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norma nº 2893/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2893 / 2007
Date 2007-02-05
EmentaFica instituída no município de Macaé a Semana da Educação Física a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º (primeiro) de setembro - dia nacional do profissional de Educação Fsica - instituído pela Lei Federal nº 11.342 de 18/08/2006.
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ARQUIVO
ASSUNTO:
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE
Nº.
PROMOVENTE: VEREADOR «emo e
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SANÇÃO EM ERR
VETO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
PROJETO DE LEI Nº L-078/2005.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,
Institui, no âmbito do Município de
Macaé, a Semana da Educação Física, e
dá outras providências.
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituída, no ambito do Município de Macaé, a Semana da Educação
Física, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 1º (primeiro)
de setembro — Dia Nacional do Profissional de Educação Física, instituído pela
Lei Federal 11.342 de 18/08/2006.
PARÁGRAFO ÚNICO: A data especificada no caput deste artigo deverá ser a principal
de toda o evento.
Art.2º O evento criado por esta Lei, terá como objetivos principais:
I- | expor, trocar € difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais
variadas questões da educação física, através de planejamento, programação e
realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas,
publicações, reuniões e seminários, etc;
I- contribuir para a valorização do Profissional de Educação Física, assim como
divulgar o seu importante papel dentro da sociedade, como profissional da
área de saúde e de sua contribuição no planejamento de políticas públicas;
Il- discutir sobre procedimentos que facilitem a população ater acesso às práticas
de atividades físicas de mancira regular, sistematizada e orientada;
Iv — sensibilizar sobre a importância da Educação Física escolar para O
desenvolvimento afetivo, cognitivo, corporal e sócio-cultural dos alunos; e
V- — promover ações de sensibilização e conscientização sobre a importância da
prática esportiva, bem como para o reconhecimento do esporte e do lazer
como direitos sociais.
E
IA,
Art. 3º
Art.4º
Art. 5º
Art. 6º
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
As ações necessárias à organização e realização da Semana da Educação
Física, ficarão sob as responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação e
da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, devendo ser coordenadas por
profissional de Educação Física pertencente ao quadro de Serviços Públicos da
Prefeitura Municipal de Macaé.
O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e/ou parcerias com
instituições públicas ou privadas, visando alcance de melhores resultados.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições
em contrário
Câmara Municipal de Macaé, 07 de dezembro de 2006.
| ai
Maria Helena de Siqueira Salles
1º Secretária
Eduardo Cardoso s da Silva
Presidente
REA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
as: CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
PROJETO DE LEI Nº L-078/2005.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,
Institui, no âmbito do Município de
Macaé, a Semana da Educação Física, e
dá outras providências.
DELIBERA:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana da Educação
Física, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 1º (primeiro)
de setembro — Dia Nacional do Profissional de Educação Física, instituído pela
Lei Federal 11.342 de 18/08/2006.
PARÁGRAFO ÚNICO: A data especificada no caput deste artigo deverá ser a principal
de toda o evento.
Art.2º. O evento criado por esta Lei, terá como objetivos principais:
I- expor, trocar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais
variadas questões da educação física, através de planejamento, programação e
realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas,
publicações, reuniões e seminários, etc;
I— contribuir para a valorização do Profissional de Educação Física, assim como
divulgar o seu importante papel dentro da sociedade, como profissional da
área de saúde e de sua contribuição no planejamento de políticas públicas;
III- discutir sobre procedimentos que facilitem a população ater acesso às práticas
de atividades físicas de maneira regular, sistematizada c orientada;
IV — sensibilizar sobre a importância da Educação Física escolar para o
desenvolvimento afetivo, cognitivo, corporal e sócio-cultural dos alunos; e
V-— promover ações de sensibilização e conscientização sobre a importância da
prática esportiva, bem como para O reconhecimento do esporte e do lazer
como direitos sociais.
