| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2893 / 2007 |
| Date | 2007-02-05 |
| Ementa | Fica instituída no município de Macaé a Semana da Educação Física a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º (primeiro) de setembro - dia nacional do profissional de Educação Fsica - instituído pela Lei Federal nº 11.342 de 18/08/2006. |
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ARQUIVO ASSUNTO: EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE Nº. PROMOVENTE: VEREADOR «emo e Fica instituida, no ambito do. Mantoápão de Macaé, : “ASSUNTO: a Semana à da Bancação Fiicar a ser calizada, analnento, na semaria es incluir a dia, de (primeiro) de. Setenhro ae dia Na cional do Profissional de Biuoação z feica, dntiíniao É Pela Ler Pederao 11,342 e 15 8/2006 JUSTIÇA E REDA ÇÃ o FINANÇAS ORÇAMENTO EM 4 Ri CRRIVRA a SOCIAE E O É “APROVADO 1º DISCUSSÃO. OS ER APROVADO 2.+ DISCUSSÃO E E REJEITADO Fe LEIN, REMETIDA EM: SANÇÃO EM ERR VETO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PROJETO DE LEI Nº L-078/2005. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, Institui, no âmbito do Município de Macaé, a Semana da Educação Física, e dá outras providências. DELIBERA: Art. 1º Fica instituída, no ambito do Município de Macaé, a Semana da Educação Física, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 1º (primeiro) de setembro — Dia Nacional do Profissional de Educação Física, instituído pela Lei Federal 11.342 de 18/08/2006. PARÁGRAFO ÚNICO: A data especificada no caput deste artigo deverá ser a principal de toda o evento. Art.2º O evento criado por esta Lei, terá como objetivos principais: I- | expor, trocar € difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais variadas questões da educação física, através de planejamento, programação e realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários, etc; I- contribuir para a valorização do Profissional de Educação Física, assim como divulgar o seu importante papel dentro da sociedade, como profissional da área de saúde e de sua contribuição no planejamento de políticas públicas; Il- discutir sobre procedimentos que facilitem a população ater acesso às práticas de atividades físicas de mancira regular, sistematizada e orientada; Iv — sensibilizar sobre a importância da Educação Física escolar para O desenvolvimento afetivo, cognitivo, corporal e sócio-cultural dos alunos; e V- — promover ações de sensibilização e conscientização sobre a importância da prática esportiva, bem como para o reconhecimento do esporte e do lazer como direitos sociais. E IA, Art. 3º Art.4º Art. 5º Art. 6º ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ As ações necessárias à organização e realização da Semana da Educação Física, ficarão sob as responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, devendo ser coordenadas por profissional de Educação Física pertencente ao quadro de Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Macaé. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e/ou parcerias com instituições públicas ou privadas, visando alcance de melhores resultados. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário Câmara Municipal de Macaé, 07 de dezembro de 2006. | ai Maria Helena de Siqueira Salles 1º Secretária Eduardo Cardoso s da Silva Presidente REA ESTADO DO RIO DE JANEIRO as: CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PROJETO DE LEI Nº L-078/2005. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, Institui, no âmbito do Município de Macaé, a Semana da Educação Física, e dá outras providências. DELIBERA: Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana da Educação Física, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 1º (primeiro) de setembro — Dia Nacional do Profissional de Educação Física, instituído pela Lei Federal 11.342 de 18/08/2006. PARÁGRAFO ÚNICO: A data especificada no caput deste artigo deverá ser a principal de toda o evento. Art.2º. O evento criado por esta Lei, terá como objetivos principais: I- expor, trocar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais variadas questões da educação física, através de planejamento, programação e realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários, etc; I— contribuir para a valorização do Profissional de Educação Física, assim como divulgar o seu importante papel dentro da sociedade, como profissional da área de saúde e de sua contribuição no planejamento de políticas públicas; III- discutir sobre procedimentos que facilitem a população ater acesso às práticas de atividades físicas de maneira regular, sistematizada c orientada; IV — sensibilizar sobre a importância da Educação Física escolar para o desenvolvimento afetivo, cognitivo, corporal e sócio-cultural dos alunos; e V-— promover ações de sensibilização e conscientização sobre a importância da prática esportiva, bem como para O reconhecimento do esporte e do lazer como direitos sociais. CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ AH. 1200 Art. 3º- Art.4º- Art. 5º- Art. 6º. