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norma nº 1729/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1729 / 1996
Date 1996-12-18
EmentaFaz doação à CEHAB - RJ – Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, de uma área de terreno de propriedade do Município, localizada no PArque Aeroporto - 2º Distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , IT
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
À CIDADE A LIMPO,
Í Dogtotro Do, As
LEI Nº JI29 796
| »
Faz doação à CEHAB-RJ - Companhia
Estadual de Habitação do Rio de
) Janeiro, de uma área de terreno!
de propriedade do Município, loca
» : lizada no Parque Aeroporto - 28
Distrito de Macaé, Estado do Rio!
de Janeiro,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUIN
TE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação à
CEHAB-RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janei-
ro, da área de terreno de propriedade do Município, com
9.525,55 metros quadrados, situada entre as Ruas III, Aveni
b . da Geraldo Menecucci de Oliveira e Rua Aristóteles de Miran
da Mello, no Parque Aeroporto - 2º Distrito de Macaé, Esta-
do do Rio de Janeiro,
Art. 2º - O objeto da doação referida no Art. 1º desta Lei, compreen-
mM) de uma área de terreno localizada na quadra 36 (trinta e
seis), do Parque Aeroporto, com as seguintes medidas e con-
frontações: 64,05 metros de frente, com a Avenida Geraldo
Menecucci de Oliveira; 64,00 metros de fundos, com a Rua
Aristóteles de Miranda Mello; lado direito com 131,92 me-
tros com a Escola PESTALOZZI e do lado esquerdo com 122,50
metros com a Rua III.
Art. 3º - O encargo da CEHAB-RJ - Companhia Estadual de Habitação do
Rio de Janeiro é o de construir 50 (cinquênta) unidades ha-
bitacionais, para a população de baixa renda, num prazo de!
05 (cinco) anos, a contar da data da lavratura da Escritura
de Doação, a que se refere a presente Lei.
N
Art.
Art.
Art.
Art,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o Coarttiriaa nomernor D
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
nº -
PASSANDO A CIDADE A LIMPO
A CEHAB-RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Ja-
neiro, não será permitida dar ao imóvel destinação adiver-
sa da prevista no Art, 3º desta Lei, nem podendo ceder ou
transferir, à terceiros, no todo ou em parte, o imóvel ob-
jeto da presente doação, salvo prévia e expressa autoriza-
ção do Município.
A partir da lavratura da Escritura de Doação a CEHAB-RJ -
Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro assume
todos os encargos que decorram da utilização do imóvel, e
também, as decorrentes da atividade para que o imóvel lhe
é doado,
Se a CEHAB-RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de
Janeiro descumprir as obrigações constantes do Art. 5º des
ta Lei, o imóvel ora doado, retornará ao Patrimônio Munici
pal e nele ficará incorporado com todas as benfeitorias!
existentes, sem que assista a Donatária, direito a qualquer
indenização.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 13 de dezembro de 1.99.
> a
CARLOS EMIR MUSSI
Prefeito
ESCOLA
PESTÁLOZZI:
AVENIDA GERALDO MENECUCCI DE OLIVEIRA
ÁREA. "DOADA. K PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ “wo RARQUE :
AERQpORTO, 2 DISTRITO DE MAÇAE, com ÁREA DE 2.325, 33 Ma,
e drta
O

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