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
AH. 1200
Art. 3º-
Art.4º-
Art. 5º-
Art. 6º.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
As ações necessárias à organização e realização da Semana da Educação
Física, ficarão sob as responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação e
da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, devendo ser coordenadas por
profissional de Educação Física pertencente ao quadro de Serviços Públicos da
Prefeitura Municipal de Macaé.
O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e/ou parcerias com
instituições públicas ou privadas, visando alcance de melhores resultados.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições
em contrário
SALA DAS SESSÕES, 05 de outubro de 2006.
PEDRO REIS PEREIRA
Vereador-Autor
LUIZ CLAUDIO MEDEIROS
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
JUSTIFICATIVA:
O “entusiasmo” com que muitos se reportam à educação física não é modismo. Sabe-se que o único
meio de prevenir os males da inatividade é permanecer ativo — não durante um mês, nem um ano,
mas a vida toda. Além disso, atividade física deve atingir todas as fazes da vida das pessoas.
Segundo o professor Iran Steinke dos Santos, coordenador do curso de Educação Física da Uniplac
— Universidade do Planalto Catarinense — Santa Catarina, “sabemos que as máquinas tornaram a
vida mais fácil, mas elas também criaram sérios problemas. Em vez de andarmos, dirigimos; em vez
de subirmos escadas, usamos elevadores; enquanto antigamente estávamos quase o tempo todo em
atividade, hoje gastamos a maior parte de nossas vidas, sentados. Na ausência de exercícios físicos
diários, nossos corpos tornaram-se depósitos de tensões acumuladas. Na ausência de canais naturais
de saída para nossas tensões, nossos músculos tornam-se fracos e tensos, € perdemos o contato com
nossa natureza física, com as energias vitais”.
A partir da Introdução das Considerações e, especialmente, do item 8 (oito) do texto proposto para
ser incluído na Carta Brasileira de Educação Física, apresentados pelo Conselho Federal de
Educação Física, quando da realização do Fórum Nacional dos Cursos de Formação Profissional em
Educação Física do Brasil, realizado em Belo Horizonte, em agosto de 2000, não vemos melhor
caminho que não seja a realização da Semana Municipal da Educação Física como forma de
valorização do profissional, reconhecimento do mesmo e conscientização da população em trono da
necessidade de se movimentar de forma orientada, ordenada e constante.
Reproduzimos, à guisa de contribuição para análises, o item oito do documento acima citado:
“AS RESPONSABILIDADES DOS GOVERNOS PARA O FOMENTO DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DE QUALIDADE.
8 —- O Governo Federal, os Governos Estaduais e Municipais precisam, o mais urgente possível,
compreender o valor de uma Educação Física de Qualidade para a população brasileira, o que
deverá ser expresso por estratégias de intervenções como:
a) A inserção de uma Política de valorização da Educação Física para os cidadãos brasileiros
através de programas e campanhas efetivas de promoção das atividades físicas em todas as idades,
de acordo com suas especificidades;
b) Adaptações necessárias nas legislações vigentes, principalmente na área da Educação,
para que a infância e a juventude brasileira sejam beneficiadas com uma Educação Física desejável;
c) Valorização da atuação dos Profissionais de Educação Física, abrindo concursos €
oportunidades de trabalho para, atuações em todos espaços públicos. além da promoção de
programas de capacitação, que possam contribuir para uma melhoria da Qualidade de Vida nas
populações sob suas responsabilidades;
d) Compreensão da Educ: ísica como um meio de promoção da Saúde e em
decorrênci Propqparações fa ÁOis nos campos legal, fiscal e administrativo”.
A) DISCUSSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIENTE
Da ss
BENTE
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Ofício nº 814/2006.
Macaé, 11 de dezembro de 2006.
Senhor Prefeito,
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa.,
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei nºE-076/2006, nºE-
080/2006, nº E-081/2006, nº E-082/2006, nº L-035/2006, nº L-060/2006, nº
L-078/2006, nº L-084/2006, nº L-085/2006, nº L-088/2006, nº L-090/2006,
nº L-101/2006, nº L-102/2006 e nº L-106/2006, aprovados por esta Casa
Legislativa.
