| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 1996 |
| Date | 1996-12-18 |
| Ementa | Faz doação à CEHAB - RJ – Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, de uma área de terreno de propriedade do Município, localizada no PArque Aeroporto - 2º Distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. |
| native_id | 4661 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , IT Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO À CIDADE A LIMPO, Í Dogtotro Do, As LEI Nº JI29 796 | » Faz doação à CEHAB-RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de ) Janeiro, de uma área de terreno! de propriedade do Município, loca » : lizada no Parque Aeroporto - 28 Distrito de Macaé, Estado do Rio! de Janeiro, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUIN TE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação à CEHAB-RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janei- ro, da área de terreno de propriedade do Município, com 9.525,55 metros quadrados, situada entre as Ruas III, Aveni b . da Geraldo Menecucci de Oliveira e Rua Aristóteles de Miran da Mello, no Parque Aeroporto - 2º Distrito de Macaé, Esta- do do Rio de Janeiro, Art. 2º - O objeto da doação referida no Art. 1º desta Lei, compreen- mM) de uma área de terreno localizada na quadra 36 (trinta e seis), do Parque Aeroporto, com as seguintes medidas e con- frontações: 64,05 metros de frente, com a Avenida Geraldo Menecucci de Oliveira; 64,00 metros de fundos, com a Rua Aristóteles de Miranda Mello; lado direito com 131,92 me- tros com a Escola PESTALOZZI e do lado esquerdo com 122,50 metros com a Rua III. Art. 3º - O encargo da CEHAB-RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro é o de construir 50 (cinquênta) unidades ha- bitacionais, para a população de baixa renda, num prazo de! 05 (cinco) anos, a contar da data da lavratura da Escritura de Doação, a que se refere a presente Lei. N Art. Art. Art. Art, ESTADO DO RIO DE JANEIRO o Coarttiriaa nomernor D Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO nº - PASSANDO A CIDADE A LIMPO A CEHAB-RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Ja- neiro, não será permitida dar ao imóvel destinação adiver- sa da prevista no Art, 3º desta Lei, nem podendo ceder ou transferir, à terceiros, no todo ou em parte, o imóvel ob- jeto da presente doação, salvo prévia e expressa autoriza- ção do Município. A partir da lavratura da Escritura de Doação a CEHAB-RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro assume todos os encargos que decorram da utilização do imóvel, e também, as decorrentes da atividade para que o imóvel lhe é doado, Se a CEHAB-RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro descumprir as obrigações constantes do Art. 5º des ta Lei, o imóvel ora doado, retornará ao Patrimônio Munici pal e nele ficará incorporado com todas as benfeitorias! existentes, sem que assista a Donatária, direito a qualquer indenização. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 13 de dezembro de 1.99. > a CARLOS EMIR MUSSI Prefeito ESCOLA PESTÁLOZZI: AVENIDA GERALDO MENECUCCI DE OLIVEIRA ÁREA. "DOADA. K PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ “wo RARQUE : AERQpORTO, 2 DISTRITO DE MAÇAE, com ÁREA DE 2.325, 33 Ma, e drta O