| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3362 / 2010 |
| Date | 2010-03-24 |
| Ementa | Art . 1 º Fica instituída a Coordenadoria Especial da Terceira Idade de Macaé, designada pela sigla CETIM, no âmbito do Gabinete do Prefeito. |
| native_id | 467 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº3 26 2/2010. Institui a Coordenadoria Especial da Terceira Idade de Macaé é dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera € eu sanciono à seguinte Lei: DA COORDENADORIA ESPECIAL DA TERCEIRA IDADE DE MACAÉ Art. 1º Fica instituída a a pe! da Terceira Idade de Macaé, designada pela sigla CETIM, Art. 2º À CETIM compete, no que se refere aos Grupos de Terceira Idade, no que couber: | - assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal e, por designação deste, às demais Secretarias Municipais, na formulação, planejamento, coordenação € articulação de políticas e diretrizes para a promoção dos direitos dos idosos no Município de Macaé; [1 - formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas de defesa dos direitos dos idosos, na forma das legislações vigentes, em especial a Lei 10.741/03 que instituiu o Estatuto do Idoso; 11 - articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos da Administração Pública Federal, Estadual e Grupos e/ou Associações, públicos e privados, regularmente constituídos e estabelecidos no Município, voltados aos interesses dos idosos; IV - participação, sempre que convidado, das reuniões e eventos promovidos pelos Grupos e/ou Associações, regularmente constituídos e estabelecidos no Município, auxiliando nas atividades a serem desenvolvidas; V - formulação, coordenação e acompanhamento das políticas transversais e intersetoriais do governo municipal para a promoção dos interesses dos idosos; VI - planejamento, coordenação da execução e avaliação dos Programas Federais cuja execução tenha impacto na vida dos idosos do Município; VII - acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento da Política Nacional do Idoso e do Estatuto do Idoso; VIII — desenvolvimento e incentivo das atividades sócio-educativas, assistenciais, culturais, cursos, exposições, oficinas, espetáculos, todos articulados com as Secretarias Municipais envolvidas; IX — desenvolvimento e incentivo à prevenção da saúde, com orientações no aspecto da higiene e controle de doenças, articulado com a Secretaria Municipal de Saúde; IN N ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO X — encaminhamento do idoso para O mundo do trabalho, se necessário, para complementação de sua renda, respeitando sua condição fisico-psíguica, contribuindo para melhoria de seu aperfeiçoamento profissional e escolar, articulado com as Secretarias Municipais de Trabalho e Renda, Educação e Ciência e Tecnologia; XI - formulação e monitoramento da implementação e execução de Programas Municipais da Proteção ao Idoso, articulados com os Grupos e/ou Associações, públicos e privados, regularmente constituídos, estabelecidos no Município. Parágrafo único. As atividades da CETIM não se sobrepõem às da Subsecretaria do Idoso, cujo âmbito de ação é O idoso em geral, enquanto que a CETIM atua com os idosos que pertencem a Grupos Sociais de Terceira Idade. Art. 3º Ficam criados os seguintes cargos na CETIM - Coordenadoria Especial da Terceira Idade de Macaé: 1- Coordenador Geral — Símbolo DAS/GFAS Il; 11 - Assessor Administrativo — Símbolo DAS/GFAS HI; HI- 02 cargos de Assessor Adjunto — Símbolo DAS/GFAS IV; IV- 30 cargos de Assessor Intermediário — Símbolo DAGFAI- I. Parágrafo único. Os cargos previstos no inciso IV deste artigo serão preenchidos com pelo menos 01 (um) integrante dos Grupos e/ou Associações, estabelecidos no Município. Art. 4º Fica criado o cargo de “presidente de Honra”, de atividade não remunerada, cujo titular será escolhido entre as pessoas que prestam ou prestaram relevantes serviços à formação dos Grupos de Terceira Idade. Art. 5º Ao Coordenador compete: [ - assistir ao Prefeito Municipal nas suas atribuições de representação política e social junto aos Grupos de Terceira Idade; 1 - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados à CETIM; WI — exercer, em articulação com à Secretaria Executiva de Comunicação, as atividades de comunicação social, relativas às realizações da CETIM; IV — providenciar, após aprovação da Secretaria Executiva de Comunicação ou do Gabinete do Prefeito, a publicação oficial e a divulgação das matérias referentes à área de atuação da CETIM; V — sugerir a celebração de convênios ou parcerias com instituições afins, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras, para propiciar o pleno alcance de suas finalidades; vI - definir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias, programas, campanhas, projetos e atividades a serem desenvolvidos pela CETIM; VII — organizar e promover OS encontros mensais denominados «Tarde de Integração”; VIII - realizar outras atividades afins. 4 N A ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 7º O Chefe do Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei. data de sua publicação, revogadas as disposições em Art. 8º Esta lei entra em contrário. GABINETÊ DO PREFIETO,em 24 de março de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Edição no 20h% Data 25 / 03/ gu 16 Airis uni AcakiodE dado