Aproveito a oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Eduardo cara ve da Silva
Presidente
Exmo. Sr.
Riverton Mussi Ramos
DD: Prefeito Municipal de Macaé.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Examinando o anteprojeto Nº... , à Comissão de Finanças e
Orçamentos é de parecer favorável à sua aprovação.
Sala das Comissões. t X
APROVADO
DISCUSSÃO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
PROJETO DE LEI Nº L-078/2005.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º.
Institui, no âmbito do Município de
Macaé, a Semana da Educação Física, e
dá outras providências.
DELIBERA:
Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana da Educação
Física, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 1º (primeiro)
de setembro — Dia Nacional do Profissional de Educação Física, instituído pela
Lei Federal 11.342 de 18/08/2006.
PARÁGRAFO ÚNICO: A data especificada no caput deste artigo deverá ser a principal
Art. 2º.
1-
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V-
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MALE... DISCUSSÃO
de toda o evento.
O evento criado por esta Lei, terá como objetivos principais:
expor, trocar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais
variadas questões da educação física, através de planejamento, programação e
realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas,
publicações, reuniões e seminários, etc;
contribuir para a valorização do Profissional de Educação Física, assim como
divulgar o seu importante papel dentro da sociedade, como profissional da
área de saúde e de sua contribuição no planejamento de políticas públicas;
discutir sobre procedimentos que facilitem a população ater acesso às práticas
de atividades físicas de maneira regular, sistematizada e orientada:
sensibilizar sobre a importância da Educação Física escolar para o
desenvolvimento afetivo, cognitivo, corporal e sócio-cultural dos alunos; e
promover ações de sensibilização e conscientização sobre a importância da
nhecimento do esporte e do lazer
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIENTE |
eu O5/.40.. 12006. | e lA AO. AO.
Art. 3º-
Art.4º-
Art. 5º-
Art. 6º.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
As ações necessárias à organização e realização da Semana da Educação
Física, ficarão sob as responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação e
da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, devendo ser coordenadas por
profissional de Educação Física pertencente ao quadro de Serviços Públicos da
Prefeitura Municipal de Macaé.
O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e/ou parcerias com
instituições públicas ou privadas, visando alcance de melhores resultados.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições
em contrário
SALA DAS SESSÕES, 05 de outubro de 2006.
PEDRO REIS PEREIRA
Vereador-Autor
LUIZ CLAUDIO MEDEIROS
APROVADC
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
JUSTIFICATIVA:
O “entusiasmo” com que muitos se reportam à educação física não é modismo. Sabe-se que o único
meio de prevenir os males da inatividade é permanecer ativo — não durante um mês, nem um ano,
mas a vida toda. Além disso, atividade física deve atingir todas as fazes da vida das pessoas.
Segundo o professor Iran Steinke dos Santos, coordenador do curso de Educação Física da Uniplac
— Universidade do Planalto Catarinense — Santa Catarina, “sabemos que as máquinas tornaram a
vida mais fácil, mas elas também criaram sérios problemas. Em vez de andarmos, dirigimos; em vez
de subirmos escadas, usamos elevadores; enquanto antigamente estávamos quase o tempo todo em
atividade, hoje gastamos a maior parte de nossas vidas, sentados. Na ausência de exercícios físicos
diários, nossos corpos tornaram-se depósitos de tensões acumuladas. Na ausência de canais naturais
de saída para nossas tensões, nossos músculos tornam-se fracos e tensos, € perdemos o contato com
nossa natureza física, com as energias vitais”.
A partir da Introdução das Considerações e, especialmente, do item 8 (oito) do texto proposto para
ser incluído na Carta Brasileira de Educação Física, apresentados pelo Conselho Federal de
Educação Física, quando da realização do Fórum Nacional dos Cursos de Formação Profissional em
Educação Física do Brasil, realizado em Belo Horizonte, em agosto de 2000, não vemos melhor
caminho que não seja a realização da Semana Municipal da Educação Física como forma de
valorização do profissional, reconhecimento do mesmo e conscientização da população em trono da
necessidade de se movimentar de forma orientada, ordenada e constante.
