| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3038 / 2008 |
| Date | 2008-01-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o regime de concessão de serviço público, precedida de obra pública, para exploração e administração do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município e dá outras providências. |
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le ond ei E RARA pl eração e SON se com Is a ô es, Ro FINANÇAS E ORÇAMENTO PER = JUSTIÇA E REDAÇÃO CULTURA E ASSIST. S OCIAL dasnno feitas a 0B aPRovaDO o Discussão: APROVADO dr | DISCUSSÃO REJEITADO. À Çá SANÇÃO EM. VETO. PROMULGACÃO- AEE NUNS E : ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ » t Projeto de Lei nº E-105/2007. Dispõe sobre o regime de concessão de serviços público, precedida de obra pública, para exploração e administração do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, na qualidade de Poder Concedente, autorizado a outorgar, mediante licitação pública, sob a modalidade de concorrência, em caráter de exclusividade, a concessão de serviço público, precedida de obra pública, para exploração e administração do Terminal Rodoviário do Município, com finalidade de atendimento do transporte rodoviário de passageiros — municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, a ser implantado em área de propriedade do Município, em conformidade com o disposto no art. 175 da Constituição Federal e nas Leis Federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. 81º A concessão abrangerá todas as obras, benfeitorias e bens que venham a ser implantados pela concessionária, incluindo sua operação comercial e manutenção durante o prazo de concessão, na forma a ser detalhada no próprio edital de concorrência pública, bem como no contrato de concessão que vier a integrá-lo. 82º Expirado o prazo de concessão e sua eventual prorrogação, previsto na presente Lei, reverterão ao Município a propriedade do Terminal Rodoviário, e todas as benfeitorias que foram realizadas ao * | ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ longo do período da concessão, independentemente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao Poder Público. Art. 2º A concessionária administradora do Terminal Rodoviário responsabilizar-se-á pelo seu eficaz funcionamento, segundo as normas e critérios a serem expedidos pelo Poder Executivo, por meio do competente edital licitatório, e ainda pelos empregados que vierem a operar o empreendimento, bem como pelo pagamento dos tributos que venham a incidir sobre as suas atividades, além das incumbências e encargos previstos no edital licitatório e no contrato de concessão. Art. 3º Concluídas as obras do Terminal Rodoviário de Passageiros, o Poder Executivo providenciará de fato e de direito o imediato encerramento das atividades de transporte intermunicipal e interestadual exercidas no terminal concedido pela CODERTE. Parágrafo único. Fica assegurado, em caráter exclusivo e ao longo de todo período da concessão, que O Terminal Rodoviário, objeto da presente Lei, seja ponto obrigatório de chegada e partida de ônibus internacionais, interestaduais e intermunicipais que sirvam ou que venham a servir o Município, com locais exclusivos e obrigatórios para o embarque e desembarque de passageiros das aludidas linhas, e pontos de paradas de ônibus de turismo em trânsito pelo Município. Art. 4º A conclusão das obras de preparação do terreno e construção do Terminal Rodoviário de Passageiros não poderão exceder o prazo de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato de concessão entre o Poder Executivo e a concessionária. Art. 5º O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos, a contar da conclusão das obras, que deverão obedecer ao disposto no art. 4º desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 6º A exploração do Terminal Rodoviário caberá à concessionária por meio de cobrança de tarifa de acesso de passageiros, de acostamento de veículos nas plataformas de rendas resultantes de locações comerciais de estabelecimentos que vierem a instalar no local e de cobrança de tarifa de prestação de serviços de despachos e recebimentos de encomendas, guarda-volumes, utilização de sanitários, agências de passagens, estacionamento de veículos particulares, propaganda e divulgação de mensagens publicitárias no recinto ou dependências do Terminal e de todas e ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ quaisquer atividades compatíveis às finalidades do Terminal, bem como instalação do heliponto. Art. 7º Na ocorrência de relevante interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a editar normas ou regulamentos sobre a concessão de que trata a presente Lei, com a finalidade de suprir eventual ausência de regras específicas de interesse local e/ou omissão da legislação federal, respeitados a legislação vigente e o contrato. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 14 de janeiro de 2008. DIZ Maxwell Souto Vaz 1º Secretário Eduardo Cardoso Gonçal ilva Presidente ESTADO DO RTO DE JANEIRO - CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Ofício nº 001/2008. Macaé, 15 de janeiro de 2008. Senhor Prefeito, Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei nº LC- 015/2007, nºLC016/2007, nºLC-017/2007, nºLC-018/2007, nº E- 086/2007, nº E-096/2007, E-097/2007, nº E-099/2007, nºE-100/2007, nº E-102/2007, nº E-104/2007, nº E-105/2007, nº E- 001/2008 e nº E- 002/2008 todos aprovados por esta Casa Legislativa, outrossim, informo que foi suprimida a redação dos incisos Il e IV do art. 2º e modificada a redação do inciso VI do art. 2º do projeto de Lei nº E- 096/2007, informo ainda que foi modificada a redação do $ 2º do art. 4º do projeto de Lei nº E-001/2008. Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. Eduardo Cardoso alves da Silva Presidente Exmo. Sr. Riverton Mussi Ramos. DD: Prefeito Municipal de Macaé. ESTADO DO RIO DE JANEIRO t PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ” “De CTA GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM NºA24 2007. Macaé, em SO de dezembro de 2007. EXMO. SR. PRESIDENTE: Com vistas a resolver definitivamente a situação da “Rodoviária”, que vem, ao longo dos anos, se arrastando através de um Convênio com a CODERTE, com espaço físico insuficiente ao conforto e à segurança dos passageiros, é que encaminho o presente Projeto de Lei, como primeiro passo e um dos mais importantes para a solução do problema. Como é fácil de se depreender, a manutenção de um Terminal Rodoviário, com as especificidades que o Município demanda, oneraria sobremaneira os cofres públicos. Ademais, muitos aspectos, como a responsabilização pela guarda de volumes, a constante limpeza e higienização das dependências, e outros itens que cansativo seria enumerar, recomendam a terceirização dos serviços, terceirização esta prevista em inúmeros diplomas legais que versam sobre concessões de serviços públicos, o que ocorre através de licitação na modalidade concorrência. A concorrência, como não poderia deixar de ser, tem suas diretrizes no ato convocatório, ou seja, no edital. Convém lembrar que os editais de concorrência são analisados pelo Tribunal de Contas, antes do prosseguimento do certame. Assim sendo, quaisquer falhas decorrentes de nossa inexperiência no ramo, serão apontadas e sanadas pela Corte de Contas. nânime dos Senhores necessidade. Pelo exposto, conto com a aprpvação Parlamentares, mesmo porque todos estão consci Apresentando cumprimentos, subscrevo-me Atenciosamente RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO AO EXMO. SR. VEREADOR DR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MACAE ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ê 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ (EA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº405 /2007. Dispõe sobre o regime de concessão de serviço público, precedida de obra pública, para exploração e administração do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, na qualidade de Poder Concedente, autorizado a outorgar, mediante licitação pública, sob a modalidade de concorrência, em caráter de exclusividade, a concessão de serviço público, precedida de obra pública, para exploração e administração do Terminal Rodoviário do Município, com finalidade de atendimento do transporte rodoviário de passageiros - municipal, intermunicipal, interestadual e internacional, a ser implantado em área de propriedade do Município, em conformidade com o disposto no art. 175 da Constituição Federal e nas Leis Federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. $ 1º A concessão abrangerá todas as obras, benfeitorias e bens que venham a ser implantados pela concessionária, incluindo sua operação comercial e manutenção durante o prazo de concessão, na forma a ser detalhada no próprio edital de concorrência pública, bem como no contrato de concessão que vier a integrá-lo. $ 2º Expirado o prazo de concessão e sua eventual prorrogação, previsto na presente Lei, reverterão ao Município a propriedade do Terminal Rodoviário, e todas as benfeitorias que foram realizadas ao longo do período da concessão, independentemente de qualquer notificação e sem qualquer ônus ao Poder Público. Art. 2º A concessionária administradora do Terminal Rodoviário responsabilizar-se-á pelo seu eficaz funcionamento, segundo as normas e critérios a serem expedidos pelo Poder Executivo, por meio do competente edital licitatório, e ainda pelos empregados que vierem a operar o empreendimento, bem como pelo pagamento dos tributos que venham a incidir sobre as suas atividades, além das incumbências e encargos previstos no edital licitatório e no contrato de concessão Art. 3º Concluídas as obras do Terminal Rodoviário de Passageiros, o Poder Executivo providenciará de fato e de direito o imediato encerramento das atividades de transporte intermunicipal e interestadual exercidas no terminal concedido pela CODERTE. Parágrafo único. Fica assegurado, em caráter exclusivo e ao longo de todo período da concessão, que o Terminal Rodoviário, objeto da presente Lei, seja ponto obrigatório de chegada e partida de ônibus internacionais, interestaduais e intermunicipais que sirvam ou que venham a servir o Município, com locais exclusivos e obrigatórios para o embarque e desembarque de passageiros das aludidas linhas, e pontos de paradas de ônibus de turismo em trânsito pelo Município. Art. 4º A conclusão das obras de preparação do terreno e construção do Terminal Rodoviário de Passageiros não poderão exceder o prazo de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato de concessão entre o Poder Executivo e a concessionária. Art. 5º O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos, a contar da conclusão das obras, que deverão obedecer ao disposto no art. 4º desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 6º A exploração do Terminal Rodoviário caberá à concessionária por meio de cobrança de tarifa de acesso de passageiros, de acostamento de veículos nas plataformas, de rendas resultantes de locações comerciais de estabelecimentos que vierem a instalar no local e de cobrança de tarifa de prestação de serviços de despachos e recebimentos de encomendas, guarda-volumes, utilização de sanitários, agências de passagens, estacionamento de veículos particulares, propaganda e divulgação de mensagens publicitárias no recinto ou dependências do Terminal e de todas e quaisquer atividades compatíveis às finalidades do Terminal, bem como instalação do heliponto. Art. 7º Na ocorrência de relevante interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a editar normas ou regulamentos sobre a concessão de que trata a presente Lei, com a finalidade de suprir eventual ausência de regras específicas de interesse local e/ou omissão da legislação federal, respeitados a legislação vigente e o contrato. Art. 8º Esta Lei entrará/ em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Comissão de Justiça e Redação e Garantias fundamentais PARECER Examinamos o anteprojeto Nº , a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação. PARECER Examinamos o anteprojeto Nº , à Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua aprovação. Sala das Comissões MALE prum [|