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ As ações necessárias à organização e realização da Semana da Educação Física, ficarão sob as responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, devendo ser coordenadas por profissional de Educação Física pertencente ao quadro de Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Macaé. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e/ou parcerias com instituições públicas ou privadas, visando alcance de melhores resultados. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário SALA DAS SESSÕES, 05 de outubro de 2006. PEDRO REIS PEREIRA Vereador-Autor LUIZ CLAUDIO MEDEIROS CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ JUSTIFICATIVA: O “entusiasmo” com que muitos se reportam à educação física não é modismo. Sabe-se que o único meio de prevenir os males da inatividade é permanecer ativo — não durante um mês, nem um ano, mas a vida toda. Além disso, atividade física deve atingir todas as fazes da vida das pessoas. Segundo o professor Iran Steinke dos Santos, coordenador do curso de Educação Física da Uniplac — Universidade do Planalto Catarinense — Santa Catarina, “sabemos que as máquinas tornaram a vida mais fácil, mas elas também criaram sérios problemas. Em vez de andarmos, dirigimos; em vez de subirmos escadas, usamos elevadores; enquanto antigamente estávamos quase o tempo todo em atividade, hoje gastamos a maior parte de nossas vidas, sentados. Na ausência de exercícios físicos diários, nossos corpos tornaram-se depósitos de tensões acumuladas. Na ausência de canais naturais de saída para nossas tensões, nossos músculos tornam-se fracos e tensos, € perdemos o contato com nossa natureza física, com as energias vitais”. A partir da Introdução das Considerações e, especialmente, do item 8 (oito) do texto proposto para ser incluído na Carta Brasileira de Educação Física, apresentados pelo Conselho Federal de Educação Física, quando da realização do Fórum Nacional dos Cursos de Formação Profissional em Educação Física do Brasil, realizado em Belo Horizonte, em agosto de 2000, não vemos melhor caminho que não seja a realização da Semana Municipal da Educação Física como forma de valorização do profissional, reconhecimento do mesmo e conscientização da população em trono da necessidade de se movimentar de forma orientada, ordenada e constante. Reproduzimos, à guisa de contribuição para análises, o item oito do documento acima citado: “AS RESPONSABILIDADES DOS GOVERNOS PARA O FOMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE QUALIDADE. 8 —- O Governo Federal, os Governos Estaduais e Municipais precisam, o mais urgente possível, compreender o valor de uma Educação Física de Qualidade para a população brasileira, o que deverá ser expresso por estratégias de intervenções como: a) A inserção de uma Política de valorização da Educação Física para os cidadãos brasileiros através de programas e campanhas efetivas de promoção das atividades físicas em todas as idades, de acordo com suas especificidades; b) Adaptações necessárias nas legislações vigentes, principalmente na área da Educação, para que a infância e a juventude brasileira sejam beneficiadas com uma Educação Física desejável; c) Valorização da atuação dos Profissionais de Educação Física, abrindo concursos € oportunidades de trabalho para, atuações em todos espaços públicos. além da promoção de programas de capacitação, que possam contribuir para uma melhoria da Qualidade de Vida nas populações sob suas responsabilidades; d) Compreensão da Educ: ísica como um meio de promoção da Saúde e em decorrênci Propqparações fa ÁOis nos campos legal, fiscal e administrativo”. A) DISCUSSÃO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE Da ss BENTE PRESO mma à suseé ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Ofício nº 814/2006. Macaé, 11 de dezembro de 2006. