| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 1996 |
| Date | 1996-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Macaé. |
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4 LEI Nº IDP /96 | Mara ME TES dass | ESTADO DO RIO DE JANEIRO , DRA Ss E Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO PASSANDO & CIDADE A UMPO Nógistro Do, bo! Poblicação : p Ráição de 30/42/24. Sovvidor Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Macaé, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE- GUINTE LEI: O Art, 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal e regulamen :. Art. 2º Art, 3º Art, 4º tada a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no Município de Macaé e destinados ao consumo nos limites de sua área geográfica, nos termos do art. 24, incisos II e VIII da Constituição Federal e em consonância com a Lei Federal nº 7889 de 25 de novembro de 1989 e de conformidade com as Portarias nºs 504, de 22 de abril de 1986; 350, de 21 de junho de 1996; 89, de 16 de julho de 1996 do Minis tério de Agricultura, - Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimen- to e Pesca :e a Secretaria Municipal de Saúde, no que cou ber, através do Serviço de Inspeção, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalida des previstas. - Fica ressalvada a competência da União e do Estado na Inspeção e Fiscalização de que trata esta Lei, quando a produção for destinada ao consumo intermunicipal, inter- estadual ou internacional, sem prejuízo de colaboração! da SEMAGA , Estão sujeitos à inspeção prevista nesta Lei: a - Os animais destinados à matança, seus produtos, sub- produtos e matérias primas; -2- ESTADO DO RIO DE JANEIRO , OPNRII SION D Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO PASSANDO A CIDADE A LIMPO, b - O pescado e seus derivados; c - O leite e seus derivados; d - O ovo e seus derivados; e-0 mel, a cera de abelhas e seus derivados. Art. 5º - A inspeção de que trata esta Lei, será feita: a - Nos estabelecimentos industriais ou comerciais especia- lizados, com instalações adequadas, para matança de ani > mais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para consumo; b - Nos entrepostos de recebimento e distribuição de pesca- O do e nas fábricas que o industrializarem; c - Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, em postos de recebimento, refrigeração de seus derivados e nos respectivos entrepostos; d - Nas instalações dos imóveis rurais e no rebanho leitei- ro, quando o beneficiamento e embalagem forem feitos pe los próprios produtores; fe - Nos entrepostos de ovos e aves e nas fábricas dos produ tos derivados; £ - Nos apiários (mel, cera e geléia real). Art. 6º - A inspeção e a fiscalização de que trata a presente Lei, abrange os aspéctos industrial e sanitário dos produtos de O origem animal destinados ao consumo da população. Art. 7º - Os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal, somente poderão funcionar mediante prévio registro na forma do regulamento desta Lei, dentro da Legis lação Federal ou Estadual vigentes. Art. 8º - A fiscalização e a inspeção de que trata esta Lei, serão exercidas em caráter periódico ou permanente, segundo as! necessidades do serviço. Art, 9º - Será cobrada a taxa de inspeção dos estabelecimentos regis- trados no Serviço de Inspeção Municipal, nos termos da Le- gislação Tributária vigente e do regulamento desta Lei. ESTA Pre GABI -3- DO DO RIO DE JANEIRO , CORNHIRA DODICIPA OL O feitura Municipal de Macaé NETE DO PREFEITO PASSANDO A CIGADE A LIMPO, cera Dra Art. 10 - As infrações previstas nesta Lei, no seu respectivo regu- I Art. 11 - Art, 12 - Art. 15 - lamento ou na Legislação pertinente, serão punidas, de forma isolada ou cumulativa, com as seguintes sanções sem prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis: I - Advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má-fé. II - Multa até 100 UFIR's, no caso de reincidência, dado ou má-fé, , II - Apreensão ou inutilização das matérias primas, produ- tos, sub-produtos e derivados de origem animal, quan- do não apresentarem condições higiênica-sanitárias adequadas ou fim a que se destinarem, ou forem adulte rados. IV - Interdição total ou parcial do estabelecimento, quan- do a infração consistir em falsificação ou adultera- ção de produtos, ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas. Parágrafo Único - A interdição poderá ser levantada , após a atendimento das exigências que motivaram a sanção. As multas deverão ser elevadas até o máximo de cinquênta! vezes, quando o volume de infração do infrator faça pre - ver inocendade da punição. Parágrafo Único - Constituem agravantes o uso de artifí - cios, ardil, simulação, desacato, emba- raço ou resistência à ação fiscal, As penalidades impostas na forma do artigo precedente, se rão aplicadas pelo Chefe da Inspeção dos Produtos de Ori- gem Animal, com recurso. voluntário para a Secretaria Muni cipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca, O produto da arrecadação da taxa de expediente, bem como, das multas eventualmente impostas, ficará vinculado ao Fundo de Custeio Agropecuário da SEMAGA e aplicado confor me disposições e regulamentação da presente Lei. Art, Art. Art, Art. Art. Art. Art, ps ro ESTADO DO RIO DE JANEIRO , CE SAO O Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO 14 15 16 17 18 19 20: PASSANDO 4 CIGADE A LIMPO Os laboratórios da rede oficial, quando solicitados, darão apoio técnico para a feitura de análises referentes aos produtos de origem animal, As autoridades de saúde pública, em função do policiamento da alimentação, comunicarão à SEMAGA, os resultados análi- ses sanitárias que realizaram em produtos de origem animal, apreendidos ou inutilizados em diligências a seu cargo. Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de origem animal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar, deverão manter livro especial de registro de entrada e saída, contendo obrigatoriamente, a natureza e procedência das mercadorias, Visando a aplicação desta Lei e a abertura de mercado para os produtores de origem animal, a Prefeitura Municipal de Macaé, poderá firmar convênio com os Municípios vizinhos , ouvido o Governo do Estado, Os recursos financeiros necessários à implementação da pre sente Lei, serão cobertos por verbas constantes do Orçamen to Municipal, A presente Lei será regulamentada através de Decreto Muni- cipal, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 46 de dezembro de 1.996. < ARLOS EMIR MUBSI Prefeito