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norma nº 3038/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3038 / 2008
Date 2008-01-11
EmentaDispõe sobre o regime de concessão de serviço público, precedida de obra pública, para exploração e administração do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município e dá outras providências.
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JUSTIÇA E REDAÇÃO
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aPRovaDO o Discussão:
APROVADO dr | DISCUSSÃO
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SANÇÃO EM.
VETO.
PROMULGACÃO- AEE NUNS E :
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
»
t
Projeto de Lei nº E-105/2007.
Dispõe sobre o regime de
concessão de serviços público,
precedida de obra pública, para
exploração e administração do
Terminal Rodoviário de
Passageiros do Município e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, na qualidade de Poder
Concedente, autorizado a outorgar, mediante licitação pública, sob a
modalidade de concorrência, em caráter de exclusividade, a
concessão de serviço público, precedida de obra pública, para
exploração e administração do Terminal Rodoviário do Município, com
finalidade de atendimento do transporte rodoviário de passageiros —
municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, a ser
implantado em área de propriedade do Município, em conformidade
com o disposto no art. 175 da Constituição Federal e nas Leis Federais
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 8.666, de 21 de junho de 1993, e
suas alterações posteriores.
81º A concessão abrangerá todas as obras, benfeitorias e bens que
venham a ser implantados pela concessionária, incluindo sua
operação comercial e manutenção durante o prazo de concessão, na
forma a ser detalhada no próprio edital de concorrência pública, bem
como no contrato de concessão que vier a integrá-lo.
82º Expirado o prazo de concessão e sua eventual prorrogação,
previsto na presente Lei, reverterão ao Município a propriedade do
Terminal Rodoviário, e todas as benfeitorias que foram realizadas ao
* | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
longo do período da concessão, independentemente de qualquer
notificação e sem qualquer ônus ao Poder Público.
Art. 2º A concessionária administradora do Terminal Rodoviário
responsabilizar-se-á pelo seu eficaz funcionamento, segundo as
normas e critérios a serem expedidos pelo Poder Executivo, por meio
do competente edital licitatório, e ainda pelos empregados que vierem
a operar o empreendimento, bem como pelo pagamento dos tributos
que venham a incidir sobre as suas atividades, além das
incumbências e encargos previstos no edital licitatório e no contrato
de concessão.
Art. 3º Concluídas as obras do Terminal Rodoviário de
Passageiros, o Poder Executivo providenciará de fato e de direito o
imediato encerramento das atividades de transporte intermunicipal e
interestadual exercidas no terminal concedido pela CODERTE.
Parágrafo único. Fica assegurado, em caráter exclusivo e ao longo
de todo período da concessão, que O Terminal Rodoviário, objeto da
presente Lei, seja ponto obrigatório de chegada e partida de ônibus
internacionais, interestaduais e intermunicipais que sirvam ou que
venham a servir o Município, com locais exclusivos e obrigatórios
para o embarque e desembarque de passageiros das aludidas linhas,
e pontos de paradas de ônibus de turismo em trânsito pelo Município.
Art. 4º A conclusão das obras de preparação do terreno e
construção do Terminal Rodoviário de Passageiros não poderão
exceder o prazo de 12 (doze) meses, contados da assinatura do
contrato de concessão entre o Poder Executivo e a concessionária.
Art. 5º O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos, a contar da
conclusão das obras, que deverão obedecer ao disposto no art. 4º
desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 6º A exploração do Terminal Rodoviário caberá à
concessionária por meio de cobrança de tarifa de acesso de
passageiros, de acostamento de veículos nas plataformas de rendas
resultantes de locações comerciais de estabelecimentos que vierem a
instalar no local e de cobrança de tarifa de prestação de serviços de
despachos e recebimentos de encomendas, guarda-volumes,
utilização de sanitários, agências de passagens, estacionamento de
veículos particulares, propaganda e divulgação de mensagens
publicitárias no recinto ou dependências do Terminal e de todas e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
quaisquer atividades compatíveis às finalidades do Terminal, bem
como instalação do heliponto.
Art. 7º Na ocorrência de relevante interesse público, fica o Poder
Executivo autorizado a editar normas ou regulamentos sobre a
concessão de que trata a presente Lei, com a finalidade de suprir
eventual ausência de regras específicas de interesse local e/ou
omissão da legislação federal, respeitados a legislação vigente e o
contrato.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 14 de janeiro de 2008.
DIZ
Maxwell Souto Vaz
1º Secretário
Eduardo Cardoso Gonçal ilva
Presidente
ESTADO DO RTO DE JANEIRO -
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Ofício nº 001/2008.
Macaé, 15 de janeiro de 2008.
Senhor Prefeito,
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa.,
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei nº LC-
015/2007, nºLC016/2007, nºLC-017/2007, nºLC-018/2007, nº E-
086/2007, nº E-096/2007, E-097/2007, nº E-099/2007, nºE-100/2007,
nº E-102/2007, nº E-104/2007, nº E-105/2007, nº E- 001/2008 e nº E-
002/2008 todos aprovados por esta Casa Legislativa, outrossim,
informo que foi suprimida a redação dos incisos Il e IV do art. 2º e
modificada a redação do inciso VI do art. 2º do projeto de Lei nº E-
096/2007, informo ainda que foi modificada a redação do $ 2º do
art. 4º do projeto de Lei nº E-001/2008.
Aproveito a oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Eduardo Cardoso alves da Silva
Presidente
Exmo. Sr.
Riverton Mussi Ramos.
DD: Prefeito Municipal de Macaé.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
t PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
” “De
CTA GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM NºA24 2007.