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei nºE-076/2006, nºE- 080/2006, nº E-081/2006, nº E-082/2006, nº L-035/2006, nº L-060/2006, nº L-078/2006, nº L-084/2006, nº L-085/2006, nº L-088/2006, nº L-090/2006, nº L-101/2006, nº L-102/2006 e nº L-106/2006, aprovados por esta Casa Legislativa. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo cara ve da Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos DD: Prefeito Municipal de Macaé. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Examinando o anteprojeto Nº... , à Comissão de Finanças e Orçamentos é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões. t X APROVADO DISCUSSÃO cadasfeéo E 9) ola pres OS | (muié MH caMARA MUNICIPAL DE MACAE E eo À EXPEDIENTE re pta D9 peru rnb as Co.smas pena o . [-d pintas dm rear AS Ei Data xá Hosji, Die dra ra matar [o] É de cas pes av pu tun Essa fe tas pasa gonritano O and pa q “és SP, uma us Eng Teto poda gr pr ho Cncan, process DE) PISVS, A asqietias mM Drcan Sã- sa por cto «a Sicasramas quastu Das, j Coundina nas Co posto «& Ra Cnnsá GARE A E AAcARAaS E AD DILPNIAS pa car . 24/ vo / sl ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PROJETO DE LEI Nº L-078/2005. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º. Institui, no âmbito do Município de Macaé, a Semana da Educação Física, e dá outras providências. DELIBERA: Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana da Educação Física, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 1º (primeiro) de setembro — Dia Nacional do Profissional de Educação Física, instituído pela Lei Federal 11.342 de 18/08/2006. PARÁGRAFO ÚNICO: A data especificada no caput deste artigo deverá ser a principal Art. 2º. 1- 1 NI - IV — V- U MALE... DISCUSSÃO de toda o evento. O evento criado por esta Lei, terá como objetivos principais: expor, trocar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais variadas questões da educação física, através de planejamento, programação e realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários, etc; contribuir para a valorização do Profissional de Educação Física, assim como divulgar o seu importante papel dentro da sociedade, como profissional da área de saúde e de sua contribuição no planejamento de políticas públicas; discutir sobre procedimentos que facilitem a população ater acesso às práticas de atividades físicas de maneira regular, sistematizada e orientada: sensibilizar sobre a importância da Educação Física escolar para o desenvolvimento afetivo, cognitivo, corporal e sócio-cultural dos alunos; e promover ações de sensibilização e conscientização sobre a importância da nhecimento do esporte e do lazer CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE | eu O5/.40.. 12006. | e lA AO. AO. Art. 3º- Art.4º- Art. 5º- Art. 6º. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ As ações necessárias à organização e realização da Semana da Educação Física, ficarão sob as responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, devendo ser coordenadas por profissional de Educação Física pertencente ao quadro de Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Macaé. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e/ou parcerias com instituições públicas ou privadas, visando alcance de melhores resultados. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário SALA DAS SESSÕES, 05 de outubro de 2006. PEDRO REIS PEREIRA Vereador-Autor LUIZ CLAUDIO MEDEIROS APROVADC CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ JUSTIFICATIVA: O “entusiasmo” com que muitos se reportam à educação física não é modismo. Sabe-se que o único meio de prevenir os males da inatividade é permanecer ativo — não durante um mês, nem um ano, mas a vida toda. Além disso, atividade física deve atingir todas as fazes da vida das pessoas. Segundo o professor Iran Steinke dos Santos, coordenador do curso de Educação Física da Uniplac — Universidade do Planalto Catarinense — Santa Catarina, “sabemos que as máquinas tornaram a vida mais fácil, mas elas também criaram sérios problemas. Em vez de andarmos, dirigimos; em vez de subirmos escadas, usamos elevadores; enquanto antigamente estávamos quase o tempo todo em atividade, hoje gastamos a maior parte de nossas vidas, sentados. Na ausência de exercícios físicos diários, nossos corpos tornaram-se depósitos de tensões acumuladas. Na ausência de canais naturais de saída para nossas tensões, nossos músculos tornam-se fracos e tensos, € perdemos o contato com nossa natureza física, com as energias vitais”. A partir da