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norma nº 1728/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1728 / 1996
Date 1996-12-18
EmentaDispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Macaé.
native_id4660

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4
LEI Nº IDP /96 | Mara ME TES dass |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , DRA Ss E
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
PASSANDO & CIDADE A UMPO
Nógistro Do, bo!
Poblicação : p
Ráição de 30/42/24.
Sovvidor
Dispõe sobre a Inspeção Industrial
e Sanitária dos Produtos de Origem
Animal no Município de Macaé,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE-
GUINTE LEI:
O
Art, 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal e regulamen :.
Art. 2º
Art, 3º
Art, 4º
tada a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização
dos produtos de origem animal produzidos no Município de
Macaé e destinados ao consumo nos limites de sua área
geográfica, nos termos do art. 24, incisos II e VIII da
Constituição Federal e em consonância com a Lei Federal
nº 7889 de 25 de novembro de 1989 e de conformidade com
as Portarias nºs 504, de 22 de abril de 1986; 350, de
21 de junho de 1996; 89, de 16 de julho de 1996 do Minis
tério de Agricultura,
- Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimen-
to e Pesca :e a Secretaria Municipal de Saúde, no que cou
ber, através do Serviço de Inspeção, dar cumprimento às
normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalida
des previstas.
- Fica ressalvada a competência da União e do Estado na
Inspeção e Fiscalização de que trata esta Lei, quando a
produção for destinada ao consumo intermunicipal, inter-
estadual ou internacional, sem prejuízo de colaboração!
da SEMAGA ,
Estão sujeitos à inspeção prevista nesta Lei:
a - Os animais destinados à matança, seus produtos, sub-
produtos e matérias primas;
-2-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , OPNRII SION D
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
PASSANDO A CIDADE A LIMPO,
b - O pescado e seus derivados;
c - O leite e seus derivados;
d - O ovo e seus derivados;
e-0 mel, a cera de abelhas e seus derivados.
Art. 5º - A inspeção de que trata esta Lei, será feita:
a - Nos estabelecimentos industriais ou comerciais especia-
lizados, com instalações adequadas, para matança de ani
> mais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer
forma, para consumo;
b - Nos entrepostos de recebimento e distribuição de pesca-
O do e nas fábricas que o industrializarem;
c - Nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de
laticínios, em postos de recebimento, refrigeração de
seus derivados e nos respectivos entrepostos;
d - Nas instalações dos imóveis rurais e no rebanho leitei-
ro, quando o beneficiamento e embalagem forem feitos pe
los próprios produtores;
fe - Nos entrepostos de ovos e aves e nas fábricas dos produ
tos derivados;
£ - Nos apiários (mel, cera e geléia real).
Art. 6º - A inspeção e a fiscalização de que trata a presente Lei,
abrange os aspéctos industrial e sanitário dos produtos de
O origem animal destinados ao consumo da população.
Art. 7º - Os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos
de origem animal, somente poderão funcionar mediante prévio
registro na forma do regulamento desta Lei, dentro da Legis
lação Federal ou Estadual vigentes.
Art. 8º - A fiscalização e a inspeção de que trata esta Lei, serão
exercidas em caráter periódico ou permanente, segundo as!
necessidades do serviço.
Art, 9º - Será cobrada a taxa de inspeção dos estabelecimentos regis-
trados no Serviço de Inspeção Municipal, nos termos da Le-
gislação Tributária vigente e do regulamento desta Lei.
ESTA
Pre
GABI
-3-
DO DO RIO DE JANEIRO , CORNHIRA DODICIPA OL O
feitura Municipal de Macaé
NETE DO PREFEITO
PASSANDO A CIGADE A LIMPO,
cera Dra
Art. 10 - As infrações previstas nesta Lei, no seu respectivo regu-
I
Art. 11 -
Art, 12 -
Art. 15 -
lamento ou na Legislação pertinente, serão punidas, de
forma isolada ou cumulativa, com as seguintes sanções sem
prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis:
I - Advertência, quando o infrator for primário ou não
tiver agido com dolo ou má-fé.
II - Multa até 100 UFIR's, no caso de reincidência, dado
ou má-fé, ,
II - Apreensão ou inutilização das matérias primas, produ-
tos, sub-produtos e derivados de origem animal, quan-
do não apresentarem condições higiênica-sanitárias
adequadas ou fim a que se destinarem, ou forem adulte
rados.
IV - Interdição total ou parcial do estabelecimento, quan-
do a infração consistir em falsificação ou adultera-
ção de produtos, ou se verificar a inexistência de
condições higiênico-sanitárias adequadas.
Parágrafo Único - A interdição poderá ser levantada ,
após a atendimento das exigências
que motivaram a sanção.
As multas deverão ser elevadas até o máximo de cinquênta!
vezes, quando o volume de infração do infrator faça pre -
ver inocendade da punição.
Parágrafo Único - Constituem agravantes o uso de artifí -
cios, ardil, simulação, desacato, emba-
raço ou resistência à ação fiscal,
As penalidades impostas na forma do artigo precedente, se
rão aplicadas pelo Chefe da Inspeção dos Produtos de Ori-
gem Animal, com recurso. voluntário para a Secretaria Muni
cipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca,
O produto da arrecadação da taxa de expediente, bem como,
das multas eventualmente impostas, ficará vinculado ao
Fundo de Custeio Agropecuário da SEMAGA e aplicado confor
me disposições e regulamentação da presente Lei.
Art,
Art.
Art,
Art.
Art.
Art.
Art,
ps ro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , CE SAO O
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
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20:
PASSANDO 4 CIGADE A LIMPO
Os laboratórios da rede oficial, quando solicitados, darão
apoio técnico para a feitura de análises referentes aos
produtos de origem animal,
As autoridades de saúde pública, em função do policiamento
da alimentação, comunicarão à SEMAGA, os resultados análi-
ses sanitárias que realizaram em produtos de origem animal,
apreendidos ou inutilizados em diligências a seu cargo.
Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de
origem animal para beneficiar, manipular, industrializar
ou armazenar, deverão manter livro especial de registro de
entrada e saída, contendo obrigatoriamente, a natureza e
procedência das mercadorias,
Visando a aplicação desta Lei e a abertura de mercado para
os produtores de origem animal, a Prefeitura Municipal de
Macaé, poderá firmar convênio com os Municípios vizinhos ,
ouvido o Governo do Estado,
Os recursos financeiros necessários à implementação da pre
sente Lei, serão cobertos por verbas constantes do Orçamen
to Municipal,
A presente Lei será regulamentada através de Decreto Muni-
cipal,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 46 de dezembro de 1.996.
<
ARLOS EMIR MUBSI
Prefeito

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