Reproduzimos, à guisa de contribuição para análises, o item oito do documento acima citado:
“AS RESPONSABILIDADES DOS GOVERNOS PARA O FOMENTO DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DE QUALIDADE.
$ —- O Governo Federal, os Governos Estaduais e Municipais precisam, o mais urgente possível,
compreender o valor de uma Educação Física de Qualidade para a população brasileira, o que
deverá ser expresso por estratégias de intervenções como:
a) A inserção de uma Política de valorização da Educação Física para os cidadãos brasileiros
através de programas e campanhas efetivas de promoção das atividades físicas em todas as idades,
de acordo com suas especificidades;
b) Adaptações necessárias nas legislações vigentes, principalmente na área da Educação,
para que a infância e a juventude brasileira sejam beneficiadas com uma Educação Física desejável;
c) Valorização da atuação dos Profissionais de Educação Física, abrindo concursos €
oportunidades de trabalho para, atuações em todos espaços públicos, além da promoção de
programas de capacitação, que possam contribuir para uma melhoria da Qualidade de Vida nas
populações sob suas responsabilidades;
d) Compreensão da Educação ica como um meio de promoção da Saúde e em
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
PROJETO DE LEI Nº L-078/2005.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,
Institui, no âmbito do Município de
Macaé, a Semana da Educação Física, e
dá outras providências.
DELIBERA:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana da Educação
Física, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 1º (primeiro)
de setembro — Dia Nacional do Profissional de Educação Física, instituído pela
Lei Federal 11.342 de 18/08/2006.
PARÁGRAFO ÚNICO: A data especificada no caput deste artigo deverá ser a principal
de toda o evento.
Art.2º. O evento criado por esta Lei, terá como objetivos principais:
I- | expor, trocar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais
variadas questões da educação física, através de planejamento, programação e
realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas,
publicações, reuniões e seminários, etc;
I- contribuir para a valorização do Profissional de Educação Física, assim como
divulgar o seu importante papel dentro da sociedade, como profissional da
área de saúde e de sua contribuição no planejamento de políticas públicas;
WI- discutir sobre procedimentos que facilitem a população ater acesso às práticas
de atividades físicas de mancira regular, sistematizada e orientada:
IV - sensibilizar sobre a importância da Educação Física escolar para O
desenvolvimento afetivo, cognitivo, corporal e sócio-cultural dos alunos; e
V- — promover ações de sensibilização e conscientização sobre a importância da
o para o reconhecimento do esporte e do lazer
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIENTE
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Art. 3º-
Art.4º-
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Art. 6º.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
As ações necessárias à organização e realização da Semana da Educação
Física, ficarão sob as responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação e
da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, devendo ser coordenadas por
profissional de Educação Física pertencente ao quadro de Serviços Públicos da
Prefeitura Municipal de Macaé.
O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e/ou parcerias com
instituições públicas ou privadas, visando alcance de melhores resultados.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições
em contrário
SALA DAS SESSÕES, 05 de outubro de 2006.
PEDRO REIS PEREIRA
Vereador-Autor
LUIZ CLAUDIO MEDEIROS
APROVADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIENTE
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2 223/2007
Institui no âmbito do Município de Macaé,
a Semana da Educação Física, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana
da Educação Física, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 1º
(primeiro) de setembro — Dia Nacional do Profissional de Educação Física,
instituído pela Lei Federal 11.342 de 18/08/2006.
Parágrafo único — A data especificada no caput deste artigo deverá ser
a principal de todo o evento.
