| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3363 / 2010 |
| Date | 2010-03-24 |
| Ementa | Art. 1° O art. 1 º da Lei n°3.344/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, no exercício fiscal de 201 O, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes." |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Wa sm LEI Nº 3.363 /2010 Altera dispositivos da Lei nº 3.344/2009 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº3.344/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, no exercício fiscal de 2010, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.” Art. 2º O art. 3º da Lei nº 3.344/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A cessão de créditos a que se refere o artigo primeiro, deverá ser formalizada através de instrumento contratual, precedido dos procedimentos administrativos pertinentes, estando o Município livre de qualquer responsabilidade em relação aos créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal desses créditos.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. À GABINETE DO FEJXTO, 24 de março de 2010. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação 9) or Edição No —204f Data 2S / 03/10 pág. 6 EA de Ad) S' PVIDOR