de terreno de '!
propriedade "do Município, com 410,59 metros quadrados |,
situada na Avenida dos Jesuítas, Bairro Imbetiba, neste
1º Distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
O objeto da doação referida no Art. 1º desta Lei, com-
preende o lote nº 48 (quarenta e oito) do Bairro - Beira
Mar, hoje Imbetiba, de forma irregular com as seguintes
medidas e confrontações: 14,00 metros de frente com a
Avenida dos Jesuítas; 14,00 metros de fundos em 3 linhas
quebradas tendo a primeira 9,10 metros com o lote 40, a
segunda 0,70 centímetros com o lote nº 39 e a terceira |
com 4,90 metros também com o lote nº 59; 32,60 metros de
- Um lado com os lotes números 43, 4h e 47 e 25,30 metros
" de outro lado com o lote nº 49,
Art. 3º -
O encargo da CASA DE ESPANHA DE MACAÉ é o de erguer edi-
ficação destina a sua Sede, num prazo de 05 (cinco) anos,
a contar da data da lavratura da Escritura de Doação, a
que se refere a presente Lei:
cas
Art.
Art.
“Art.
Art,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
- A CASA DE ESPANHA DE MACAÉ não será permitida dar ao imó-
vel destinação adiversa da prevista no Art. 32 desta Lei,
nem podendo ceder ou transferir, a terceiros, no todo ou
em parte, o imóvel objeto da presente doação, salvo pré-
via autorização do Município.
A partir da data da lavratura da Escritura de Doação a
CASA DE ESPANHA DE MACAÉ assume todos os encargos que de-
corram da utilização do imóvel, e também, as decorrentes
da atividade para que o imóvel lhe é doado.
Se a CASA DE ESPANHA DE MACAÉ descumprir as obrigações
constantes do Art. 3º desta Lei, o imóvel ora doado, retor
nará ao Patrimônio Municipal e nele ficará incorporado com
todas as benfeitorias existentes, sem que assista a Donatá
ria, direito a qualquer indenização.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário e a Lei nº 1.564/94.,
GABINETE DO PREFEITO, em td de novembro de 1.996.
CARLOS EMIR MYSSI
Prefeito

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