Art. 2º - O evento criado por esta Lei, terá como objetivos principais:
I- expor, trocar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais variadas
questões da educação física, através de planejamento, programação € realização de
campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e
seminários, etc;
HW — contribuir para a valorização do Profissional de Educação Física, assim como
divulgar o seu importante papel dentro da sociedade, como profissional da área da
saúde e de sua contribuição no planejamento de políticas públicas;
III — discutir sobre procedimentos que facilitem a população a ter aceso às praticas
de atividades físicas de maneira regular, sistematizada e orientada;
IV — sensibilizar sobre a importância da Educação Física escolar para O
desenvolvimento afetivo, cognitivo, corporal e sócio-cultural dos alunos; e
V — promover ações de sensibilização e conscientização sobre a importância da
prática esportiva, bem como para O reconhecimento do esporte e do lazer como
direitos sociais. u
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - As ações necessárias à organização e realização da Semana da
Educação Física, ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, devendo ser coordenadas
por profissional de Educação Física pertencente ao quadro dos servidores públicos
da Prefeitura Municipal de Macaé.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá celebrar convênios e ou
parcerias com instituições públicas ou privadas, visando o alcance de melhores
resultados.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação.
Art. 6º - Esta Lei/entra
as disposições em contrário.
GABINETE DO
vigor na data de sua publicação, revogadas
0% de fevereiro de 2007.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
PROJETO DE LEI Nº L-078/2005.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º.
Institui, no âmbito do Município de
Macaé, a Semana da Educação Física, e
dá outras providências.
DELIBERA:
Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana da Educação
Física, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 1º (primeiro)
de setembro — Dia Nacional do Profissional de Educação Física, instituído pela
Lei Federal 11.342 de 18/08/2006.
PARÁGRAFO ÚNICO: A data especificada no caput deste artigo deverá ser a principal
Art. 2º.
T=
NI —
IV -
V-
de toda o evento.
O evento criado por esta Lei, terá como objetivos principais:
expor, trocar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais
variadas questões da educação física, através de planejamento, programação e
realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas,
publicações, reuniões e seminários, etc;
contribuir para a valorização do Profissional de Educação Física, assim como
divulgar o seu importante papel dentro da sociedade, como profissional da
área de saúde e de sua contribuição no planejamento de políticas públicas;
discutir sobre procedimentos que facilitem a população ater acesso às práticas
de atividades físicas de maneira regular, sistematizada e orientada:
sensibilizar sobre a importância da Educação Física escolar para o
desenvolvimento afetivo, cognitivo, corporal e sócio-cultural dos alunos; e
promover ações de sensibilização e conscientização sobre a importância da
prática esportiva, bem como para O reconhecimento do esporte e do lazer
como direitos sociais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIENTE
ME e ae ricas
À Prefeitura Municipal de Maca
1º 2d Gabinete do Prefeito JE: Ê :
— LEIN'2893/2007 7
Institui no âmbito do Município de Macaé, a Semana da
Educação Física, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanci-
ono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a
Semana da Educação Física, a ser realizada, anualmente, na
semana que incluir o dia 1º (primeiro) de setembro — Dia Nacio-
nal do Profissional de Educação Física, instituído pela Lei Fede-
ral 11.342 de 18/08/2006.
Parágrafo único — A data especificada no caput deste artigo
deverá ser a principal de todo o evento.
Art. 2º - O evento criado por esta Lei, terá como objetivos
principais:
1--expor, trocar e difundir conhecimentos teóricos e práticos
so as mais variadas questões da educação física, através de
pla-<jamento, programação é realização de campanhas educati-
vas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e
seminários, etc;
= contribuir para a valorização do Profissional de Educa-
ção Física, assim como divulgar o seu importante papel dentro
da sociedade, como profissional da área da saúde e de sua
contribuição no planejamento de políticas públicas;
HI - discutir sobre procedimentos que facilitem apopulação
ater aceso às praticas de atividades físicas de maneira regular,
sistematizada e orientada;
IV - sensibilizar sobre a importância da Educação Física
escolar para o desenvolvimento afetivo, cognitivo, corporal e
sócio-cultural dos alunos; e
V- promover ações de sensibilização e conscientização
sobre a importância da”prática esportiva, bi o para O
rec “ecimento do esporte e do lazer como di sociais.
