| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1732 / 1997 |
| Date | 1997-02-21 |
| Ementa | Concede redução de 50% (cinqüenta por cento) nos valores lançados para cobrança da Taxa de Licença para Localização e Permanência de Estabelecimentos para o exercício de 1995. |
| native_id | 4677 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé — ato by mom Gabinete do Prefeito testenre —uibado Publicação * agição as PAL + LEI nº 4. 132,97 o Sea em Concede redução de 50% (cin - quenta por cento) nos valores lançados para cobrança da Ta xa de Licença para Localiza - ção e permanência de Estabele Cimentos para o exercício de 1995, A CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EJ SANCIONO , A SEGUINTE LEI: Art. le - Fica concedida a redução de 50% (cingilenta por cento) ! nos valores lançados nas guias de cobrança da Taxa de licença pa Localização e Permanência de Estabelecimen - tos, para o exercício de 1996, constantes do ANEXO II ' da Lei Municipal nº 1653/95, de 29.12.95 (Código Triba- tário Municipal). É Art. 2º - O benefício desta Lei não confere ao sujeito beneficiá- rio qualquer direito à restituição da importância já re colhida a título de Taxa de Licença para Localização e Permanência. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir as guias de recolhimento da Taxa de Licença para Localiza- ção e Permanência de que trata o ANEXO II da Lei Munici pal nº 1653/95, de 29.12.95 (Código Tributário Munici - pal) com base nos valores lançados nos termos do benefi cia concedido pelo Artigo 1º desta Lei, acrescidos da variação da UFIR, no exercício de 199%, no percentual ! de 11.25% (onze ponto vinte e cinco por cento). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 21 de fevereiro de 1997. SYLVIO LOPES TEIXEIRA