Introdução das Considerações e, especialmente, do item 8 (oito) do texto proposto para ser incluído na Carta Brasileira de Educação Física, apresentados pelo Conselho Federal de Educação Física, quando da realização do Fórum Nacional dos Cursos de Formação Profissional em Educação Física do Brasil, realizado em Belo Horizonte, em agosto de 2000, não vemos melhor caminho que não seja a realização da Semana Municipal da Educação Física como forma de valorização do profissional, reconhecimento do mesmo e conscientização da população em trono da necessidade de se movimentar de forma orientada, ordenada e constante. Reproduzimos, à guisa de contribuição para análises, o item oito do documento acima citado: “AS RESPONSABILIDADES DOS GOVERNOS PARA O FOMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE QUALIDADE. $ —- O Governo Federal, os Governos Estaduais e Municipais precisam, o mais urgente possível, compreender o valor de uma Educação Física de Qualidade para a população brasileira, o que deverá ser expresso por estratégias de intervenções como: a) A inserção de uma Política de valorização da Educação Física para os cidadãos brasileiros através de programas e campanhas efetivas de promoção das atividades físicas em todas as idades, de acordo com suas especificidades; b) Adaptações necessárias nas legislações vigentes, principalmente na área da Educação, para que a infância e a juventude brasileira sejam beneficiadas com uma Educação Física desejável; c) Valorização da atuação dos Profissionais de Educação Física, abrindo concursos € oportunidades de trabalho para, atuações em todos espaços públicos, além da promoção de programas de capacitação, que possam contribuir para uma melhoria da Qualidade de Vida nas populações sob suas responsabilidades; d) Compreensão da Educação ica como um meio de promoção da Saúde e em CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PROJETO DE LEI Nº L-078/2005. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, Institui, no âmbito do Município de Macaé, a Semana da Educação Física, e dá outras providências. DELIBERA: Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana da Educação Física, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 1º (primeiro) de setembro — Dia Nacional do Profissional de Educação Física, instituído pela Lei Federal 11.342 de 18/08/2006. PARÁGRAFO ÚNICO: A data especificada no caput deste artigo deverá ser a principal de toda o evento. Art.2º. O evento criado por esta Lei, terá como objetivos principais: I- | expor, trocar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais variadas questões da educação física, através de planejamento, programação e realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários, etc; I- contribuir para a valorização do Profissional de Educação Física, assim como divulgar o seu importante papel dentro da sociedade, como profissional da área de saúde e de sua contribuição no planejamento de políticas públicas; WI- discutir sobre procedimentos que facilitem a população ater acesso às práticas de atividades físicas de mancira regular, sistematizada e orientada: IV - sensibilizar sobre a importância da Educação Física escolar para O desenvolvimento afetivo, cognitivo, corporal e sócio-cultural dos alunos; e V- — promover ações de sensibilização e conscientização sobre a importância da o para o reconhecimento do esporte e do lazer cont EhrBitG3 Modal) O AML... DISCUSSÃO | CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE AO. UR Art. 3º- Art.4º- Art. 5º- Art. 6º. EM ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ As ações necessárias à organização e realização da Semana da Educação Física, ficarão sob as responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, devendo ser coordenadas por profissional de Educação Física pertencente ao quadro de Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Macaé. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e/ou parcerias com instituições públicas ou privadas, visando alcance de melhores resultados. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário SALA DAS SESSÕES, 05 de outubro de 2006. PEDRO REIS PEREIRA Vereador-Autor LUIZ CLAUDIO MEDEIROS APROVADO e . AM AQ DISCUSSÃO | CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE CIA (20 £. eeeepana age Dream . ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2 223/2007 Institui no âmbito do Município de Macaé, a Semana da Educação Física, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana da Educação Física, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 1º (primeiro) de setembro — Dia Nacional do Profissional de Educação Física, instituído pela Lei Federal 11.342 de 18/08/2006. Parágrafo único — A data especificada no caput deste artigo deverá ser a principal de todo o evento. Art. 2º - O evento criado por esta Lei, terá como objetivos principais: I- expor, trocar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais variadas questões da educação física, através de planejamento, programação € realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários, etc; HW — contribuir para a valorização do Profissional de Educação Física, assim como divulgar o seu importante papel dentro da sociedade, como profissional da área da saúde e de sua contribuição no planejamento de políticas públicas; III — discutir sobre procedimentos que facilitem a população a ter aceso às praticas de atividades físicas de maneira regular, sistematizada e orientada; IV — sensibilizar sobre a importância da Educação Física escolar para O desenvolvimento afetivo, cognitivo, corporal e sócio-cultural dos alunos; e V — promover ações de sensibilização e conscientização sobre a importância da prática esportiva, bem como para O reconhecimento do esporte e do lazer como direitos sociais. u ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - As ações necessárias à organização e realização da Semana da Educação Física, ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, devendo ser coordenadas por profissional de Educação Física pertencente ao quadro dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Macaé. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá celebrar convênios e ou parcerias com instituições públicas ou privadas, visando o alcance de melhores resultados. Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação. Art. 6º - Esta Lei/entra as disposições em contrário. GABINETE DO vigor na data de sua publicação, revogadas 0% de fevereiro de 2007. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PROJETO DE LEI Nº L-078/2005. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º. Institui, no âmbito do Município de Macaé, a Semana da Educação Física, e dá outras providências. DELIBERA: Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana da Educação Física, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 1º (primeiro) de setembro — Dia Nacional do Profissional de Educação Física, instituído pela Lei Federal 11.342 de 18/08/2006. PARÁGRAFO ÚNICO: A data especificada no caput deste artigo deverá ser a principal Art. 2º. T= NI — IV - V- de toda o evento. O evento criado por esta Lei, terá como objetivos principais: expor, trocar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais variadas questões da educação física, através de planejamento, programação e realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários, etc; contribuir para a valorização do Profissional de Educação Física, assim como divulgar o seu importante papel dentro da sociedade, como profissional da área de saúde e de sua contribuição no planejamento de políticas públicas; discutir sobre procedimentos que facilitem a população ater acesso às práticas de atividades físicas de maneira regular, sistematizada e orientada: sensibilizar sobre a importância da Educação Física escolar para o desenvolvimento afetivo, cognitivo, corporal e sócio-cultural dos alunos; e promover ações de sensibilização e conscientização sobre a importância da prática esportiva, bem como para O reconhecimento do esporte e do lazer como direitos sociais. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE ME e ae ricas À Prefeitura Municipal de Maca 1º 2d Gabinete do Prefeito JE: Ê : — LEIN'2893/2007 7 Institui no âmbito do Município de Macaé, a Semana da Educação Física, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanci- ono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana da Educação Física, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 1º (primeiro) de setembro — Dia Nacio- nal do Profissional de Educação Física, instituído pela Lei Fede- ral 11.342 de 18/08/2006. Parágrafo único — A data especificada no caput deste artigo deverá ser a principal de todo o evento. Art. 2º - O evento criado por esta Lei, terá como objetivos principais: 1--expor, trocar e difundir conhecimentos teóricos e práticos so as mais variadas questões da educação física, através de pla-<jamento, programação é realização