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norma nº 1733/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1733 / 1997
Date 1997-02-21
EmentaConcede anistia de multa e juros incidentes sobre tributos vencidos.
native_id4678

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Estado do Rio de Janeiro
* Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 433,97
Concede anistia de multa e ju
ros incidentes sobre tributos
vencidos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º
Art. 22
Art. 3º
Fica concedida anistia das multas e juros previstos nos
artigos 71, parágrafo Único; 212, parágrafo único e
266, 8 1º da Lei nº 1.653, de 29.12.95 - Código Tribatá
rio Municipal, incidentes sobre os tributos não recolhi
dos até 31 de dezembro de 1996.
Os efeitos desta Lei vigorarão até 30 de maio de 1997.
Os débitos beneficiados pela presente anistia deverão '
ser quitados em parcela única.
Os benefícios desta Lei não conferem ao sujeito banefi-
ciário qualquer direito à restituição de importâncias '
já recolhidas a título de multa ou juros.
Esta Lei entrã em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 dz fevereiro de 1997.
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SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
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Câmara Municihal do Macaé
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de
acordo com o $ 7º do Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e também, o $ 1º do Art. 104 da
Resolução nº1.645/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e Eu Promulgo a seguinte:
Lei Nº1.734/97
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação Macaense de
Apoio aos Cegos - AMAC, com sede à Rua Conde de Araruama, nº135, neste 1º Distrito
de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, um Convênio de Cessão de Uso com imposição de
encargo, de imóvel municipal, conforme instrumento que fica fazendo parte integrante
desta Lei.
Art. 2º - O objeto da Cessão de Uso com imposição de encargo, referido no Art. 1º desta
Lei, compreende os lotes nºs 92, 93, 94, 95, 96, 103 e 104, da Quadra K, localizada na
Estrada do Imburo, localidade denominada Ajuda - 2º Distrito de Macaé, com as
seguintes confrontações e medidas: 69,15 metros de frente com a Avenida 2; 80,00
metros de fundo com área remanescente da doadora; 101,60 metros do lado direito com a
Avenida 6 e 84,60 metros do lado esquerdo com a Rua 3, totalizando 7.854 m2.
Art. 3º - O encargo da Associação Macaense de Apoio aos cegos-AMAC, é o de erguer
uma edificação própria para instalação de sua sede, num prazo de O4(quatro) anos, a
contar da data da assinatura do Convênio de Cessão de Uso.
Art. 4º - Esta Cessão de Uso perderá seus efeitos uma vez encerrado o funcionamento de
sua sede a que se refere o Art. 3º desta Lei e o imóvel, ora cedido, retornará ao patrimônio
Municipal e nele ficará incorporado com todas as benfeitorias existentes, sem que assista,
a Associação Macaense de Apoio aos Cegos - AMAC, direito a qualquer indenização.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 25 de fevereiro de 1997.
AUTO LESSA
PreSidente
Estado de-Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Gabinete da Presidência
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais
e, de acordo com o $ 7º do Art 76 da Lei Orgânica Municipal e
também, o 8 1º do Art 104 da Resolução nº 1.645/92, de 03 de
setembro de 1992, Decreta e Eu Promulgo a seguinte:
LEIN? 1.734/97
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a
Associação Macaense de Apoio aos Cegos - AMAC, com sede à
Rua Conde de Araruama, nº 135, neste 1º Distrito de Macaé, Estado
do Rio de Janeiro, um Convênio de Cessão de Uso com imposição
de encargo, de imóvel municipal, conforme instrumento que fica
fazendo parte integrante desta Lei. R
Art2º- O objetivo da Cessão de Uso com imposição de encargo,
referido no Art 1º desta Lei, compreende os lotes nºs 92, 93, 94, 95,
96, 103 e 104, da Quadra K, localizada na Estrada do Imburo, -
“localidade deriominada Ajuda - 2º Distrito de Macaé, com as se-
guintes confrontações e medidas: 69,15 metros de frente com a
Avenida 2; 80,00 metros de fundo com área remanescente da do-
adora; 101,60 metros do lado direito com a Avenida 6 e 84,60
metros do lado esquerdo com a Rua 3, totalizando 7.854 m2.
Art3º. O encargo da Associação Macaense de Apoio aos Cegos
- AMAC, é o de erguer uma edificação própria para instalação de
sua sede, num prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data da assi-
natura do Convênio de Cessão de Uso.
