| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 1997 |
| Date | 1997-02-25 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação Macaense de Apoio aos Cegos – AMAC, um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargo, de imóvel municipal, conforme instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei, |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o $ 7º do Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e também, o $ 1º do Art. 104 da Resolução nº1.645/92, de 03 de setembro de 1992, Decreta e Eu Promulgo a seguinte: Lei Nº1.734/97 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação Macaense de Apoio aos Cegos - AMAC, com sede à Rua Conde de Araruama, nº135, neste 1º Distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargo, de imóvel municipal, conforme instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - O objeto da Cessão de Uso com imposição de encargo, referido no Art. 1º desta Lei, compreende os lotes nºs 92, 93, 94, 95, 96, 103 e 104, da Quadra K, localizada na Estrada do Imburo, localidade denominada Ajuda - 2º Distrito de Macaé, com as seguintes confrontações e medidas: 69,15 metros de frente com a Avenida 2; 80,00 metros de fundo com área remanescente da doadora; 101,60 metros do lado direito com a Avenida 6 e 84,60 metros do lado esquerdo com a Rua 3, totalizando 7.854 m2. Art. 3º - O encargo da Associação Macaense de Apoio aos cegos-AMAC, é o de erguer uma edificação própria para instalação de sua sede, num prazo de 04(quatro) anos, a contar da data da assinatura do Convênio de Cessão de Uso. Art. 4º - Esta Cessão de Uso perderá seus efeitos uma vez encerrado o funcionamento de sua sede a que se refere o Art. 3º desta Lei e o imóvel, ora cedido, retornará ao patrimônio Municipal e nele ficará incorporado com todas as benfeitorias existentes, sem que assista, a Associação Macaense de Apoio aos Cegos - AMAC, direito a qualquer indenização. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 25 de fevereiro de 1997. A / u. A LESSA Presidente