Macaé, em SO de dezembro de 2007.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
Com vistas a resolver definitivamente a situação da “Rodoviária”,
que vem, ao longo dos anos, se arrastando através de um Convênio com a
CODERTE, com espaço físico insuficiente ao conforto e à segurança dos
passageiros, é que encaminho o presente Projeto de Lei, como primeiro passo e um
dos mais importantes para a solução do problema.
Como é fácil de se depreender, a manutenção de um Terminal
Rodoviário, com as especificidades que o Município demanda, oneraria
sobremaneira os cofres públicos. Ademais, muitos aspectos, como a
responsabilização pela guarda de volumes, a constante limpeza e higienização das
dependências, e outros itens que cansativo seria enumerar, recomendam a
terceirização dos serviços, terceirização esta prevista em inúmeros diplomas legais
que versam sobre concessões de serviços públicos, o que ocorre através de licitação
na modalidade concorrência. A concorrência, como não poderia deixar de ser, tem
suas diretrizes no ato convocatório, ou seja, no edital. Convém lembrar que os
editais de concorrência são analisados pelo Tribunal de Contas, antes do
prosseguimento do certame. Assim sendo, quaisquer falhas decorrentes de nossa
inexperiência no ramo, serão apontadas e sanadas pela Corte de Contas.
nânime dos Senhores
necessidade.
Pelo exposto, conto com a aprpvação
Parlamentares, mesmo porque todos estão consci
Apresentando cumprimentos, subscrevo-me
Atenciosamente
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
AO EXMO. SR.
VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MACAE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ê 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
(EA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº405 /2007.
Dispõe sobre o regime de concessão de
serviço público, precedida de obra pública, para
exploração e administração do Terminal
Rodoviário de Passageiros do Município e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, na qualidade de Poder Concedente,
autorizado a outorgar, mediante licitação pública, sob a modalidade de concorrência, em
caráter de exclusividade, a concessão de serviço público, precedida de obra pública,
para exploração e administração do Terminal Rodoviário do Município, com finalidade
de atendimento do transporte rodoviário de passageiros - municipal, intermunicipal,
interestadual e internacional, a ser implantado em área de propriedade do Município, em
conformidade com o disposto no art. 175 da Constituição Federal e nas Leis Federais nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações
posteriores.
$ 1º A concessão abrangerá todas as obras, benfeitorias e bens que venham a ser
implantados pela concessionária, incluindo sua operação comercial e manutenção
durante o prazo de concessão, na forma a ser detalhada no próprio edital de
concorrência pública, bem como no contrato de concessão que vier a integrá-lo.
$ 2º Expirado o prazo de concessão e sua eventual prorrogação, previsto na
presente Lei, reverterão ao Município a propriedade do Terminal Rodoviário, e todas as
benfeitorias que foram realizadas ao longo do período da concessão, independentemente
de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao Poder Público.
Art. 2º A concessionária administradora do Terminal Rodoviário
responsabilizar-se-á pelo seu eficaz funcionamento, segundo as normas e critérios a
serem expedidos pelo Poder Executivo, por meio do competente edital licitatório, e
ainda pelos empregados que vierem a operar o empreendimento, bem como pelo
pagamento dos tributos que venham a incidir sobre as suas atividades, além das
incumbências e encargos previstos no edital licitatório e no contrato de concessão
Art. 3º Concluídas as obras do Terminal Rodoviário de Passageiros, o Poder
Executivo providenciará de fato e de direito o imediato encerramento das atividades de
transporte intermunicipal e interestadual exercidas no terminal concedido pela
CODERTE.
Parágrafo único. Fica assegurado, em caráter exclusivo e ao longo de todo
período da concessão, que o Terminal Rodoviário, objeto da presente Lei, seja ponto
obrigatório de chegada e partida de ônibus internacionais, interestaduais e
intermunicipais que sirvam ou que venham a servir o Município, com locais exclusivos
e obrigatórios para o embarque e desembarque de passageiros das aludidas linhas, e
pontos de paradas de ônibus de turismo em trânsito pelo Município.
Art. 4º A conclusão das obras de preparação do terreno e construção do
Terminal Rodoviário de Passageiros não poderão exceder o prazo de 12 (doze) meses,
contados da assinatura do contrato de concessão entre o Poder Executivo e a
concessionária.
Art. 5º O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos, a contar da conclusão das
obras, que deverão obedecer ao disposto no art. 4º desta Lei, podendo ser prorrogado
por igual período.
Art. 6º A exploração do Terminal Rodoviário caberá à concessionária por meio
de cobrança de tarifa de acesso de passageiros, de acostamento de veículos nas
plataformas, de rendas resultantes de locações comerciais de estabelecimentos que
vierem a instalar no local e de cobrança de tarifa de prestação de serviços de despachos
e recebimentos de encomendas, guarda-volumes, utilização de sanitários, agências de
passagens, estacionamento de veículos particulares, propaganda e divulgação de
mensagens publicitárias no recinto ou dependências do Terminal e de todas e quaisquer
atividades compatíveis às finalidades do Terminal, bem como instalação do heliponto.
Art. 7º Na ocorrência de relevante interesse público, fica o Poder Executivo
autorizado a editar normas ou regulamentos sobre a concessão de que trata a presente
Lei, com a finalidade de suprir eventual ausência de regras específicas de interesse local
e/ou omissão da legislação federal, respeitados a legislação vigente e o contrato.
Art. 8º Esta Lei entrará/ em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER
Examinamos o anteprojeto Nº , a Comissão
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PARECER
Examinamos o anteprojeto Nº , à Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
MALE
prum
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