Art. 3º - As ações necessárias à organização e realização da
Semana da Educação Física, ficarão sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, devendo ser coordenadas por profissional de
Educação Física pertencente ao quadro dos servidores públi-
cos da Prefeitura Municipal de Macaé.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá celebrar convê-
nios € ou parcerias com instituições públicas ou privadas,
visando o alcance de melhores resultados. À
Art, 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a pre-
sente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da publicação. à
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. A a
RIVERTONMUSSIRAMOS. º ot
RE VAN
O gr |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
JUSTIFICATIVA:
O “entusiasmo” com que muitos se reportam à educação física não é modismo. Sabe-se que o único
meio de prevenir os males da inatividade é permanecer ativo — não durante um mês, nem um ano,
mas a vida toda. Além disso, atividade física deve atingir todas as fazes da vida das pessoas.
Segundo o professor Iran Steinke dos Santos, coordenador do curso de Educação Física da Uniplac
— Universidade do Planalto Catarinense — Santa Catarina, “sabemos que as máquinas tornaram a
vida mais fácil, mas elas também criaram sérios problemas. Em vez de andarmos, dirigimos; em vez
de subirmos escadas, usamos elevadores: enquanto antigamente estávamos quase o tempo todo em
atividade, hoje gastamos a maior parte de nossas vidas, sentados. Na ausência de exercícios físicos
diários, nossos corpos tornaram-se depósitos de tensões acumuladas. Na ausência de canais naturais
de saída para nossas tensões, nossos músculos tornam-se fracos e tensos, e perdemos o contato com
nossa natureza física, com as energias vitais”.
A partir da Introdução das Considerações e, especialmente, do item 8 (oito) do texto proposto para
ser incluído na Carta Brasileira de Educação Física, apresentados pelo Conselho Federal de
Educação Física, quando da realização do Fórum Nacional dos Cursos de Formação Profissional em
Educação Física do Brasil, realizado em Belo Horizonte, em agosto de 2000, não vemos melhor
caminho que não seja a realização da Semana Municipal da Educação Física como forma de
valorização do profissional, reconhecimento do mesmo e conscientização da população em trono da
necessidade de se movimentar de forma orientada, ordenada e constante.
Reproduzimos, à guisa de contribuição para análises, o item oito do documento acima citado:
“AS RESPONSABILIDADES DOS GOVERNOS PARA O FOMENTO DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DE QUALIDADE.
$ - O Governo Federal, os Governos Estaduais e Municipais precisam, o mais urgente possível,
compreender o valor de uma Educação Física de Qualidade para a população brasileira, o que
deverá ser expresso por estratégias de intervenções como:
a) A inserção de uma Política de valorização da Educação Física para os cidadãos brasileiros
através de programas e campanhas efetivas de promoção das atividades físicas em todas as idades,
de acordo com suas especificidades;
b) Adaptações necessárias nas legislações vigentes, principalmente na área da Educação,
para que a infância e a juventude brasileira sejam beneficiadas com uma Educação Física desejável;
c) Valorização da atuação dos Profissionais de Educação Física, abrindo concursos €
oportunidades de trabalho para, atuações em todos espaços públicos, além da promoção de
programas de capacitação, que possam con ibuir para uma melhoria da Qualidade de Vida nas
populações sob suas responsabilidades;
d) Compreensão da Educação Física como um meio de promoção da Saúde e em
decorrência, propiciar ações favoráveis nos campos legal, fiscal e administrativo”.
APROVADO
AMU LO<- DISCUSSÃO |
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
JUSTIFICATIVA:
(6) “entusiasmo” com que muitos se reportam à educação física não é modismo. Sabe-se que o único
meio de prevenir os males da inatividade é permanecer ativo — não durante um mês, nem um ano,
mas a vida toda. Além disso, atividade física deve atingir todas as fazes da vida das pessoas.