de campanhas educati- vas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários, etc; = contribuir para a valorização do Profissional de Educa- ção Física, assim como divulgar o seu importante papel dentro da sociedade, como profissional da área da saúde e de sua contribuição no planejamento de políticas públicas; HI - discutir sobre procedimentos que facilitem apopulação ater aceso às praticas de atividades físicas de maneira regular, sistematizada e orientada; IV - sensibilizar sobre a importância da Educação Física escolar para o desenvolvimento afetivo, cognitivo, corporal e sócio-cultural dos alunos; e V- promover ações de sensibilização e conscientização sobre a importância da”prática esportiva, bi o para O rec “ecimento do esporte e do lazer como di sociais. Art. 3º - As ações necessárias à organização e realização da Semana da Educação Física, ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, devendo ser coordenadas por profissional de Educação Física pertencente ao quadro dos servidores públi- cos da Prefeitura Municipal de Macaé. Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá celebrar convê- nios € ou parcerias com instituições públicas ou privadas, visando o alcance de melhores resultados. À Art, 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a pre- sente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação. à Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A a RIVERTONMUSSIRAMOS. º ot RE VAN O gr | ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ JUSTIFICATIVA: O “entusiasmo” com que muitos se reportam à educação física não é modismo. Sabe-se que o único meio de prevenir os males da inatividade é permanecer ativo — não durante um mês, nem um ano, mas a vida toda. Além disso, atividade física deve atingir todas as fazes da vida das pessoas. Segundo o professor Iran Steinke dos Santos, coordenador do curso de Educação Física da Uniplac — Universidade do Planalto Catarinense — Santa Catarina, “sabemos que as máquinas tornaram a vida mais fácil, mas elas também criaram sérios problemas. Em vez de andarmos, dirigimos; em vez de subirmos escadas, usamos elevadores: enquanto antigamente estávamos quase o tempo todo em atividade, hoje gastamos a maior parte de nossas vidas, sentados. Na ausência de exercícios físicos diários, nossos corpos tornaram-se depósitos de tensões acumuladas. Na ausência de canais naturais de saída para nossas tensões, nossos músculos tornam-se fracos e tensos, e perdemos o contato com nossa natureza física, com as energias vitais”. A partir da Introdução das Considerações e, especialmente, do item 8 (oito) do texto proposto para ser incluído na Carta Brasileira de Educação Física, apresentados pelo Conselho Federal de Educação Física, quando da realização do Fórum Nacional dos Cursos de Formação Profissional em Educação Física do Brasil, realizado em Belo Horizonte, em agosto de 2000, não vemos melhor caminho que não seja a realização da Semana Municipal da Educação Física como forma de valorização do profissional, reconhecimento do mesmo e conscientização da população em trono da necessidade de se movimentar de forma orientada, ordenada e constante. Reproduzimos, à guisa de contribuição para análises, o item oito do documento acima citado: “AS RESPONSABILIDADES DOS GOVERNOS PARA O FOMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE QUALIDADE. $ - O Governo Federal, os Governos Estaduais e Municipais precisam, o mais urgente possível, compreender o valor de uma Educação Física de Qualidade para a população brasileira, o que deverá ser expresso por estratégias de intervenções como: a) A inserção de uma Política de valorização da Educação Física para os cidadãos brasileiros através de programas e campanhas efetivas de promoção das atividades físicas em todas as idades, de acordo com suas especificidades; b) Adaptações necessárias nas legislações vigentes, principalmente na área da Educação, para que a infância e a juventude brasileira sejam beneficiadas com uma Educação Física desejável; c) Valorização da atuação dos Profissionais de Educação Física, abrindo concursos € oportunidades de trabalho para, atuações em todos espaços públicos, além da promoção de programas de capacitação, que possam con ibuir para uma melhoria da Qualidade de Vida nas populações sob suas responsabilidades; d) Compreensão da Educação Física como um meio de promoção da Saúde e em decorrência, propiciar ações favoráveis nos campos legal, fiscal e