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norma nº 1732/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1732 / 1997
Date 1997-02-21
EmentaConcede redução de 50% (cinqüenta por cento) nos valores lançados para cobrança da Taxa de Licença para Localização e Permanência de Estabelecimentos para o exercício de 1995.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé — ato by mom
Gabinete do Prefeito testenre —uibado
Publicação
* agição as PAL
+
LEI nº 4. 132,97 o Sea em
Concede redução de 50% (cin -
quenta por cento) nos valores
lançados para cobrança da Ta
xa de Licença para Localiza -
ção e permanência de Estabele
Cimentos para o exercício de
1995,
A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EJ SANCIONO ,
A SEGUINTE LEI:
Art. le - Fica concedida a redução de 50% (cingilenta por cento) !
nos valores lançados nas guias de cobrança da Taxa de
licença pa Localização e Permanência de Estabelecimen -
tos, para o exercício de 1996, constantes do ANEXO II '
da Lei Municipal nº 1653/95, de 29.12.95 (Código Triba-
tário Municipal). É
Art. 2º - O benefício desta Lei não confere ao sujeito beneficiá-
rio qualquer direito à restituição da importância já re
colhida a título de Taxa de Licença para Localização e
Permanência.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir as
guias de recolhimento da Taxa de Licença para Localiza-
ção e Permanência de que trata o ANEXO II da Lei Munici
pal nº 1653/95, de 29.12.95 (Código Tributário Munici -
pal) com base nos valores lançados nos termos do benefi
cia concedido pelo Artigo 1º desta Lei, acrescidos da
variação da UFIR, no exercício de 199%, no percentual !
de 11.25% (onze ponto vinte e cinco por cento).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de fevereiro de 1997.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA

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