br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3363/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3363 / 2010
Date 2010-03-24
EmentaArt. 1° O art. 1 º da Lei n°3.344/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, no exercício fiscal de 201 O, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes."
native_id468

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Wa sm
LEI Nº 3.363 /2010
Altera dispositivos da Lei nº 3.344/2009 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº3.344/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder a instituições
financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e
compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, no
exercício fiscal de 2010, recebendo em contrapartida os recursos financeiros
correspondentes.”
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 3.344/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A cessão de créditos a que se refere o artigo primeiro, deverá ser
formalizada através de instrumento contratual, precedido dos procedimentos
administrativos pertinentes, estando o Município livre de qualquer responsabilidade em
relação aos créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal desses créditos.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. À
GABINETE DO FEJXTO, 24 de março de 2010.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação 9) or
Edição No —204f
Data 2S / 03/10 pág. 6
EA de Ad)
S' PVIDOR

open original →