,
Art 4º - Esta Cessão de Uso perderá seus efeitos uma vez encer-
rado o funcionamento de sua sede a que se refere o Art 3º desta Lei
e o imóvel, ora cedido, retornará ao patrimônio Municipal e nele
ficará incorporado com todas as benfeitorias existentes, sem que .
assista, a Associação Macaense de Apoio aos Cegos - AMAC,
direito a qualquer indenização.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 25 de fevereiro de 1997
RUCA
prestem (uUDO, alt
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Instrumento de CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO, com imposição de encargo, que entre si
celebram o MUNICÍPIO DE MACAÉ ea
ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE APOIO AOS
CEGOS - AMAC.
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2000 (dois
mil), o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CGC/MF sob o nº 29.1 15.474/0001-60, com sede na Prefeitura, unidade central
de sua estrutura administrativa, devidamente representado pelo Chefe do Poder
Executivo, regularmente eleito, Sr. SYLVIO LOPES TEIXEIRA, aqui denominado
MUNICÍPIO; e a ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE APOIO AOS CEGOS - AMAC,
entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 36.292.639/0001-35, com estatutos registrados no Cartório
do 1º Oficio desta Comarca, no Livro B-12, às fls. 42, sob o nº 5819, aqui
representado por seu Presidente, Sr. MARCOS VIEIRA PASSOS, doravante
designada por AMAC , perante as testemunhas no fim assinadas, firmam o presente
INSTRUMENTO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, conforme
autorização contida na Lei Municipal nº 1734, de 25 de janeiro de 1997, publicada no
jornal "O Debate", mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O MUNICÍPIO concede, neste ato, à ASSOCIAÇÃO MACAENSE DE
APOIO AOS CEGOS - AMAC, o direito real de uso dos lotes de terreno nº 92,
93, 94, 95, 96, 103, 104 da Quadra K, localizada na Estrada do Imburo, na localidade
denominada Ajuda, com as seguintes medidas e confrontações: 69,15 m (sessenta e
nove metros e quinze centímetros), com a Avenida E; 80,00 m (oitenta metros) de
fundos, com a área remanescente da doadora; 101,60 m (cento e um metros e
sessenta centimetros) do lado direito, com a Av. 06; e 84,60 (oitenta e quatro metros
e sessenta centímetros), do lado esquerdo, com a Rua 03; totalizando 7.854,40 m?
(sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e quarenta decimetros
quadrados), cujos títulos de aquisição estão devidamente transcritos no Cartório de
Registro de Imóveis do 3º Ofício desta Comarca, no Livro 2-Q, fls. 74, sob o nº de
ordem 2867.
CLÁUSULA SEGUNDA:
O imóvel, objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso, destinar-se-
á, exclusivamente, à edificação da sede da AMAC , que deverá ser realizada no
prazo de até 4 (quatro) anos, a contar da data de assinatura deste documento.
o A+
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA TERCEIRA:
O imóvel, cujo direito real de uso ora se concede, retornará ao patrimônio do
MUNICÍPIO, e nele ficará incorporado com todas as benfeitorias acaso existentes,
sem que assista à AMAC direito a qualquer indenização ou direito de retenção, nos
seguintes casos:
I - descumprimento total ou parcial do encargo estabelecido na cláusula segunda;
II - extinção da entidade detentora da concessão do direito real de uso.
CLÁUSULA QUARTA:
À AMAC não será permitido dar ao imóvel destinação diversa da prevista
na cláusula segunda, nem ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o
direito real de uso que lhe está sendo concedido.
CLÁUSULA QUINTA:
A partir da assinatura do presente instrumento, a AMAC assume todos os
encargos que decorram da utilização do imóvel, objeto desta concessão,
CLÁUSULA SEXTA:
A Concessão do Direito Real de Uso será rescindida, de pleno direito, nos
seguintes casos:
a) modificação por parte da AMAC do previsto na Cláusula Segunda;
b) descumprimento de quaisquer das obrigações constantes do presente documento.
CLÁUSULA SÉTIMA:
Fica eleito o Foro do Município de Macaé como competente para
dirimir eventuais controvérsias que decorram da aplicação do estabelecido neste
instrumento.
Ad
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
E por estarem assim acordados, firmam o presente instrumento, em 4 (quatro)
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, maiores, idôneas e
capazes.
Gabinete do Prefeito, 25 de fevereiro de 2000.
P/ MUNICÍPIO
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
PREFEITO
/ AMAC
MARCOS VIEIRA PASSOS
PRESIDENTE
TESTEMUNHAS:
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