administrativo”. APROVADO AMU LO<- DISCUSSÃO | CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ JUSTIFICATIVA: (6) “entusiasmo” com que muitos se reportam à educação física não é modismo. Sabe-se que o único meio de prevenir os males da inatividade é permanecer ativo — não durante um mês, nem um ano, mas a vida toda. Além disso, atividade física deve atingir todas as fazes da vida das pessoas. Segundo o professor Iran Steinke dos Santos, coordenador do curso de Educação Física da Uniplac — Universidade do Planalto Catarinense — Santa Catarina, “sabemos que as máquinas tornaram a vida mais fácil, mas elas também criaram sérios problemas. Em vez de andarmos, dirigimos; em vez de subirmos escadas, usamos elevadores; enquanto antigamente estávamos quase o tempo todo em atividade, hoje gastamos a maior parte de nossas vidas, sentados. Na ausência de exercícios físicos diários, nossos corpos tornaram-se depósitos de tensões acumuladas. Na ausência de canais naturais de saída para nossas tensões, nossos músculos tornam-se fracos e tensos, € perdemos o contato com nossa natureza física, com as energias vitais”. A partir da Introdução das Considerações e, especialmente, do item 8 (oito) do texto proposto para ser incluído na Carta Brasileira de Educação Física, apresentados pelo Conselho Federal de Educação Física, quando da realização do Fórum Nacional dos Cursos de Formação Profissional em Educação Física do Brasil, realizado em Belo Horizonte, em agosto de 2000, não vemos melhor caminho que não seja a realização da Semana Municipal da Educação Física como forma de valorização do profissional, reconhecimento do mesmo é conscientização da população em trono da necessidade de se movimentar de forma orientada, ordenada e constante. Reproduzimos, à guisa de contribuição para análises, o item oito do documento acima citado: “AS RESPONSABILIDADES DOS GOVERNOS PARA O FOMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE QUALIDADE. 8 - O Governo Federal, os Governos Estaduais e Municipais precisam, o mais urgente possível, compreender o valor de uma Educação Física de Qualidade para a população brasileira, o que deverá ser expresso por estratégias de intervenções como: a) A inserção de uma Política de valorização da Educação Física para os cidadãos brasileiros através de programas e campanhas efetivas de promoção das atividades fisicas em todas as idades, de acordo com suas especificidades; b) Adaptações necessárias nas legislações vigentes, principalmente na área da Educação, para que a infância e a juventude brasileira sejam beneficiadas com uma Educação Física desejável; c) Valorização da atuação dos Profissionais de Educação Física, abrindo concursos e oportunidades de trabalho para, atuações em todos espaços públicos, além da promoção de programas de capacitação, que possam contribuir para uma melhoria da Qualidade de Vida nas populações sob suas responsabilidades; d) Compreensão da Educação Física como um meio de promoção da Saúde e em decorrência, propiciar ações favoráveis nos campos legal, fiscal e administrativo”. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Comissão de Justiça e Redação e Garantias fundamentais PARECER Examinamos o anteprojeto Nº “. a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões E LM. AC LE. Rã EstTADO DO RIO DE JANEIRO s. aim» CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ JUSTIFICATIVA: O “entusiasmo” com que muitos se reportam à educação fisica não é modismo. Sabe-se que o único meio de prevenir os males da inatividade é permanecer ativo — não durante um mês, nem um ano, mas a vida toda. Além disso, atividade física deve atingir todas as fazes da vida das pessoas. Segundo o professor Iran Steinke dos Santos, coordenador do curso de Educação Física da Uniplac — Universidade do Planalto Catarinense — Santa Catarina, “sabemos que as máquinas tornaram a vida mais fácil, mas elas também criaram sérios problemas. Em vez de andarmos, dirigimos; em vez de subirmos escadas, usamos elevadores; enquanto antigamente estávamos quase o tempo todo em atividade, hoje gastamos a maior parte de nossas vidas, sentados. Na ausência de exercícios físicos diários, nossos corpos tornaram-se depósitos de tensões acumuladas. Na ausência de canais naturais de saída para nossas tensões, nossos músculos tornam-se fracos e tensos, € perdemos o contato com nossa natureza física, com as energias vitais”. A partir da Introdução das Considerações e, especialmente, do item 8 (oito) do texto