Segundo o professor Iran Steinke dos Santos, coordenador do curso de Educação Física da Uniplac
— Universidade do Planalto Catarinense — Santa Catarina, “sabemos que as máquinas tornaram a
vida mais fácil, mas elas também criaram sérios problemas. Em vez de andarmos, dirigimos; em vez
de subirmos escadas, usamos elevadores; enquanto antigamente estávamos quase o tempo todo em
atividade, hoje gastamos a maior parte de nossas vidas, sentados. Na ausência de exercícios físicos
diários, nossos corpos tornaram-se depósitos de tensões acumuladas. Na ausência de canais naturais
de saída para nossas tensões, nossos músculos tornam-se fracos e tensos, € perdemos o contato com
nossa natureza física, com as energias vitais”.
A partir da Introdução das Considerações e, especialmente, do item 8 (oito) do texto proposto para
ser incluído na Carta Brasileira de Educação Física, apresentados pelo Conselho Federal de
Educação Física, quando da realização do Fórum Nacional dos Cursos de Formação Profissional em
Educação Física do Brasil, realizado em Belo Horizonte, em agosto de 2000, não vemos melhor
caminho que não seja a realização da Semana Municipal da Educação Física como forma de
valorização do profissional, reconhecimento do mesmo é conscientização da população em trono da
necessidade de se movimentar de forma orientada, ordenada e constante.
Reproduzimos, à guisa de contribuição para análises, o item oito do documento acima citado:
“AS RESPONSABILIDADES DOS GOVERNOS PARA O FOMENTO DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DE QUALIDADE.
8 - O Governo Federal, os Governos Estaduais e Municipais precisam, o mais urgente possível,
compreender o valor de uma Educação Física de Qualidade para a população brasileira, o que
deverá ser expresso por estratégias de intervenções como:
a) A inserção de uma Política de valorização da Educação Física para os cidadãos brasileiros
através de programas e campanhas efetivas de promoção das atividades fisicas em todas as idades,
de acordo com suas especificidades;
b) Adaptações necessárias nas legislações vigentes, principalmente na área da Educação,
para que a infância e a juventude brasileira sejam beneficiadas com uma Educação Física desejável;
c) Valorização da atuação dos Profissionais de Educação Física, abrindo concursos e
oportunidades de trabalho para, atuações em todos espaços públicos, além da promoção de
programas de capacitação, que possam contribuir para uma melhoria da Qualidade de Vida nas
populações sob suas responsabilidades;
d) Compreensão da Educação Física como um meio de promoção da Saúde e em
decorrência, propiciar ações favoráveis nos campos legal, fiscal e administrativo”.
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Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER
Examinamos o anteprojeto Nº “. a Comissão
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação.
Sala das Comissões
E
LM. AC LE.
Rã EstTADO DO RIO DE JANEIRO
s.
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JUSTIFICATIVA:
O “entusiasmo” com que muitos se reportam à educação fisica não é modismo. Sabe-se que o único
meio de prevenir os males da inatividade é permanecer ativo — não durante um mês, nem um ano, mas
a vida toda. Além disso, atividade física deve atingir todas as fazes da vida das pessoas.
Segundo o professor Iran Steinke dos Santos, coordenador do curso de Educação Física da Uniplac —
Universidade do Planalto Catarinense — Santa Catarina, “sabemos que as máquinas tornaram a vida
mais fácil, mas elas também criaram sérios problemas. Em vez de andarmos, dirigimos; em vez de
subirmos escadas, usamos elevadores; enquanto antigamente estávamos quase o tempo todo em
atividade, hoje gastamos a maior parte de nossas vidas, sentados. Na ausência de exercícios físicos
diários, nossos corpos tornaram-se depósitos de tensões acumuladas. Na ausência de canais naturais de
saída para nossas tensões, nossos músculos tornam-se fracos e tensos, € perdemos o contato com nossa
natureza física, com as energias vitais”.