proposto para ser incluído na Carta Brasileira de Educação Física, apresentados pelo Conselho Federal de Educação Física, quando da realização do Fórum Nacional dos Cursos de Formação Profissional em Educação Física do Brasil, realizado em Belo Horizonte, em agosto de 2000, não vemos melhor caminho que não seja a realização da Semana Municipal da Educação Física como forma de valorização do profissional, reconhecimento do mesmo e conscientização da população em trono da necessidade de se movimentar de forma orientada, ordenada e constante. Reproduzimos, à guisa de contribuição para análises, o item oito do documento acima citado: “AS RESPONSABILIDADES DOS GOVERNOS PARA O FOMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE QUALIDADE. 8 — O Governo Federal, os Governos Estaduais e Municipais precisam, o mais urgente possível, compreender o valor de uma Educação Física de Qualidade para a população brasileira, o que deverá ser expresso por estratégias de intervenções como: a) A inserção de uma Política de valorização da Educação Física para os cidadãos brasileiros através de programas e campanhas efetivas de promoção das atividades físicas em todas as idades, de acordo com suas especificidades; b) Adaptações necessárias nas legislações vigentes, principalmente na área da Educação, par: que a infância e a juventude brasileira sejam beneficiadas com uma Educação Física desejável; c) Valorização da atuação dos Profissionais de Educação Física, abrindo concursos « oportunidades de trabalho para, atuações em todos espaços públicos, além da promoção de programa de capacitação, que possam contribuir para uma melhoria da Qualidade de Vida nas populações sol suas responsabilidades; d) Compreensão da Educação Física como um meio de promoção da Saúde e em decorrência propiciar ações favoráveis nos campos legal, fiscal e administrativo”. MARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE | ADIOU, CÁ mes ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ PROJETO DE LEI Nº L-078/2005. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º. Institui, no âmbito do Município de Macaé, a Semana da Educação Física, e dá outras providências. DELIBERA: Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana da Educação Física, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 1º (primeiro) de setembro — Dia Nacional do Profissional de Educação Física, instituído pela Lei Federal 11.342 de 18/08/2006. PARÁGRAFO ÚNICO: A data especificada no caput deste artigo deverá ser a principal Art. 2º. 1- de toda o evento. O evento criado por esta Lei, terá como objetivos principais: expor, trocar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais variadas questões da educação física, através de planejamento, programação e realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários, etc; contribuir para a valorização do Profissional de Educação Física, assim como divulgar o seu importante papel dentro da sociedade, como profissional da área de saúde e de sua contribuição no planejamento de políticas públicas; discutir sobre procedimentos que facilitem a população ater acesso às práticas de atividades físicas de mancira regular, sistematizada e orientada; sensibilizar sobre a importância da Educação Física escolar para o desenvolvimento afetivo, cognitivo, corporal e sócio-cultural dos alunos; e promover ações de sensibilização e conscientização sobre a importância da prática esportiva, bem como para o reconhecimento do esporte e do lazer como direitos sociais. CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE ALSO AQE. Art. 3º- Art.4º- Art. 5º- Art. 6º- Art. 7º. ESTADO bO RIO DE JANEIRO E Pw CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ As ações necessárias à organização e realização da Semana da Educação Física, ficarão sob as responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, devendo ser coordenadas por profissional de Educação Física pertencente ao quadro de Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Macaé. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e/ou parcerias com instituições públicas ou privadas, visando alcance de melhores resultados. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias a serem consideradas no orçamento municipal. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário SALA DAS SESSÕES, 05 de outubro de 2006. PEDRO REIS PEREIRA Vereador-Autor LUIZ CLAUDIO MEDEIROS CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ EXPEDIENTE ARY, TA