A partir da Introdução das Considerações e, especialmente, do item 8 (oito) do texto proposto para ser
incluído na Carta Brasileira de Educação Física, apresentados pelo Conselho Federal de Educação
Física, quando da realização do Fórum Nacional dos Cursos de Formação Profissional em Educação
Física do Brasil, realizado em Belo Horizonte, em agosto de 2000, não vemos melhor caminho que não
seja a realização da Semana Municipal da Educação Física como forma de valorização do profissional,
reconhecimento do mesmo e conscientização da população em trono da necessidade de se movimentar
de forma orientada, ordenada e constante.
Reproduzimos, à guisa de contribuição para análises, o item oito do documento acima citado:
“AS RESPONSABILIDADES DOS GOVERNOS PARA O FOMENTO DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DE QUALIDADE.
8 — O Governo Federal, os Governos Estaduais e Municipais precisam, o mais urgente possível,
compreender o valor de uma Educação Física de Qualidade para a população brasileira, o que deverá
ser expresso por estratégias de intervenções como:
a) A inserção de uma Política de valorização da Educação Física para os cidadãos brasileiros
através de programas e campanhas efetivas de promoção das atividades físicas em todas as idades, de
acordo com suas especificidades;
b) Adaptações necessárias nas legislações vigentes, principalmente na área da Educação, par:
que a infância e a juventude brasileira sejam beneficiadas com uma Educação Física desejável;
c) Valorização da atuação dos Profissionais de Educação Física, abrindo concursos «
oportunidades de trabalho para, atuações em todos espaços públicos, além da promoção de programa
de capacitação, que possam contribuir para uma melhoria da Qualidade de Vida nas populações sol
suas responsabilidades;
d) Compreensão da Educação Física como um meio de promoção da Saúde e em decorrência
propiciar ações favoráveis nos campos legal, fiscal e administrativo”.
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| ADIOU,
CÁ
mes
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
PROJETO DE LEI Nº L-078/2005.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º.
Institui, no âmbito do Município de
Macaé, a Semana da Educação Física, e
dá outras providências.
DELIBERA:
Fica instituída, no âmbito do Município de Macaé, a Semana da Educação
Física, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 1º (primeiro)
de setembro — Dia Nacional do Profissional de Educação Física, instituído pela
Lei Federal 11.342 de 18/08/2006.
PARÁGRAFO ÚNICO: A data especificada no caput deste artigo deverá ser a principal
Art. 2º.
1-
de toda o evento.
O evento criado por esta Lei, terá como objetivos principais:
expor, trocar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais
variadas questões da educação física, através de planejamento, programação e
realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas,
publicações, reuniões e seminários, etc;
contribuir para a valorização do Profissional de Educação Física, assim como
divulgar o seu importante papel dentro da sociedade, como profissional da
área de saúde e de sua contribuição no planejamento de políticas públicas;
discutir sobre procedimentos que facilitem a população ater acesso às práticas
de atividades físicas de mancira regular, sistematizada e orientada;
sensibilizar sobre a importância da Educação Física escolar para o
desenvolvimento afetivo, cognitivo, corporal e sócio-cultural dos alunos; e
promover ações de sensibilização e conscientização sobre a importância da
prática esportiva, bem como para o reconhecimento do esporte e do lazer
como direitos sociais.
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIENTE
ALSO AQE.
Art. 3º-
Art.4º-
Art. 5º-
Art. 6º-
Art. 7º.
ESTADO bO RIO DE JANEIRO
E Pw CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
As ações necessárias à organização e realização da Semana da Educação
Física, ficarão sob as responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação e
da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, devendo ser coordenadas por
profissional de Educação Física pertencente ao quadro de Serviços Públicos da
Prefeitura Municipal de Macaé.
O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios e/ou parcerias com
instituições públicas ou privadas, visando alcance de melhores resultados.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias a serem consideradas no orçamento municipal.
O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da publicação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições
em contrário
SALA DAS SESSÕES, 05 de outubro de 2006.
PEDRO REIS PEREIRA
Vereador-Autor
LUIZ CLAUDIO MEDEIROS
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIENTE
ARY, TA

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